9318697
# Numero do processo: 10711.005551/90-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA_
1. Excluída a penalidade descrita no artigo 526, II, do Regulamento
Aduaneiro Dec. nº 91.030/85, por não configurada a infração ali
tipificada.
2. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-02.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votes, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencido o Cons. Itamar Vieira da Costa que provia o recurso.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4677482
# Numero do processo: 10845.000570/88-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Em razão da perda da amostra a inviabilizar a perícia determinada
por Resolução de Câmara do Conselho de Contribuintes, mister se
faz o provimento do recurso.
Numero da decisão: 301-28.623
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Mário Rodrigues Moreno que votava pela diligência.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4607006
# Numero do processo: 10830.004629/88-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Sat Sep 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: II e IPI - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O capítulo 29 da TAB compreende, unicamente, os compostos orgânicos de constituição química definida. Os produtos tensoativos, nos termos das Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA), classificam-se na posição 34.02.
A mercadoria denominada, comercialmente, de EGEPON T-77, por ser um produto de constituição química não definida, com características tensoativas, do tipo Aniômico classifica-se no código TAB 34.02.01.00.
Numero da decisão: 301-27.659
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto, relator. Designada para redigir o acórdão a Conselheira
Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9321242
# Numero do processo: 10831.000589/90-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.696
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao LABANA/Santos, através da Repartição de origem (IRF-Viracopos-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
9321225
# Numero do processo: 10830.001432/89-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.679
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à CIC/DECEX (Coordenação de Intercâmbio Comercial do Departamento de Comercio Exterior), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9321243
# Numero do processo: 10845.007590/89-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.697
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao LABANA/Santos, através da repartição de origem (DRF-Santos-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
9318699
# Numero do processo: 10830.004633/88-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.669
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia ao LABANA/Santos, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4821548
# Numero do processo: 10715.004811/88-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ENZIMA CARRIER BOUND ACYLASE FIXADA SOBRE GRANULADOS DE SUPORTE INERTE - Com suporte nos laudos do Instituto Nacional de Tecnologia e do Instituto de Pesquisas Tecnológicas foi julgada pura essa enzima.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.901
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4611237
# Numero do processo: 10845.004257/90-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ISENÇÃO.
Mercadorias importadas sob vigência da Lei 8.032/90 não são amparadas por isenção do I.I. e do I.P.I. Inaplicável a multa do Art. 364, II do RIPI por ocasião do desembaraço. Emissão da G.I. após embarque determina aplicação da multa prevista no Art. 526, VI.
Numero da decisão: 301-26.717
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora e a multa do art. 364,
II, do RIPI, vencido o Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira, por Maioria de votos, manteve-se a muita do art. 526, VI, do R.A., vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto, relator, João Baptista Moreira e Luiz Antônio Jacques. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Flávio Antônio Queiroga Mendlovitz, na forma. do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4633130
# Numero do processo: 10845.003893/90-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO. I.P.I. vinculado à importação.
1. Produtos enquadrados, pela BEFIEX, no art. 45, Inciso I do Decreto nº 96.760/88. O Certificado SDI/BEFIEX nº 531/89 consignou isenção, apenas para o Imposto de Importação e Adicional ao Frete para renovação da Marinha Mercante.
2. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-26.771
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO