4817196
# Numero do processo: 10183.006056/92-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07248
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817266
# Numero do processo: 10218.000363/2002-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO.
Dispondo a lei que o auto de infração deve ser lavrado no local da verificação da falta, nada impede que seja lavrado na repartição.
NULIDADE. AGENTE FISCAL NÃO REGISTRADO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE.
A competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal para examinar a escrita contábil e fiscal dos contribuintes advém de lei específica, inexistindo exigência para registro no Conselho de Contabilidade.
NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
Os Conselhos de Contribuintes somente podem afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade nas hipóteses previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno.
IPI. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EM ATRASO SEM A INCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO.
O atraso no recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação exclui o benefício da denúncia espontânea e atrai a incidência da multa moratória (entendimento do STJ), que, se não incluída no pagamento, sujeita o contribuinte à incidência da multa de ofício isolada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79132
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4816144
# Numero do processo: 10070.000986/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ÁREA DE RESERVA FLORESTAL - Não comprovada a quitação de exercícios anteriores conforme exigência do artigo 11 do Decreto nº 84.685/80.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07616
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4818426
# Numero do processo: 10384.000361/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 06/01/1997 a 28/12/2001
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O "crédito-prêmio" de IPI está vinculado à prescrição qüinqüenal prevista no Decreto nº 20.910/32, conforme jurisprudência do STJ. No caso, alcançados pela prescrição os créditos originários no período de 6 de janeiro a 23 de janeiro de 1997.
CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, está extinto, tendo vigorado somente até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.832
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para considerar prescritos os períodos anteriores a 24/01/1997; II) por maioria de votos, em negar provimento quanto ao mérito. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. A Conselheira Silvia de Brito Oliveira apresentará declaração de voto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4816621
# Numero do processo: 10140.001449/2001-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999
Ementa: “CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO.
Se o IPI decorrente de aquisição de insumos foi contabilizado como custo de aquisição, deve ser indeferido o pedido de ressarcimento dos créditos correspondentes do imposto.”
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17931
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4817288
# Numero do processo: 10235.000631/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - CORREÇÃO DE DADOS CADASTRAIS: Deve ser procedida através de retificação de dados por iniciativa do sujeito passivo (CTN, art. nº 147, parágrafo 1º). Procedimentos de retificação por ocorrência de erros na apresentação é disciplinado pelo Decreto nº 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06221
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817383
# Numero do processo: 10280.000701/90-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se instaura a fase litigiosa (art. 15 do Decreto nr. 70.235/72). O crédito tributário, ao término do prazo para impugnação, é desde logo exigível (art. 151, item III, do CTN). Constatada a intempestividade da impugnação, é de se negar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-08036
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816947
# Numero do processo: 10176.001154/92-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - DECLARAÇÃO RETIFICADORA TEMPESTIVA. Tendo a decisão recorrida acolhido integralmente o pleito do sujeito passivo, com base nos artigos 145, I e 147, ambos do CTN, não restou matéria a ser apreciada por este Colegiado no recurso voluntário, inclusive, pelo fato de o mesmo requerer outras reduções estranhas ao lançamento originário e não discutidas no curso do presente processo administrativo fiscal. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07787
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817030
# Numero do processo: 10183.002515/95-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09059
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816450
# Numero do processo: 10120.002824/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - 1. REVENDA DE RESÍDUOS DE POLIURETANO CçDIGO (3909.50.9900 DA TIPI): devido o IPI nas saídas. 2. VALOR TRIBUTÁVEL: inclui-se no valor tributável mínimo para efeito de transferência de produto industrializado do estabelecimento industrial para filiais varejistas, o valor de descontos concedidos a qualquer título nas operações de vendas por elas efetuadas, por força da Lei nº 7.798/89. 3. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS: espuma (poliuretano) classifica-se no código 3909.50.9900 da TIPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00888
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI