4642134
# Numero do processo: 10073.000536/95-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMENTA; FINSOCIAL. LANÇAMENTO. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
No caso de sentença judicial transitada em julgado definindo a alíquota a ser aplicada ao FINSOCIAL, o lançamento efetuado com o fim de prevenir a decadência deve adequar-se aos limites definidos na sentença.
MULTA DE OFÍCIO - Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa com a etetivação de depósitos judiciais.
JUROS DE MORA - Não incidem juros de mora sobre o saldo dos depósitos judiciais efetuados antes do vencimento do crédito tributário.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31400
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4643204
# Numero do processo: 10120.002186/00-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL – CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS – DECADÊNCIA- Por se tratar de tributos cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.
PRELIMINAR QUE SE ACOLHE.
Numero da decisão: 101-94.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4643367
# Numero do processo: 10120.002776/89-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I.R.P.J. – PIS DEDUÇÃO. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92407
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4616382
# Numero do processo: 10183.004058/2005-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2001
Ementa: ITR. EXERCÍCIO 2001. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL-DA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Deve ser considerada, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a área de reserva legal que se encontra devidamente comprovada nos autos, por meio de averbação no registro da matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador, bem como por meio de ADA recepcionado pelo IBAMA, ainda que protocolizado a destempo.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.936
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso, nos termos do voto da relatora
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4616515
# Numero do processo: 10280.002638/95-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - Valor da Terra Nua - Laudo Técnico apresentado na forma da lei, confirmado a presença do erro no lançamento.
Recurso provido para determinar que o lançamento seja efetuado no Laudo Técnico apresentado.
Numero da decisão: 201-72.443
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unaniDÍidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4617724
# Numero do processo: 10825.001581/2004-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2004
SIMPLES - EXCLUSÃO.
Empresa de Fabricação e Assistência Técnica de Tanques, Reservatórios Metálicos e Caldeiras para Aquecimento Central - ADE - “atividade assemelhada à prestação de serviço de engenharia”.
Retroatividade benigna do art. 17, § 1º, inciso XIII e § 2º do mesmo artigo da LC 123/2006 com redação dada pela LC 127/07.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.664
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
4616150
# Numero do processo: 10108.000499/2001-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1997
DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA.
Para ser excluída da tributação, a área de reserva legal deveria estar averbada à margem do registro imobiliário do imóvel, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação pertinente.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.126
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho, relator, que dava provimento integral e Luiz Roberto Domingo, que dava provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Carlos Henrique Klaser Filho
4617046
# Numero do processo: 10640.001440/2004-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
ITR - RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO - ARREMATAÇÃO JUDICIAL - Na regra geral que acomete os tributos, cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, há a sub-rogação, na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Tal regra comporta exceção, trazida pelo parágrafo único do art. 130 do CTN, para a arrematação, quando a sub-rogação se dá no preço, não alcança, portanto a pessoa do adquirente.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34.273
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4617652
# Numero do processo: 10820.000487/00-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo para o contribuinte requerer a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, é de cinco anos e tem o termo inicial na data da publicação da Medida Provisória n°. 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U. de 12/06/98) que efetivamente reconhece ao contribuinte o direito à restituição dos valores pagos indevidamente, mediante a sua solicitação. NO MÉRITO determina-se o retorno do processo para a Delegacia Regional de Julgamento, para que seja analisado o pedido, em sua materialidade, sob pena de supressão de instância.
Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à D RJ para exame do mérito
Numero da decisão: 301-31.951
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4609192
# Numero do processo: 13558.000155/92-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Não compete ao Conselho de Contribuintes alterar a descrição dos fatos ou a fundamentação do lançamento de ofício. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69693
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Benjamim S. de Jesus Roriz.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO