4709888
# Numero do processo: 13683.000071/95-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - IRPJ. É nula a notificação de lançamento suplementar emitida em desacordo com as determinações contidas no art. 11, incisos I a IV e parágrafo único do Decreto nº 70.235/72.
Lançamento nulo.
Por unanimidade de votos, DECLARAR nulo o lançamento.
Numero da decisão: 107-05209
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR NULO O LANÇAMENTO
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4708711
# Numero do processo: 13634.000005/95-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO - ESPONTANEIDADE E AUSÊNCIA DE LEI DESCREVENDO A PENALIDADE - Se o contribuinte entregou sua declaração de ajuste anual antes de iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, não está sujeito a qualquer penalidade, em razão da denúncia espontânea. No exercício 1994 não há expressa norma legal descrevendo a penalidade, razão pela qual não há como prosperar a multa com base em dispositivo do Regulamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16293
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4709169
# Numero do processo: 13652.000033/98-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - Cobrança suplementar de imposto de renda em razão de diferimento a maior de lucro inflacionário diferido, por ajuste indevido da variação monetárias passivas - Impossibilidade de redução do lucro inflacionário efetivamente realizado.
Numero da decisão: 105-13087
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
4708914
# Numero do processo: 13639.000099/96-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - LUCRO ARBITRADO - DECORRÊNCIA. Considera-se distribuído aos sócios na proporção da participação no capital social e são tributados nas pessoas físicas, o lucro arbitrado na pessoa jurídica no ano de 1991.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - LUCRO ARBITRADO - DECORRÊNCIA. Aplica-se ao processo decorrente a parte da decisão do processo matriz, onde não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito.
Recurso negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Numero da decisão: 107-05561
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4712272
# Numero do processo: 13727.000058/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROVENTOS DE APOSENTADORIA – ISENÇÃO - MOLÉSTIA E INVALIDEZ – Atendidos os pressupostos estabelecidos na legislação de regência, quais sejam, aposentadoria por invalidez e portador de doença indicada no artigo 39, inciso XXXIII do RIR/99, devidamente atestada por laudo médico emitido por órgão oficial, é de se reconhecer a isenção.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.291
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4710860
# Numero do processo: 13706.003506/99-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INTEMPESTIVIDADE - Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado depois do prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância conforme o art. 33, do Decreto n° 70.235, de 1972.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-16.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4711776
# Numero do processo: 13709.002129/96-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ÔNUS DA PROVA – Para ver apreciado seu pleito, cabe ao sujeito passivo demonstrar e comprovar os créditos que alega ter em seu favor e que utilizou para compensação com débitos, mormente quando regular e reiteradamente intimado a fazê-lo.
COMPENSAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA- Na conversão para UFIR dos valores pagos ou recolhidos no ano-calendário de 1990, para fins de compensação, aplicam-se os índices de atualização monetária previstos na NE SRF/COSIT/COSAR nº 08/97.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer, na compensação, a aplicação dos índices adotados na Norma de Execução COSIT/COSAR n.º 08/1997, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4708857
# Numero do processo: 13637.000550/96-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – ERRO MATERIAL - Verificada a ocorrência de equívoco em acórdão prolatado pela Câmara, retifica-se a sua decisão para adequá-lo à realidade da lide, consoante artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda (Portaria MF nº 55/98)
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atividade é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Não é nulo o lançamento efetuado nos termos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO DOS LUCROS E OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL - Procede o arbitramento dos lucros quando as irregularidades apuradas na escrituração (partidas mensais) são de molde a tornar inconfiável a apuração do lucro real. Incabível, no entanto, a adjudicação, à base de cálculo dos lucros arbitrados, de receitas omitidas, face à constatação de suprimentos de caixa não comprovados detectados em escrituração considerada imprestável, porque, in casu, a presunção legal é típica do lucro real.
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Publicado no D.O.U, de 05/11/99 nº 212-E
Numero da decisão: 103-20048
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERPOSTOS PELA CONSELHEIRA RELATORA DESIGNADA, PARA RETIFICAR O ACÓRDÃO Nº 103-19.887, DE 24/02/99, CUJA DECISÃO PASSA A SER: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ A IMPORTÂNCIA DE CR$ ...; EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS, COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ ...; E AJUSTAR A EXIGÊNCIA REFLEXA DO IRF AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4711347
# Numero do processo: 13708.000050/93-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MÚTUO COM EMPRESA LIGADA - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA – ÍNDICES - A regra do artigo 21 do Decreto-Lei 2.065/83 deve ser interpretada para compatibilizar o procedimento de atualização monetária dos valores mutuados, com a pretendida neutralização da correção monetária das demonstrações financeiras, pelo que, no reconhecimento da variação monetária ativa sobre mútuo, devem ser utilizados os mesmos índices e periodicidade da correção monetária de balanço do respectivo período-base. Publicado no D.O.U. nº 154, de 11/08/06.
Numero da decisão: 103-22.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4713035
# Numero do processo: 13802.000236/96-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. LANÇAMENTO. O Delegado da Receita Federal é a autoridade competente para suspender a imunidade tributária de instituições de educação quando descumpridos os requisitos estabelecidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional.
IRPJ. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS DESVIADAS DE SUA FINALIDADE ESSENCIAL E RECEITAS OMITIDAS. Suspensa a imunidade, cabe a tributação das parcelas registradas como custos ou despesas e foram desviadas para os sócios e, também, as receitas não registradas.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O percentual de 100% estabelecido no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91 foi reduzido para 75% na forma do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 - Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 01/97.
Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-93834
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir o percentual da multa de lançamento de ofício de 100% para 75% nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Kazuki Shiobara