4817225
# Numero do processo: 10209.001063/93-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REVELIA
Lavrado o Termo de Revelia na fase impugnatória, não se instaura a
fase litigiosa do processo fiscal. Possibilidade de revisão de ofício
quando feita a prova da ilegitimidade do lançamento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-28197
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4818392
# Numero do processo: 10380.015251/00-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01 a 31 de agosto de 1997
Ementa: RESSARCIMENTO.
Não há como deferir pedido de ressarcimento cujo atendimento às intimações, visando à análise de sua pertinência, não foi prestado.
APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.
A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei.
DILIGÊNCIAS.
Indefere-se o pedido de diligência que tenha por objetivo a indevida inversão do ônus da prova.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80349
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4818971
# Numero do processo: 10480.012988/92-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: II - Alíquota Zero 1) Redução condicionada à Declaração da CACEX de
inexistência de similaridade nacional.
2) Na falta de comprovação são devidos os tributos não recolhidos à
época da Importação, com Acréscimos Legais, cujos produtos foram
despachados, indevidamente, com a redução das alíquotas.
Numero da decisão: 301-27995
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4818075
# Numero do processo: 10320.000878/91-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: l. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 41, .
primeiro. Isenção confirmada pela Lei 8.032/90. 2. As isenções
confirmadas pela Lei 8.032/90, somente prevalecem para as
importações cujas guias de importações (G.I) foram expedidas antes
da promulgação daquela Lei (12 de abril de l990). 3. Negado
provimento ao recurso. Retirado de ofício a multa de mora.
Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27075
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
4816312
# Numero do processo: 10120.000128/90-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Anula-se "ab inítio" o procedimento que não faz referência no próprio auto de infração da imputação que está sendo irrogada ao contribuinte. Sentença que adotando o conceito errôneo de que julgado o principal, o acessório resta decidido, igualmente padece de vício insanável merecendo, de conseguinte, também ser anulada.
Numero da decisão: 201-67595
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio".
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4816300
# Numero do processo: 10111.000293/93-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRANSPORTADOR-ISENÇÃO
"O fato de o importador gozar do benefício de isenção subjetiva, não enseja a extenção do benefício à figura do transportador, vez que o benefício é exclusivamente destinado à qualidade do Importador. É a inteligência do art. 137 do R.A."
Negado Provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 301-28.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira relatora Márcia Regina Machado Melaré. Designada para redigir o acórdão a conselheira Leda Ruiz Damasceno, na forma do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4818879
# Numero do processo: 10480.007862/95-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - RECURSO DE OFÍCIO. PROCESSO DE CONSULTA. Pendente processo de consulta sobre a classificação fiscal de produto, é vedado à autoridade administrativa exigir o tributo relativo aos fatos geradores vinculados à questão suscitada. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 201-71508
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4818329
# Numero do processo: 10380.009953/2001-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2001 a 30/06/2001
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.
A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento ao produtor exportador.
CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO.
Não são suscetíveis do benefício de crédito presumido de IPI os gastos com combustíveis, energia elétrica, consoante Súmula n° 12 do Segundo Conselho de Contribuintes, e outros que, embora sendo necessários ao estabelecimento industrial, não se revestem da condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, visto que sequer entram em contato direto com o produto fabricado.
TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE.
O ressarcimento não se confunde com a restituição pela inocorrência de indébito. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos, visto não haver previsão legal.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.500
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso Vencida a Conselheira Fabiola Cassino Keramidas, que dava provimento parcial quanto a pessoa fisica e cooperativa e à correção pela Selic.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4819350
# Numero do processo: 10580.001304/2003-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.
A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma vigente.
PIS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.
É devido o lançamento, multa de ofício e juros de mora quando, na data da lavratura, a exigibilidade não mais se encontrar suspensa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79248
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4816730
# Numero do processo: 10166.003991/89-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL-Faturamento - Auto de Infração que não atende aos requisitos mínimos inscritos na legislação de regência. Processo que se anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67434
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK