7688927
# Numero do processo: 10940.000427/2003-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
DILIGÊNCIAS.
Indefere-se o pedido de diligência que culmine na inversão do ônus da prova.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.
É de quem alega o ônus e provar. Não se desincumbindo deste ônus, é de se negar sua pretensão.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.150
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
7675184
# Numero do processo: 19647.006669/2005-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003
BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. LEI N° 9.718/98. ART. 3 2, § 22, INCISO III. REPASSE DE RECEITA A OUTRA PESSOA JURÍDICA. FALTA DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO. NORMA INEFICAZ.
A norma legal dependente de regulamento não é auto-executável. A revogação da norma antes de sua regulamentação impede a sua eficácia plena.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. PRAZO.
INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA.
Ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 556.664, 559.882, 559.943 e
560.626, em 11/06/2008, e ao fixar os efeitos modulatórios da referida
decisão, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº
8.212/91. Assim, a teor do disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº
2.346/97, havendo pagamento parcial, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente às eventuais diferenças de PIS
extingue-se em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador,
conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN.
BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI N2 9.718/98. AMPLIAÇÃO INCONST1TUCIONALIDADE.
Ao julgar os recursos extraordinários nºs 346.084, 357.950, 358.273 e -
390.840, em 09/11/2005, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do
art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, por entender que a ampliação da base de
cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins por meio de lei ordinária
violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda
vigente ao ser editada a mencionada norma legal.
MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.
A vedação constitucional ao confisco é dirigida ao legislador, cabendo à
autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação
que a instituiu. A vedação prevista no inciso IV do art. 150 da Constituição
Federal restringe-se ao valor do tributo ou contribuição, de forma que a
exigência de multa de oficio prevista em lei não se reveste de caráter
confiscatório.
No lançamento de oficio decorrente da falta de recolhimento de tributo
federal é cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n°9.430, de 1996.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar
sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. (Súmula n 2 2, do 22
Conselho de Contribuintes).
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União
decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. (Súmula n 2 3, do 22
Conselho de Contribuintes).
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.068
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda
seção de julgamento, por unanimidade de votos: a) em rejeitar o pedido de perícia; e b) excluir, de oficio, do lançamento os valores relativos aos fatos geradores ocorridos de janeiro a maio de 2000, em face da decadência. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para: 1) excluir da base de cálculo da contribuição relativa aos fatos geradores de
junho de 2000 a novembro de 2002 as receitas escrituradas sob o título Outras Receitas nos demonstrativos de fls. 294/298; 2) excluir do lançamento relativo aos meses de agosto a setembro de 2003 os créditos apurados pela empresa na DACON original, nos valores de R$ 12.816,64, R$ 14.277,02, R$ 9.924,98, R$ 10.487,39, R$ 12.661,39, respectivamente; e 3) excluir do lançamento os valores da contribuição retida na fonte R$ 731,80, R$ 273,70, R$
224,12, R$ 23,88, R$ 94,00 e R$335,05, respectivamente nos meses de dez/2000, dez/2001; jan/2003; maio/2003; jun/2003 e out/2003.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
7687550
# Numero do processo: 13007.000180/2003-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/05/2003 a 10/05/2003
DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI N2 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
DESNECESSIDADE.
A DCOMP apresentada a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP nº
135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, constitui
confissão de dívida.
A DCTF constitui confissão de divida da totalidade do débito declarado,
independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela
certa ou indevida.
O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF
só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, isto é, de
27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo
art. 18 da Lei nº 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada
com base nas DCTF.
Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP
2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de
inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ.
COMPENSAÇÃO COM BASE EM PROVIMENTO JUDICIAL. ARTIGO 170-A.
O disposto no 170-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar n° 104,
de 10 de janeiro de 2001, que veda a compensação de tributo objeto de
contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença, somente é
aplicável a pagamentos indevidos realizados após a vigência desse
dispositivo, em face das regras do direito intertemporal.
CONSECTÁRIOS LEGAIS: MULTA DE MORA.
Devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Artigo 61 da Lei
n° 9.430/96.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3, do 2 CC:
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União
decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial
de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.137
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Ordinária da
Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por maioria de votos, negar
provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
7680289
# Numero do processo: 10675.000669/2003-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
CREDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. o § 40
do art. 39 da Lei n°9.250/1995 determina a aplicação da taxa SELIC somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a título de beneficio fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.081
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda seção de julgamento por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZADA COSTA
7675391
# Numero do processo: 10920.000327/93-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRII3UIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/1988 a 31/10/1995
RESTITUIÇÀO/COMPENSAÇÃO.DECADÊNCIA QÜINQUENAL.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior de PIS para os períodos de apuração até 30/09/1995, com base nos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução n°49 do Senado, de 10/10/1995, que se encerra em 10/10/2000 ou no caso de ação própria, da data do trânsito em julgado da referida ação judicial, no caso, a partir de 21 de março de 1996, estendendo-se até 21 de
março de 2001. Como as declarações eletrônicas de compensação se refere ao período de apuração de 10/2003 a 09/2004, forçoso é reconhecer a perda do direito do contribuinte em razão da decadência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.024
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara /1ª turma ordinária da segunda
seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
7680298
# Numero do processo: 10675.000677/2003-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
CREDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. O § 4° do art. 39 da Lei n°9.250/1995 determina a aplicação da taxa SELIC somente
sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou
compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a título de beneficio fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.089
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZADA COSTA
7687552
# Numero do processo: 10380.004800/2002-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997
AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO E DISPOSIÇÕES LEGAIS INFRINGIDAS. O auto de infração deverá conter obrigatoriamente todos os
elementos relacionados no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, mormente a indicação da motivação que lhe deu origem, arrimada em fatos verídicos e comprovados, sob pena de padecer de nulidade insanável.
Processo anulado ah initio.
Numero da decisão: 2101-000.140
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, declarar nulo o auto de infração ah initio. Ausente momentaneamente o conselheiro Caio Marcos Cândido, pelo quê o julgamento foi presidido pela conselheira Maria Teresa Martinez López.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZADA COSTA
7406982
# Numero do processo: 10880.003766/94-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: "I0F. SAQUES DE CADERNETA DE POUPANÇA Havendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade do artigo 1°, inciso V, da Lei n° 8 033/90, é direito do contribuinte reaver as quantias que recolheu indevidamente a título de I0F quando efetivou saques de cadernetas de poupança
Recurso negado."
Numero da decisão: CSRF/02-01.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
6407371
# Numero do processo: 10183.006128/92-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Intimado o contribuinte por AR sem divergência de identificação e domicílio fiscal, satisfeita a exigência do artigo nº 23, II do Decreto nº 70.235/72, independentemente de quem tenha firmado o respectivo Aviso de Recebimento. Precedentes do Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-69.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não reconhecer do recurso, por falta de objeto, em face da intempestividade da impugnação.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
6393835
# Numero do processo: 13807.007331/00-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-00.732
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres