4816981
# Numero do processo: 10183.001009/93-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É de ser mantido o lançamento do ITR contra o qual não se comprove qualquer irregularidade de fato ou de direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01755
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4819460
# Numero do processo: 10580.006704/90-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - A venda de mercadorias é fato gerador do PIS, sendo irrelevante se tal operação gerou lucro ou prejuízo para a empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06010
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4817077
# Numero do processo: 10183.002648/95-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm - Exercício de 1994 - O VTNm fixado pela SRF só poderá ser revisto mediante a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado (§ 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94). PROCESSO FISCAL - A matéria que não consta expressamente da impugnação é considerada não impugnada, estando, assim, preclusa. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70997
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4816488
# Numero do processo: 10120.003859/90-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO - DÉBITOS ANTERIORES - Restando comprovada de forma inequívoca a quitação de exercícios anteriores, faz jus o contribuinte a redução pleiteada. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00819
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4819232
# Numero do processo: 10510.004000/2001-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO.
Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do art. 33, c/c o art. 5º, ambos do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.321
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4818447
# Numero do processo: 10384.002137/2003-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS AO CONTRIBUINTE.
Provado que não ocorram os fatos imputados ao contribuinte no auto de infração, relativamente a glosas efetuadas em DCTF, cancela-se lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80313
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Walber José da Silva
4818742
# Numero do processo: 10480.000180/91-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RECAUCHUTAGEM/RECAPAGEM DE PNEUS. Só estão amparados pela legislação do ISS (Decreto-Lei no. 406/68, art. no. 89, item 57) se, comprovadamente, foram executadas por encomenda de terceiros. Recapados e comercializados pelo próprio sujeito passivo são imponíveis à legislação do IPI (art. 3o. V, RIPI/82 e PN/CST-299/70, letra c). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06472
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817421
# Numero do processo: 10280.002648/95-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VTNm. O valor da terra nua atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado, pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08913
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4818642
# Numero do processo: 10435.000805/90-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Inexistindo a descrição dos fatos que levaram à tributação no auto de infração, o mesmo é nulo, pois falta-lhe requisito essencial. Nulidade "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67604
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4819498
# Numero do processo: 10580.008791/90-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizada e provada a omissão de receita pela saída de veículos sem emissão de nota fiscal e sem sua contabilização e pela compra de veículos sem a respectiva nota fiscal e respectivo registro contábil. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00492
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF