4834108
# Numero do processo: 13636.000016/95-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VTN. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte, somente pode ser alterado, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-08751
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4834263
# Numero do processo: 13643.000126/91-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Foge à competência deste Conselho o exame de inconstitucionalidade de leis tributárias. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06138
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4831119
# Numero do processo: 11080.002081/93-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: SORTEIOS - Embora com autorização anterior, a recorrente teve ciência do cancelamento da mesma, por isso que, ao prosseguir na promoção, o fez sem autorização do Ministério da Fazenda. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-07425
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4831238
# Numero do processo: 11080.004929/00-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ÔNUS DA PROVA.
Os créditos admitidos para realização de compensação são somente aqueles cuja existência for comprovada. Intimado o contribuinte a comprovar os créditos alegados, oriundos de recolhimento a maior do Finsocial, não logrando fazê-lo, não se admite a compensação pleiteada, não implicando desprestígio da sentença judicial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.349
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4833069
# Numero do processo: 13153.000137/95-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - JUROS E MULTA DE MORA - Incabível a exigência da multa de mora (20%) se o lançamento foi impugnado tempestivamente (art. 33, Dec. nr. 72.106/73 e ADN nr. 05/94). Quanto aos juros de mora, sempre são devidos se o tributo foi pago após o vencimento, mesmo que esteve suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de impugnação e recurso(art. 5, Decreto-Lei nr. 1.736/79). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Matéria não oferecida a debate na fase impugnatória, só demandada na petição de recurso, não merece ser conhecida pelo Colegiado, por ocorrência da preclusão processual. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09601
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4831506
# Numero do processo: 11080.013482/91-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - HEXANO COMERCIAL - Após promulgação da Constituição Federal de 1.988, com revogação da legislação IULCLG, por suas características, encontra-se no campo de incidência do IPI, com alíquota positiva. MULTA MAJORADA - PROCESSO DE CONSULTA. Se não recolhida em 30 dias, acompanhando o tributo, atualização monetária e juros de mora, da ciência da decisão enseja a multa prevista no art. no. 352, I, alínea a, RIPI/82 - Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06499
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4829817
# Numero do processo: 11020.002200/90-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Quando não ficar provado a efetiva transferência do imóvel para outrem, continua responsável pelo imposto o seu proprietário, não cabendo a desconstituição do lançamento impugnado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08185
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4832842
# Numero do processo: 13062.000241/96-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITOS INCENTIVADOS - RESSARCIMENTO. Sempre é devido quando previsto em lei ( MP nr. 1.508-8, de 16.08.96) e comprovadamente considerados legítimos pela fiscalização da Fazenda Nacional. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08904
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4833699
# Numero do processo: 13603.000550/93-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - I) ISENÇÃO - Aquela estabelecida no art. 31 da Lei nº 4.864/65, com a redação do art. 29 do Decreto-Lei nr. 1.593/77, nos termos e condições da Portaria -MF nº. 263/81, foi revogada, em 05.10.90, pelo art. 41, § 1º, do ADCT da CF/88. II) INCIDÊNCIA - As mercadorias produzidas por prestadores de serviços, fora do local da execução da obra por empreitada global, estão sujeitas ao IPI, à vista da ressalva contida no item 32 da Lista de Serviços. III) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91; IV) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício, prevista no inciso II do art. 364 do RIPI/82, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nº 9.430/96, art. 44, inciso I, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea c, do CTN.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08.957
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4831851
# Numero do processo: 11618.000242/2001-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995
Ementa: SÚMULA nº 1 do 2º CC:
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18773
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López