4824812
# Numero do processo: 10845.006694/86-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao PIS/FATURAMENTO. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-03.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4827607
# Numero do processo: 10920.000961/96-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Anula-se a decisão que deixa de apreciar o mérito ao argumento de que houve renúncia à esfera administrativa, quando não conste dos autos prova conclusiva de que a matéria levada à discussão ante o Poder Judiciário é a mesma que foi objeto do lançamento. Processo que se anula a partir da decisão de primeiro grau, inclusive.
Numero da decisão: 202-09647
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4824657
# Numero do processo: 10845.002328/93-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Recurso Intempestivo.
Interposição de Recurso quando já decorrido o prazo previsto no art.
33 do Decreto nº 70235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-33213
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4827098
# Numero do processo: 10880.089792/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06517
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4826068
# Numero do processo: 10880.013993/93-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2º, do artigo 7º do Decreto nº 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06844
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4828152
# Numero do processo: 10930.003133/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
A prestação de informação errada em DCTF (número do processo judicial) que dá origem à lavratura de auto de infração não pode ser utilizada pelo contribuinte como alegação de cerceamento de defesa.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS.
A existência de depósitos judiciais efetuados correta e tempestivamente exclui a aplicação de multa de ofício e de juros de mora.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16802
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4828147
# Numero do processo: 10930.003014/95-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - FATO GERADOR E CONTRIBUINTE - Estão definidos nos arts. 29 e 31 do CTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO - Nos termos do § 4, art. 3, Lei nr. 8.847/94 o VTNm pode ser revisto se o pleito do contribuinte se sustenta em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09235
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4828879
# Numero do processo: 10954.000029/2005-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA.
O direito de pleitear ressarcimento do crédito presumido de IPI decai em cinco anos, contados do final do período de apuração a que se refere o benefício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17627
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4829303
# Numero do processo: 10980.008986/90-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06407
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4829558
# Numero do processo: 10983.001817/96-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Mercadoria importada ao desamparo de Guia de
Importação. Tipificada a infração prevista no inciso II do art. 526 do
R.A. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-33545
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA