9525593
# Numero do processo: 13609.000673/2003-13
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Data do fato gerador: 23/04/2003
1NTEMPESTIVIDADE.
Não se conhece o recurso voluntário apresentado intempestivamente.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2802-000.024
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAÚJO
9525595
# Numero do processo: 10320.002528/2001-43
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1997
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. DÉBITO CONFESSADO PELO CONTRIBUINTE POR MEIO DE DCTF, APRESENTADA ANTES DE SUA ADESÃO AO REFIS.
O artigo 2°, § 3º da Lei 9.964/2000 estabelece que a consolidação do Refis abrange todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, com isso alcançando todos os débitos declarados pelo contribuinte.
Com isso, além dos débitos expressamente incluídos pelo contribuinte por meio da Declaração Refis, também são inseridos no Refis os débitos confessados pelo contribuinte em DCTF.
Esta previsão não alcança os lançamentos posteriormente promovidos, nas hipóteses em que o Fisco verifica a falta de recolhimento de tributo que não foi declarado pelo contribuinte, exigindo a constituição do tributo por meio de auto de infração.
Mas alcança os débitos que já haviam sido confessados pelo contribuinte, por meio de DCTF. antes de sua opção pelo Refis, ainda que este débito venha a ser alvo de auto de infração.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.026
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para incluir o valor da exigência do principal no REFIS
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: IVAN ALEGRETTI
9526343
# Numero do processo: 13629.000851/2001-14
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
O recurso voluntário deve guardar pertinência com o tema tratado no acórdão recorrido, apresentando argumentos que demonstrem a incorreção do entendimento adotado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.058
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, e negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: IVAN ALEGRETTI
4840266
# Numero do processo: 35381.001111/2005-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 03/04/2000 a 11/08/2003
Ementa: PREVIDENCIÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO.
A empresa prestadora de serviços está obrigada a destacar nas notas fiscais, nas faturas ou nos recibos de prestação de serviços emitidos, o valor da retenção para a Previdência Social.
Recurso negado.
Numero da decisão: 206-00.026
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: BERNADETE DE BARROS OLIVEIRA BARROS
4685858
# Numero do processo: 10920.000868/96-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
Caracterizado na nota fiscal de retorno, emitida pelo executor da encomenda (contribuinte em face das contribuições sociais – PIS/PASEP e COFINS), que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito de esse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser aferido pelo custo total a ele inerente, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.363/96. PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO SE IDENTIFICAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO (ENERGIA ELÉTRICA, TRANSPORTE E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO) – As matérias-primas, produtos intermediários, suscetíveis ao benefício do crédito presumido de IPI, são bens que, além de não integrar o ativo permanente da empresa, são consumidos no processo de industrialização ou sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15.733
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito, no tocante a industrialização por terceiros. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Gustavo Kelly Alencar e Dalton César Cordeiro de Miranda que davam provimento também em relação à energia elétrica, e o Conselheiro Jorge Freire que negava provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: RAIMAR DA SILVA AGUIAR
4703362
# Numero do processo: 13062.000159/98-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. CRÉDITOS INCENTIVADOS. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de ressarcimentos de créditos incentivados de IPI tendo por objeto a correção monetária de créditos já ressarcidos, encontra-se prescrito o pedido com relação aos ressarcimento efetuados 05 (cinco) anos antes da protocolização do requerimento em exame.
CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA SELIC. Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no $ 3º do art. 66 da Lei nº 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo§ 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250, de 26.12.1995. A partir de então, por aplicação analógica deste mesmo artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, sobre tais créditos devem incidir juros calculados segundo a Taxa SELIC. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-13.920
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à atualização monetária de ressarcimento de IPI; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que a correção monetária, seja feita com aplicação da Taxa SELIC. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Adolfo Montelo e Antônio Carlos Bueno Ribeiro, que não concediam a Taxa SELIC, tendo este apresentado declaração de voto
Nome do relator: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT
4685355
# Numero do processo: 10909.001016/96-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS — COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TITULO DE FINSOCIAL —Procedimento amparado no artigo 66 da Lei nº 8.383/91 e convalidado pelo artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 032/97,
até o limite suportado pelo crédito tributário monetariamente atualizado em conformidade com a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-11.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4687881
# Numero do processo: 10930.005175/2003-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. Inexiste exigência legal que restrinja a atividade de fiscalização e lançamento do crédito tributário a qualquer registro no Conselho Regional de Contabilidade ou especialização profissional.
COFINS. BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO DE SEGUROS.
Tratando-se de ingressos eventuais relativos a recuperação de valores que integravam o ativo, não se pode considerar as indenizações de seguros ora discutidas como receitas para fins de incidência da contribuição em comento.
MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.
Havendo sido apurada, mediante procedimento de ofício, falta ou insuficiência no recolhimento de tributo ou contribuição, sobre tal parcela cobra-se multa de ofício e juros de mora nos termos da legislação de regência.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.014
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro José Antonio Francisco.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO GALVÃO
4840329
# Numero do processo: 35409.000803/2007-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração . 01/11/2001 a 30/06/2002
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA.
Ao deixar de apresentar a documentação requerida pelo fisco ou
apresentá-la de forma deficiente, o contribuinte sujeitar-se-á a
inscrição de oficio de importância reputada como devida
cabendo-lhe o ônus da prova em contrário.
A recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório ao apresentar
ao fisco a sua contabilidade, que não foi desconsiderada pela
fiscalização.
Não houve a ocorrência do fato gerador decorrente de
remunerações pagas a segurados empregados.
Os livros contáveis e os arquivos digitais apresentados
possibilitaram ao fisco a re-ratificação dos valores das
contribuições incidentes sobre a remuneração paga aos
contribuintes individuais.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-00.990
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, mantendo-se as contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados
Adm/Autônomo. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Osmar Pereira Costa e Ana Maria Bandeira, que votaram por negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
4828533
# Numero do processo: 10943.000112/2007-59
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/02/2000 a 31/03/2004
CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA.
Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o
Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de
forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação
legal que o ampara.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/2000 a 31/03/2004
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - EFICÁCIA CONTIDA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO OBSERVAÇÃO - INCIDÊNCIA.
O inciso XI do art. 7° da Constituição Federal/1988 não tem
aplicação imediata pois prevê regulamentação por meio de lei
ordinária. A participação nos lucros e resultados só deixou de
integrar a base de contribuição a partir da edição da MP 794/1994
que após várias edições foi convertida na Lei n° 10.101/2000,
desde que paga de acordo com os referidos diplomas legais.
SAT - GRAU DE RISCO - ATIVIDADE PREPONDERANTE
Não há irregularidade em que os conceitos de risco baixo, médio
e grave, bem como de atividade preponderante sejam estabelecidos por Decreto, ato administrativo de competência do Poder Executivo, conforme define o Art. 84, inciso IV da Carta
Magna, que tem por finalidade detalhar, esmiuçar o conteúdo da
lei propriamente dita.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 206-01.025
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as
contribuições incidentes sobre os valores de PLR pagos aos empregados mensalistas e horistas vinculados aos estabelecimentos onde houve celebração de acordo coletivo, mantendo, entretanto as contribuições incidentes sobre a parcela paga em 06/2000 em razão do descumprimento da periodicidade prevista na Lei n° 10.101/2000, bem como todo o restante do lançamento. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, OAB/RI n°32641.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA