4628242
# Numero do processo: 13819.003494/2003-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.440
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4686664
# Numero do processo: 10925.002040/2003-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL
RURAL — ITR
Exercício: 1999
ITR. ÁREA UTILIZADA. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. PLANO DE MANEJO.
A teor do §5°, do artigo 10, da Lei n° 9.393/96, para efeitos de
apuração do ITR, a consideração da área objeto de exploração
extrativa como 'efetivamente utilizada', de que trata a alínea 'c', do inciso V, do mesmo artigo, está condicionada à sua
comprovação em plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo
cumprido pelo contribuinte.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.229
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4662401
# Numero do processo: 10670.001416/2004-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 2000
Processo administrativo fiscal. Nulidades. Mitigação do princípio da especificidade.
Não há se falar em nulidade absoluta quando o ato administrativo pode ser sanado para alcançar os fins postos pelo sistema. Processo que se declara nulo a partir do acórdão recorrido, inclusive, para que a autoridade preparadora providencie a juntada aos autos de extrato de consulta ao Sistema de Preços de Terras (SIPT) da SRF, específico para o município sede do imóvel objeto desta lide bem como promova a subseqüente devolução do prazo para a inauguração do litígio.
EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 303-35.228
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração à resolução 303- 01303 de 25/04/2007, para retificar a decisão, que passa a ser: "Por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo a partir da impugnação", nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4679180
# Numero do processo: 10855.002006/95-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/94
VALOR DA TERRA NUA mínimo.
Laudo não convincente.
Não demonstra sequer os méritos de avaliação utilizados e as fontes de informação dos valores paradigmas que serviram para o cálculo do Valor da Terra Nua do imóvel em questão.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Intimação decorrente de Resolução desta Câmara para que fosse quantificada e comprovada a área de preservação permanente não atendida.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis.Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4624201
# Numero do processo: 10675.004438/2004-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.466
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4677635
# Numero do processo: 10845.001530/2001-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2000, 2001
Simples. Exclusão. Ato declaratório desmotivado. Nulidade.
Cerceamento do direito de defesa.
O motivo é fundamental pressuposto de fato e de direito para a
validade do ato administrativo. A motivação é elemento do ato,
parte onde os motivos são expostos. Carece desse elemento o ato
declaratório de exclusão do Simples com genérica e imprecisa
referência a pendências perante a Dívida Ativa da União, sem a
expressa indicação da existência de débitos inscritos e exigíveis e de suas respectivas identificações. Vício formal insanável
(Súmula 3°CC 2).
PROCESSO ANULADO
Numero da decisão: 303-34.274
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade do ato declaratório de exclusão, nos termos do voto do relator. Vencidos dos Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Zenaldo Loibman e Luis Marcelo Guerra de Castro, que davam provimento parcial para reincluir a empresa no Simples a partir de 01/01/2004. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4623110
# Numero do processo: 10283.011669/00-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.858
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência ao Conselho Administrativo da SUFRAMA através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
4618327
# Numero do processo: 10880.050999/93-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Contribuição Social incidente sobre o faturamento de empresas prestadoras de serviços, As quais aplica-se a constitucionalidade do artigo 28 da Lei n° 7.738/89, e das majorações da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL, conforme RE 187.436-8, do Pleno do STF. Natureza de empresa "mista" não restou comprovada pela Recorrente.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4711960
# Numero do processo: 13710.000611/2002-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Exercício: 1999
Simples. Inclusão. A empresa, que cumpriu todos os requisitos
para a sua inclusão no Simples, não pode ser responsabilizada por
falha da Administração ao não processar os formulários
devidamente preenchidos e entregues. Exclusões em face de
posterior existência de pendências devem ser efetuadas com a
observação do devido processo legal.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-35.491
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4709532
# Numero do processo: 13660.000062/2001-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA DA UNIÃO.
É cabível a opção pelo SIMPLES somente após a comprovação da
quitação dos débitos junto à PGFN, está impedida a opção enquanto
perdurarem os débitos junto ao referido órgão.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.916
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a reinclusão da recorrente no Simples a partir do primeiro dia do exercício posterior àquele em que o débito foi liquidado, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA