4755111
# Numero do processo: 10380.004528/2006-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.
DEPÓSITO. EFEITOS. ART. 151, II, DO CTN.
Não há como se cogitar de retardamento culposo, infração de
falta de recelblipentp 'ou de incidência de multa punitiva,
enquanto regularmente suspensa a exigibilidade por depósito do
crédito tributário em discussão perante a via judicial, até que a
decisão ainda pendente de julgamento considere devido o tributo.
PROVAS DAS ALEGAÇÕES.
As alegações constantes da impugnação devem ser acompanhadas
de provas suficientes que as confirmem, de modo a elidir o
lançamento.
ARGUMENTOS ADUZIDOS. DESNECESSIDADE DE
APRECIAÇÃO DE SUA TOTALIDADE.
O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos
apresentados pela contribuinte se por outros motivos tiver
firmado seu convencimento.
•COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
Até a edição da Lei n2 9.718/98, as sociedades cooperativas
tinham seus atos cooperativos abrigados da incidência do
PIS/Pasep. A partir de então, a contribuição passou a incidir sobre
todo o seu faturamento, admitidas as exclusões estabelecidas na
norma, dentre as quais não se verifica a venda de planos de saúde,
atividade que não se caracteriza como ato cooperativo.
Recursos de oficio e voluntário negados
Numero da decisão: 201-81160
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva (Relator) e Walber José da Silva, que davam provimento parcial para restabelecer a multa de oficio. Designado o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça para redigir o voto vencedor nesta parte. O Conselheiro José Antonio Francisco apresentará declaração de voto; e II) por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral, em 14/0212008, o advogado da recorrente, Dr. Paulo César Andrade Siqueira, OAB/PE 9256. Esteve presente ao julgamento, em 08/04/2008, o advogado da recorrente, Dr. Paulo César Andrade Siqueira, OAB-PE 9256, e em 08/05/2008 o Dr. Victor Halushuk, OAB-DF 9.124
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4758444
# Numero do processo: 13971.000907/99-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77642
Nome do relator: Não Informado
4755546
# Numero do processo: 10675.001680/96-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — ALTERAÇÃO DO VTN — Se o contribuinte apresenta declaração da
Prefeitura Municipal a fim de reduzir o Valor da Terra Nua e A ele é dada a
oportunidade de juntar um laudo técnico, mas junta um laudo que não atende
aos requisitos legais, é de ser mantido, na integra, o lançamento original.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72996
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4755060
# Numero do processo: 10314.002554/96-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NÃO SE CONHECE DE RECURSO PEREMPTO.
Numero da decisão: 301-28787
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a perempção, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4757871
# Numero do processo: 13686.000108/96-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73411
Nome do relator: Não Informado
4755602
# Numero do processo: 10680.002488/91-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO.
1. Entidade filantrópica importou os bens com isenção e
os cedeu a terceiro sem prévia autorização da Receita
Federal e sem pagamento dos tributos.
2. O importador deve, se for o caso, ser compelido a pagar
os tributos devidos na forma do art. 137 do RA. A
solidariedade de que trata o art. 32 do Decreto-lei nº
37/66 com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2472/88
coloca o cessionãrio como responsável solidãrio em relação
ao crédito tributãrio lançado contra o importador
e ele próprio.
3. Acolhida a preliminar de nulidade do processo por ilegitimidade de parte passiva.
Numero da decisão: 301-27.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho,de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar para declarar nulo o processo, por ilegit.imidade de parte passiva, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4755836
# Numero do processo: 10805.001697/2003-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 1998
l,ã--, NORMAS PROCESSUAIS.
;.-3 Auto de infração decorrente de auditoria interna na DCTF, por I (5
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conta de processo judicial não comprovado. Tendo sido
o comprovada a existência e regularidade de medida judicial e
processo administrativo, elidindo a motivação do lançamento,
este deve ser cancelado. Impossibilidade de o órgão julgador
aperfeiçoar lançamento transbordando de sua competência, de modo a alargar sua motivação para se prestar a lançamento
destinado a prevenir decadência.
PIS. MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS.
Correto o cancelamento da multa de oficio de débitos declarados -
pelo contribuinte, em decorrência do princípio da retroatividade
benigna, com supedâneo no art. 18 da MP n2 135/2003,
convertida na Lei nº 10.833/2003, Com a nova redação dada pelas
Leis nºs 11.051/2004 e 11.196/2005, bem como em razão de
crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de
liminar, consoante o art. 63 da Lei nº 9.430/96,
Recursos de oficio negado e voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81720
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4756172
# Numero do processo: 10845.003113/94-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 301-27835
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4756214
# Numero do processo: 10845.008972/93-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-28046
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4755100
# Numero do processo: 10380.000939/2004-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 29/03/1999 a 03/07/2000
REGIME DE SUBTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO PIS E DA COFINS. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO.
Não ocorrendo o fato gerador presumido no regime de
substituição tributária, o pagamento efetuado é indevido e o valor
pago deve ser restituído com a incidência de juros selic.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.699
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito aos juros Selic. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, que negava provimento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva