4820339
# Numero do processo: 10665.000725/2002-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001
Ementa: MULTAS. RETROATIVIDADE BENÉFICA.
Aplica-se a penalidade mais branda aos atos e fatos não definitivamente julgados.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-18108
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4824371
# Numero do processo: 10840.001339/00-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A Restituição de COFINS e de PIS pagos sob regime de substituição tributária, na aquisição de óleo diesel e de gasolina automotiva, está condicionada à comprovação de que o adquirente é consumidor final do produto e que as notas fiscais de aquisição têm lançamento da base de cálculo da restituição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10615
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4823245
# Numero do processo: 10825.000512/2002-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Anula-se a decisão que não se manifesta sobre todas as matérias relevantes trazidas aos autos pela manifestação de inconformidade, não respeitando o contraditório e preterindo o direito da ampla defesa do contribuinte - inteligência dos arts. 31 e 59, II, do Decreto nº 70.235/72.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18090
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4823375
# Numero do processo: 10830.001058/96-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Ressarcimento de créditos relativos a insumos utilizados na fabricação de equipamentos com incentivos da Lei nr. 9.000/95. Verificado o cumprimento das condições estabelecidas em lei, bem como o montante a ser restituído, nega-se provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 202-08899
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4820197
# Numero do processo: 10650.001372/91-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Mantém-se a exigência formalizada com base em cadastro regular mantido em nome do contribuinte, posto que não ficou comprovado que na data do lançamento o imóvel havia sido desapropriado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06374
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4821633
# Numero do processo: 10725.000978/92-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Não instaurada a fase litigiosa do procedimento por apresentação intempestiva da impugnação. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-02303
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4824524
# Numero do processo: 10840.004561/92-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO (RESTAURAÇÃO) DE OBJETOS USADOS - Devido o imposto na revenda, no caso dos autos, sobre 50% do valor (artigo nº 67, parágrafo único) do RIPI/82. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-06629
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4821670
# Numero do processo: 10725.002158/92-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF) e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07352
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820436
# Numero do processo: 10670.001059/92-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PROMOVEM A SAÍDA DE BENS DE PRODUÇÃO - EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. São equiparados a estabelecimento industrial, para efeitos do imposto, os estabelecimentos comerciais que promovem as saídas de bens de produção, para serralherias e empresas metalúrgicas (RIPI/82, art. 10). Noutro giro, o não-aproveitamento dos créditos do imposto foi sanado pelo Fisco com a redução de 50% da base de cálculo do imposto devido (RIPI/82, art. 70). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01904
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4824137
# Numero do processo: 10835.000210/93-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Comprovada a área do imóvel rural declarada, impõe-se a retificação do lançamento. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02175
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF