4817731
# Numero do processo: 10283.004035/91-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Transferência de responsabilidade
tributária. A realização de vistoria pode ser dispensada por
solicitação do importador que, nos termos do artigo 473 do
Regulamento Aduaneiro, assume a responsabilidade pelos encargos
tributários decorrentes da falta de mercadoria. Recurso provido.
Relator designado: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32292
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4818178
# Numero do processo: 10380.002177/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Redução - navio de bandeira brasileira comprovado que o transporte de
mercadoria foi efetuado em navio de bandeira estrangeira com
autorização das autoridades brasileiras deve ser reconhecido o
benefício.
Numero da decisão: 303-28101
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4818036
# Numero do processo: 10314.005479/95-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: REVIUSÃO ADUANEIRA.
Extinto o direiro da Fazenda Nacional de constituir o crédito
tributário. Classificação proposta pela revisão é mera presunção e não
se baseia em laudo técnico. Negado provimento ao Recurso de Ofício
para manter a Decião Recorrida.
Numero da decisão: 301-28413
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4817619
# Numero do processo: 10283.002219/93-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Processo Administrativo Fiscal.
Dadas as alterações do crédito tributário havidas na decisão "a quo",
devolve-se o processo à Repartição de Origem para que a petição de
recurso seja apreciada como impugnação complementar.
Numero da decisão: 303-28969
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4818312
# Numero do processo: 10380.009346/92-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: - IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO
- Imposto sobre Importação: Revisão de Declaração de Importação.
- Trigo em grão.
- A base de cálculo do I.I., quando a alíquota for "ad valorem", é o
valor aduaneiro definido no artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas
Aduaneiras e Comércio (GATT).
- Sobre a base de cálculo (custo+frete+seguro) aplica-se as alíquotas
previstas na TAB para o produto.
- Inaplicável à espécie a penalidade capitulada no artigo 4o., I, da
Lei nr. 8.218/91.
- Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33062
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4816746
# Numero do processo: 10166.004637/90-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: I.P.I. incidente sobre mercadorias entrepostadas e cuja falta foi
apurada. Aplicam-se as normas do regime suspensivo de entreposto
aduaneiro. Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 364,
inciso II do RIPI, bem como correção monetária e juros de mora.
Numero da decisão: 303-26829
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
4817777
# Numero do processo: 10283.004774/89-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA DE MERCADORIA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Caso em que ficou carcterizada a responsabilizada do transportador nos termos, do art. 478, § 1., VI do Regulamento Aduaneiro ( Decreto n.
91.030/85).
Recurso improvido à unanimidade.
Numero da decisão: 302-32.461
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4817719
# Numero do processo: 10283.003921/94-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Vistoria Aduaneira. Falta de mercadoria.
Termo de Avaria firmado pelo transportador,s em ressalvas, faz por
concluir o seu conhecimento e concordância aos tipos de avaria nele
arrolados. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-33498
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4817955
# Numero do processo: 10283.010028/89-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ANEXO A GUIA DE IMPORTAÇÁO GENERICA. Deixando o contribuinte de
comprovar que não concorreu para o atraso na emissão do anexo à Guia
de Importaçào, bem como que requereu a sua emissão até oito dias
após o registro da Declaraçào de Importação, incide a multa prevista
no art. 526, VII, do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 303-26660
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4818918
# Numero do processo: 10480.010270/91-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: BAGAGEM - ISENÇÃO. Objetos trazidos como bagagem, de país limítrofe,
por via terrestre, em quantidade que não revela fins comerciais, em
valor total inferior a US$ 250,00, enquadra-se nas disposições da
Instrução Normativa SRF nr. 113/86, gozando da respectiva isenção
tributária. Recurso de ofício ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33101
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes