4824568
# Numero do processo: 10845.000613/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta e avaria. O transporte de contêiner
mediante cláusula "house to house", descarregado com o lacre
intacto, afasta a responsabilidade do transportador. Contêiner
descarregado sem lacre, deslocado do costado do navio até o terminal
retroportuário sem as medidas acautelatórias do fisco, impede
apenação ao transportador, no caso de vir a ser constatada falta na
conferência final de manifesto.
Numero da decisão: 302-32109
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4821380
# Numero do processo: 10711.004953/91-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. Produto químico orgânico sal dipotássico do ácido
4,4-dinitroestilbeno-2,2-dissulfônico (64,9%) que constitui um sal
de um ácido dinitroestilbeno dissulfônico, conforme laudo Labana n.
135/91, tem sua classificação no código TAB/SH 2904.90.0399. 2. Os
sais de ácido da posição TAB 2904, que não acompanham a
classificação de seus ácidos, a encontra no subitem "03.99". 3.
Recurso parcialmente provido, com exclusão da multa de mora.
Relator: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27105
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4821568
# Numero do processo: 10715.005480/93-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PORTARIA DECEX NR. 15/91 - INFRAÇA0 ADMINISTRATIVA
1 - O não atendimento das condições e prazos previstos nos termos da Portaria DECEX nr. 15/91 caracteriza a ocorrência de importação sem cobertura de G.I.
2 - Aplica-se, no caso, a penalidade prevista no Art.526, II, do Regulamento Aduaneiro-Dec. nr. 91.030/95.
3 - Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, relator. Relatora designada a Conselheira ELIZABETH MARIA VIOLATTO.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4821584
# Numero do processo: 10715.006994/91-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FALTA DE MERCADORIA CONSTATADA EM VISTORIA ADUANEIRA. Mercadoria em
trânsito para o Paraguaí cuja falta venha a ser constatada em Vistoria
Aduaneira sujeita o responsável pelo extravio ao pagamento dos
tributos devidos, por ocorrência do fato gerador presumido, nos termos
do parágrafo único do art. 1o. do Decreto-lei 37/66. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32645
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4824083
# Numero do processo: 10831.001660/94-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Não se subsume ao tipo previsto no inciso II do artigo 526 do R.A. a
apresentação tardia de guia de importação expedida com base na
PORTARIA DECEX 8/91, com a redação que lhe deu a Protaria DECEX 15/91.
A atipicidade da situação não autoriza, desta forma, a aplicação da
penalidade prevista no inciso II do artigo 526 do Regulamento
Aduaneiro.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-28286
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4824555
# Numero do processo: 10845.000234/92-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Correção de acórdão no qual se
detectou contradição entre a decisão e os seus fundamentos constantes
do voto (arts. 25 e 26 do Regimento Interno). Portaria MEFP/539, de
17/07/92.
Numero da decisão: 303-28616
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4818037
# Numero do processo: 10314.005608/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Infração Administrativa.
"Não cabe a aplicação do inciso IX do art. 526, do Regulamento
Aduaneiro, vez que este dispositivo fere o princípio da reserva legal,
pois trata-se de norma genérica.
Negado Provimento - Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 301-28234
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4817825
# Numero do processo: 10283.005969/93-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - ART. 526, III DO
REGULAMENTO ADUANEIRO.
Não caracterizada de forma inequívoca o subfaturamento ou o
superfaturamento, afasta-se a penalidade prevista no art. 526, III do
Regulamento Aduaneiro.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 302-33319
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4817877
# Numero do processo: 10283.007092/94-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Imposto de Importação – Zona Franca de Manaus. Não faz jus à redução do II a empresa que não cumprir fielmente o processo produtivo básico e quando não forem atendidas as exigências do § 7o., do art. 7o., do DL 288/67, com a redação em vigor. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33683
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4816270
# Numero do processo: 10109.001586/95-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: APREENSÃO E PERDIMENTO DE CIGARROS IRREGULARMENTE INTRODUZIDOS NO PAÍS.
MULTA.
Aplica-se a multa de 5% do MVR vigente no país, por maço de cigarros, àquele que possuir aquela mercadoria sem documentação probante de sua regular importação ou reimportação.
RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.825
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA