4832257
# Numero do processo: 13002.000253/94-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo sido atendidas as normas pertinentes ao ressarcimento de créditos e sendo legítimo o crédito ressarcido é de se negar provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 201-69597
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4831207
# Numero do processo: 11080.004261/2002-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CPMF. COMPETÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEI Nº 9.311/96. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DA CPMF.
A Lei nº 9.311/96 conferiu competência específica para o Secretário da Receita Federal estabelecer obrigações acessórias no interesse das atividades de tributação, fiscalização e arrecadação da CPMF. O cumprimento dessas obrigações fora do prazo legal sujeita o contribuinte à penalidade pecuniária determinada na legislação vigente à época dos fatos geradores.
BASE LEGAL. DECLARAÇÕES COM VENCIMENTO A PARTIR DE 28/08/2000.
Para os fatos geradores ocorridos a partir de 28/08/2000, inclusive, a multa por atraso na entrega das declarações da CPMF está prevista no art. 47 da MP nº 2.037-21/2000, que corresponde, atualmente, ao art. 46 da MP nº 2.158-35/2001.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López, que votaram por dar provimento parcial ao recurso para admitir a aplicação da multa uma única vez. Fez sustentação oral o Dr. Igor Nascimento de Souza, OAB/SP n2 173.167, advogado da recorrente
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antonio Zomer
4834002
# Numero do processo: 13629.000286/97-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1 e 2, da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03780
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4832454
# Numero do processo: 13027.000251/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP nº 1.212, de 28 de novembro de 1995, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Entretanto, a partir daquela data a contribuição passou a incidir sobre o faturamento do mês, nos termos do inciso I do art. 2º da MP nº 1.212/95.
RESTITUIÇAO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização do valor do tributo passível de restituição por recolhimento indevido deve seguir as normas legais pertinentes à matéria.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10798
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4833523
# Numero do processo: 13527.000081/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Exercício: 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL.
Existindo ação judicial, sem decisão, impossibilitada está a compensação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.063
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4830065
# Numero do processo: 11041.000065/91-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - A ocorrência de desembolso em valor superior aos recursos disponíveis constitui indício veemente de omissão de receitas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00710
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4834387
# Numero do processo: 13656.000089/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É de se manter o lançamento do imposto contra o qual não se comprovou qualquer irregularidade de fato ou de direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00485
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4832710
# Numero do processo: 13054.000132/91-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Entrega a destempo, mas anterior a qualquer procedimento fiscal, exclui a aplicação da multa, de acordo com o art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05052
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4829622
# Numero do processo: 10983.006212/91-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Contribuem para o Finsocial, a partir da edição da Lei nº 7.738, de 09.02.89, sobre os fatos geradores ocorridos após 10.05.89, inclusive. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00349
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4831788
# Numero do processo: 11543.002341/00-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/03/1998, 30/09/1999, 31/08/1999 e 30/09/1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-11444
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho