4650239
# Numero do processo: 10283.010386/99-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resoluções do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória nº 1.110/95 (atual Lei nº 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão do crédito tributários definitivamente constituído e extintos pelo pagamento.
DECADÊNCIA.
O direito de pelitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I do Código Tributário Naciaonal)
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35838
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, relatora, e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
4648977
# Numero do processo: 10280.002671/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1998
Competência Ratione Materiae.
Cabe ao e. Segundo Conselho de Contribuintes julgar recurso que tenha por objeto a aplicação de multa de ofício pelo recolhimento a destempo da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS).
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.731
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4653287
# Numero do processo: 10410.004655/00-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PERENPÇÃO.
Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-30480
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo
Nome do relator: Irineu Bianchi
4649506
# Numero do processo: 10283.001173/2001-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INADIMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. EXECUÇÃO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE. MULTAS NA IMPORTAÇÃO. PROCEDÊNCIA.
O inadimplemento do Regime Especial que garantia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não afasta o dever de cumprir a obrigação tributária nascida com a ocorrência do fato gerador.
As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem (ar. 140, CTN).
TERMO DE RESPONSABILIDADE. EXECUÇÃO - Não cumprida a obrigação principal ou acessória cuja suspensão lhe deu causa, o termo será objeto de execução administrativa na forma de ato normativo do SRF. (Art.548 RA).
MULTAS NA IMPORTAÇÃO. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - IPI - Pela falta de recolhimento de IPI depois de vendido o prazo para adimplemento do Regime Especial (art 80 - I da Lei nº 4.502/64, com redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430/96).
MULTA ADMINISTRATIVA NA IMPORTAÇÃO - I.I. - aplica-se a multa prevista no art. 521-II, "b", do Regulamento Aduaneiro (Dec. 91.030/85), se o bem ingressado no País sob o Regime de Admissão Temporária não retornar ao exterior no prazo fixado.
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO.
A execução do Termo de Responsabilidade deve respeitar ao rito estabelecido no DEC. 70.235/72. Não tem o 3º CC competência para julgar pedido de reforma de decisão denegatória de prorrogação de prazo de pedido de reconsideração de prazo de concessão de admissão temporária, nos termos do Dec. 70.235/72.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30516
Decisão: Pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos Nilton Luiz Bartoli, Irineu Bianchi e Paulo de Assis que davam provimento parcial para manter apenas a multa. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Carlos Fernando Figueiredo Barros.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4652521
# Numero do processo: 10380.028530/99-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO.
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do FINSOCIAL é de 5 anos 12/6/1998, datas da publicação da Medida Provisóoria nº 1.621-36, que de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.990
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ROOSEVELT BALDOMIR SOSA
4650010
# Numero do processo: 10283.006341/98-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
Os aparelhos de telefonia celular "sistema transceptor para telefonia celular portátil composto de telefone TCP-9300, bateria BRT-300, carregador de bateria DTC-300 adaptador CNR 300 e ALCA", na forma como foram importados, classificam-se no código 8525.20.0199 da NBM/SH (TIPI/TAB), não se enquadrando no destaque ("ex" 001) criado pela Portaria MF 785/92.
O ADN COSIT 28/94 é ato interpretativo sendo eficaz a partir do momento em que a norma constitutiva por ele interpretada começou a produzir efeitos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34801
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4652927
# Numero do processo: 10410.000466/2001-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/97. ERRO DE FATO.
Alegado erro de fato pelo contribuinte, é sua a competencia de comprovar a situação não declarada. Laudo relativo a período totalmente diverso do ano de 1996 não é elemento de prova convincente das áreas ocupadas com pastagem para o exercício de 1997. Declarações genéricas, englobando várias propriedades, tambe´m não servem como elemento de prova.
POLÍGONO DAS SECAS.
Não podendo ser considerada a alegação relativa às áreas ocupadas com pastagens, fica sem objeto do disposto na Lei nº 9.393/96, artigo 10, inciso V, alínea "b" c/c parágrafo 3º, alínea"b"(dispensa do índice de lotação por zona pecuária para imóvel com área inferior a 500 ha compreendido no Polígono das Secas).
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30481
Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Paulo de Assis
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4648553
# Numero do processo: 10245.000424/93-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Exercício: 1993
Ementa: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INFRAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Incabível a execução sumária do Termo de Responsabilidade, para efeito de cobrança de crédito tributário, sem observância aos procedimentos que norteiam o processo administrativo determinado pelo Decreto nº 70.235/72, ferindo, inclusive, preceito constitucional que assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, o “contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (Art. 5º, LV,C.F.), caracterizando preterição do direito de defesa do Contribuinte.
Declarada a nulidade do processo, conforme art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37900
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso para determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, nos termos do voto do Conselheiro relator. Fez sustentação oral o advogado Dr. Helio Barthem Neto, OAB/SP 192.445.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4650889
# Numero do processo: 10314.004552/99-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A responsabilidade do sujeito passivo é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, dos tributos devidos, mas sem os juros moratórios, uma vez que o fato gerador e o pagamento dos impostos ocorreram dentro do mesmo mês calendário, não sendo, portanto, devidas penalidades punitivas, in casu.
PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-34990
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Hélio Fernando Rodrigues Silva, Luciana Pato Peçanha Martins (Suplente) e Maria Eunice Borja Gondim Teixeira (Suplente) votaram pela conclusão. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4652072
# Numero do processo: 10380.009991/2003-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática foram excetuadas das vedações constantes da Lei 9.317/96 para opção pelo SIMPLES, pela Lei 11.051 de 29 de dezembro de 2004.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32264
Decisão: Decisão; Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES