4817474
# Numero do processo: 10280.004649/2001-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1992 a 30/09/1995
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QÜINQUENAL.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.772
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López que votaram pela tese dos dez anos.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4816614
# Numero do processo: 10140.001325/90-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - CUSTOS INCOMPROVADOS - Não é matéria objeto da legislação da contribuição. Inexistindo pagamentos a terceiros, realizados com recursos acantonados à margem da escrita regular, não se pode presumir omissão de receita operacional. Matéria afeta apenas à esfera do Imposto de Renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05782
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4819384
# Numero do processo: 10580.003147/89-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - IMPOSTO LANÇADO - Exigível o seu recolhimento nos termos do art. no. 364, II, parágrafo 1º.; IV e parágrafo 3º. do RIPI/82. Perícia impraticável, em face do tempo decorrido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06.544
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4817048
# Numero do processo: 10183.002534/95-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - O Valor da Terra Nua atribuído por ato normativo do Secretário da Receita Federal somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas na legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09051
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4816950
# Numero do processo: 10180.000977/91-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-06211
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819482
# Numero do processo: 10580.007743/92-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O próprio texto constitucional defere ao Poder Judiciário a competência para pronunciamento na matéria. Ainda que de natureza judicante, tal competência extrapola aos Tribunais Administrativos. MANDADO DE SEGURANÇA: Uma vez cassada a medida liminar, a autoridade fiscal deve efetuar o lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória, sancionada pela responsabilidade funcional (art. nº 142, parágrafo único, CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06099
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817259
# Numero do processo: 10215.000582/95-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. Uma vez comprovado em ação fiscal, é de se exigir a contribuição acrescida dos encargos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09672
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4819414
# Numero do processo: 10580.004750/95-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - MULTA DE MORA - O aviso de cobrança não se reveste das formalidades necessárias obrigatórias do lançamento. Trata-se de mero convite feito ao contribuinte para que recolha crédito ainda não formalizado. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-09141
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4817097
# Numero do processo: 10183.003484/93-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07761
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4818206
# Numero do processo: 10380.003785/87-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS. ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Incabível o arbitramento da produção, por coeficientes fixos e ideais, quando a atividade industrial, por si só, impõe variáveis que levam a diferentes consumos de matérias-primas e produtos finais. ROLHAS METÁLICAS - Se adotado o levantamento neste elemento, para exigir o tributo, o mesmo critério não pode ser desprezado pelo Fisco, simplesmente, para se adotar outro baseado no concentrado, ainda mais que as quebras verificadas nas rolhas metálicas foi objeto de peritagem, determinada pelo próprio Fisco. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06194
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO