4636329
# Numero do processo: 13808.000566/95-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE MANDADO DE SEGURANÇA - A propositura de Mandado de Segurança junto ao Poder Judiciário importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-91315
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4637271
# Numero do processo: 13974.000022/2005-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000,
30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000,
30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001,
30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001,
30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002,
28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002,
31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/1 0/2002, 30/11/2002,
31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003,
31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003,
31/10/2003, 30/11/2003, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004,
30/09/2004,31/10/2004,30/11/2004,31/12/2004
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA.
Somente é possível o afastamento da aplicação de nonnas por
razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso
administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado
Federal, suspendendo a execução de lei declarada
inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de
autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da
República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da
Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da
Fazenda Nacional.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999,
31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000,
30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000,
30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001,
30/04/2001, 31105/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001,
30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002,
28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002,
31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002,
31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003,
31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003,
31/1 0/2003, 30/11/2003, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004,
30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004
PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO HOMOLOGAÇÃO.
O tenno inicial do prazo de decadência para lançamento do PIS é
a data do fato gerador, no caso de haver pagamentos antecipados.
JUROS DE MORA. TAXA SEUC. MATÉRIA SUMULADA.
"É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais." (Súmula n2 3 do 22 Conselho de Contribuintes).
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001,
31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002,
30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002,
30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003,
30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003,
30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 30/06/2004, 31/07/2004,
31/08/2004,30/09/2004,31/1 0/2004,30/11/2004,31/12/2004
PIS CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. LEI N° 9.718, DE 1998. RECEITAS FINANCEIRAS.
A ampliação do conceito de faturamento às receitas financeiras
pela Lei n2 9.718, de 1998, é inconstitucional, segundo decisão
definitivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
PIS NÃO-CUMULATIVO. ESTOQUE PREEXISTENTE. DIREITO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO E ALÍQUOTA.
Para efeito de determinação do crédito referente a estoque
existente em 01/12/2002, a alíquota aplicável é a de 0,65%; o
crédito,assim determin.ado, será utilizado em doze parcelas menSaiS, IguaiS e sucessivas.
PIS NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO.
Os bens e serviços que geram direito a crédito da contribuição
são aqueles conceituados como insumos, assim entendidos os que
sejam diretamente utilizados ou consumidos na prestação de
serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos à
venda.
PIS NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO.
A base de cálculo do PIS é a receita bruta da venda de bens e
serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as
demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, incluindo-se as
receitas decorrentes de operações realizadas no mercado
financeiro.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.567
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para: a) considerar decaídos os períodos de apuração até fevereiro de 2000; e b) excluir a incidência da contribuição sobre as receitas
financeiras comprovadas, no período regulado pela Lei nº 9.718, de 1998, e sobre a receita financeira a partir de agosto de 2004; e II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto
às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Ivan Allegretti (Suplente), que davam provimento parcial em maior extensão para admitir, ainda, comissões, despesas de vendas Macro, publicidade e propaganda.
Nome do relator: José Antonio Francisco
4634031
# Numero do processo: 10930.000287/90-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - É procedente a cobrança reflexa do PIS-dedução, calculado"- com base em imposto julgado devido em ação fiscal.
- Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 101-82056
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4637482
# Numero do processo: 15374.000746/2001-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: GLOSA DE CUSTO OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS — Compete ao contribuinte a comprovação da efetividade e necessidade das despesas auferidas. A não comprovação permite a glosa dos valores compensados.
FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA RESULTANTE DE MÚTUO CONTRATADO COM PESSOA JURÍDICA LIGADA. A atividade fiscalizatória está vinculada aos ditames da estrita
legalidade, sendo necessária a fundamentação e a comprovação do ilícito cometido pelo contribuinte.
GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS DE EMPRÉSTIMOS ORIUNDOS DO EXTERIOR. Compete ao contribuinte, quando intimado para tanto, a comprovação da existência dos fatos nos quais
fundamentou seu direito, sob pena de glosa e lançamento de ofício.
GLOSA DE CUSTO COM ALIENAÇÃO OU BAIXA DE BENS DO ATIVO. Compete ao contribuinte, quando intimado para tanto, a comprovação da necessidade dos seus gastos dedutíves.
GLOSA DE CUSTOS COM A ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO AVALIADO PELO VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO PERMANENTE. A atividade fiscalizatória está vinculada aos ditames da estrita legalidade, sendo necessária a fundamentação e a comprovação do ilícito cometido pelo contribuinte.
Numero da decisão: 101-96.970
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ªTurma Ordinária do Primeira
Seção de Julgamento,l) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio; 2) Por unanimidade de votos, excluir da tributação o item "variação monetária ativa" 3) Por maioria de votos, excluir da tributação glosa de perdas de capital na alienação de investimentos, por insuficiência na caracterização da infração vencidos os Conselheiro José Sergio Gomes (Suplente Convocado), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Antonio Praga, que negavam provimento quanto a este item, sendo que o Conselheiro Antonio Praga apresenta declaração de voto. 4) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
quanto as demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4636461
# Numero do processo: 13819.001671/95-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NULIDADE- Sendo os Pareceres Normativos normas complementares, integrantes da legislação tributária, não se pode alegar seu desconhecimento para argüir cerceamento de defesa.
MICROEMPRESA- Não estão excluídas do regime fiscal das
microempresas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços
profissionais de projetos e desenhos de veículos.
LUCRO PRESUMIDO- Não pode optar pela tributação com base
no lucro presumido a empresa cuja receita seja proveniente
exclusivamente da prestação de serviços.
TRD- Os juros de mora calculados aos índices da TRD só são
aplicáveis a partir de agosto de 1991, inclusive.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-91274
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4633230
# Numero do processo: 10850.002168/93-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-91561
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher tão somente a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4633758
# Numero do processo: 10880.036851/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/PASEP - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário de contribuição para o PASEP decai em cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador.
PIS/PASEP - LANÇAMENTO - O lançamento efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 foram cancelados pela
Medida Provisória n° 1.175/95 (art. 17, inciso VIII) e reedições
posteriores.
PIS/PASEP - CONTRIBUINTE - De acordo com o disposto no artigo 14, inciso VI, do Decreto-lei n° 2.052/83, são contribuintes do
PASEP quaisquer entidades controladas, direta ou indiretamente,
pelo Poder Público.
Numero da decisão: 101-90.717
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativamente a fatos geradores ocorridos até o mês de setembro de 1985 e, no mérito, dar provimento parcial para cancelar o lançamento efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445/88
e 2.449/88, para fatos geradores ocorridos a partir do mês de julho de 1988, nos termos do relatório e voto que passam ã integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4636473
# Numero do processo: 13819.002954/00-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: I.R.P.J. — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. — O Imposto de Renda e a CSLL se submetem à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação.
Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN).
PRELIMINAR QUE SE ACOLHE.
Numero da decisão: 101-94043
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, para declarar extinto o direito de a Fazenda Pública de formalizar o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4634608
# Numero do processo: 11020.002028/95-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-91160
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4634845
# Numero do processo: 11065.002580/89-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-91398
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara