4712351
# Numero do processo: 13727.000506/99-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL ESTABELECIDO PELO PAF - Decreto 70.235/72. NULIDADE. É nula a decisão pela qual a Delegacia da Receita Federal determinou a remessa dos autos a este Terceiro Conselho, sem que uma decisão colegiada tivesse sido tomada, nos termos do que exige o PAF, em seu artigo 25, e no artigo 2º da Lei nº 8.748/93, regulamentado pelo artigo 2º da Portaria SRF nº 4.980, de 04/10/94.
ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36389
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do processo a partir das fls. 59, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
4708693
# Numero do processo: 13632.000018/99-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA. A propositura de medida judicial repisando controvérsia discutida em processo administrativo fiscal, acarreta renúncia ao direito de discutir a questão na esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13872
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4712871
# Numero do processo: 13770.000307/97-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional, estabelece que para a exclusão da responsabilidade da infração, a denúncia dever vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autoriza, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11155
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4712517
# Numero do processo: 13738.000576/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SIMPLES - ATO DECLARATÓRIO - MOTIVAÇÃO INCOMPLETA - Por incompleta a motivação do Ato Declaratório expedido para a exclusão ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, constando apenas o evento "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS", e "Pendência(s) da Empresa e/ou sócios junto a PGFN", sem a expressão "cuja exigiblidade não esteja suspensa", como previsto na norma legal, e, ainda, por falta de provas motivadoras, ocorre cerceamento do direito de defesa. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-13592
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4712701
# Numero do processo: 13748.001128/2002-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. TAXA SELIC. - Sendo a atividade de fiscalização vinculada e prevendo a lei cobrança de multa de ofício e juros moratórios calculados com base na variação da taxa SELIC, não pode a administração excluir tais verbas do auto de infração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.995
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do voto , da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4712675
# Numero do processo: 13748.000451/93-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR – IMUNIDADE.
A imunidade do ITR abrange apenas os imóveis rurais relacionados com as finalidades essenciais das instituições imunes.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
A Contribuição Sindical é lançada e cobrada juntamente com o ITR do imóvel rural, competindo ao Ministério do Trabalho dirimir as dúvidas referentes ao lançamento e recolhimento das mencionadas contribuições, de acordo com os artigos4°, 5° e 8°, do Decreto-Lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS.
As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37397
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4712833
# Numero do processo: 13770.000061/98-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO SE IDENTIFICAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. As matérias-primas e os produtos intermediários, suscetíveis ao benefício do crédito presumido de IPI, são bens que, além de não integrarem o ativo permanente da empresa, são consumidos no processo de industrialização ou sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16408
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), que dava provimento ao recurso para incluir os custos com combustíveis para caldeira. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Luiz Gustavo A. S. Bichara.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4709234
# Numero do processo: 13654.000060/96-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A suspensão da execução pela Resolução nr. 49/95 do Senado Federal dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Egrégio Supremo Tribunal Federal, por encerrar efeito "ex-tunc", caracteriza como indevido o pagamento da Contribuição para o PIS, na parte que exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar nr. 07/70, e alterações posteriores, daí importar em cerceamento do direito de defesa decisão que indefere pedido de restituição, deixando de examinar as alegações e provas nesse sentido, sob o fundamento de suposta vedação legal. Processo anulado a partir da decisão administrativa que indeferiu o pleito.
Numero da decisão: 202-11233
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir de decisão de primeira instância inclusive.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4710142
# Numero do processo: 13688.000258/2001-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: VTN MÍNIMO. REVISÃO.
A revisão do VTN mínimo para fins da base de cálculo do ITR exercício 1996 somente é possível na forma da Lei nº 8.867/1994, devendo ser o laudo técnico revestido das formalidades previstas nas normas da ABNT.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37447
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4709438
# Numero do processo: 13656.000621/2002-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário.
VIGÊNCIA DA LEI - A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes.
NORMAS PROCESSUAIS - ATO ADMINISTRATIVO - FUNDAMENTO LEGAL - Não é nula a decisão administrativa que contém interpretação da Legislação em lide e quando devidamente fundamentada.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS E CRÉDITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO RELATIVA - Na presunção relativa de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cabe ao sujeito passivo o ônus da prova da origem dos depósitos bancários.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.860
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de inconstitucionalidade de lei e de nulidade da decisão de primeira instância e, por maioria de votos, a de irretroatividade da Lei Complementar n° 105, de 2001 e da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam e Romeu Bueno de Camargo. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam e Romeu Bueno de Camargo que provêem parcialmente o recurso para excluir da base de cálculo do
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka