Numero do processo: 13876.000832/2003-20

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ PRESSUPOSTOS ­ RICC/07 ­ PORTARIA MF 147/07 Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos, quando inocorrentes os pressupostos regimentais (necessidade de suprir dúvida, contradição ou omissão constante na fundamentação do julgado).

Numero da decisão: 3402-001.125

Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, conheceu- se e rejeitou-se os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA

Numero do processo: 12466.720565/2019-37

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024

Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2024

Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2014 a 30/06/2019 CONTRIBUINTE DO IPI. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. COBRANÇA DOS TRIBUTOS PELA IMPORTAÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na impossibilidade de aplicação do perdimento, no caso de mercadoria estrangeira não localizada, consumida ou revendida, deve ser aplicada a multa equivalente ao seu valor aduaneiro, nos termos do § 3º do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455/76, bem como permanecem devidos os tributos incidentes, conforme determinam os arts. 71 e 237 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6759/2009). MÚLTIPLAS INFRAÇÕES. CUMULAÇÃO DE PENAS. O art. 74 da Lei nº 4.502/64 determina que, apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. Quando o artigo de lei fala em identidade de infrações quer com isso tratar dos princípios da subsidiariedade e da consunção, próprios do Direito Penal, até porque inexistem infrações idênticas, já que o critério cronológico iria dar uma norma revogada (consumida) por outra. Se a pena cominada fôr a de perda da mercadoria ou de multa proporcional ao valor do impôsto ou do produto a que se referirem as infrações, consideradas, em conjunto, as circunstâncias qualificativas e agravantes, como se de uma só infração se tratasse. Sendo a pena cominada a de perda da mercadoria (art. 66, II), substituída pela de multa proporcional ao valor aduaneiro do produto (em razão deste não ter sido localizado ou ter sido revendido), não há como aplicar, cumulativamente, a pena de multa (art. 66, I). As infrações devem ser tratadas como se fossem uma só, por expressa disposição art. 74 da Lei nº 4.502/64. No caso concreto, a multa de ofício qualificada de 150% deve ser absorvida pela perda de perdimento ou pela sua multa substitutiva. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DIREITO PENAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. DIVISÃO MERAMENTE DIDÁTICA. Pelo Princípio da Consunção, também conhecido como Princípio da Absorção, ainda que praticadas duas ou mais condutas subsumíveis a tipos legais diversos, pune-se apenas uma conduta, restando as demais absorvidas, quando estas constituam meramente partes de um fim único. O princípio da consunção é aplicado para resolver o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, de tal sorte que o agente só será responsabilizado pelo último, desde que se constate uma relação de dependência entre as condutas praticadas. A norma incriminadora de um fato, que é meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime, é excluída pela norma a este relativa. A importação fraudulenta, mediante falsidade ideológica, foi realizada para que houvesse o consumo pela própria empresa que era a verdadeira encomendante da mercadoria. O STJ já firmou entendimento de que o Princípio da Consunção pode ser aplicado: (i) ainda que os bens jurídicos tutelados sejam distintos e (ii) ainda que a infração absorvida (consunta) seja mais gravosa que a infração consuntiva, conforme precedente no REsp nº 1.925.717/SC. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. DANO AO ERÁRIO. Nos termos do art. 23 do Decreto-lei nº 1455/76, considera-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. As infrações previstas no caput do art. 23 do Decreto-lei nº 1455/76 serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. No caso concreto, para uma única infração cometida foram aplicadas conjuntamente duas penas distintas. Isto porque a segunda infração, a sonegação fiscal decorrente do consumo das mercadorias importadas fraudulentamente, nada mais é que, dentro do iter infracional, a consumação ou exaurimento da infração que lhe foi precedente (a importação com interposição fraudulenta de terceiros). É induvidoso haver duas condutas ilícitas (interposição fraudulenta + sonegação), mas ambas fazem parte de um mesmo conjunto, de uma mesma finalidade. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Em relação à responsabilidade solidária, os dispositivos do CTN são perfeitamente aplicáveis ao caso, não sendo cabível o cancelamento da autuação com base na alegação de que deveriam ter sido usados os dispositivos do Decreto-lei nº 37/66, que apenas reproduz os mesmos dispositivos do CTN. O STJ e o STF não realizam esta diferenciação, mantendo a responsabilidade solidária aduaneira mesmo que tenha sido usado como fundamento os dispositivos do CTN. Nos termos do precedente do STJ no julgamento do AgRg no REsp 1.276.692/RS, o Decreto-Lei nº 37/66, lei que serve de base ao Regulamento Aduaneiro, tem no seu art. 94, §2º dispositivo de idêntica redação ao art. 136, do CTN. Desse modo, a infração que visa a ocultar o real sujeito passivo da obrigação tributária referente ao comércio exterior também é pertinente ao Direito Tributário.

Numero da decisão: 3302-014.721

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a aplicação da multa de ofício qualificada. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

Numero do processo: 10730.724594/2019-75

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024

Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.

Numero da decisão: 3302-014.216

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cancelando-se o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.214, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).

Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR

Numero do processo: 10935.723755/2016-64

Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024

Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2024

Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/04/2014 CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (fita para rotular, caixa de papelão diversas, pallets diversos, filme técnico liso, bandeja absorvente diversas, pallets de madeira diversos, caixa PVC diversas, fitas adesivas, entre outros) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS OU INSUMOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE TERCEIROS. PREENCHIMENTO DE NOTAS FISCAIS. VEDAÇÃO DO ART. 31 da Lei n. 12.865/2013 Os documentos fiscais emitidos pela contribuinte indicam que a mercadoria não foi por ela industrializada, mas adquirida ou recebida de terceiros. Em que pese documentação apresentada, não ficou comprovado de modo inequívoco que os itens glosados foram por ela industrializados. Vedação do § 7º do artigo 31 da Lei n. 12.865/2013.

Numero da decisão: 3002-002.990

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento parcial, para reverter as glosas de créditos relativos: (i) aos bens adquiridos das empresas industriais “com suspensão”, discriminados no voto condutor; (ii) às despesas com embalagens de transporte e (iii) às despesas com frete na compra de insumos com alíquota zero da contribuição, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.985, de 5 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.723757/2016-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).

Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES

Numero do processo: 10920.902950/2008-16

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011

Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011

Ementa: “PIS E COFINS – BASE DE CÁLCULO – EXCLUSÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º, § 2º, INCISO III DA LEI Nº 9.718/98 – PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTAR EXPEDIDA PELO PODER EXECUTIVO. A disposição constante no artigo 3º, § 2º, inciso III, da Lei n. 9.718/98, posteriormente revogada pela Medida Provisória n. 1.99118/00, não era autoaplicável no período de sua vigência, uma vez ter cometido ao Poder Executivo a edição de norma regulamentadora a ser observada para que se efetivasse a exclusão nela cogitada. Não sobrevindo a aludida normatização, no interregno de vigência da disposição legal, não há falar em valores recolhidos indevidamente ao Fisco, geradores do direito à compensação de créditos fiscais. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO COMPENSANDO DECORRENTE DE SUPOSTO ERRO EM DCTF – IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. Ante a inexistência de liquidez e certeza do valor do suposto crédito restituendo, inexiste o direito à sua compensação com débitos (vencidos ou vincendos), donde decorre que estes últimos devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9430/96 (na redação dada pela Lei nº 10.833/03).

Numero da decisão: 3402-001.200

Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA

Numero do processo: 11080.734892/2017-76

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024

Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.

Numero da decisão: 3302-014.212

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cancelando-se o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.210, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734897/2017-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente)

Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR

Numero do processo: 10640.902614/2012-98

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024

Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2024

Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. LEI Nº 10.925/2004. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF no 660, de 17 de julho de 2006, não afasta a suspensão de incidência instituída pelo art. 9o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. Recurso Voluntário Provido. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. Recurso Voluntário parcialmente provido.

Numero da decisão: 3401-013.133

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, revertendo as glosas sobre frete de produtos não tributados e frete de insumos entre estabelecimentos, vencida a Conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio que votou por mantê-las. Mantidas as demais glosas por unanimidade de votos. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).

Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS

Numero do processo: 10875.901419/2006-49

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011

Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011

Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 21/01/2001 a 31/01/2001 PAGAMENTO INDEVIDO. O reconhecimento de pagamento indevido de IPI subordina-se ao exame dos livros fiscais à vista das notas fiscais que confiram legitimidade à escrituração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 21/01/2001 a 31/01/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe a quem alega o direito de repetir provar a certeza e liquidez do seu alegado crédito. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO ANTERIOR. INCABÍVEL. A autoridade competente para proferir o despacho decisório em pedido de restituição ou de ressarcimento não está obrigada a, previamente ao despacho decisório, intimar o sujeito passivo para provar o direito alegado.

Numero da decisão: 3402-001.428

Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

Numero do processo: 10783.914982/2009-59

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011

Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PROVA. O pedido de restituição cumulado com pedido de compensação deve ser acompanhado da prova do direito creditório alegado.

Numero da decisão: 3402-001.379

Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA

Numero do processo: 13819.903338/2008-16

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011

Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011

Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 Ementa: VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS No período em questão, a isenção para as vendas para a ZFM alcança apenas as receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do artigo 14 da MP n°2.158­35, de 2001.

Numero da decisão: 3402-001.417

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário interposto

Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA