4820280
# Numero do processo: 10660.004344/2002-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. VENDAS EFETUADAS À AMAZÔNIA OCIDENTAL. ISENÇÃO NÃO ESTENDIDA.
A isenção da Cofins e do PIS prevista no art. 14 da MP nº 2.158-35/2001 não alcança as receitas de vendas efetuadas para a Amazônia Ocidental.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.922
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4820702
# Numero do processo: 10680.002492/95-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - Cancela-se a parcela superior a 0,5% , nos termos do Artigo 3 do Decreto nr. 2.194, de 07 de abril de 1997, e inciso III, do Artigo 1 da IN SRF nr. 31, de 08 de abril de 1997. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03318
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4821134
# Numero do processo: 10680.014973/2003-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA.
A apresentação de impugnação e de recurso voluntário com argumentação robusta e esquematizada por tópicos desautoriza a alegação de cerceamento do direito de defesa.
PIS. REEXAME DE PERÍODO FISCALIZADO. REVISÃO DE LANÇAMENTO.
Inexistindo no auto de infração motivação expressa, tanto para o reexame de período anterior como para a exigência de diferenças que deixaram de ser lançadas na ocasião, exclui-se o crédito tributário exigido em decorrência da revisão de lançamento anterior.
ÔNUS DA PROVA.
Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária.
BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÕES DE DESPESAS.
Só constituem exclusões da base de cálculo da contribuição as recuperações de despesas que não constituam novos ingressos na contabilidade da pessoa jurídica, a teor do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 9.718/98.
DESCONTOS INCONDICIONAIS.
Só constituem exclusões da base de cálculo da contribuição os descontos concedidos de maneira incondicional, a teor do art. 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/98.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.207
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Josefa Maria Coelho Marques e José Antonio Francisco. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Anete Mair Medeiros de Ponte Vieira.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4819819
# Numero do processo: 10630.000469/96-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES - I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09843
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4819657
# Numero do processo: 10620.000019/91-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - PRODUTOS EM ESTOQUE Á MARGEM DOS REGISTROS FISCAIS - A existência de produtos em estoque desacompanhados de documentos fiscais e à margem dos registros da empresa autoriza a exigência do tributo e a imposição da respectiva multa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01681
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4822449
# Numero do processo: 10805.001702/93-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA - Não restando provado que houve venda à ordem para entrega futura com cobrança antecipada de imposto, não há que se falar em ocorrência do fato gerador do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70958
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4823410
# Numero do processo: 10830.001623/2005-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79970
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4823405
# Numero do processo: 10830.001577/93-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - RECURSO DE OFÍCIO - Refoge à competência dos Conselhos de Contribuintes o julgamento de recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI ( Lei nr. 8.748/93, art. 3, inciso II, com a nova redação dada pela Medida Provisória nr. 1.542/96, art. 24). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 202-08995
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4820706
# Numero do processo: 10680.002530/90-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Infirmada a presunção de omissão de receita com base em saldo credor de caixa com a demonstração de que tudo não passou de mero erro de escrituração improcede a pretensão da presente contribuição a essa rubrica - SALDO CREDOR DE CAIXA. DOAÇÃO INDEDUTÍVEL - Demonstrada que a entidade beneficiária não se enquadra no conceito de filantropia traduz tal incorreta dedução em diminuição da base de cálculo da contribuição aqui objetivada. GLOSA DE CUSTOS - Incabível a apropriação de custos quando na escrituração não consta receita a essa rubrica. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 201-68829
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4819574
# Numero do processo: 10580.011525/92-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Uma vez que o lançamento foi baseado na declaração de atualização cadastral e não foram aduzidos elementos capazes de ilidir a exigência fiscal, deve ser mantido o lançamento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02492
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA