true 0 13 turma_s:"Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção" 1 xml 2021-10-08T01:09:55Z 201210 Quarta Câmara Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS. Devem ser rejeitados os embargos em que a embargante não logra demonstrar as omissões, as contradições ou as obscuridades alegadas. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2013-03-21T00:00:00Z 11065.004332/2004-67 201303 5200591 2013-03-26T00:00:00Z 3402-001.937 Decisao_11065004332200467.PDF 2013 SILVIA DE BRITO OLIVEIRA 11065004332200467_5200591.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto da Relatora. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente-substituto. SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D"Eça, Luiz Carlos Shimoyama (suplente), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente-substituto). 2012-10-24T00:00:00Z 4538980 2012 2021-10-08T08:57:28.167Z N 1713041392087859200 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 270          1 269  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.004332/2004­67  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­001.937  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  PIS. REGIME NÃO­CUMULATIVO. RESSARCIMENTO.  Embargante  DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE NOVO  HAMBURGO E PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  REICHERT CALÇADOS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E  CONTRADIÇÃO. EMBARGOS.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  em  que  a  embargante  não  logra  demonstrar as omissões, as contradições ou as obscuridades alegadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto da Relatora.  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente­substituto.     SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D"Eça,  Luiz  Carlos  Shimoyama  (suplente),  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho (Presidente­substituto).    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 43 32 /2 00 4- 67 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  ao  Acórdão  n°  203­11.376,  de  24  de  janeiro de 2007, apresentados pela titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo  Hamburgo­RS (DRF/NHO) cujas razões foram ratificadas pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional (PGFN), nos embargos declaratórios apresentados às fls. 165 e 166, com a alegação  de conter o referido Acórdão omissões, contradições e obscuridades.  Aduziu a autoridade executora do acórdão ora embargado, em síntese, que:  I  –  o Parecer  das  fls.  45  e  46  preenche  os  requisitos  do  art.  142  da Lei  n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), pois o autor do referido  Parecer, Auditor­fiscal da Receita Federal do Brasil, seria a autoridade competente e a matéria  tributável seria a transferência de crédito do ICMS, não se falando, na situação em apreço, em  tributo devido, pois o confronto entre débitos e créditos resultou saldo a restituir e tampouco se  pode falar em aplicação de penalidade por falta de previsão legal;  II  –  há  contradição  nos  fundamentos  do  voto  condutor  do  Acórdão,  pois  afirma­se que está­se tratando de ressarcimento de saldo credor e confunde saldo credor com  créditos;  III – a decisão pelo ressarcimento ou pela homologação de compensação por  suposta  ausência  de  lançamento  parece  ser  uma  contradição  e  decidir  assim,  sem  considerar  eventuais  débitos  não  incluídos  na  base  de  cálculo  pode  significar  total  desvirtuamento  do  cálculo  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  da Contribuição  para  Financimento da Seguridade Social (Cofins) não­cumulativas;  IV  –  de  acordo  com  o  Acórdão  embargado,  primeiro  deve­se  ressarcir  os  créditos apurados para, depois, efetuar­se o lançamento; e  V  –  não  se  pode  autorizar  o  ressarcimento,  pois  o  saldo  a  ressarcir  é  o  resultado do encontro de contas entre débitos e créditos.  Ao  final,  a  embargante  solicitou  a  revisão  do Acórdão  n°  203­11.376  para  que  este  colegiado  se  manifeste  e  promova  as  alterações  necessárias  quanto  às  omissões,  contradições e obscuridades apontadas.  A  outra  embargante,  a  PGFN,  afirmou  que  não  fora  intimada  do  Acórdão  embargado,  ratificou  e  incorporou  as  razões  dos  declaratórios  apresentados  pela  autoridade  executora,  pleiteou  a  correção  do  equívoco  processual  ocorrido  e  pediu  que os  embargos  da  DRF/NHO  sejam  acolhidos  para  sanar  as  contradições  existentes,  bem  como  para  o  fim  de  “corrigir  o  trâmite  processual,  determinando­se  nova  intimação  da  União  ao  final  do  julgamento e devolução do prazo para recurso”.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 11065.004332/2004­67  Acórdão n.º 3402­001.937  S3­C4T2  Fl. 271          3 Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos  e  foram  propostos  por  partes  legítimas,  nos  termos  das  disposições  regimentais  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF), por isso deles conheço.  Inicialmente, considerando que a PGFN incorporou as  razões dos embargos  declaratórios  apresentados  pela  DRF/NHO,  serão  analisados  estes  últimos  embargos  declaratórios,  cabendo,  quanto  aos  embargos  da Procuradoria,  o  exame  específico  apenas  da  questão  diferenciada  trazida  em  seus  declaratórios,  que  se  refere  à  falta  de  intimação  do  Acórdão  ora  embargado  e,  quanto  a  esse  ponto,  cumpre  apenas  esclarecer  que  equívocos  meramente processuais não são passíveis de serem sanados pela estreita via dos embargos de  declaração,  que,  em  conformidade  com  as  disposições  regimentais  deste  CARF,  prestam­se  apenas  a  sanar  omissões,  contradições  ou  obscuridades  porventura  verificadas  no  Acórdão  embargado.  Com esse esclarecimento, também pode­se afirmar que, mesmo com atenta e  minudente  leitura  de  todo  o  arrazoado  produzido  pela  titular  da  DRF/NHO,  não  foram  demonstradas  omissões,  contradições  ou  obscuridades  no Acórdão  n°  203­11.376. O  que  se  percebe é a pretensão de se discutir novamente a matéria de direito, à luz da interpretação dada  pela embargante ao art. 142 do CTN.  A contradição que se tentou demonstrar estaria no fato de o voto condutor do  Acórdão referir­se à inobservância do art. 142 do CTN e a embargante entender que o Parecer  das fls. 45 e 46, em que se propôs o reconhecimento parcial do direito creditório, conforma­se  às  disposições  daquele  dispositivo  legal.  Em  resumo,  afirmou  a  embargante  que  o  Parecer  elaborado em processo de iniciativa do sujeito passivo para subsidiar a decisão sobre o pedido  de ressarcimento é apto a constituir o crédito tributário.  Nesse ponto, cabe primeiramente esclarecer que a referência feita no Acórdão  embargado  ao  art.  142  do  CTN  inclui  também  seu  parágrafo  único,  que  foi  omitido  pela  embargante,  o  qual  impõe  o  dever  de  se  efetuar  o  lançamento  para  constituição  do  crédito  tributário, sob pena de responsabilidade funcional. E o crédito tributário, não se pode olvidar,  só pode ser constituido em auto de infração ou em notificação de lançamento, conforme dicção  do art. 9° do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que rege o processo de determinação  e  exigência de crédito  tributário,  o processo de  consulta  e,  com as  adaptações necessárias,  o  processo de restituição e de ressarcimento.  Ora, tanto o auto de infração, como a notificação de lançamento, devem ser  feitos com estrita observância, respectivamente, dos arts. 10 e 11 do precitado Decreto.  Assim, na seara das normas processuais relativas ao proccesso administrativo  tributário,  é  oportuna  a  transcrição  de  trecho  dos  comentários  e  anotações  ao  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  feitos  pelo  Auditor­fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  Gilson  Wessler  Michels:  (...)  concluída a ação  fiscal  e  restando constatada a prática de  alguma  infração  à  legislação  tributária,  deve  a  exigência  respectiva  ser  formalizada  por  meio  de  Auto  de  Infração  ou  Notificação de Lançamento (artigo 9.o). Apenas por meio de um  destes  instrumentos  formais,  lavrados  com  estrita  observância  dos  requisitos  que  a  lei  lhes  impõe  (artigos  10  e  11)  é  que  o  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   4 lançamento  se  aperfeiçoa como  tal;  vícios  de  forma,  em  regra,  anulam a exigência fiscal.(...)   Ainda sobre esse aspecto dos embargos, cabe esclarecer que a constatação de  ofensa ao art. 142 do CTN e ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos termos  do  Acórdão  embargado,  está  traduzida  no  fato  de  a  fiscalização  ter  verificado  todas  as  condições do art. 142, caput, do CTN, e não ter efetuado o lançamento imposto pelo parágrafo  único  desse mesmo  artigo,  e,  ao  proceder  à  compensação  de ofício  de  crédito  tributário  não  constituindo,  renunciou  ao  lançamento  e,  na  mesma  medida,  à  multa  aplicável  prevista  no  precitado art. 44. Por outras palavras, observa­se que, ao final, tem­se caracterizada a dispensa  de multa (anistia), sem a necessária guarida legal.   Embora apresentada de forma confusa, a embargante faz entender que a outra  contradição  alegada  estaria  relacionada  à  referência,  no  voto  condutor  do  Acórdão,  a  ressarcimento de saldo credor, sem contudo admitir o confronto entre débitos e créditos.  Ora, nos termos da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, na apuração  da  contribuição  para  o  PIS  a  pagar,  não  há  confronto  entre  débitos  e  créditos  de  forma  semelhante ao prescrito na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O que a  ordem legal faz é permitir que do valor do tributo apurado sejam descontados os créditos que a  própria  lei  enumera  e,  sendo o valor  total  dos  créditos  superior  ao valor do  tributo  apurado,  restarão ainda créditos que podem ser utilizados na forma prevista no art. 4°, § § 1° e 2°, da  precitada lei.  Portanto, no voto embargado, a expressão “saldo credor” traz a palavra saldo  em sua  acepção de  resto de uma quantia  a pagar ou  a  receber,  pois  sob o ponto do vista da  contribuinte, a diferença entre a contribuição para o PIS apurada e a soma dos créditos legais  constitui  saldo  do  tributo  a  ser  pago  (saldo  devedor)  ou  saldo  de  créditos  a  ressarcir  (saldo  credor).  Por  fim, cabe  lembrar que as decisões proferidas pelo CARF são aplicáveis  apenas  às  partes  do  processo  e  ao  caso  específico  objeto  do  processo.  Vale  dizer:  elas  não  atingem situações futuras,  tampouco impõem procedimentos ao Fisco, que, claro, suportará o  ônus do procedimento ofensivo a disposições  legais que  tenha adotado e, a seu  juízo, poderá  adotar as providências necessárias para se resguardar nas situações futuras.  Aqui,  é  pertinente  lembrar  que  à  Fazenda  Pública  interessa  que  seus  atos  irregulares sejam invalidados o mais rápido possível para que possa agir para salvaguardar seus  interesses antes que se opere a decadência. Nesse aspecto, assim se manifestou o Auditor­fiscal  da Receita Federal do Brasil, Gilson Wessler Michels, nos comentários e anotações referidos  alhures:  (...)  Do  ponto  de  vista  da  Administração  Tributária,  o  contencioso administrativo fiscal tem importância na medida em  que lhe permite rever os atos praticados por seus agentes, com  isso  exercendo,  por  mais  uma  via,  o  devido  controle  sobre  a  legalidade  dos  atos  administrativos.  A  importância  desta  atuação importa não apenas à busca pela regularidade legal dos  lançamentos, mas  também  à  tentativa  de  evitar  que  exigências  fiscais indevidas acabem onerando a Fazenda Pública por conta  de  sua  preservação  no  tempo.  Interessa  à  Administração  que  atos  irregulares  sejam  invalidados  rapidamente,  dado  que  a  invalidação  tardia  pode  representar,  em  face  da  decadência,  a  perda  do  direito  de  refazer  a  exigência,  além  do  que  a  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 11065.004332/2004­67  Acórdão n.º 3402­001.937  S3­C4T2  Fl. 272          5 manutenção de atos irregulares pode demandar ações judiciais,  no âmbito das quais os ônus para a Fazenda se ampliam  (...)  Por  todo  o  exposto,  verifica­se  que  a  embargante  começou  afirmando  a  existência  de  omissões,  contradições  e  obscuridades,  depois,  ao  longo  de  sua  explanação,  tentou  demonstrar  contradição  e,  ao  final,  no  seu  pedido,  novamente  referiu­se  a  omissões,  contradições e obscuridades, sem contudo, obter êxito em demonstrá­las.  Destarte,  voto  por  rejeitar  os  embargos  declaratórios  apresentados  pela  DRF/NHO e pela PGFN.  É como voto.  Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 175DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201302 Quarta Câmara Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 11/04/2008 a 17/03/2010 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ANÁLISE DA COMPOSIÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO PRODUTO. PROVA TÉCNICA. INDISPENSABILIDADE. REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Tratando-se de reclassificação fiscal que exija análise técnica da natureza, composição e constituição do produto, não basta apenas que a fiscalização apresente o seu entendimento sobre a descrição formulada pela interessada e a aplicação das regras de classificação fiscal, incumbindo-lhe o ônus da prova que atestem, através de elementos técnicos, que a classificação atribuída pela Administração deva prevalecer àquela empregada pelo contribuinte. A ausência de elementos probantes suficientes a sustentar a acusação fiscal, cujo ônus da prova incumbe à Administração Pública, por ser fato constitutivo de seu direito ao crédito tributário, importa em improcedência do lançamento. Recurso de Ofício Negado. Crédito Tributário Exonerado. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2013-05-03T00:00:00Z 15165.002600/2010-87 201305 5241170 2013-05-03T00:00:00Z 3402-002.015 Decisao_15165002600201087.PDF 2013 JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR 15165002600201087_5241170.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral Dr. Adriano Digiácomo, OAB/SC 14.097. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Mario Cesar Francalossi Bais (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça. 2013-02-27T00:00:00Z 4602360 2013 2021-10-08T09:02:28.811Z N 1713041573864800256 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 658          1 657  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15165.002600/2010­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.015  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRONICA  BRASILEIRA    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 11/04/2008 a 17/03/2010  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  RECLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS. ANÁLISE DA COMPOSIÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO  PRODUTO. PROVA TÉCNICA. INDISPENSABILIDADE. REPARTIÇÃO  DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Tratando­se  de  reclassificação  fiscal  que  exija  análise  técnica  da  natureza,  composição  e  constituição  do  produto,  não  basta  apenas  que  a  fiscalização  apresente o seu entendimento sobre a descrição formulada pela interessada e  a aplicação das regras de classificação fiscal, incumbindo­lhe o ônus da prova  que atestem, através de elementos técnicos, que a classificação atribuída pela  Administração  deva  prevalecer  àquela  empregada  pelo  contribuinte.  A  ausência  de  elementos  probantes  suficientes  a  sustentar  a  acusação  fiscal,  cujo  ônus  da  prova  incumbe  à  Administração  Pública,  por  ser  fato  constitutivo de seu direito ao crédito tributário, importa em improcedência do  lançamento.  Recurso de Ofício Negado.  Crédito Tributário Exonerado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Fez  sustentação  oral  Dr.  Adriano  Digiácomo,  OAB/SC  14.097.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 26 00 /2 01 0- 87 Fl. 658DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho  (Presidente  Substituto),  João  Carlos  Cassuli  Junior  (Relator),  Mario  Cesar  Francalossi  Bais  (Suplente),  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Francisco  Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.  Ausente,  justificadamente, os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Fernando Luiz da Gama  Lobo D´Eça.    Fl. 659DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15165.002600/2010­87  Acórdão n.º 3402­002.015  S3­C4T2  Fl. 659          3 Relatório  Tratam  os  autos  de  auto  de  infração  aduaneiro,  relativo  a  Imposto  de  Importação,  IPI,  PIS­Importação  e  COFINS­Importação  no  valor  consolidado  de  R$26.950.705,93  (vinte  e  seis milhões,  novecentos  e  noventa mil,  setecentos  e  cinco  reais  e  noventa  e  três  centavos),  incluindo  principal,  multa  (proporcional  e  regulamentar)  e  juros,  calculados  até  30/07/2010,  referente  à  reclassificação  fiscal  de  várias  Declarações  de  Importação registradas entre 01/2006 a 03/2010.  Segundo o Termo de Verificação Fiscal de  fls. 482  (numeração eletrônica),  em  procedimento  de  fiscalização  foram  apuradas  incorreções  na  informação  do  número  de  classificação  fiscal  de  diversos  tipos  de  processadores  importados  pelo  sujeito  passivo,  havendo divergência no fato de serem os mesmos considerados placas de microprocessamento  montadas  com  diversos  componentes,  dentre  os  quais  um  microprocessador  (Classificação  NCM 8473.30.43  –  com  cooler  e  8473.30.49  –  sem cooler)  ou  circuitos  integrados  híbridos  (cujos  diversos  componentes  não  formam  um  todo  indissociável  –  classificação  NCM  8542.31.20).     DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  03/05/2010,  através  do  Termo  de  Ciência  de  fls.  505  (numeração  eletrônica),  o  contribuinte  apresentou  em 14/10/2010,  as  fls.  516  (numeração  eletrônica),  sua  Impugnação  Administrativa,  alegando,  em  resumo,  os  seguintes fundamentos:  ­  Que  o  intuito  do  Auditor  Fiscal  era  puramente  autuar  a  empresa  e  não  levantar  a  verdade  material  dos  autos,  pois  que  o  mesmo  questionou  o  contribuinte  se  as  mercadorias  “formavam  um  todo  indissociável”,  enquanto  que  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH)  classifica  o  item  importado  pela  Impugnante  como  “praticamente indissociável”, induzindo a mesma a uma resposta tendenciosa, uma vez que não  se pode afirmar que “todo indissociável” seja o mesmo que “praticamente indissociável”;  ­ Que pode ser confirmado por perícia o  fato de que o componente por ela  importado é praticamente indissociável, seguindo a NESH;  ­ Que há contradição nos argumentos motivadores do  lançamento, uma vez  que a Autoridade Administrativa afirma não ter observado na documentação apresentada pelo  contribuinte,  em  sede  de  fiscalização,  se  os  produtos  por  ela  importados  são  compostos  de  componentes  passivos  ou  ativos,  ao  mesmo  tempo  em  que  afirma  que  os  “capacitores  são  componentes passivos que compõe o produto”;  ­ Que a fiscalização deveria ter citado a íntegra da NESH, na qual constam as  exceções das exclusões da posição 8542, pois que nela se pode verificar que as combinações  “praticamente indissociáveis”, como é o caso de seu produto, estão excetuadas das exclusões  da mencionada posição;  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 ­  Que  os  próprios  fabricantes  dos  produtos  cuja  classificação  está  sendo  questionada  nos  autos  já mencionaram  ter  inicialmente  utilizado  a  classificação  8542.31.90,  contudo,  tendo a DRF­ Campinas imposto que o mesmo readequasse sua classificação para a  posição  8542.31.20,  alteraram­na  conforme  orientado,  o  que  demonstra  que  nem mesmo  os  Auditores Fiscais possuem um entendimento único acerca da correta classificação a ser exigida  dos contribuintes;  ­ Que foram alterados os critérios jurídicos da classificação discutida, não se  impondo ao mesmo retroativamente sua obediência;  ­  Que  em  sites  de  outros  fabricantes  de  computadores,  através  da  lista  de  insumos lá relacionada, pode­se verificar que os processadores por estes utilizados possuíam a  mesma classificação utilizada pela Impugnante, qual seja, 8542.31.20;  ­ Que o Auditor Fiscal, apesar de defender que a classificação fiscal é regida  pelo artigo que lhe confere a característica essencial, reconhece que o produto importado pela  impugnante é um “processador” e que este é o “cérebro do microcomputador”, não aplicando  sua própria máxima ao caso em tela;  ­ Que a classificação fiscal correta para o produto é a de nº. 8542.31.20, tendo  a  mesma  sido  efetuada  conforme  dispõem  as  regras  gerais  para  Interpretação  de  Sistemas  Harmonizados e amparadas pela NESH;  Solicitou  ao  final  perícia  técnica,  formulando  os  quesitos  entendidos  como  pertinentes.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  (DRJ/FNS),  houve  por  bem  em  considerar  procedente  a  Impugnação  apresentada,  proferido  Acórdão nº. 07­26.981, ementado nos seguintes termos:   “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 11/04/2008 a 17/03/2010  FALTA DE PROVAS.  E ônus do Fisco  instruir o  lançamento  com  todos os  elementos  de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado”  Em apertada síntese a DRJ julgadora houve por bem em cancelar a autuação  discutida,  por  entender  que  para  a  formação  da  convicção  quanto  ao  correto  e  adequado  enquadramento do código NCM de um produto, é indispensável conhecer, com detalhes, todas  as suas características, sendo que a fiscalização lastreou sua convicção apenas em seus próprios  argumentos,  sem  a  devida  comprovação  documental,  não  sendo  possível  dispensar  a  apresentação  de  documentos  comerciais,  técnicos,  laudos  e  pareceres  –  emitidos  por  profissionais  qualificados/habilitados,  hábeis  a  fazer  o  pronunciamento  sobre  os  aspectos  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15165.002600/2010­87  Acórdão n.º 3402­002.015  S3­C4T2  Fl. 660          5 técnicos  necessários  à  correta  identificação  das  mercadorias,  tendo  sido  falha  a  fiscalização  neste tocante.    DO RECURSO DE OFÍCIO  Por ter sido atingida a alçada prevista na Portaria Ministerial da Fazenda nº.  03/2008 houve recurso de ofício pela DRJ/FNS.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  04  volumes,  numerado  até  a  folha  657  (seiscentos  e  cinqüenta  e  sete),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Considerando que os valores exonerados superam a alçada, atualmente fixada  em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conheço do Recurso do Ofício.  Trata  este processo  administrativo de Auto de  Infração em que se  exige os  tributos aduaneiros (II, IPI, Pis e Cofins­Importação e multas), em função de revisão aduaneira  na qual a Administração reclassificou os produtos importados pela Recorrente para as Posições  NCM´s  8473.30.43  (Placas  de  microprocessamento  com  dispositivo  de  dissipação  de  calor,  inclusive  em  cartuchos)  e  8473.30.49  (Outros),  divergindo  da  classificação  que  vinha  sendo  empregada  pelo  contribuinte,  na  Posição NCM  8542.31.20  (Processadores  e  controladores  ,  mesmo  combinados  com memórias,  conversores,  circuitos  lógicos,  amplificadores,  circuitos  temporizadores e de sincronização, ou outros circuitos – Montados ou próprios para montagem  em superfícies).  Em  apertada  síntese,  entendeu  a  autoridade  autuante,  que  os  produtos  importados  pelo  contribuinte  não  formariam  um  “todo  indissociável”,  eis  que  poderia  ser  considerado como uma parte ou componente, ainda que seja o principal (processador), mas que  na  verdade  deveria  acoplar­se  a  outros  componentes  elétricos  ou  eletrônicos.  Logo,  por  entender que não formaria um todo indissociável, entendendo tratar­se de um parte, ainda que  seja a principal do processador, houve por bem em reclassificar o produto importado. Por sua  vez, o sujeito passivo, também em apertada síntese e naquilo que respeita ao mérito, sustenta  que seu produto, por sua própria natureza, é definido como sendo “praticamente indissociável”,  e, como tal, preenche o requisito da NESH de ser classificado como um “todo indissociável”,  trazendo  elementos  comprobatórios  de  suas  afirmações  e  requerendo  a  produção  da  prova  pericial com a indicação de quesitos.  A  matéria,  à  obviedade,  e  preponderantemente  técnica,  no  sentido  de  se  identificar  se  os  produtos  importados  pelo  sujeito  passivo  formam  mesmo  um  todo  indissociável, sua aplicabilidade e atributos, ou se, ao contrário, não preenchem esses requisitos  técnicos e portanto, deve prevalecer a reclassificação fiscal atribuída pela Fiscalização.  Em assim sendo, verifica­se que a decisão unânime proferida pela DRJ/FNS,  acabou por entender que a Administração Tributária não comprovou os aspectos técnicos que  permitiriam  efetivar  a  reclassificação  fiscal  das  mercadorias  importadas  pelo  contribuinte,  tendo apenas lastreado o lançamento nos argumentos contidos no Termo de Verificação Fiscal,  confeccionado pelo  próprio  fiscal  autuante. Vejamos  o  que  de  essencial  se  colhe  da  decisão  objeto de reexame de ofício:  “A  fiscalização  lastreou  o  seu  lançamento  nos  argumentos  apresentados no ´Termo de Verificação Fiscal´ (fls. 479 a 488),  documento  lavrado  pela  própria  fiscalização.  As  informações  técnicas  e  descritivas  das  mercadorias  que  estão  consignadas  neste  documento  carecem  da  devida  comprovação  documental.  Dada  a  natureza  das  mercadorias  em  apreço,  e  todos  os  aspectos  inerentes  à  classificação  fiscal  da  mesma,  não  e ́ possível  ser  dispensada  a  apresentação  dos  documentos  comerciais, técnicos, laudos ou pareceres, estes últimos emitidos  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15165.002600/2010­87  Acórdão n.º 3402­002.015  S3­C4T2  Fl. 661          7 por  profissional  qualificado  e  habilitado  a  fazer  o  pronunciamento sobre os aspectos tećnicos necessários à correta  identificação das mercadorias.  A  fiscalização  não  juntou  aos  autos  cópia  dos  documentos  relacionados aos despachos de importação que deram origem ao  lançamento  lavrado.  Portanto,  com  base  nos  documentos  existentes nos autos sequer é possível aferir qual a descrição das  mercadorias  efetivamente  utilizada,  pela  interessada,  nas  operações de importação.  Por  outro  lado,  considerando  a  hipótese  de  a  listagem  contida  no  ´Termo de  Início  de Procedimento Fiscal  e  Intimação n°  2´  (fls.  489  a  495­verso)  apresentar  descrição  das  mercadorias  contidas  nas  declarações  de  importação,  a  situação  se  agrava,  pois o que se vislumbra é que se tratam de dezenas (ou centenas)  de  mercadorias  com  descrições  divergentes  (´microprocessadores´  e  ´processadores´  de  diversos  modelos),  dado  que  haveria  de  se  levar  em  conta  as  especificidades  da  tecnologia aplicada nos diversos modelos.” – Grifei.   Assim  sendo,  entendeu a DRJ que  não  cumpriu  a Fiscalização  com  o  ônus  que  lhe  incumbia de  lastrear o  lançamento com a prova de que a classificação que pretendia  empregar estava tecnicamente correta, em detrimento daquela empregada pelo contribuinte.  Vejamos mais uma passagem da decisão:  “O caso  dos  autos  é  daqueles  em que não  basta apenas  que  a  fiscalização apresente o seu entendimento sobre a natureza das  mercadorias,  o  caso  não  se  limita  interpretação  da  descrição  formulada  pela  interessada  e  à  aplicação  das  regras  de  classificação  fiscal,  mas  à  própria  natureza  da  mercadoria  importada: sua composição e constituição.  Assim,  não  basta  apenas  que  a  Descrição  do  Fato,  requisito  obrigatório  do  auto  de  infração  nos  termos  do  inciso  III,  do  artigo  10,  do  Decreto  n°  70.235/72,  contenha  a  necessária  concatenação de idéias que permitam fazer a ligação entre todos  os elementos que compõem a autuação. E imprescindível que os  elementos  de  prova  sejam  apresentados  e  atestem que  os  fatos  atribuídos ao contribuinte se alinham com os dispositivos legais  relacionados ao caso.”   Entendo ter agido corretamente a decisão sob reexame de ofício.  Isso porque, como bem se sabe, é ônus de quem alega a prova do direito de  que  se diz  titular. Assim o  estabelece o  art.  333  do Código de Processo Civil,  que  se  aplica  subsidiariamente ao processo administrativo tributário:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 Assim, assiste razão a decisão proferida pela DRJ/FNS, pois que em sede de  Auto de Infração, em que a Administração impinge ao sujeito passivo a prática do fato gerador  ou de uma infração, exigindo­lhe o tributo e aplicando­lhe a penalidade correspondente, é ônus  dela comprovar o fato constitutivo do direito ao crédito tributário correspondente.  Discorrendo  sobre  o  ônus  da  prova  em  sede  fiscal,  PAULO  CELSO  BERGSTROM BONILHA,  em  sua  obra  “Da  Prova  no  Processo Administrativo  Tributário”  (Ed. LTR, 1992, p. 93), assim explicita:  “De  fato,  com  a  obra  de  Gian  Antonio  Micheli,  os  efeitos  processuais  da  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos foram devidamente equacionados, evidenciando­ se  a  imprestabilidade  dos  argumentos  que  o  invocaram  para  justificar a  exoneração da prova da administração. Eis a  lição  do grande mestre peninsular:   Não pode ser, ao reverso, invocada a presunção de legitimidade  inerente  ao  ato  administrativo,  de  vez  que  ela  não  é  suficiente  para explicar os seus efeitos no âmbito do processo em questão,  exatamente  porque,  nele,  o  juiz  administrativo  é  posto  na  condição  de  formar  seu  próprio  convencimento  com  a máxima  liberdade e, portanto, a precitada presunção não está com força  para  vincular  a  formação  da  decisão  judicial,  no  caso  de  dúvida’. Como bem salientou o  saudoso e  ilustre professor que  se  destacou  de  forma  proeminente  na  literatura  processual  e  tributária,  a  presunção  de  legitimidade  do  ato  administrativo  confere à Administração uma ‘relevatio ab onere agendi’ e não  uma  ‘relevatio  ab  onere  probandi’,  isto  é,  a  presumida  legitimidade  do  ato  permite  à  Administração  aparelhar  e  exercitar, diretamente, sua pretensão e de forma executória, mas  este  atributo  não  a  exime  de  provar  o  fundamento  e  a  legitimidade de sua pretensão.” – grifei.  Assim sendo, considerando que não bastava a articulação de argumentos no  Termo de Verificação Fiscal, sem que estivesse corroborados por prova técnica hábil e capaz  para demonstrar tratarem­se os produtos importados, de produtos dissociáveis uns dos outros,  como afirmado pela Administração, realmente padece de higidez o lançamento, por contrariar  ao disposto no art. 9º, do Decreto nº 70.235/1972, assim vazado:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.” (grifamos)   Inclusive  em  caso perfeitamente  análogo ao ora  sob exame, o qual versava  sobre  auto  de  infração  lavrado  em  face  de  NOVA  SOLUÇÕES  DE  INFORMATICA  AS,  empresa  esta  incorporada  pela  ora  recorrente  e  que  sofreu  procedimento  fiscal  similar,  a  1ª  turma ordinária da 2ª Câmara desta 3ª Seção do CARF proferiu julgamento assim ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 17/04/2006 a 03/04/2008  FALTA DE PROVAS.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15165.002600/2010­87  Acórdão n.º 3402­002.015  S3­C4T2  Fl. 662          9 É ônus do Fisco  instruir o  lançamento  com  todos os  elementos  de  prova  dos  fatos  constituintes  do  direito  da  Fazenda.  Em  se  tratando  de  um  auto  de  infração  relativo  à  classificação  de  mercadorias, faz­se imperiosa a instrução do lançamento com as  declarações  de  importação  e  outras  provas  que  corroborem  a  nova classificação imposta pela fiscalização.  CIRCUITOS INTEGRADOS HÍBRIDOS.  Restando  demonstrado  que  as  mercadorias  importadas  pela  Interessada atendem aos requisitos previstos no  texto da NESH  referente à posição NCM 8542, é de se concluir que as premissas  aduzidas pela  fiscalização não devem prosperar, quer no plano  formal, quer no plano material.   (CARF.  Terceira  Seção  de  Julgamento.  2ª  Câmara.  1ª  Turma  Ordinária. Acórdão 3201­001.170. Sessão de 27 de novembro de  2012).   Do trecho do acórdão do relator conselheiro Daniel Mariz Gudiño constata­se  que o mesmo inclusive adentrou um pouco mais na analise do produto em si,como se vê pelos  trechos abaixo transcritos:  Mesmo  que  fosse  possível  superar  essa  deficiência  do  lançamento,  convém  ressaltar  que  a  NESH  da  posição  NCM  8473  estabelece  textualmente  que  “Excluem­se  também  desta  posição [...] e) Os circuitos  integrados  (posição 85.42).” Logo,  para que pudesse prevalecer a classificação fiscal proposta pela  fiscalização,  seria  necessário  descaracterizar  as  mercadorias  importadas pela Interessada como circuito integrado.   Porém,  o  motivo  pelo  qual  a  fiscalização  entendeu  que  as  mercadorias  importadas  pela  Interessada  não  poderiam  ser  enquadradas como circuito integrado híbrido – existência de um  dissipador  de  calor  –  decorre  de  uma  interpretação  também  equivocada acerca da NESH da posição NCM 8542, [...]  Segundo  a  fiscalização,  o  fato  de  as  mercadorias  importadas  pela  Interessada  possuírem  um  dissipador  de  calor  caracterizariam  um  conjunto  obtido  pela  adição  de  um  dispositivo  a  uma microestrutura  eletrônica,  e,  por  essa  razão,  não poderiam ser classificadas na posição NCM 8542.  Ocorre que  esse mesmo  texto  exclui dessa  exceção os  circuitos  integrados  híbridos,  ou  seja,  é  possível  classificar  na  posição  NCM 8542 os circuitos integrados híbridos obtidos pela adição  de  um  dispositivo  a  uma  microestrutura  eletrônica,  inclusive  quando esse dispositivo é um dissipador de calor.  Para  afastar  a  classificação  das  mercadorias  importadas  pela  Interessada  na  posição  NCM  8542,  a  fiscalização  deveria  ter  descaracterizado  a  própria  natureza  de  circuito  integrado  híbrido, o que foi tentado também. De acordo com o “Termo de  Verificação Fiscal”, a fiscalização entendeu que os componentes  ativos e passivos das mercadorias em questão estavam dispostos  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     10 de  forma  que  poderiam  ser  removidos,  o  que  contraria  a  conceituação de  circuito integrado híbrido nos termos da NESH da posição NCM  8542,  que,  por  sua  vez,  exige  que  tais  componentes  sejam  “praticamente indissociáveis”.    [...]  Ora, afirmar que não é rentável o  investimento em ferramentas  para montar e testar o circuito integrado híbrido é o mesmo que  afirmar que a  retirada ou a  substituição de alguns elementos é  possível  teoricamente,  mas  tal  só  pode  ser  feito  mediante  operações minuciosas e delicadas que, em condições normais de  produção,  não  seriam  rentáveis.  Em  termos  mais  objetivos,  é  dizer  que  as  mercadorias  importadas  pela  Interessada  são  praticamente  indissociáveis,  e,  portanto,  são,  sim,  circuitos  integrados híbridos.  Resta  demonstrado,  pois,  que  as  premissas  que  levaram  à  fiscalização  a  reclassificar  as  mercadorias  importadas  pela  Interessada  não  se  sustentam,  quer  no  plano  formal,  quer  no  plano material.  Em face do que se viu, embora, se para Administração não é possível refazer  a  classificação  atribuída  pelo  sujeito  passivo  sem  se  verificar  o  produto,  e  também não  seja  possível para o órgão julgador firmar categoricamente que o produto correspondeu a descrição  aposta  nas  DI’s  (já  que  se  trata  de  revisão  aduaneira  de  importações  de  produtos  já  internalizados),  resta  claro  que  realmente  a  matéria  prescindiria  de  avaliação  técnica  dos  produtos.   Assim sendo, entendo ter agido com correição a DRJ de Florianópolis, pelo  que deve ser mantida a decisão pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.   Na esteira das considerações acima, voto por negar provimento ao recurso  de ofício.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                Fl. 667DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201211 Quarta Câmara Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Ementa: PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Sendo devidamente justificado pelo julgador de primeira instancia os motivos de seu livre convencimento, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por ausência de fundamentação da decisão. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SUMULA CARF Nº. 2 Conforme preconiza a Súmula CARF n° 2, o Conselho Administrativo de recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CPMF. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 0,38%. MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. A prorrogação da alíquota da CPMF no patamar de 0,38%, determinada pela EC 42/2003, ao invés de passar a vigorar pelo percentual de 0,08%, conforme previsto na EC 37/2002, não importou em majoração de tributo, não submetendo-se ao prazo de anterioridade nonagesimal para que pudesse ser exigida pela alíquota superior. Precedente do STF, no RE 566.032. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2013-05-03T00:00:00Z 11020.000629/2009-84 201305 5241180 2013-05-03T00:00:00Z 3402-001.975 Decisao_11020000629200984.PDF 2013 JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR 11020000629200984_5241180.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimentos ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Adriana de Oliveira Ribeiro (Suplente), Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Silvia de Brito Oliveira,Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. 2012-11-29T00:00:00Z 4602370 2012 2021-10-08T09:02:29.269Z N 1713041577015771136 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 108          1 107  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.000629/2009­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.975  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  CPMF  Recorrente  METALÚRGICA MEBER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  Ementa:  PRELIMINAR  NULIDADE  DECISÃO  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Sendo devidamente justificado pelo julgador de primeira instancia os motivos  de seu livre convencimento, não há que se falar em cerceamento do direito de  defesa por ausência de fundamentação da decisão.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITES  DA  COMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  SUMULA CARF Nº. 2  Conforme  preconiza  a  Súmula  CARF  n°  2,  o  Conselho  Administrativo  de  recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CPMF.  PRORROGAÇÃO  DA  VIGÊNCIA  DA  ALÍQUOTA  DE  0,38%.  MAJORAÇÃO  DE  TRIBUTO.  INOCORRÊNCIA.  DESNECESSIDADE  DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.  A prorrogação da alíquota da CPMF no patamar de 0,38%, determinada pela  EC 42/2003, ao invés de passar a vigorar pelo percentual de 0,08%, conforme  previsto  na  EC  37/2002,  não  importou  em  majoração  de  tributo,  não  submetendo­se ao prazo de anterioridade nonagesimal para que pudesse  ser  exigida pela alíquota superior. Precedente do STF, no RE 566.032.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 06 29 /2 00 9- 84 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimentos ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto.   (Assinado digitalmente)   João Carlos Cassuli Junior ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  João  Carlos  Cassuli  Junior  (Relator),  Adriana  de  Oliveira  Ribeiro  (Suplente),  Luiz  Carlos  Shimoyama  (Suplente),  Silvia  de  Brito  Oliveira,Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11020.000629/2009­84  Acórdão n.º 3402­001.975  S3­C4T2  Fl. 109          3   Relatório  Versa este processo de Pedido de Restituição de Crédito de CPMF relativos  ao período de 01/01/2004 a 31/03/2004, originado na diferença de alíquota de 0,08% e 0,38%,  fundamentado no ferimento da anterioridade nonagesimal pela EC 42/2003.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Caxias do Sul,  em análise ao  pedido formulado pelo contribuinte proferiu o Despacho de fls. 46 – numeração eletrônica, de  nº.  925­DRF/CXL,  onde  alegou  não  ser  de  sua  competência  o  julgamento  quanto  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  sendo  esta  prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário, indeferindo o pedido apresentado.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  lançamento  em  16/11/2009,  conforme  AR  de  fls.  51  –  numeração  eletrônica,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  11/12/2009 (fls. 52/62 – numeração eletrônica), aduzindo essencialmente:  a)  A  nulidade  do  referido  despacho  pela  autoridade  negar­se  a  exercer  o  controle  de  constitucionalidade  sem  fundamentação,  sendo  decorrência  direta deste ato o cerceamento de seu direito de defesa;  b)  No mérito alega que a majoração da alíquota de CPMF pela EC 42/2003  afronta os princípios jurídicos da anterioridade e da não­surpresa.     DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Porto  Alegre/RS  (DRJ/POA),  houve  por bem em considerar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada, proferido Acórdão nº. 10­30.181, ementado nos seguintes termos:    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CPMF ­ EC 42/2003  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  Falece competência aos órgãos julgadores administrativos para  se pronunciarem sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária  válida, vigente e eficaz.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4  Em apertada síntese a DRJ competente para o julgamento entende que foram  utilizados  argumentos  consistentes,  com  base  em  doutrinas  e  jurisprudências  quanto  ao  descabimento da autoridade julgadora exercer o controle de constitucionalidade e que a questão  é  pacificada  pelo  Decreto  70.235/72.  Ressalta  ainda  o  fato  da  declaração  de  inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, ser feita pela maioria absoluta  de  seus  membros  ou  dos  membros  do  respectivo  órgão  especial  (princípio  da  reserva  do  plenário),  como  prevê  a  Constituição  em  seu  art.  97,  sendo  descabível  a  RFB,  em  decisão  monocrática  declarar  inconstitucionalidade  da  Emenda  Constitucional  suscitada  pelo  sujeito  passivo. Quanto a aplicação da alíquota 0,38% o STF, em RE 566.032­0 entende não haver tal  direito creditório.    DO RECURSO  Cientificado do Acórdão em 23/05/2011,  conforme  informação de  fls.  78 –  numeração  eletrônica,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  81/93)  em  22/06/2011, repisando os argumentos utilizados na manifestação de inconformidade e alegando  com base doutrinária que:  a)   Deve  haver  nulidade  da  decisão  por  ferir  os  basilares  princípios  administrativos  e  constitucionais:  o  requisito  constitucional  da  fundamentação do ato administrativo, da ampla defesa, contraditório e do  devido processo legal e ainda suscita a teoria dos motivos determinantes;  b)  O  sujeito  passivo  não  se  limitou  a  discutir  a  constitucionalidade  de  lei  mas também a questão da majoração da alíquota, que feriu o princípio da  anterioridade  sendo  que  deve  ser  analisado  o  indébito  decorrente  do  pagamento a maior do período fiscalizado, não devendo se eximir de tal  consideração  sob  pena  de  haver  pronunciamento  desprovido  de  fundamentação por parte da RFB, ferindo então o art.. 37 da CF;  c)  Não haver  respeito  a norma contida no Art. 1 do Decreto­Lei 4.657/42,  sendo  este  o  fundamento  do  pagamento  indevido  alegado  (princípio  da  anterioridade).  Diante do exposto, requereu fosse declarada a nulidade do acórdão recorrido  e o  retorno dos autos à origem para novo  julgamento ou ainda, que seja provido o  recurso e  reconhecido o direito creditório do sujeito passivo, deferindo a restituição pleiteada.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerados  até  a  folha 107  (cento  e  sete),  estando apto para  análise desta Colenda 2ª Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11020.000629/2009­84  Acórdão n.º 3402­001.975  S3­C4T2  Fl. 110          5 Voto             Conselheiro Relator João Carlos Cassuli Junior  O recurso é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade, portanto,  dele tomo conhecimento.  A  bem  do  que  se  pode obter  do  relatório  acima,  a  discussão  em  tela  versa  sobre o  entendimento  do  contribuinte  quanto  ao  direito  de  ressarcimento  de  valores  pagos  a  título  de  CPMF  –  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  Financeira,  em  face  da  majoração da alíquota da referida contribuição (efetuada por meio da Emenda Constitucional  nº. 42/2003) não ter respeitado o prazo de 90 dias para entrar em vigor, motivo este que torna  inconstitucional os efeitos do mencionado ato legislativo, e que legitima, portanto, o indébito  perseguido pelo contribuinte.  A despeito do fato de que não cabe à este Colegiado a apreciação de arguição  de  inconstitucionalidade  de  lei,  conforme  veremos  adiante,  insta  salientar  que  o  STF  reconheceu a repercussão geral da discussão nos autos do RE 566.032 RG, não determinando,  entretanto, o sobrestamento dos feitos que versem sobre esta questão, pelo que passo à análise  dos argumentos trazidos pelo contribuinte em seu recurso voluntário.  Inicialmente,  quanto  a  preliminar  de  nulidade  por  falta  de  fundamentação,  entendo  que  a  decisão  recorrida  não  incorreu  em  nulidade,  pois  que  embora  pudesse  ter  enfrentado  cada  uma  das  questões  discutidas  pelo  contribuinte,  emitindo  seu  livre  convencimento  a  respeito,  a  decisão  a  ser  tomada  conteria  motivação  suficiente  para  o  esclarecimento da opinião jurídica nela contida, o que, sob forma alguma, ofende o princípio  do contraditório e da ampla defesa.  Na prática, para que a Delegacia de Julgamento ora recorrida pudesse acolher  a  contenda  do  contribuinte,  teria  de  deixar  de  aplicar  norma  vigente,  e,  desta  forma,  a  motivação  da  decisão  tomada,  ainda  que  objetiva,  considerou  este  ponto  como  essencial  ao  deslinde da controvérsia, concentrando seus fundamentos em afastá­lo, não sendo necessário o  enfrentamento  de  todas  as  outras  argüições  do  contribuinte,  pois  que  demonstrados  amplamente os elementos de sua convicção.  Neste sentido, a jurisprudência deste Conselho comprova esse entendimento:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  DECISÃO  RECORRIDA.  AUSÊNCIA  DE  ANÁLISE  INDIVIDUALIZADA  DE  TODOS  OS  ARGUMENTOS.CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NÃO CARACTERIZADO.   Em decisão administrativa não se requer abordagem expressa  de todos os pontos levantados pelas partes, podendo o julgador  decidir  com  base  em  um  ou  mais  elementos  apresentados,  contanto  que  suficientes  à  formação  de  sua  convicção.(CARF  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6  3a. Seção / 1a. Turma da 4a. Câmara / ACÓRDÃO 3401­00977  em 29/09/2010)    Na  esteira  das  considerações  acima,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  suscitada pelo contribuinte, e passo à análise do mérito.  Quanto  aos  fundamentos  trazidos  pelo  recorrente  no  recurso  de  fls.  81­93  (numeração  eletrônica),  ainda  que  sustentado  pelo mesmo  que  suas  razões  não  se  limitam  a  discutir  a  inconstitucionalidade  de  Lei,  mas  sim  ofensa  à  segurança  jurídica  pela  lesão  do  princípio  da  anterioridade,  os  efeitos  pretendidos  com  o  provimento  do  recurso  acabariam,  necessariamente,  por  afastar  a  aplicação  de  lei  vigente,  ou  seja,  tangentemente  considerá­la  inconstitucional.  A  busca  do  contribuinte  nas  razões  sustentadas  em  seu  recurso  objetiva  a  declaração  de  que  a  Emenda  Constitucional  nº.  42/2003,  na  mesma  oportunidade  em  que  prorrogou a vigência da CPMF, majorou a alíquota prevista para o exercício de 2004 de 0,08%,  para  0,38%,  ofendendo  o  artigo  195,  §6  da Constituição  Federal,  o  que,  apesar  do  louvável  raciocínio  desenvolvido  pelo  recorrente,  em  outros  termos,  é  considerar  inconstitucional  a  determinação contida no comando da referida Emenda.  Da mesma  forma  como  a DRJ  de Porto Alegre  expôs  seu  entendimento,  a  acolhida do pleito do contribuinte, implicaria necessariamente na análise (ainda que indireta ou  reflexa), da manutenção da alíquota da CPMF no patamar de 0,08%, determinada pela Emenda  Constitucional  nº.  37/2002  para  o  ano  de  2004,  afastando­se  o  que  a  novel  legislação  apresentava  ao  cenário  jurídico  naqueles  idos,  qual  seja,  a  alíquota  de  0,38%  trazida  em  Dezembro de 2003 pelo §2º do artigo 3º da então publicada Emenda Constitucional nº. 42.  Neste sentido, é cediço nesta Casa que não compete à Administração Pública,  nem  ao CARF,  proferir  juízo  de  valor  de  inconstitucionalidade  de  norma  jurídica,  pelo  que  entendo  não  se  poder  observar  um  direito  creditório,  oriundo  de  um  indébito  pretensamente  decorrente da interpretação de inconstitucionalidade de uma majoração de alíquota, introduzida  pela Emenda Constitucional nº. 42/2003.  Este  entendimento,  inclusive,  está  contido  na  Súmula  nº.  2  do  CARF,  in  verbis:  Súmula  CARF  Nº.  2.­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A  despeito  de  ser  defeso  à  este  Conselho  pronunciar­se  acerca  da  inconstitucionalidade alegada pelo contribuinte, ainda assim, proferindo juízo de valor sobre a  celeuma travada nos autos, tenho que mesmo assim o pleito do recorrente não merece guarida,  pois que, conforme já frisado, ainda que impossível decidir acerca de ser ou não constitucional  a  modificação  da  alíquota  da  CPMF  trazida  pela  EC  42/2003,  à  este  Conselho  também  é  imputado  o  respeito  e  atenção  ao  rumo dado pelos Tribunais  Superiores  nos  julgamentos  de  mesma matéria.  Neste ponto, mesmo que não julgado na sistemática dos artigos 543­B e 543­ C do CPC (e, conforme preceitua nossa obediência o artigo 62­A do RICARF), o fato é que o  Supremo Tribunal Federal vêm entendendo ser  legítima a  cobrança da CPMF na alíquota de  0,38% estabelecida na já citada Emenda Constitucional, devastando assim qualquer pretensão  de indébito alegada pelo contribuinte.  É o que se extrai do julgado no RE 566.032, julgado em 25/06/2009:  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11020.000629/2009­84  Acórdão n.º 3402­001.975  S3­C4T2  Fl. 111          7 “EMENTA: 1. Recurso extraordinário. 2. Ementa Constitucional  nc  42/2003  que  prorrogou  a  CPMF  e  manteve  a  alíquota  de  0,38% para o exercício de 2004. 3. Alegada violação ao art. 195,  §  6O  ,  da  Constituição  Federal.  4.  A  revogação  do  artigo  que  estipulava  diminuição  de  alíquota  da  CPMF,  mantendo­se  o  mesmo índice que vinha sendo pago pelo contribuinte, não pode  ser  equiparada  à  majoração  de  tributo.  5.  Não  incidência  do  princípio da anterioridade nonagesimal. 6. Vencida a tese de que  a  revogação  do  inciso  II  do§  3o  do  art.  84  do  ADCT  implicou  aumento do  tributo para  fins do que dispõe o art. 195, § 6  0 da  CF. 7 . Recurso provido.”  E  não  de  forma  diversa  é  o  entendimento  de  outros  colegas,  Conselheiros  neste Colegiado, em cujo voto aplica­se expressa e diretamente o entendimento emanado pelo  STF:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 A 31/03/2004  CPMF.  IINCIDÊNCIA.  ANTERIORIDADE  NONAGESIMAL.  PRECEDENTE DO STF.  O  E.  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº  566.032, declarou legítima a cobrança da CPMF em alíquota de  0,38% nos  90  dias  posteriores  à  publicação  da  EC  nº  42/2003.  Recurso  Voluntário  Negado.  (Acórdão  3302­01.405.  3ª  Sec.  3ª  Cam.  2ª  TO. Cons. Gileno Gurjão Barrto. Julg em. 26/01/2012.)    Por  fim,  o  recorrente  ainda  suscitou  a  ofensa  ao  princípio  da  anterioridade  previsto na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto­Lei 4.657/42), porém, convém ressaltar  que o dispositivo legal mencionado não se aplica ao caso em tela, pois a Constituição Federal –  ainda  que  emendada,  sobrepõe­se  ao mesmo,  e,  em  sendo mantida  cobrança  no  patamar  de  0,38% por  considerada  legítima pelo Pretório Excelso,  não  há  o  que  se  falar  em  afastar  sua  aplicação.  Ante o exposto, na esteira das considerações acima, voto no sentido de negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                            Fl. 116DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201211 Quarta Câmara Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/2002 NORMAS PROCESSUAIS. OBJETO DO RECURSO DIVERSO DO CONTIDO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso que suscite matéria diversa daquela agitada desde o pedido inicial até a decisão recorrida. Recurso Voluntário Não Conhecido. Direito Creditório Não Reconhecido.. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2013-05-03T00:00:00Z 10830.006807/2007-11 201305 5241179 2013-05-03T00:00:00Z 3402-001.974 Decisao_10830006807200711.PDF 2013 JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR 10830006807200711_5241179.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (Assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Adriana de Oliveira Ribeiro (Suplente), Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Silvia de Brito Oliveira,Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. 2012-11-29T00:00:00Z 4602369 2012 2021-10-08T09:02:29.234Z N 1713041577024159744 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 316          1 315  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.006807/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.974  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  RULLI STANDAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA..  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/2002  NORMAS  PROCESSUAIS.  OBJETO  DO  RECURSO  DIVERSO  DO  CONTIDO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece de recurso que suscite matéria diversa daquela agitada desde  o pedido inicial até a decisão recorrida.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Direito Creditório Não Reconhecido..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  em  não  conhecer  do  recurso, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   João Carlos Cassuli Junior ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  João  Carlos  Cassuli  Junior  (Relator),  Adriana  de  Oliveira  Ribeiro  (Suplente),  Luiz  Carlos  Shimoyama  (Suplente),  Silvia  de  Brito  Oliveira,Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 68 07 /2 00 7- 11 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2   Relatório  Tratam­se  os  autos  de Pedido  de Ressarcimento  de Crédito  Prêmio  de  IPI,  conforme previsão contida no artigo 1º do Decreto­Lei 491/69 cuja impossibilidade de extinção  é sustentada pela interpretação da Resolução nº. 71/2005, apresentado pelo sujeito passivo em  02/09/2007,  no  valor  de  R$  8.024.844,28  (oito  milhões  e  vinte  e  quatro  mil,  oitocentos  e  quarenta  e quatro  reais  e vinte  e oito  centavos)  e  relativo  ao período de 11/1998 a 12/2002,  conforme requerimento de fls. 8 e petição de fls. 2 a 7 – numeração eletrônica.  No  despacho  decisório  nº.  576/2007  (fls.  26  –  numeração  eletrônica),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Guarulhos,  indeferiu  o  pleito  do  contribuinte  alegando que ao mesmo não alcança o direito de pleitear qualquer indébito efetuado há mais de  5  anos  da  data  do  pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  os  créditos  anteriores  a  09/2002  estariam  decaídos,  bem  como,  meritoriamente,  que  o  benefício  fiscal  denominado  Crédito  Prêmio  de  IPI  subsistiu  somente  até  05/10/1990,  não  sendo  possível  nem  para  os  demais  períodos o deferimento do crédito pretendido.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  despacho decisório  por meio  do AR de  fls.  32  (numeração  eletrônica)  em  13/11/2007,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  em  13/12/2007  sua  Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese:  1)  Que  o  prazo  prescricional  para  requerer  o  ressarcimento  do  crédito  prêmio de IPI conta­se a partir da publicação da decisão que reconhece a  inconstitucionalidade  de  sua  extinção  e,  portanto,  não  teria  decorrido  o  prazo para a mesma pleitear seu direito.  2)  No mérito – que a despeito das modificações  introduzidas na  legislação  que  regulamenta  o  Crédito  Premio  de  IPI,  por  se  tratar  este  de  um  benefício  setorial,  não  está  o  mesmo  submetido  ao  disposto  no  §1º  do  artigo  41  do  ADCT,  permanecendo  tal  benefício  em  vigor,  razão  pela  qual a Manifestante é possuidora do direito creditório pleiteado, devendo  este ser ressarcido com a correspondente atualização monetária (SELIC);    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto  (SP)  (DRJ/RPO),  houve  por  bem  em  considerar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada, proferido Acórdão nº. 14­035894, ementado nos seguintes termos:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/2002  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10830.006807/2007­11  Acórdão n.º 3402­001.974  S3­C4T2  Fl. 317          3 CRÉDITO PRÊMIO DO IPI.  Indefere­se  a  solicitação  de  crédito  prêmio  relativo  a  período  não mais  abrigado  por  este  incentivo.  Referido  benefício  fiscal  não está enquadrado nas hipóteses de restituição, ressarcimento  ou compensação dos tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Dessa  forma,  conclui  a  DRJ  em  afastar  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  atinente  ao crédito prêmio  relativo  ao período de 01/11/1998 a 31/12/2002, por  entender,  em  resumo,  que  conforme  interpretação  da  Administração  Tributária  o  direito  material  ao  crédito­prêmio  foi extinto em 30/06/83  ­ nos  termos do DL n° 1.658/79, citando  precedentes dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e 4ª Região. Logo, entende que o pleito da  interessada  não  há  de  ser  acolhido,  uma  vez  que  se  refere  ao  período  de  01/11/1998  a  31/12/2002.  Quanto  ao  pleito  de  atualização monetária  (taxa Selic),  a DRJ  entende  que  diante da inexistência do direito material ao ressarcimento do principal, desnecessário abordar  e discutir questão, em razão de que o acessório segue o principal em sua natureza e destino, e  que  em  se  tratando  de  incentivo  fiscal  não  haveria  como  conceder  ressarcimento  de  crédito  com acréscimo de taxa Selic.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado da Decisão da DRJ/RPO por meio de AR em 07/02/2011  (Fls.  75 – numeração eletrônica), o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 07/03/2012,  aduzindo em apertada síntese:  ­  Que  diante  da  consideração  como  “não  formulado”  de  seu  pedido  de  ressarcimento, foi ajuizado Mandado o Mandado de Segurança nº. 005267­55.2010.403.6119,  no  qual  foi  proferida  sentença  “reconhecendo  a  inexistência  de  prescrição  no  que  toca  ao  pedido  de  restituição  de  crédito  de  IPI  formulado  no  processo  administrativo  nº.  40653.89612.150803.1.3.01­8054, devendo a Administração proceder ao exame do respectivo  pleito de restituição.”;  ­ Que a decisão recorrida é teratológica e se fundamenta em questão distinta  da discutida nos autos, além de não respeitar decisão judicial relativa à prescrição do pedido de  restituição de IPI;  ­  Que  qualquer  decisão  administrativa  que  desrespeite  decisão  judicial  é  inócua e inoportuna;  ­  Que  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  de  IPI,  apurado no 2º Trim. De 2003 e não de crédito­prêmio de IPI;  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 ­ Que a decisão recorrida deve ser integralmente reformada por se equivocada  e se fundamentar em crédito distinto daquele preiteado;  No mérito o recorrente discorre sobre sua escrituração de crédito presumido  de IPI, mencionando a legitimação parcial (no valor de R$ 100.717,61 – cem mil, setecentos e  dezessete reais e sessenta e um centavos) de seus créditos pelo agente fiscal, fato que, exclui a  possibilidade de deferimento integral por “erro de escrituração”;  ­ Que se a fiscalização reconhece parte do crédito, mas  indefere outra parte  pela alegação de erro de escrituração, diante disso qual o procedimento que deve adotar para o  reconhecimento integral de seu pedido?  ­ Que equívocos no cumprimento da obrigação acessória não pode prejudicar  um crédito legítimo, devendo ser aplicado o princípio da razoabilidade;  Ao  final,  requer  que,  uma  vez  reconhecido  seu  direito  creditório,  seja  o  mesmo corrigido pela SELIC, sendo dado integral provimento ao seu recurso para reconhecer  seu direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, numerado até a folha  315  (trezentos  e quinze),  estando  apto para  análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária,  da 4ª  Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10830.006807/2007­11  Acórdão n.º 3402­001.974  S3­C4T2  Fl. 318          5   Voto             Conselheiro Relator João Carlos Cassuli Junior  O  recurso  é  tempestivo,  atendendo  os  pressupostos  de  admissibilidade,  devendo­se dele, portando, passo a análise do seu conhecimento.  Acerca  da  discussão  travada  nos  autos,  é  imprescindível,  inicialmente,  delimitar corretamente  a discussão que se passará  à  análise,  pois que  curiosamente  a mesma  toma rumo diverso no recurso voluntário, tendo sido clara em seus termos até o momento em  que analisado o processo pela DRJ/RPO.  É  que,  até  o  momento  em  que  os  referidos  autos  foram  encaminhados  à  Delegacia de Julgamento em Primeira Instância, tanto o pedido apresentado pelo contribuinte,  quanto a analise primeiramente efetuada pela DRF, a manifestação de inconformidade e, ainda,  o julgamento da já citada DRJ, continham em seu bojo a discussão acerca do deferimento do  direito ao Crédito Prêmio de IPI requerido pelo mesmo, tendo sido tal origem modificada nas  razões de recurso voluntário, onde o recorrente aduziu ser a decisão  recorrida “teratológica”,  ou seja, notoriamente equivocada.  Diante destas afirmações, antes de analisar o mérito, é imperioso delinear nos  autos qual a matéria efetivamente em discussão, ou mais precisamente, qual a origem do direito  creditório perseguido pelo contribuinte.  Do que se pode colher dos autos, e, de onde notoriamente o julgador teria de  se basear para sua livre convicção, nota­se que todos os momentos processuais – à exceção do  inovador  recurso  voluntário  –  no  qual  o  contribuinte  teve  oportunidade  de  se  manifestar,  a  questão posta em voga se tratava do seu direito creditório relativo ao Crédito Prêmio de IPI e  da inexistência de prescrição/decadência da possibilidade de pleiteá­lo.  A petição  inicial que acompanhou o pedido de ressarcimento em papel  (fls.  2/7  e  fls.  8  –  numeração  eletrônica,  respectivamente),  continha  no  próprio  parágrafo  inicial,  expressamente  a  seguinte  descrição:  “(...)  perante  Vossa  Senhoria  apresentar PEDIDO DE  RESSARCIMENTO de Crédito­Prêmio de IPI, conforme previsto no artigo 1º do Decreto Lei  nº. 461/69 (...)”  E no mesmo sentido, a decisão da DRF foi prolatada e igualmente recorrida,  onde, na Manifestação de  Inconformidade de  fls.  34/47 o  contribuinte amplamente discorre  sobre suas razões de fato e de direito acerca do Crédito Prêmio de IPI e da impossibilidade de  se considerá­lo prescrito/decaído.  Não  seria  também  nem  necessário  mencionar  que  no  mesmo  sentido  a  decisão  da DRJ  houve  por  bem  em  confirmar  as  razões  da DRF  de Guarulhos, mantendo  o  indeferimento do pedido do contribuinte, versando sobre a mesma matéria.  No entanto, a situação se modificou com a interposição do recurso voluntário,  no qual o recorrente aduziu ser a decisão recorrida teratológica (monstruosa, segundo conceito  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 que se colhe do dicionário) posto que a mesma traria em seu contexto assunto completamente  diferente daquele a qual se referia seu pleito.  Nas  razões  de  seu  recurso  o  contribuinte  aduziu  que  possuía,  nos  autos  do  Mandado de Segurança nº. 0005267­55.2010.403.6119, decisão favorável, para, reconhecendo­ se a inocorrência de prescrição, autorizar de imediato o ressarcimento de crédito de IPI (repita­ se, nas  razões de recurso, Crédito Presumido de  IPI), além de outras  inúmeras descrições de  fatos  até  então  inexistentes  no  processo,  que  não  exatamente  guardam  relação  com  os  documentos que se consegue observar destes autos.  Ora,  do  que  se  infere  das  razões  recursais,  tanto  as  menções  relativas  às  decisões no processo, quanto a menção à realização de diligência para análise de documentos,  ou ainda, a menção ao fato de que o pedido teria sido considerado “não formulado”, não são  provenientes  destes  autos,  e  sim,  de  outro  que  o  contribuinte  tenha  apresentado  à  Administração Pública e no qual discutia provavelmente o direito ao Crédito Presumido de IPI  e à inocorrência de sua prescrição para ressarcimento.  Colhe­se ainda do recurso interposto, que nem o valor ao qual o contribuinte  se refere como a ser ressarcido confere com o valor do pedido aventado nestes autos, ficando  claro  que  as  razões  aduzidas  na  peça  em  análise  não  se  relacionam  com  a  discussão  destes  autos, sendo, portanto, crível entender que o pedido inicial, e o processo até o momento em que  tratado como Pedido de Ressarcimento de Crédito Prêmio de IPI, no valor de R$ 8.024.844,28  (oito milhões e vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos),  seja de fato o que se busca nestes autos.  Ainda, apesar de ter sido juntada cópia do andamento processual e da decisão  mencionada pelo recorrente como favorável à questão proferida no Mandado de Segurança já  mencionado, vê­se do relatório que a análise judicial da questão não guarda relação com este  pedido de ressarcimento, tendo sido a segurança parcialmente concedida especificamente para  pedido diverso, qual seja o de nº. 40653.89612.1508.03.1.3.01­8054 no valor de R$116.891.92,  transmitido à administração pública em 15/08/2003 e não em 02/09/2007, como é o caso dos  autos.  Assim, por não vislumbrar que a matéria tratada no Recurso Voluntário seja a  mesma da versada nestes autos, forçoso concluir pela inexistência de recurso quanto à decisão  prolatada pela DRJ/POR, pois que não foram abordados os fatos contidos nos autos.  Assim sendo, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário ora  apresentado pela Recorrente.  (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                            Fl. 131DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201208 Quarta Câmara Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1983 a 31/12/1996 RECURSO REPETITIVO E REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, deverão ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito do Carf. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2012-09-13T00:00:00Z 10980.016120/2008-51 201209 5167490 2012-09-25T00:00:00Z 3402-001.866 Decisao_10980016120200851.PDF 2012 SILVIA DE BRITO OLIVEIRA 10980016120200851_5167490.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto. Sílvia de Brito Oliveira - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Mário César Fracalossi Bias (Suplente), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto). 2012-08-22T00:00:00Z 4289891 2012 2021-10-08T08:54:05.385Z N 1713041215779241984 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 323          1 322  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.016120/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.866  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  IPI. CRÉDITO PRÊMIO. RESSARCIMENTO.  Recorrente  DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  DRJ em RIBEIRÃO PRETO­SP    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1983 a 31/12/1996  CRÉDITO­PRÊMIO. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA.  É de cinco anos da data do efetivo embarque das mercadorias para o exterior  o prazo para pleitear o crédito­prêmio do IPI previsto no art. 1° do Decreto­ lei n° 491, de 1969.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1983 a 31/12/1996  RECURSO  REPETITIVO  E  REPERCUSSÃO  GERAL.  DECISÕES  DEFINITIVAS DE MÉRITO.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  STF  e  pelo  STJ,  em  matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento dos recursos no âmbito do Carf.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 61 20 /2 00 8- 51 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Sílvia  de  Brito  Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Mário César Fracalossi Bias  (Suplente), João  Carlos  Cassuli  Junior,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto).    Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de  crédito do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados (IPI) oriundo de operações de exportação realizadas no período de janeiro de  1983 a dezembro de 1996, protocolizado em 13 de novembro de 2008.  O  pedido  foi  indeferido  e  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto­SP  (DRJ/RPO)  que,  nos  termos  do  Acórdão  constante  das  fls.  53  a  61­verso,  manteve  o  indeferimento, em virtude da decadência do direito de pleitear o ressarcimento e por considerar  que o benefício fiscal conhecido, no jargão técnico, como crédito­prêmio do IPI fora extinto.  Foi  então  apresentado  recurso  voluntário  a  este  colegiado  para  alegar,  em  síntese, que:  I – não se aplica ao caso o Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, pois,  por  força  do  art.  146,  inc.  III,  “b”,  da  Constituição  Federal,  o  prazo  decadencial  ou  prescricional deve ser fixado em lei complementar específica;  II  –  é  devida  a  correção  monetária  do  crédito,  tendo  em  vista  que  o  ressarcimento é espécie do gênero restituição; e  III  –  continua  vigente  o  incentivo  fiscal,  conforme  Resolução  do  Senado  Federal n° 71, de 26 de dezembro de 2005.  Ao  final,  a  recorrente  solicitou  o  integral  provimento  do  seu  recurso  para  reformar  a  decisão  da  DRJ/RPO  e  autorizar  o  ressarcimento  pleiteado  com  a  correção  monetária.   É o relatório.  Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência da Terceira Seção do Carf, devendo, pois, ser conhecido.  Inicialmente,  registro  meu  entendimento  acerca  da  competência  para  apreciação da matéria, à vista das normas de regência do referido crédito­prêmio e, para tanto,  cumpre inicialmente lembrar que trata­se aqui de estímulo à exportação cuja natureza jurídica  foi,  por  algum  tempo,  objeto  de  polêmica  e  o Supremo Tribunal  Federal  (STF),  no Recurso  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10980.016120/2008­51  Acórdão n.º 3402­001.866  S3­C4T2  Fl. 324          3 Extraordinário  (RE)  nº  186.359­5,  tangenciou  a  matéria,  assim  se  pronunciando  o Ministro  Ilmar Galvão:  (...)  Trata­se, portanto, não propriamente de um incentivo fiscal, mas  de  um  crédito­prêmio,  de  natureza  financeira,  conquanto  destinado  à  compensação  do  IPI  recolhido  sobre  as  vendas  internas  ou  de  outros  impostos  federais,  podendo,  ainda,  ser  residualmente  pago  ao  contribuinte  em  espécie,  conforme  previsto  no  art.  3º,  §2º,II,  letra  “b”,  do  mencionado  Regulamento (Decreto nº 64.833/69).  (...)  E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que, na verdade não  se trata de um benefício fiscal, não é uma redução ou isenção de  imposto, é antes um mero prêmio à exportação. Então, não é o  caso  de  incidência  de  norma  do  Código  Tributário  Nacional,  embora  o  Decreto­Lei  nº  1.724,  impropriamente,  tenha  falado  em crédito tributário.  (...)  (Grifou­se)  Ocorre  que,  desde  a  edição  do Decreto­lei  nº  1.722,  de  3  de  dezembro  de  1979, cujo art. 5º procedeu à revogação, a partir de 1º de janeiro de 1980, dos §§ 1º e 2º do art.  1º do Decreto­lei nº 491, de 1969, que previam formas de aproveitamento do crédito­prêmio  relacionadas  à  dedução  dos  débitos  de  IPI  e  a  outras  formas  de  utilização,  inclusive  compensação  e  ressarcimento,  não  resta  dúvida  que  ficaram  definitivamente  afastados  os  vínculos  de  natureza  tributária  que  possuía  o  estímulo  em  questão,  purificando­se  então  sua  natureza  jurídica  que,  se  antes  parecia  híbrida,  com  elementos  indicativos  da  natureza  financeira e da natureza tributária, passou a firmar­se em sua essência financeira.  Assim dispôs o precitado Decreto­Lei nº 1.722:  Art. 1º Os estímulos fiscais previstos nos art. 1º e 5º do Decreto­ Lei  nº  491/69,  de  05  de  março  de  1969,  serão  utilizados  pelo  beneficiário  na  forma,  condições  e  prazo,  estabelecidos  pelo  Poder Executivo.  (..)  Art.  3º  –  O  §2º,  do  art.  1º,  do Decreto­Lei  nº  1.658,  de  24  de  janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:  §2º O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte  por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento  até  30  de  junho  de  1983,  de  acordo  com  ato  do  Ministro  de  Estado da Fazenda.  (...)  Art.  5º  Este  Decreto­Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1980,  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   4 data em que ficarão revogados os parágrafos 1º e 2º do Decreto­ Lei nº 491, de 05 de março de 1969, o §3º, do art. 1º do Decreto­ Lei  nº  1.456,  de  7  de  abril  de  1976,  e  demais  disposições  em  contrário.  (Grifou­se)  Conseqüentemente,  ficou derrogado  todo o art. 3º do Decreto nº 64.833, de  1969, que regulamentava o estímulo em tela, ficando este Decreto totalmente revogado em 25  de  abril  de  1991,  pelo Decreto  s/n,  publicado  no Diário Oficial  da União  (DOU) do  dia  26  daquele mesmo abril.  Assim, revogada a matriz legal da utilização do crédito­prêmio para dedução  do IPI devido e para outras formas de utilização estabelecidas em regulamento, conforme art.  1º,  §§  1º  e  2º,  do  Decreto­lei  nº  491,  de  1969,  o  referido  crédito  deixou  de  interferir  na  apuração e cálculo do IPI e também não mais era passível de ressarcimento ou de restituição,  passando a ser aproveitado na forma prevista pela Portaria MF nº 89, de 1º de janeiro de 1981.  Tal Portaria espancou de vez as dúvidas sobre a natureza jurídica do estímulo  em  questão,  pois  o  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  com  fulcro  nas  revogações  efetuadas  pelo  Decreto­lei  nº  1.722,  de  1979,  que,  vale  lembrar,  não  foram  afetadas  pelas  declarações  de  inconstitucionalidade  de  parte  de  dispositivos  dos Decretos­Leis  nº  1.724,  de  1979, e nº 1.894, de 1981, na referida Portaria, assim determinou:  (...)  I – O valor do benefício de que trata o artigo 1º, do Decreto­Lei  nº  491,  de  5  de  março  de  1969,  será  creditado  a  favor  da  empresa  em  cujo  nome  se  processar  a  exportação,  em  estabelecimento bancário.  I.1 – O crédito  será  efetuado à  vista de declaração de  crédito,  cujo modelo será instituído pela Carteira de Comercio Exterior  do Banco do Brasil S.A.­CACEX, ouvida a Secretaria da Receita  Federal.  I.2  –  Fica  vedada  a  escrituração  do  benefício  fiscal  a  que  se  refere  este  item  em  livros  previstos  na  legislação  do  Imposto  Sobre Produtos Industrializados.  (...)  (Grifou­se)  Note­se,  pois,  que,  ademais  de  se  ter  eliminado  as  formas  anteriores  de  utilização  do  crédito­prêmio,  que  guardavam  relação  com  a  administração  do  IPI,  determinando o crédito do valor do estímulo diretamente em estabelecimento bancário,  ficou  expressamente vedada sua escrituração nos livros próprios do IPI e, assim, afastou­se a matéria  da esfera de atribuições regimentais da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  De se observar que, nessa nova modalidade de efetivação do crédito­prêmio,  o crédito no estabelecimento bancário estava subordinado apenas à apresentação da declaração  de crédito a que se refere o subitem 1.1 da Portaria MF nº 89, de 1981, transcrito acima, sendo  incabível,  por  óbvio,  pois  o  referido  crédito  não  mantinha  mais  nenhuma  vinculação  com  apuração e cobrança de tributo, a manifestação da RFB, que seria ouvida apenas por ocasião da  instituição da referida declaração pela Cacex.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10980.016120/2008­51  Acórdão n.º 3402­001.866  S3­C4T2  Fl. 325          5 Dessa  forma,  desvinculado  o  crédito­prêmio  da  escrituração  fiscal,  sua  natureza  jurídica,  se  já  não  o  era,  tornou­se  claramente  financeira  e  sua  forma  de  aproveitamento,  salvo  pela  manifestação  na  instituição  inicial  do  modelo  da  declaração  de  crédito, não mais guardava nenhuma relação com as atribuições da RFB, estando claro que não  são  o  ressarcimento  ou  a  compensação  os  instrumentos  legais  para  se  efetivar  o  estímulo  às  exportações aqui focalizado.  Por todo o exposto,  lembrando que as declarações de inconstitucionalidades  relativas  ao  crédito­prêmio  somente  alcançaram  os  dispositivos  em  questão  naquilo  que  implicaram delegação de atribuições legislativas, privativas do legislador e que, portanto, o art.  5º do Decreto­Lei nº 1.722, de 1979, permaneceu incólume, só se pode concluir que o crédito­ prêmio do IPI, a partir de abril de 1981, passou a firmar­se apenas em sua natureza financeira e  processar­se por meio de crédito em estabelecimento bancário à vista de declaração de crédito  instituída pela Cacex, nos termos das Portarias MF nº 89, de 1981, e nº 292, de 17 de dezembro  de  1981,  e  alterações;  não  se  prevendo  trâmite  de  pedidos  do  benefício  em  questão,  pelas  unidades da RFB.  Em  face  dessas  considerações,  o  que  concluo  é  que  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não caberia conhecer do recurso, por exorbitar sua  esfera de competência que, nos termos do art. 1º do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de  junho  de  2009  ­  Regimento  Interno  do  Carf,  estaria  limitada  ao  julgamento  de  recursos  de  decisões  de  primeira  instância  e  recurso  especial  sobre  a  aplicação  de  legislação  relativa  a  tributos administrados pela RFB.  Todavia,  consideranto  que  posso  restar  vencida  quanto  à  competência  para  apreciação do recurso voluntário interposto nestes autos, passo a examinar as rezões recursais  apresentadas.  Primeiro,  sobre  a  incidência  do  Decreto  n°  20.910,  de  1932,  é  pacífica  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  de  que  os  pleitos  que  visam  ao  recebimento  de  crédito­prêmio  do  IPI  não  se  confundem  com  os  pleitos  de  repetição  de  indébito  e,  sobre  aqueles,  incinde  o  prazo  quinquenal  previsto  no  referido  Decreto.  Dessa  jurisprudência destaca­se:  (...)  3. As  ações  que objetivam o  recebimento  do  crédito­prêmio  do  IPI não se confundem com as demandas de restituição oriundas  do recolhimento de tributo indevido ou a maior, motivo pelo qual  não  se  lhes  aplica  a  disciplina  do  CTN,  mas  a  do Decreto  nº  20.910/32, que estabelece o prazo prescricional qüinqüenal.  (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0171006­9,  Ministro José Delgado, Sessão de 16/05/2006, DJ 08/06/2006, p.  125).  Dessa forma, o prazo para requerer o crédito­prêmio do IPI é de cinco anos  contados do efetivo embarque das mercadorias para o exterior e, no caso em questão, tratando­ se de pedido protocolizado em 13 de novembro  de 2008, não pode ele  alcançar  exportações  efetuadas  no  período  de  janeiro  de  1983  a  dezembro  de  1996,  tendo  em  vista  a  fluência  do  prazo decadencial.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   6 Quanto  à  vigência  do  crédito­prêmio,  cumpre  lembrar  que  a  questão  foi  definida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 577.348­5/RS,  em que ficou assentado que esse benefício fiscal deixou de vigorar em 05 de outubro de 1990,  por  força  do  disposto  no  art.  41,  §  1°,  do Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT) da Constituição Federal de 1988.  Destarte,  uma  vez  que  a  matéria  foi  decidida  na  Suprema  Corte,  com  repercussão  geral  reconhecida,  impõe­se  aqui  a  aplicação  do  entendimento  lá  assentado,  por  força do disposto no art. 62­A do Regimento Interno do Carf.  Com  essas  considerações  e  constatada  a  fluência  do  prazo  quinquenal  previsto  no  Decreto  n°  20.910,  de  1932,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  restando prejudicado o exame da incidência de correção monetária sobre o valor pleiteado.   É como voto.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                              Fl. 112DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201211 Quarta Câmara Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2013-02-25T00:00:00Z 10280.722260/2009-31 201302 5186958 2013-02-25T00:00:00Z 3402-000.492 Decisao_10280722260200931.PDF 2013 Não se aplica 10280722260200931_5186958.pdf Terceira Seção De Julgamento S 2012-11-27T00:00:00Z 4493964 2012 RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converterem o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Luis Carlos Shimoyama (Suplente). RELATÓRIO Com o objetivo de elucidar os fatos ocorridos até a propositura deste recurso voluntário, reproduzo o relatório da decisão vergastada, verbis: Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de PIS não Cumulativo, formulado pela contribuinte acima identificada, relativos ao 3º trimestre de 2006 no montante de R$ 5.196.589,64. Também consta dos autos Declaração de Compensação vinculada aos créditos em tela. A unidade de origem, após a realização de diligência destinada a apurar a liquidez e certeza do direito creditório, expediu o auto de infração e o relatório fiscal (fls. 131/136), seguido do despacho decisório de fl. 139, do parecer de fls. 141/143 e novamente do despacho decisório de fl. 144, por intermédio dos quais reconheceu apenas parcialmente o crédito invocado, no valor de R$ 5.090.235,41, homologando as compensações até o limite do mesmo. Foram adotados, em síntese, pelas autoridades fiscais os seguintes fundamentos para glosa de parcela do crédito pleiteado: a) CRÉDITO DECORRENTE DE COMPRA INSUMOS ( Outros) OBJETO DE GLOSA: Foram glosadas as notas fiscais referentes a refratários, posto que os mesmos não se caracterizam como gastos de manutenção de consumo rápido, visto que é substituído a intervalos superiores a 1900 dias, conforme laudo fornecido pela empresa acostado ao presente feito, a relação das notas fiscais objeto da glosa estão em anexo. Foram glosados também os gastos de transportes referentes a refratários, uma vez que esses não são considerados como insumos, conforme já exposto acima. b) CRÉDITOS DECORRENTES SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS OBJETO DE GLOSA: Art. 8º § 4°, inciso II da IN SRF n° 404/ 2004- as notas fiscais referente a esse serviços, objeto da relação em anexo, foram glosados, tendo em vista não ter sido aceitas por esta fiscalização como bens e ou serviços aplicados ou consumidos na prestação de serviços. c) CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS/ENCARGOS OBJETO DE GLOSA: Estas glosas estão demonstradas nas planilhas em anexo denominadas: -Relação Notas Fiscais de Bens glosados do Ativo Imobilizado para Utilização na Fabricação de Produtos Destinados a Venda ou na Prestação de Serviços 2004, 2005, 2006; - Demonstrativo Ativo Imobilizado maio/2004 a dez/2005,(1/48 avos); - Demonstrativo Ativo Imobilizado de jan/2006 a dez/2006, (1/12 avos); -Memória de cálculo da Depreciação (Base do Ativo Imobilizado), julho/2006, agosto/2006 e setembro/2006, elaborados por esta fiscalização, para se obter os créditos decorrentes de depreciação acelerada incentivada e os que foram objeto de glosa, por se tratarem de produtos não alcançados pelo disposto no art. 1º , § 2°, I da IN 457/04, e II, Lei 11.196/2005, Dec. 5.789/06, Dec 5.988/06, como também as edificações e instalações, que se referem a produtos só abrangidos para a apuração do crédito, a partir de janeiro de 2007, conforme disposto no art. 6º da Lei 11.488/2007. Cientificada, a interessada apresentou tempestivamente a manifestação de inconformidade de fls. 159/228, na qual alega: a) Quanto aos créditos oriundos de bens utilizados como insumos, a Fiscalização entendera haver motivos para perpetrar glosas particularmente sobre: 1) refratários, aos reputá-los como despesas que não se enquadram como de manutenção de consumo rápido, considerando-se sua substituição em intervalos maiores que 1900 (mil e novecentos) dias e glosa dos desembolsos com transporte de refratários por haver recusado a estes últimos a qualidade de insumos; 2) glosa dos créditos advindos de compra de Insumos de julho de 2006 a setembro de 2006, mormente de peças e partes de reposição, conquanto fossem reconhecidamente aplicadas às máquinas aplicadas diretamente no processo produtivo, cujas notas fiscais estariam, pois, em descompasso com várias das normas aplicáveis; 3) Glosara-se outrossim, créditos gerados pelos serviços empregados como insumos alvo de glosas, sob o fundamento de que não se enquadrariam como bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção dos bens destinados à venda, o que estaria em dissonância com o art. 8º, §4°, inciso II, da IN SRF 404/2004; e 4) Por derradeiro, glosara créditos relacionados a despesas e ou encargos com Ativo Imobilizado para emprego na fabricação de produtos destinados à Venda ou Prestação de Serviços, Demonstrativo Ativo Imobilizado de outubro/2006, novembro/2006 e dezembro/2006, e ainda oriundos da depreciação acelerada incentivada e respectivos produtos glosados, por suposta inadequação ao prescrito pelo art. 1º , §2°, inc. I , da IN 457/2004, Lei 11.196/2005, Decreto 5789/2006, Decreto 5988/2006, e edificações e instalações alusivas a produtos somente alcançados pelo crédito apurado desde janeiro de 2007, de conformidade ao art. 6º , da Lei 11.488/2007. b) Ponto fundamental é o da definição e amplitude conceitual dispensadas aos insumos que gerariam o crédito da Contribuição e, centrando a atenção ao presente processo, bem se vê que a requerente é sociedade empresária preponderantemente exportadora, de sorte que igualmente faz jus à apropriação de créditos, inclusive concernentes a estoque de abertura oriundos dos custos, despesas e encargos advindos das receitas resultantes de exportação dos produtos que industrializa e comercializa. Especificamente quanto aos serviços utilizados como insumos, a autoridade fazendária glosara serviços inegavelmente empregados como insumos porque diretamente aplicados ao processo produtivo, particularmente o de transporte e co-processamento de RGC – rejeito gasto de cubas, que se cuida de um resíduo gasto, consumido, incorporado ao alumínio final produzido. Naturalmente, que não poderia furtar-se a impugnante do creditamento dos valores desembolsados com o transporte destes rejeitos, que são sabidamente inerente ao processo fabril do alumínio produzido e exportado por pessoa jurídica como a requerente. Os dispêndios com este transporte, são, portanto, irrefutavelmente, dedutíveis. O mesmo raciocínio há que ser aplicado aos custos dispendídos com o translado da Borra/Banho/Alumínio Recuperado, Beneficiamento de Banho Eletrolítico, Processamento de Borra de Alumínio consideramos serviços aplicados/consumidos no processo produtivo. Trata-se de produtos que tem utilidade direta no processo fabril do alumínio, aliás, são produtos específicos dessa indústria e que, mais além, sofrem sim desgaste, consumo, e até mesmo contato físico com o alumínio em produção, conquanto não seja demais registrar que a legislação que veicula a não-cumulatividade prescinda de tais exigências para assegurar o direito ao desconto dos créditos. Ora, com toda a necessidade de que tais insumos sejam empregados de modo direto, na geração do alumínio final que será objeto de exportação, não se vê como possamos acatar a glosa dos serviços de transporte dos itens em voga, como, igualmente nos termos da legislação vigente, insumo de aplicação direta, que, portanto, não podem ser recusados enquanto serviços creditáveis. c) Aduz-se no termo de Encerramento de Ação Fiscal, e razões anexas ao Auto de Infração, que os valores de aquisição dos produtos compostos de materiais refratários, tal e qual os desembolsos com o transporte dos mesmos também haveriam de ser glosados, em vista inclusive do que dispõem normas complementares ao ordenamento garantidor da não-cumulatividade sobre as exações sociais, consoante a interpretação pelos mesmos dispensada. De plano, cabe destacar que a razão primordial da glosa perpetrada pelo N. Fiscal fora a de que considerou que o refratário somente geraria direito ao crédito não-cumulativo de PIS/PASEP caso tivesse sido enquadrado pela requerente como Ativo Imobilizado, onde o tempo legal de apropriação é de 1/12. Sucede que a requerente optou por qualificar o "material refratário" como insumo. e a rigor, segundo a legislação regente da não-cumulatividade para o PIS/PASEP, não há diversidade de tratamento de vez que seja considerando como insumo seja considerando como ativo imobilizado, o refratário, gera direito ao crédito não- cumulativo.A propósito, de há muito nossa Corte Especial, o STJ vem considerando, embora não especificamente para o regime da nãocumulatividade que o refratário gera direito ao creditamento, por se enquadrar como "material intermediário": d) Outrossim, a conclusão da Fiscalização de que à vista das normas internas os materiais refratários se perdem sem se incorporarem ao produto final, sendo uma decorrência natural do processo de industrialização, não conduz à exclusão do direito de crédito não-cumulativo de PIS/PASEP relativo aos valores de aquisição dos mesmos. Muito pelo contrário, as razões apontadas endossam a inclusão do material refratário e dos dispêndios com o seu traslado, no rol de despesas reembolsáveis via créditos de PIS/PASEP não-cumulativas, até pela natureza estrita do refratário que é de aplicação peculiar à indústria siderúrgica, petroquímica e do alumínio. Tijolos refratários isolantes são aplicados diretamente às atmosferas de redução, aos vapores alcalinos, ciclos de temperaturas e o resultante esforço mecânico que existe nos fornos de cozimento de carbono, de sorte que é de clareza palmar o desgaste e contato físico destes materiais com o alumínio fabricado e comercializado. Demais disso, há que se enfatizar que a legislação de modo algum, confere equivalência entre o desgaste e a não integração ao processo de industrialização do produto final respectivo. Curioso, aliás, a Fiscalização aduzir que "o desgaste desses materiais está ligado às despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento, constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos das indústrias". Examinando-se o arquétipo legal bem se vê que - não é pelo fato de sofrer desgaste que o produto deixa de ser qualificado como insumo integrante do processo de industrialização do produto final, principalmente quando, como no caso dos materiais refratários, é ele essencial e de aplicação direta ao processo, como é a exigência infraconstitucional. e) Especificamente quanto aos bens adquiridos como Ativo Imobilizado, a Fiscalização entendera pela glosa de bens adquiridos com Ativo Imobilizado, nada obstante haver acertadamente considerado a requerente que os valores gastos na aquisição de bens, inclusive máquinas, equipamentos e outros incorporados ao ativo imobilizado devem ser recuperados enquanto créditos dedutíveis das bases apuratórias da Contribuição ao PIS/PASEP, logo descabe, igualmente, a glosa sobre o ativo imobilizado. f) O que resta evidente da análise do tratamento legal é a completa ausência de amarras, restrições, condicionantes ao direito de desconto de créditos sobre os valores de PIS/PASEP a pagar, desde que os bens ou serviços reputados creditáveis pelo contribuinte, efetivamente, sejam insumos empregados na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, ensejam os descontos. Mesmo analisando as Instruções Normativas editadas pela Receita Federal, no afã de regulamentar os aludidos preceitos legais pertinente ao desconto de créditos de PIS/PASEP sobre certas despesas, aquisições e dispêndios, não há discrepância relevante que justifique a manutenção das glosas ora questionadas. g) Cabe voltar-nos com maior detença à glosa das máquinas e equipamentos adquiridos pela requerente e incorporados ao seu ativo imobilizado, a qual, com a devida vênia, causou estranheza, considerando, de plano, a permissão constante da Lei 10.637/2002. O Decreto 5988/2006, que dispõe sobre o art. 31 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microrregiões menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM. A querela reside no fato de que a fiscalização, injustificadamente, haver glosado não menos que a totalidade dos créditos gerados sobre maquinas e equipamentos adquiridos e incorporados ao ativo imobilizado da requerente, sob o suposto fundamento de que a mesma não teria observado as exigências constantes da Lei 11.196/2005, ou seja, não teria considerado na periodicidade legal diferencial de apuração do crédito sobre ativo imobilizado, apenas as máquinas e equipamentos adquiridos sob o regime incentivado do RECAP, utilizando-se ao revés da periodicidade excepcional dos 1/12 sobre a totalidade das máquinas e equipamentos adquiridos no período auditado. O fato, contudo, que, data vênia, desmantela a pretensão esposada pela Autoridade Fazendária é que a postulante, por uma questão de tempo real de depreciação das máquinas e equipamentos aplicados em seu processo de industrialização, não se apropria de tais créditos automaticamente, de modo que pelas suas especificidades, é evidente que a conduta apontada no Auto, seria, como é, impraticável. Ante tal quadro, o mínimo que se poderia aceitar para a pretensa manutenção das glosas, seria a demonstração por parte da Fiscalização de que a requerente, efetivamente, se apropriou de créditos sobre máquinas e equipamentos adquiridos fora do regime diferenciado do RECAP, sem observar a periodicidade permitida pela lei e pela IN aplicáveis. A ocorrência supra, contudo, reitere-se, não apenas é inexeqüível em face do processo produtivo e depreciação ordinária das máquinas e equipamentos empregados no mesmo, como ainda não fora minimamente exposta pela autoridade fazendária, pelo que, consoante as decisões colacionadas alhures, tais glosas também hão de ser inteiramente desconstituídas. Do que é possível inferir da sucinta exposição declinada pela autoridade fazendária, não teria sido reconhecido benefício para tais itens na medida em que não se enquadrariam no rol de máquinas e equipamentos, volvidos ao Ativo Imobilizado, empregados na fabricação de produtos para venda, restando excluídos assim móveis, ferramentas, instrumentos, construção civil, veículos e demais que estariam, segundo a inteligência esposada pela autoridade, ao largo do rol de máquinas e equipamentos que gerariam crédito consoante o ordenamento aplicável. Não há, contudo, nem reflexamente, uma clara indicação da razão pela qual e nem tampouco quais seriam estes itens específicos, ao menos referidos em uma planilha anexa ao Auto de Infração que permita à postulante compreender o porquê da desconsideração de tais máquinas e equipamentos defendo-se objetivamente de tais glosas. O que se tem por certo é que os itens qualificados pela postulante como máquinas efetivamente foram incorporados ao ativo imobilizado e empregados na produção do alumínio destinado à venda, respeitada a periodicidade prevista nas normas aludidas. O Fiscal não se desincumbira de tal ônus mínimo, incorrendo não somente em cerceamento de defesa como ainda trazendo a lume mais uma glosa descabida. h) Transcreve o que identifica como o entendimento doutrinário relativo ao regime da não-cumulatividade aplicado ao PIS/PASEP, concluindo que a Constituição Federal previu o regime da não-cumulatividade originariamente para o ICMS e IPI, traçando-lhes com precisão os limites em que tal regime poderia vigorar. Estendeu-o pela EC 42/2003 ao PIS/PASEP, remetendo sua regulamentação à legislação infraconstitucional, o que já havia sido levado a efeito antes da EC, pela Lei ordinária 10.637/2002, que não apenas elencara quais setores da economia seriam autorizados a se apropriar de créditos sobre determinadas despesas e encargos, como ainda discriminara quais destes desembolsos permitiriam tal apropriação. Em outros termos, a não-cumulatividade tal como normatizada em nível infraconstitucional, nada obstante estar radicada ontologicamente na Constituição Federal, já é setorizada e parcial, atinge alguns nichos específicos da atividade econômica nacional e lhes faculta a apropriação de créditos sobre algumas específicas despesas inerentes à sua atividade produtiva, de sorte que o sistema tal como está posto já é restrito, hermético e de exegese clara. Não há como nem porque, seja à luz da Constituição, seja à luz da aludida lei ordinária, reduzir ainda mais sua amplitude, ainda mais com base em interpretações extraídas de outras normas ou decisões que são eminentemente interpretativas, e que como tais, não podem inovar nem positiva nem negativamente. No caso vertente, convém ressaltar que a impugnante fora extremamente conservadora na medida em que seguira religiosamente as disposições da Lei 10.637, apropriando-se dos créditos gerados apenas pelas aquisições e despesas de aplicação direta listadas nos diplomas legais, conquanto seja irrefutável a natureza imperativa e irrestrita do comando constitucional pós EC 42/2003 - para os setores previstos em lei, as contribuições serão não-cumulativas. Simples. Nada obstante, amargara as glosas inexplicáveis contra as quais ora se insurge. Cita posição doutrinária. i) Protesta pela produção de prova pericial, via auditagem suplementar, considerando-se a incompatibilidade entre a escrita contábil da Albrás do período, e as razões de glosa suscitadas pela N. Fiscalização esclarecendo que a finalidade é a de ratificar a efetiva utilização dos bens e serviços glosados como insumos de aplicação direta e efetiva no processo produtivo da requerente, desde já indicando Assistente técnico. A 3ª Turma da DRJ Belém (PA) julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, nos termos do Acórdão nº 01-22564 de 09 de agosto de 2011, cuja ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PAF. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional. PAF. PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixa de atender aos requisitos previstos no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972. PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS. No cálculo do PIS Não-Cumulativo somente podem ser descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não-cumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda. Descontente com o indeferimento de sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, repisando ipsis litteris os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, que peço vênia para não reproduzi-los. Ressalto que não houve pedido de perícia. Termina sua peça recursal requerendo integral provimento ao seu recurso para seja acolhidas as razões constantes no recurso voluntário, para o fim de desconstituir as glosas objeto do despacho decisório, objeto desta lide. É o relatório. VOTO 2021-10-08T08:56:31.550Z N 1713041218335670272 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 100          1 99  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722260/2009­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.492  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A       Recorrida  Delegacia Federal do Brasil de Julgamento Belém (PA)    RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª  turma ordinária da Terceira Seção  de julgamento, por unanimidade de votos, converterem o julgamento do recurso em diligência,  nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto.        Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Luis Carlos Shimoyama (Suplente).                   RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 22 26 0/ 20 09 -3 1 Fl. 349DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722260/2009­31  Resolução nº  3402­000.492  S3­C4T2  Fl. 101          2 RELATÓRIO  Com  o  objetivo  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  propositura  deste  recurso  voluntário, reproduzo o relatório da decisão vergastada, verbis:  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS  não  Cumulativo,  formulado pela  contribuinte acima  identificada,  relativos  ao  3º  trimestre  de  2006  no  montante  de  R$  5.196.589,64.  Também  consta dos autos Declaração de Compensação vinculada aos créditos  em tela.  A  unidade  de  origem,  após  a  realização  de  diligência  destinada  a  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório,  expediu  o  auto  de  infração  e  o  relatório  fiscal  (fls.  131/136),  seguido  do  despacho  decisório  de  fl.  139,  do  parecer  de  fls.  141/143  e  novamente  do  despacho  decisório  de  fl.  144,  por  intermédio  dos  quais  reconheceu  apenas parcialmente o crédito invocado, no valor de R$ 5.090.235,41,  homologando  as  compensações  até  o  limite  do  mesmo.  Foram  adotados,  em  síntese,  pelas  autoridades  fiscais  os  seguintes  fundamentos para glosa de parcela do crédito pleiteado:  a)  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  COMPRA  INSUMOS  (  Outros)  OBJETO  DE  GLOSA:  Foram  glosadas  as  notas  fiscais  referentes  a  refratários, posto que os mesmos não se caracterizam como gastos de  manutenção  de  consumo  rápido,  visto  que  é  substituído  a  intervalos  superiores  a  1900  dias,  conforme  laudo  fornecido  pela  empresa  acostado ao presente feito, a relação das notas fiscais objeto da glosa  estão  em  anexo.  Foram  glosados  também  os  gastos  de  transportes  referentes a refratários, uma vez que esses não são considerados como  insumos, conforme já exposto acima.  b)  CRÉDITOS  DECORRENTES  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS OBJETO DE GLOSA: Art. 8º § 4°,  inciso II da IN SRF n°  404/ 2004­ as notas fiscais referente a esse serviços, objeto da relação  em anexo, foram glosados, tendo em vista não ter sido aceitas por esta  fiscalização  como  bens  e  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  prestação de serviços.  c) CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS/ENCARGOS OBJETO  DE GLOSA: Estas glosas estão demonstradas nas planilhas em anexo  denominadas:  ­Relação  Notas  Fiscais  de  Bens  glosados  do  Ativo  Imobilizado  para  Utilização  na  Fabricação  de  Produtos  Destinados  a  Venda  ou  na  Prestação de Serviços 2004, 2005, 2006;  ­ Demonstrativo Ativo Imobilizado maio/2004 a dez/2005,(1/48 avos);  ­  Demonstrativo  Ativo  Imobilizado  de  jan/2006  a  dez/2006,  (1/12  avos);  ­Memória  de  cálculo  da  Depreciação  (Base  do  Ativo  Imobilizado),  julho/2006,  agosto/2006  e  setembro/2006,  elaborados  por  esta  fiscalização,  para  se  obter  os  créditos  decorrentes  de  depreciação  acelerada incentivada e os que foram objeto de glosa, por se tratarem  de  produtos  não  alcançados  pelo  disposto  no  art.  1º  ,  §  2°,  I  da  IN  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722260/2009­31  Resolução nº  3402­000.492  S3­C4T2  Fl. 102          3 457/04,  e  II,  Lei  11.196/2005,  Dec.  5.789/06,  Dec  5.988/06,  como  também  as  edificações  e  instalações,  que  se  referem  a  produtos  só  abrangidos  para  a  apuração do  crédito, a  partir  de  janeiro  de  2007,  conforme disposto no art. 6º da Lei 11.488/2007.  Cientificada, a interessada apresentou tempestivamente a manifestação  de inconformidade de fls. 159/228, na qual alega:  a) Quanto  aos  créditos  oriundos  de  bens  utilizados  como  insumos,  a  Fiscalização  entendera  haver  motivos  para  perpetrar  glosas  particularmente  sobre:  1)  refratários,  aos  reputá­los  como  despesas  que  não  se  enquadram  como  de  manutenção  de  consumo  rápido,  considerando­se sua substituição em intervalos maiores que 1900 (mil  e  novecentos)  dias  e  glosa  dos  desembolsos  com  transporte  de  refratários por haver recusado a estes últimos a qualidade de insumos;  2) glosa dos créditos advindos de compra de Insumos de julho de 2006  a  setembro  de  2006,  mormente  de  peças  e  partes  de  reposição,  conquanto fossem reconhecidamente aplicadas às máquinas aplicadas  diretamente no processo produtivo, cujas notas  fiscais estariam, pois,  em  descompasso  com  várias  das  normas  aplicáveis;  3)  Glosara­se  outrossim, créditos gerados pelos serviços empregados como insumos  alvo de  glosas,  sob  o  fundamento de  que  não  se  enquadrariam  como  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  dos  bens  destinados  à venda, o que estaria  em dissonância  com o art.  8º,  §4°,  inciso  II,  da  IN SRF 404/2004;  e 4) Por derradeiro, glosara  créditos  relacionados  a  despesas  e  ou  encargos  com  Ativo  Imobilizado  para  emprego na  fabricação de produtos destinados à Venda ou Prestação  de  Serviços,  Demonstrativo  Ativo  Imobilizado  de  outubro/2006,  novembro/2006  e  dezembro/2006,  e  ainda  oriundos  da  depreciação  acelerada  incentivada  e  respectivos  produtos  glosados,  por  suposta  inadequação ao prescrito pelo art. 1º , §2°, inc. I , da IN 457/2004, Lei  11.196/2005, Decreto  5789/2006, Decreto  5988/2006,  e  edificações  e  instalações  alusivas  a  produtos  somente  alcançados  pelo  crédito  apurado  desde  janeiro  de  2007,  de  conformidade  ao  art.  6º  ,  da  Lei  11.488/2007.  b)  Ponto  fundamental  é  o  da  definição  e  amplitude  conceitual  dispensadas  aos  insumos  que  gerariam  o  crédito  da  Contribuição  e,  centrando a atenção ao presente processo, bem se vê que a requerente  é sociedade empresária preponderantemente exportadora, de sorte que  igualmente faz jus à apropriação de créditos, inclusive concernentes a  estoque de abertura oriundos dos custos, despesas e encargos advindos  das receitas resultantes de exportação dos produtos que industrializa e  comercializa.  Especificamente  quanto  aos  serviços  utilizados  como  insumos,  a  autoridade  fazendária  glosara  serviços  inegavelmente  empregados como insumos porque diretamente aplicados ao processo  produtivo, particularmente o de transporte e co­processamento de RGC  – rejeito gasto de cubas, que se cuida de um resíduo gasto, consumido,  incorporado  ao  alumínio  final  produzido.  Naturalmente,  que  não  poderia  furtar­se  a  impugnante  do  creditamento  dos  valores  desembolsados com o  transporte destes  rejeitos, que são sabidamente  inerente  ao  processo  fabril  do  alumínio  produzido  e  exportado  por  pessoa jurídica como a requerente. Os dispêndios com este transporte,  são, portanto, irrefutavelmente, dedutíveis. O mesmo raciocínio há que  ser  aplicado  aos  custos  dispendídos  com  o  translado  da  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722260/2009­31  Resolução nº  3402­000.492  S3­C4T2  Fl. 103          4 Borra/Banho/Alumínio  Recuperado,  Beneficiamento  de  Banho  Eletrolítico,  Processamento  de  Borra  de  Alumínio  consideramos  serviços  aplicados/consumidos  no  processo  produtivo.  Trata­se  de  produtos que tem utilidade direta no processo fabril do alumínio, aliás,  são produtos específicos dessa indústria e que, mais além, sofrem sim  desgaste,  consumo,  e  até  mesmo  contato  físico  com  o  alumínio  em  produção,  conquanto  não  seja  demais  registrar  que  a  legislação  que  veicula  a  não­cumulatividade  prescinda  de  tais  exigências  para  assegurar  o  direito  ao  desconto  dos  créditos.  Ora,  com  toda  a  necessidade de que tais insumos sejam empregados de modo direto, na  geração  do  alumínio  final  que  será  objeto  de  exportação,  não  se  vê  como possamos acatar a glosa dos serviços de transporte dos itens em  voga,  como,  igualmente  nos  termos  da  legislação  vigente,  insumo  de  aplicação  direta,  que,  portanto,  não  podem  ser  recusados  enquanto  serviços creditáveis.  c) Aduz­se no termo de Encerramento de Ação Fiscal, e razões anexas  ao  Auto  de  Infração,  que  os  valores  de  aquisição  dos  produtos  compostos  de materiais  refratários,  tal  e  qual  os  desembolsos  com  o  transporte  dos  mesmos  também  haveriam  de  ser  glosados,  em  vista  inclusive  do  que  dispõem  normas  complementares  ao  ordenamento  garantidor da não­cumulatividade sobre as exações sociais, consoante  a interpretação pelos mesmos dispensada. De plano, cabe destacar que  a  razão primordial da glosa perpetrada pelo N. Fiscal  fora a de que  considerou  que  o  refratário  somente  geraria  direito  ao  crédito  não­ cumulativo  de  PIS/PASEP  caso  tivesse  sido  enquadrado  pela  requerente como Ativo Imobilizado, onde o tempo legal de apropriação  é  de  1/12.  Sucede  que  a  requerente  optou  por  qualificar  o  "material  refratário"  como  insumo.  e  a  rigor,  segundo  a  legislação  regente  da  não­cumulatividade  para  o  PIS/PASEP,  não  há  diversidade  de  tratamento  de  vez  que  seja  considerando  como  insumo  seja  considerando  como  ativo  imobilizado,  o  refratário,  gera  direito  ao  crédito não­ cumulativo.A propósito, de há muito nossa Corte Especial,  o  STJ  vem considerando,  embora  não  especificamente  para  o  regime  da  nãocumulatividade  que  o  refratário  gera  direito  ao  creditamento,  por se enquadrar como "material intermediário":  d) Outrossim, a conclusão da Fiscalização de que à vista das normas  internas  os  materiais  refratários  se  perdem  sem  se  incorporarem  ao  produto  final,  sendo  uma  decorrência  natural  do  processo  de  industrialização,  não  conduz  à  exclusão  do  direito  de  crédito  não­ cumulativo  de  PIS/PASEP  relativo  aos  valores  de  aquisição  dos  mesmos.  Muito  pelo  contrário,  as  razões  apontadas  endossam  a  inclusão do material refratário e dos dispêndios com o seu traslado, no  rol  de  despesas  reembolsáveis  via  créditos  de  PIS/PASEP  não­ cumulativas, até pela natureza estrita do refratário que é de aplicação  peculiar  à  indústria  siderúrgica,  petroquímica  e  do  alumínio.  Tijolos  refratários  isolantes  são  aplicados  diretamente  às  atmosferas  de  redução, aos  vapores alcalinos,  ciclos de  temperaturas  e o  resultante  esforço mecânico  que  existe  nos  fornos  de  cozimento  de  carbono,  de  sorte  que  é  de  clareza  palmar  o  desgaste  e  contato  físico  destes  materiais com o alumínio fabricado e comercializado. Demais disso, há  que se enfatizar que a legislação de modo algum, confere equivalência  entre o desgaste e a não integração ao processo de industrialização do  produto  final  respectivo. Curioso, aliás,  a Fiscalização aduzir que  "o  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722260/2009­31  Resolução nº  3402­000.492  S3­C4T2  Fl. 104          5 desgaste desses materiais  está  ligado às  despesas  com a manutenção  do equipamento em perfeito  funcionamento, constituindo um dos itens  obrigatórios  dos  orçamentos  das  indústrias".  Examinando­se  o  arquétipo legal bem se vê que ­ não é pelo fato de sofrer desgaste que o  produto deixa de ser qualificado como insumo integrante do processo  de industrialização do produto final, principalmente quando, como no  caso dos materiais refratários, é ele essencial e de aplicação direta ao  processo, como é a exigência infraconstitucional.  e)  Especificamente  quanto  aos  bens  adquiridos  como  Ativo  Imobilizado,  a  Fiscalização  entendera  pela  glosa  de  bens  adquiridos  com  Ativo  Imobilizado,  nada  obstante  haver  acertadamente  considerado a requerente que os valores gastos na aquisição de bens,  inclusive  máquinas,  equipamentos  e  outros  incorporados  ao  ativo  imobilizado  devem  ser  recuperados  enquanto  créditos  dedutíveis  das  bases  apuratórias  da  Contribuição  ao  PIS/PASEP,  logo  descabe,  igualmente, a glosa sobre o ativo imobilizado.   f)  O  que  resta  evidente  da  análise  do  tratamento  legal  é  a  completa  ausência de amarras, restrições, condicionantes ao direito de desconto  de créditos sobre os valores de PIS/PASEP a pagar, desde que os bens  ou  serviços  reputados  creditáveis  pelo  contribuinte,  efetivamente,  sejam  insumos  empregados  na  prestação  de  serviços  e  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, ensejam os descontos. Mesmo analisando  as  Instruções  Normativas  editadas  pela  Receita  Federal,  no  afã  de  regulamentar  os  aludidos  preceitos  legais  pertinente  ao  desconto  de  créditos de PIS/PASEP sobre certas despesas, aquisições e dispêndios,  não há discrepância relevante que justifique a manutenção das glosas  ora questionadas.   g)  Cabe  voltar­nos  com  maior  detença  à  glosa  das  máquinas  e  equipamentos adquiridos pela requerente e  incorporados ao seu ativo  imobilizado,  a  qual,  com  a  devida  vênia,  causou  estranheza,  considerando, de plano, a permissão constante da Lei 10.637/2002. O  Decreto 5988/2006, que dispõe sobre o art. 31 da Lei n° 11.196, de 21  de  novembro  de  2005,  instituiu  depreciação  acelerada  incentivada  e  desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo  de  doze  meses,  para  aquisições  de  bens  de  capital  efetuadas  por  pessoas  jurídicas  estabelecidas  em  microrregiões  menos  favorecidas  das  áreas  de  atuação  das  extintas  SUDENE  e  SUDAM.  A  querela  reside no fato de que a fiscalização, injustificadamente, haver glosado  não  menos  que  a  totalidade  dos  créditos  gerados  sobre  maquinas  e  equipamentos  adquiridos  e  incorporados  ao  ativo  imobilizado  da  requerente,  sob  o  suposto  fundamento  de  que  a  mesma  não  teria  observado as  exigências  constantes  da Lei  11.196/2005,  ou  seja,  não  teria  considerado  na  periodicidade  legal  diferencial  de  apuração  do  crédito  sobre  ativo  imobilizado,  apenas  as  máquinas  e  equipamentos  adquiridos sob o regime incentivado do RECAP, utilizando­se ao revés  da periodicidade excepcional dos 1/12 sobre a totalidade das máquinas  e equipamentos adquiridos no período auditado. O fato, contudo, que,  data  vênia,  desmantela  a  pretensão  esposada  pela  Autoridade  Fazendária  é  que  a  postulante,  por  uma  questão  de  tempo  real  de  depreciação das máquinas e equipamentos aplicados em seu processo  de industrialização, não se apropria de tais créditos automaticamente,  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722260/2009­31  Resolução nº  3402­000.492  S3­C4T2  Fl. 105          6 de  modo  que  pelas  suas  especificidades,  é  evidente  que  a  conduta  apontada  no  Auto,  seria,  como  é,  impraticável.  Ante  tal  quadro,  o  mínimo que se poderia aceitar para a pretensa manutenção das glosas,  seria a demonstração por parte da Fiscalização de que a  requerente,  efetivamente, se apropriou de créditos sobre máquinas e equipamentos  adquiridos  fora  do  regime  diferenciado  do  RECAP,  sem  observar  a  periodicidade  permitida  pela  lei  e  pela  IN  aplicáveis.  A  ocorrência  supra,  contudo,  reitere­se,  não  apenas  é  inexeqüível  em  face  do  processo  produtivo  e  depreciação  ordinária  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  no  mesmo,  como  ainda  não  fora  minimamente exposta pela autoridade fazendária, pelo que, consoante  as  decisões  colacionadas  alhures,  tais  glosas  também  hão  de  ser  inteiramente  desconstituídas.  Do  que  é  possível  inferir  da  sucinta  exposição  declinada  pela  autoridade  fazendária,  não  teria  sido  reconhecido  benefício  para  tais  itens  na  medida  em  que  não  se  enquadrariam no  rol de máquinas  e  equipamentos,  volvidos  ao Ativo  Imobilizado,  empregados  na  fabricação  de  produtos  para  venda,  restando  excluídos  assim  móveis,  ferramentas,  instrumentos,  construção  civil,  veículos  e  demais  que  estariam,  segundo  a  inteligência esposada pela autoridade, ao largo do rol de máquinas e  equipamentos  que  gerariam  crédito  consoante  o  ordenamento  aplicável. Não há, contudo, nem reflexamente, uma clara indicação da  razão pela qual e nem  tampouco quais  seriam estes  itens  específicos,  ao menos  referidos  em  uma  planilha  anexa  ao Auto  de  Infração  que  permita à postulante compreender o porquê da desconsideração de tais  máquinas  e  equipamentos  defendo­se  objetivamente  de  tais  glosas. O  que se tem por certo é que os itens qualificados pela postulante como  máquinas  efetivamente  foram  incorporados  ao  ativo  imobilizado  e  empregados na produção do alumínio destinado à venda, respeitada a  periodicidade  prevista  nas  normas  aludidas.  O  Fiscal  não  se  desincumbira  de  tal  ônus  mínimo,  incorrendo  não  somente  em  cerceamento  de  defesa  como  ainda  trazendo  a  lume mais  uma  glosa  descabida.  h)  Transcreve  o  que  identifica  como  o  entendimento  doutrinário  relativo  ao  regime  da  não­cumulatividade  aplicado  ao  PIS/PASEP,  concluindo  que  a  Constituição  Federal  previu  o  regime  da  não­ cumulatividade originariamente para o ICMS e IPI, traçando­lhes com  precisão os limites em que tal regime poderia vigorar. Estendeu­o pela  EC  42/2003  ao  PIS/PASEP,  remetendo  sua  regulamentação  à  legislação infraconstitucional, o que já havia sido levado a efeito antes  da EC, pela Lei ordinária 10.637/2002, que não apenas elencara quais  setores  da  economia  seriam  autorizados  a  se  apropriar  de  créditos  sobre  determinadas  despesas  e  encargos,  como  ainda  discriminara  quais  destes  desembolsos  permitiriam  tal  apropriação.  Em  outros  termos,  a  não­cumulatividade  tal  como  normatizada  em  nível  infraconstitucional,  nada  obstante  estar  radicada  ontologicamente  na  Constituição  Federal,  já  é  setorizada  e  parcial,  atinge  alguns  nichos  específicos  da  atividade  econômica  nacional  e  lhes  faculta  a  apropriação de créditos sobre algumas específicas despesas  inerentes  à sua atividade produtiva, de sorte que o sistema tal como está posto já  é restrito, hermético e de exegese clara. Não há como nem porque, seja  à luz da Constituição, seja à luz da aludida lei ordinária, reduzir ainda  mais sua amplitude, ainda mais com base em interpretações extraídas  de outras normas ou decisões que são eminentemente interpretativas, e  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722260/2009­31  Resolução nº  3402­000.492  S3­C4T2  Fl. 106          7 que como tais, não podem inovar nem positiva nem negativamente. No  caso  vertente,  convém ressaltar que a  impugnante  fora  extremamente  conservadora na medida em que seguira religiosamente as disposições  da  Lei  10.637,  apropriando­se  dos  créditos  gerados  apenas  pelas  aquisições e despesas de aplicação direta listadas nos diplomas legais,  conquanto  seja  irrefutável  a  natureza  imperativa  e  irrestrita  do  comando constitucional pós EC 42/2003 ­ para os setores previstos em  lei,  as  contribuições  serão  não­cumulativas.  Simples.  Nada  obstante,  amargara as glosas inexplicáveis contra as quais ora se insurge. Cita  posição doutrinária.  i)  Protesta  pela  produção  de  prova  pericial,  via  auditagem  suplementar,  considerando­se  a  incompatibilidade  entre  a  escrita  contábil da Albrás do período, e as razões de glosa suscitadas pela N.  Fiscalização  esclarecendo  que  a  finalidade  é  a  de  ratificar  a  efetiva  utilização  dos  bens  e  serviços  glosados  como  insumos  de  aplicação  direta  e  efetiva  no  processo  produtivo  da  requerente,  desde  já  indicando Assistente técnico.  A  3ª  Turma  da  DRJ  Belém  (PA)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  procedente  em  parte,  nos  termos  do  Acórdão  nº  01­22564  de  09  de  agosto  de  2011,  cuja  ementa abaixo transcrevo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que  integram a legislação tributária.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  relativas  a  terceiros  não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação  tributária  de  que  tratam  os  arts.  96  e  100  do  Código  Tributário  Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se não formulado o pedido de perícia que deixa de atender  aos requisitos previstos no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972.  PIS/PASEP NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  cálculo  do  PIS  Não­Cumulativo  somente  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na  produção ou fabricação do produto.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722260/2009­31  Resolução nº  3402­000.492  S3­C4T2  Fl. 107          8 PIS/PASEP  NÃO­CUMULATIVO.  ATIVO  IMOBILIZADO.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  Na  não­cumulatividade  do  PIS,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização,  incorridos no mês,  relativos a máquinas,  equipamentos  e outros bens  incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização  na produção de bens destinados à venda.  Descontente  com  o  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, repisando ipsis litteris os argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade, que peço vênia para não reproduzi­los.  Ressalto que não houve pedido de perícia.  Termina sua peça recursal  requerendo  integral provimento ao seu recurso para  seja acolhidas as razões constantes no recurso voluntário, para o fim de desconstituir as glosas  objeto do despacho decisório, objeto desta lide.  É o relatório.      VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  A  impugnação  foi  apresentada  com observância  do  prazo  previsto,  bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  A Autoridade  Fiscal  e  a Delegacia  de  Julgamento  partem  da  premissa  de  que  para serem considerados insumos os itens devem ser aplicados ou consumidos diretamente na  produção  ou  fabricação  do  bem. Conceito  parecido  com o  utilizado  pelo Parecer Normativo  CST nº 65, de 30 de outubro de 1979. Com base nesta premissa glosou insumos que entendia  não se subsumirem a regra acima descrita.  Neste  contexto  foram  glosados  os  custos  de  transporte  e  co­processamento  de  rejeito gasto de cubas – RGC, de beneficiamento de banho eletrolítico, de processamento de  borra  de  alumínio  e  refratários  e  os  respectivos  transportes  e  de  transporte  de  rejeitos  industriais. Além destas glosas, foram efetuadas exclusões referentes aos custos com máquinas  e equipamentos, aos custos com peças de manutenção e aos custos alusivos às edificações.  Inconformado  com  todas  essas  glosas,  o  contribuinte  apresentou  recurso  detalhando o seu processo produtivo e esclareceu que as máquinas e equipamentos fazem parte  de  seu  parque  produtivo  e  as  edificações  são  os  estabelecimentos  que  abrigam  seu  parque  industrial.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722260/2009­31  Resolução nº  3402­000.492  S3­C4T2  Fl. 108          9  Ao  meu  sentir,  o  conceito  utilizado  de  insumo  utilizado  pelo  Legislador  na  apuração de créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota  uma  abrangência  maior  do  que  MP,  PI  e  ME  relacionados  ao  IPI.  Por  outro  lado,  tal  abrangência não é  tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de  produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Por  isso,  entendo  que  em  todo  processo  administrativo  que  envolver  créditos  referentes a não­cumulatividade do PIS ou da Cofins, deve ser analisado cada item relacionado  como  “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo,  para  então  definir  a  possibilidade de aproveitamento do crédito.  Retornando aos autos, para uma decisão justa e precisa, necessito que a Unidade  de  Origem  emita  um  parecer  conclusivo  acerca  da  relação  de  inerência  entre  os  dispêndios  realizados  a  título  de  transporte  e  co­processamento  de  rejeito  gasto  de  cubas  –  RGC,  de  beneficiamento de banho eletrolítico, de processamento de borra de alumínio e refratários e o  transporte de rejeitos industriais, e a realização da produção industrial do recorrente em face da  eventual inexistência desses gastos.  Necessito, outrossim, que sejam identificas as máquinas, os equipamentos e as  edificações do parque industrial do recorrente e seus os respectivos custos.   Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após  todos  os  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual.  É como voto.  Sala das Sessões, em 27/11/2012  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO    Fl. 357DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201808 Quarta Câmara Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2018-09-18T00:00:00Z 10435.000531/2007-21 201809 5904937 2018-09-18T00:00:00Z 3402-001.410 Decisao_10435000531200721.PDF 2018 WALDIR NAVARRO BEZERRA 10435000531200721_5904937.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, conforme proposto no voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, CynthiaElenadeCampos e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, substituída pelo Suplente convocado. 2018-08-30T00:00:00Z 7430801 2018 2021-10-08T11:27:03.176Z N 1713050866474287104 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 537          1 536  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.000531/2007­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.410  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2018  Assunto  PIS e COFINS ­ Auto de Infração   Recorrente  LIBER CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, conforme proposto no voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, CynthiaElenadeCampos e Renato Vieira de Ávila  (Suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz,  substituída pelo Suplente convocado.  Relatório  Contra  a  empresa  LIBER CONSERVAÇÃO E  SERVIÇOS GERAIS  LTDA.,  foi formalizado processo de lançamento de oficio da Contribuição para o PIS (fls. 168/170) e  da  COFINS  (fls.  179/182).  De  acordo  com  as  informações  contidas  nos  TERMOS  DE  DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL de fls. 169/170 e 179/181, bem  como  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal  (fls.  158/161),  que  acompanham  os  Autos  de  Infração,  foram  apuradas  irregularidades  praticadas  pela  pessoa  jurídica autuada, em relação às contribuições referenciadas, nos períodos mencionados.  Por bem descrever os  fatos, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 11­25.708,  de 19/03/2009, prolatado pela DRJ em Recife (PE), a seguir transcrito na sua integralidade (fls.  218/232):     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 35 .0 00 53 1/ 20 07 -2 1 Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10435.000531/2007­21  Resolução nº  3402­001.410  S3­C4T2  Fl. 538          2 "(...)  2.  De  acordo  com  as  informações  contidas  nos  TERMOS  DE  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  de  fls.  168/169  e  179/180  que  acompanham  os  Autos  ide  Infração,  foram  apuradas as seguintes irregularidades praticadas pela pessoa jurídica  autuada,  em  relação  às  contribuições  referenciadas,  nos  períodos  mencionados.  2.1.  PIS  E  COFINS  ­  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO Durante o procedimento de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados,  conforme  demonstrado  e  no  TERMO DE VERIFICAÇÃO E ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL  anexo ao Auto de infração, do qual faz parte integrante.  3.  No  Termo  de  VERIFICAÇÃO  E  ENCERRAMENTO  DE  AÇÃO  FISCAL DE fls.157/160, consta a informação de que foi verificado que  a  empresa  autuada  auferiu,  nos  períodos  fiscalizados  receita  de  atividade  submetida  ao  regime  cumulativo  e  não­cumulativo  e  que  o  valor  dos  créditos  sobre  as  compras  efetuadas  teriam  que  ser  proporcionais às  receitas não cumulativas, no entanto, para efeito do  cálculo do valor do crédito sobre as compras a empresa utilizou o total  das  mesmas  não  procedendo  ao  cálculo  proporcional,  o  que  foi  efetuado  pela  fiscalização,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  de  "Apuração dos Créditos­ PIS/COFINS", anexas às fls.155 a 156.  4. Devidamente intimada, na data de 10/05/2007, a autuada apresentou  na data de 01/06/2007, por meio da sua sócia e administradora, assim  identificada  no  Contrato  Social  de  fls.24/28,  a  impugnação  de  fls.  185/210 , com as seguintes alegações, em síntese:  DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO  FISCAL ART.  59 DO DECRETO  70.235/1972  I­  pede  a  nulidade  do  lançamento por  ter  o Auditor Fiscal  extrapolado o  prazo  previsto  no  art.12 da Portaria 1.265/1999 (120 dias), sendo mantida tal regra pelo  art.15 da Portaria SRF nº 6.087, de 2005, sendo imperativo, de acordo  com o art.16, parágrafo único da citada Portaria, que o novo Mandado  seja emitido para outra autoridade fiscal;  II­ acrescenta que a obrigatoriedade de a autoridade fiscal dar ciência  ao  contribuinte,  não  somente  no  MPF  inicial,  porém,  de  todas  as  renovações e abrangências temporais da auditoria, consoante arts. 10  e 13, da citada Portaria, o que não foi observado pela  fiscalização o  que lhe causou o cerceamento de defesa;  II­  entende,  enfim,  que  as  irregularidades  ora  apontadas  no  procedimento  fiscal,  tais  como,  a  falta  de  cientificação  do  início  do  procedimento  fiscal,  das  várias  prorrogações  do  MPF  e,  por  fim,  o  decurso do prazo de 120 dias do MPF­F n° 04.02.00­2006­00151, sem  a  devida  indicação de  outro Auditor Fiscal  para  prosseguimento  dos  trabalhos,  são  .suficientes para a decretação da nulidade do Auto de  Infração,  uma  vez  lavrado  por  servidor  incompetente,  além  de  da  inexistência, quando da lavratura referenciada, de procedimento fiscal  em curso, mi, pelo menos procedimento autorizado;  III­  Cita  e  transcreve  Doutrina  e  jurisprudência  que  tratam  da  importância do MPF na validade dos atos de procedimento fiscal.  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10435.000531/2007­21  Resolução nº  3402­001.410  S3­C4T2  Fl. 539          3 DA  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3°,  §  1°, DA LEI N°  9.718 DE 1998   I­  Faz  um  longo  arrazoado  a  respeito  da  inconstitucionalidade  do  art.3°, § 1º, da Lei n° 9.718, de 27/11/1998, que majorou o conceito de  receita  operacional,  para  receita  bruta,  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins e conclui, em síntese, que não se enquadram no conceito de  faturamento (ou de receita bruta) da empresa contribuinte as receitas  resultantes das atividades financeiras, não­operacionais ou de simples  ganho de capital, não se subsumindo, à hipótese, de incidência traçada  no art.195, I, da Carta magna;  II­ Informa que o STF declarou a inconstitucionalidade do dispositivo  legal em julgamento realizado em 09.11.2005, no qual foram decididos  em conjunto os RE de nºs 357950, 359273 e 346084.   III­  Invoca  o  art.77  da  Lei  n°  9.430,  de  1997  que  autoriza  o  poder  executivo a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária  federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo  declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal  Federal.  No MÉRITO,   I­  entende que a  fiscalização criou uma nova  forma de apuração das  contribuições para o PIS e para a Cofins,  juntando a  cumulatividade  com  a  não­  cumulatividade,  o  que  por  si  só,  torna  ilegal  o  procedimento e a determinação da improcedência das exigências;  II­ aduz que as verificações levadas a efeito extrapolaram ao que conta  autorizado  no  MPF,  haja  vista,  que  segundo  consta  naquele  instrumento,  as  verificações  deveriam  se  limitar  a  correspondência  entre os valores declarados e os escriturados pelo sujeito passivo em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  em  relação  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  nos  últimos  cinco  anos  e  no  período de execução do Procedimento Fiscal, entretanto, os autuantes  foram  além  e  imiscuiram­se  a  presumir  irregularmente  a  "indevida  utilização  de  créditos,  sem  aplicar  a  proporcionalidade",  sendo  este  fato reconhecido no Termo de Verificação Fiscal, extrapolando, assim,  o MPF;  III­  no  tocante  a  este  item,  caso  vencidas  as  questões  referentes  aos  vícios  formais  que  contaminam  todo  o  procedimento,  o  que  não  se  espera,  é  necessário  que  sejam  avaliados minudentemente  os  valores  do  crédito  tributário  constituído,  pois  entende  que  esses  valores  se  referem  exclusivamente  a  um  presumido  "creditamento  irregular"  sobre insumos, uma vez que estes o foram exclusivamente nos contratos  sujeitos  à  não­cumulatividade  firmados,  o  que  é  suficiente  para  autorizar o creditamento sobre a totalidade das aquisições.  Esse  fato  pode  ser  facilmente  comprovado  a  partir  da  análise  dos  contratos firmados entre a prestadora e a tomadora dos serviços, pelo  que desde já protesta pela realização de diligências adicionais, quando  então, poderá ser descortinada a verdade material que determinará de  maneira definitiva a improcedência do lançamento.  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10435.000531/2007­21  Resolução nº  3402­001.410  S3­C4T2  Fl. 540          4 CONCLUSÃO   Em face do exposto requer:  a) a nulidade dos lançamentos, em virtude dos vícios referidos na sua  formalização;   b)  que  sejam  acolhidos,  também,  os  argumentos  descaracterizadores  da  ilegítima  ação  fiscal,  assentada  em  acusação  desprovida  de  qualquer consistência legal e fática;  c) protesta o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito,  em especial ajuntada posterior de documentos, produção de prova oral  e escrita.   Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, no entanto, não foram acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão  abaixo transcrito:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/02/2004  a  28/02/2004,  01/07/2004  a  31/07/2004, 01/01/2005 a 31/05/2005, 01/07/2005 a 31/10/2006.,   INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS  .  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento da Cofins constitui infração que autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição  do  crédito tributário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2006   INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS  .  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento da Cofins constitui infração que autoriza  a  laVratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição  do  crédito tributário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2006   PRELIMINAR ­ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não há que se  falar em nulidade do Auto de Infração quando este atende a todos as  formalidades legais e o contribuinte tem acesso à detalhada descrição  dos fatos e a todos os elementos e provas que o embasaram.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  sob  a  égide  da  Portaria  que  o  criou,  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos fiscais, não implicando nulidade do procedimento fiscal  mesmo  que  haja  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite  desse  instrumento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10435.000531/2007­21  Resolução nº  3402­001.410  S3­C4T2  Fl. 541          5 Período  de  apuração:  01/02/2004  a  28/02/2004,  01/07/2004  a  31/07/2004, 01/01/2005 a 31/05/2005, 01/07/2005 a 31/10/2006   ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAR.  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação  da  inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste  juízo os dispositivos  legais  se  presumem  revestidos  do  caráter  de  validade  e  eficácia,  não  cabendo, pois, na hipótese, negar­lhe execução.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DETERMINAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA. No  processo  administrativo  fiscal  regido  pelo Decreto  n° 70.235, de 6 de março de 1972, é facultado à autoridade julgadora  de  primeira  instância  a  determinação,  de  ofício,  da  realização  de  diligências ou perícias, quando entendê­la necessária.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  PROVAS.  No  processo  administrativo  fiscal,  a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a menos que ocorra um dos  fatos previstos no art.  16 do  Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972.  Lançamento Procedente   Em  08/04/2009  (fl.  237),  a  Recorrente  tomou  ciência  do  resultado  do  julgamento. Contra essa decisão, em 08/05/2009 (fl. 238), foi interposto o Recurso Voluntário  (fls. 238/263), para reiterar os argumentos da peça impugnatória e acrescentado, em resumo, os  seguintes pontos:     (i)  Preliminarmente,  alega  a  nulidade  dos  Auto  de  Infração,  por  vícios  no  procedimento Fiscal  (do MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  ­ MPF  )  e  afronta  aos  princípios do devido processo legal, legalidade, da ampla defesa, da moralidade e da eficiência  pela Administração Tributária. Por decorrência, da própria segurança jurídica, pois, não se  pode obstar direitos  em decorrência de  exigências,  de  supostos débitos  constituídos  e  lançados com base em procedimentos viciados. Portanto, o procedimento fiscal deu­se com  total  infração  aos  princípios  da  legalidade,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla defesa, da moralidade, da eficiência e da segurança jurídica pois, na data da expedição  dos Autos de Infração a autoridade fiscal que procedeu à respectiva lavratura não detinha mais  qualquer competência legal para lançar o crédito tributário contra a Recorrente em decorrência  do MPF original, sendo dever de oficio, portanto, declarar a respectiva NULIDADE, anulando­ se, por conseguinte todos os demais atos processuais dele decorrentes, pois, de acordo com o  Decreto n° 70.235/1972 que rege o processo administrativo­tributário, são nulos os Autos de  Infração lavrados por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa.  (ii) Da Base de Cálculo majorada utilizado no Lançamento:  a)  aduz  que  a  Fazenda,  ao  lançar  as  contribuições  sociais  do  PIS,  através  do  Auto de  Infração ora  impugnado, considerou como base de cálculo das exações, a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  Recorrente,  independentemente  de  sua  classificação  contábil  (incluindo  as  receitas  resultantes  das  atividades  financeiras,  não  operacionais  ou  de  simples  ganho de capital). Em outras palavras, os Autos de Infração fundamentou­se no art. art. 3º, §1º  da  Lei  n°  9.718/98,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  mas  já  declarado  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10435.000531/2007­21  Resolução nº  3402­001.410  S3­C4T2  Fl. 542          6 INCONSTITUCIONAL  pelo  STF  nos  REs  nºs  390.840,  357.950  e  346.084,  devendo  ser  observada por todo o Judiciário, bem como pela Administração Pública direta e indireta;  b)  destaca  que  a RFB  não  considerou  que  a Recorrente  é  empresa  que  presta  serviços de agenciamento de mão­de­obra temporária e locação de mão­de­obra especializada,  e que nem todos os valores recebidos das pessoas jurídicas tomadoras de serviços constitui seu  faturamento.  Alega  que  a  Recorrente  atua  como  verdadeira  intermediária  entre  a  parte  contratante da mão de obra e o  terceiro que  irá prestar os serviços. Atuando nessa função de  intermediação, é remunerada pela taxa de administração acordada, rendimento específico desse  tipo de negócio jurídico. No caso, o faturamento é a taxa de administração, que é o preço dos  serviços pagos pelo tomador, excluídas as parcelas atinentes aos salários e aos encargos sociais  dos trabalhadores. Em contraprestação recebe o que se chama de "taxa de administração" que  constitui o seu real faturamento; e   c) a Fiscalização, ao calcular as contribuições em comento,  fez  incluir na base  de calculo o ISS (Imposto Sobre Serviço). Isto porque, o ISS, mesmo não sendo faturamento da  Recorrente,  é,  por  determinação  legal,  incluso  na  base  de  cálculo  tanto  do  PIS  quanto  da  COFINS. No entanto,  ressalta que o  IPI  é  excluído da base  cálculo do PIS. Ora,  o  ISS  ­ dá  mesma forma que o IPI­ não se configura faturamento real da Recorrente ou de qualquer outro  contribuinte. Assim, ao não se excluir o valor do ISS do faturamento real, se está, por via de  conseqüência, alargando a base de cálculo do PIS e da Cofins, o que já foi rechaçado por nossa  Corte Constitucional.  (iii)  da  Ilegalidade  da  Multa  Imposta  ­  alega  que  a  multa  imposta  é  confiscatória e torna o débito tributário impagável, ferindo diversos Princípios Constitucionais,  entre  eles:  Princípio  do  Não  Confisco;  Princípio  da  Capacidade  Contributiva;  da  Proporcionalidade e da Razoabilidade, e Princípio do Due Process of Law.  O processo digitalizado, então, foi movimentado para este CARF.  Durante a análise dos autos nesta Conselho, foi arguido conflito de competência  do processo em epígrafe, em nome de Líber Conservação e Serviços Ltda. A 2ª Turma da 1ª  Câmara da 3ª Seção de  Julgamento deste Conselho, mediante despacho de e­fls. 265/266, de  12/12/2013,  declinou  da  competência  para  o  exame  da  lide  em  favor  da  1ª  Seção,  sob  o  argumento  de  que  os  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  exigidos  no  presente  processo  seriam  decorrentes dos mesmos fatos inerentes à exigência do IRPJ.  Por sua vez, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, por  meio do despacho de e­fls. 268/270, de 21/11/2015, defendeu que os fatos que motivaram os  lançamentos  de  PIS/COFINS  e  de  IRPJ/CSLL  seriam  totalmente  independentes,  conforme  trechos do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 158), que reproduz às e­ fls. 269/270.  O Presidente do CARF, diante do disposto no artigo 20,  inciso IX, c/c § 7º do  artigo  6º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  (Despacho  de  fls.271/272),  decidiu o conflito da seguinte forma:  "(...)  Portanto,  há  que  se  acolher  a  exegese  feita  pela  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, que suscitou o conflito  de  competência  por  entender,  corretamente,  que  a matéria  é  sim  da  competência da 3ª Seção deste Conselho" (grifei).  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 10435.000531/2007­21  Resolução nº  3402­001.410  S3­C4T2  Fl. 543          7 Posto  isto,  o  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator  na  forma  regimental.  Quando  da  análise  do  Recurso Voluntário  juntamente  com  os  demonstrativos  apresentados  e  anexados  aos  autos  às  fls.  15/19  e  42/112  ­  preparada  pela  Recorrente  e,  153/157 ­ elaborada pelo Fisco, verificou­se em alguns meses a presença da rubrica "Outras  Receitas  (de  juros,  etc)",  que  compuseram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  do  PIS  e  da  COFINS,  em  desacordo  com  o  conceito  de  faturamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviço de qualquer natureza.  Com  efeito,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  Recorrente  em  relação  aos  recolhimentos  à  título de PIS e da COFINS no  período de apuração deste Auto de  Infração,  tendo  em  vista  que  esse  litígio  administrativo  tem  como  uma  das  alegações  do Recurso  Voluntário,  que  houve  Contribuição  paga  a  maior  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo STF (alargamento da base de  cálculo do PIS e da COFINS).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  no  curso  da  fiscalização,  são  insuficientes para se apurar a correta composição da base de cálculo da contribuição para o PIS  e da COFINS e eventuais pagamentos a maior.  Com base  no  exposto,  nos  termos  do  art.  18  e 29  do Decreto  nº  70.235/72,  o  julgamento foi convertido em diligência, conforme Resolução nº 3402­001.025, de 28/06/2017  (fls.  274/283),  para  que  a Delegacia  de  origem  (DRF/Caruaru  (PE),  procedesse  as  seguintes  informações:  "(...) (a) com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e contábil,  bem  como  intime  a  interessada  para  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos que entenda necessário  (a critério da  fiscalização),  e apure a  composição  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, relativo aos períodos de apuração apontados nos Autos de Infração,  bem  como,  se  for  o  caso,  indique  a  eventual  correção  dos  valores,  correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998;   b)  informar  se  houve,  ou  não,  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  inclusão  de  receitas  não  operacionais ou de simples ganho de capital no período;   c) relatar outras informações que considerar relevantes, objetivando esclarecer  questionamentos aduzidos pela Recorrente  em  seu  recurso  voluntário;  e d) ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  da  DRF/Caruaru(PE),  deverá  elaborar Relatório Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, inclusive  manifestando­se sobre a existência de eventual pagamento indevido ou a maior  neste processo, conforme alegado pela Recorrente".  Em  cumprimento  à  Resolução  solicitada  por  este  CARF,  a  DRF/Caruaru/PE,  elaborou o Termo de Diligência Fiscal de  fls.  312/316, que  restou  consignado, no  item  IV  ­  Conclusões, as seguintes informações (transcrição dos principais trechos):  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 10435.000531/2007­21  Resolução nº  3402­001.410  S3­C4T2  Fl. 544          8 "(...) IV ­ Conclusões  Da  análise  dos  elementos  postos  à  disposição  desta  fiscalização  pela  diligenciada, em atendimento aos Termos de Intimações Fiscais n°s 01 e 02, e  dos  elementos  obtidos  junto  ao  processo  administrativo  fiscal  n°  10435.000.531/2007­21, pudemos constatar o que adiante resta explicitado:  IV.1. (...)  IV.2 Da análise das planilhas acima elaboradas pudemos constatar o seguinte:  IV.2.1  As  divergências  entre  os  valores  informados  pela  diligenciada  em  confronto com os valores constantes do auto de infração lavrado ocorreram nos  meses de: fevereiro, março e junho/2004, fevereiro e maio/2005 e julho e agosto  de 2006;  IV.2.3 Nos meses de fevereiro e março de 2004 a diligenciada informou que não  auferiu  receita  de  serviços  nos  respectivos meses,  no  entanto,  conforme cópia  livro  razão  conta  ""SERVIÇOS  PRESTADOS"  foi  constatado  receita  nos  valores de R$ 2.736.663,02 e R$ 2.853.978,88, respectivamente;  IV.2.4 No mês  de  julho  de  2004 o  valor  correto  é R$  4.653.641,54,  conforme  cópia  razão  conta  "SERVIÇOS  PRESTADOS".  Portanto,  o  valor  lançados  à  época estava a menor em R$ 76.980,17;  IV.2.5  Nos  meses  de  fevereiro  e  maio  de  2005  os  valores  corretos  são  R$  1.889.595,50  e  R$  4.752.530,77,  conforme  cópia  razão  conta  "SERVIÇOS  PRESTADOS". Portanto, os valores lançados à época estavam a menor em R$  99.999,70 e R$7.829,12;  IV.2.6  Nos  meses  de  julho  e  agosto  de  2006  os  valores  corretos  são  R$  4.101.961,52  e  R$  6.338.601,89,  conforme  cópia  razão  conta  "SERVIÇOS  PRESTADOS". Portanto, quanto aos valores  lançados à época o mês de  julho  foi lançado a maior em R$ 1.545,06 e o do mês de agosto foi lançado a menor  em R$ 1.515,06;  IV.3  Que  das  informações  prestadas  pela  diligenciada  em  confronto  com  as  planilhas  elaboradas  à  época  da  citada  fiscalização  ficou  evidenciado  que  da  base  de  cálculo  fizeram  parte  as  receitas  financeiras,  as  quais  constam  das  planilhas  elaboras  à  época  mais  especificamente  na  coluna  "OUTRAS  RECEITAS (C), conforme abaixo discriminado:                Fl. 544DF CARF MF Processo nº 10435.000531/2007­21  Resolução nº  3402­001.410  S3­C4T2  Fl. 545          9   IV.3 Quanto aos pagamentos indevidos ou a maior que o contribuinte afirma  ter  efetuado  não  pudemos  identificá­los,  tendo  em  vista,  que  o  mesmo  não  apresentou  documentos  que  comprovassem ou  justificassem os  questionamentos  dessa  fiscalização,  bem  como, não apresentou a documentação necessária a comprovação dos aludidos pagamentos,  supostamente  efetuados  a  maior,  nos  períodos  relacionados  no  referido  processo  administrativo fiscal.  IV.4  Quanto  as  receitas  não  operacionais  ou  de  simples  ganho  de  capital  o  contribuinte apresentou em suas planilhas os valores referentes as receitas financeiras obtidas  nos períodos fiscalizados, os quais, encontram­se devidamente identificados, conforme tabela  item  IV.2  acima.  No  entanto,  não  nos  foi  apresentado  qualquer  outro  documento  ou  lançamento  contábil  referente  a  outras  receitas  não  operacionais  os  de  simples  ganho  de  capital".  Por  outro  giro,  em  19/03/2018,  a  Recorrente  em  sua  Manifestação  após  ser  cientificada  da  Diligência,  discordando  das  informações  do  Fisco,  aduz  as  seguintes  considerações (fls. 323/325):  "(...)  Primeiramente,  é  de  se  destacar  que  na  tabela  constante  da  fl.  04  das  informações prestadas, no mês de set/2006, 3ª coluna, Valores informados pela  diligenciada,  consta  o  valor  de  R$  26.925.948,43.  Este  valor  jamais  foi  informado pela diligencidada.  Ademais,  em  momento  algum  a  Empresa  informou  à  fiscalização  que  não  auferiu receita de serviços nos meses de fev e mar/2004.  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10435.000531/2007­21  Resolução nº  3402­001.410  S3­C4T2  Fl. 546          10 Conforme planilhas de apuração contábil da época a receita de fevereiro/2004  foi de R$ 2.737.045,06 (receita a maior do que a fiscalização de r$ 382,04).  Conforme planilhas de apuração contábil da época a receita de mar/2004 foi  de R$ 2.859.615, 21(receita a maior do que a fiscalização de r$ 5.636,33).  Conforme planilhas de apuração contábil da época a receita de jul/2004 foi de  R$ 4.576.927,82 (receita a menor do que a fiscalização de r$ 76.713,72).  Conforme planilhas  e demais documentos ora acostados,  houve pagamento a  maior de PIS de fev a jun/2004, totalizando um crédito de R$ 75.462,18.  Conforme planilhas de apuração contábil da época a receita de fev/2005 foi de  R$ 1.789.595,80 (receita a menor do que a fiscalização de r$ 99.999,70).  Conforme planilhas de apuração contábil da época a receita de maio/2005 foi  de R$ 4.744.701,65 (receita a menor do que a fiscalização de r$ 7.829,12).  Conforme planilhas de apuração contábil da época a receita de maio/2006 foi  de R$ 4.103.506,58(receita a maior do que a fiscalização de r$ 1.545,06).  Conforme planilhas de apuração contábil da época a receita de ago/2006  foi  de R$ 6.337.086,83 (receita a menor do que a fiscalização de r$ 1.515,06).  Como  se  depreende  da  documentação  anexada  (planilhas  de  apuração,  DCTFs),  a  fiscalização não considerou pagamentos  realizados no ano 2004  no  valor R$ 75.462,18 mediante  lançamentos  contábeis,  compensação,  nem  créditos oriundos de retenção na fonte.   Por fim, importa destacar que, ainda que a fiscalização ao realizar a diligência  determinada pelo CARF, tenha encontrados valores supostamente divergentes,  não  poderá  haver  reforma  do  lançamento  para  piorar  a  situação  do  contribuinte.  Assim,  a  Recorrente  requer  sejam  juntados  aos  autos  os  presentes  esclarecimentos  e  demais  documentos  ora  acostados  que  demonstram  cabalmente  os  equívocos  incorridos  pelo  Sr.  Auditor  na  realização  da  diligência". (Grifei)  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  Em que pese os argumentos e documentos acostados aos autos, do exame dos  elementos  comprobatórios  anexados  pela Recorrente  em  sua Manifestação  pós  realização  da  diligência, constata­se que, no caso vertente, resta dúvidas para se apurar a correta composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  e  eventuais  pagamentos  não  considerados pela Fiscalização.  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10435.000531/2007­21  Resolução nº  3402­001.410  S3­C4T2  Fl. 547          11 Ante ao exposto, nos  termos do art. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72, voto no  sentido de converter novamente o presente julgamento em diligência, para que a Unidade Local  (DRF/Caruaru (PE), proceda o seguinte:  a)  Informar,  se  com  base  nos  documentos  anexados  aos  autos  junto  a  Manifestação da Recorrente pós diligência (fls. 328/515 ­ documentos, planilhas de apuração,  DCTFs),  tem  fundamento  e comprovam a alegação de que  a Fiscalização não considerou os  pagamentos realizados no ano 2004 no valor R$ 75.462,18, mediante lançamentos contábeis,  compensação, nem créditos oriundos de retenção na fonte;   b)  ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  da  DRF/Caruaru(PE),  deverá  elaborar Relatório Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, inclusive manifestando­ se  sobre  a  existência  (ou  não)  de  pagamentos  não  considerados  conforme  alegado  pela  Recorrente; e  c)  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Após, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento  do julgamento.  É como voto a presente Resolução.   (assinatura digital)  Waldir Navarro Bezerra     Fl. 547DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201807 Quarta Câmara Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/02/2010 DACON. ENTREGA INTEMPESTIVA. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF 49. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2018-09-17T00:00:00Z 10840.002031/2010-47 201809 5904533 2018-09-17T00:00:00Z 3402-005.507 Decisao_10840002031201047.PDF 2018 WALDIR NAVARRO BEZERRA 10840002031201047_5904533.pdf Terceira Seção De Julgamento S Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente). 2018-07-26T00:00:00Z 7430077 2018 2021-10-08T11:26:50.083Z N 1713050868077559808 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.002031/2010­47  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.507  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Multa DACON  Recorrente  VANDERLEI FERNANDES DE MACEDO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/02/2010  DACON.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  MULTA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  Aplicação  da  Súmula CARF 49.  Recurso Voluntário Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 20 31 /2 01 0- 47 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10840.002031/2010­47  Acórdão n.º 3402­005.507  S3­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  exigência  de multa  por  atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).  Cientificada  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  alegando  que  apresentou  a  DACON  de  forma  espontânea,  o  que  excluiria  a  penalidade  nos  termos do artigo 138 do CTN.  Por meio do acórdão nº 14­036.703, o Colegiado a quo julgou improcedente  a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso Voluntário, repisando a alegação de sua impugnação pela exclusão da penalidade nos  termos do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea).   O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.503,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.002032/2010­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.503):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A  questão  trazida  a  este  colegiado  cinge­se  à  aplicação  da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, em caso  de entrega  intempestiva de obrigação acessória (DACON), mas  antes de qualquer ato de ofício da autoridade fiscal.  Trata­se de aplicação direta da Súmula CARF nº 49:  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10840.002031/2010­47  Acórdão n.º 3402­005.507  S3­C4T2  Fl. 4          3 “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.”   As  Súmulas  do  CARF  são  de  observância  obrigatória  pelos membros do colegiado, conforme disposto no artigo 72 do  RICARF.  Recentemente,  por  meio  da  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  foi  atribuído  a  determinadas  súmulas  do  CARF,  dentre  as  quais  se  encontra  a  Súmula  49,  efeito  vinculante  em  relação à administração tributária federal.  Dessa forma, a matéria se encontra pacificada em sentido  contrário  àquele  defendido  pela  recorrente,  não  restando  qualquer análise a ser feita neste julgamento.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo,  pela  aplicação  da  Súmula  CARF 49.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 63DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201807 Quarta Câmara Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra forma de desoneração de PIS e COFINS nas vendas à Zona Franca de Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2018-09-10T00:00:00Z 10882.902893/2008-61 201809 5900795 2018-09-11T00:00:00Z 3402-005.422 Decisao_10882902893200861.PDF 2018 WALDIR NAVARRO BEZERRA 10882902893200861_5900795.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag 1.420.880/PE. (assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente). 2018-07-24T00:00:00Z 7419494 2018 2021-10-08T11:26:11.406Z N 1713050868811563008 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço 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elencadas no despacho decisório.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra  forma  de  desoneração  de  PIS  e  COFINS  nas  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado)  que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça  no AgRg no Ag 1.420.880/PE.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 28 93 /2 00 8- 61 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10882.902893/2008­61  Acórdão n.º 3402­005.422  S3­C4T2  Fl. 3          2 (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  de  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10882.902893/2008­61  Acórdão n.º 3402­005.422  S3­C4T2  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  mediante  a  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem  em  pagamento  indevido de contribuição social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação face a inexistência de crédito disponível para  compensação.  Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  manifestou  sua  irresignação  arguindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.  Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus  (ZFM) no período em  tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o pagamento teria sido feito a  maior.  Iniciando essa linha de argumentação, assevera que o art. 4° do Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação  de  exportação.  Tal  disposição,  a  seu  ver,  possui  envergadura  de  norma  de  caráter  complementar,  e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  pela  recepção  que  lhe  deu  a  Constituição  Federal  de  1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).  Defende que o mesmo  tratamento dado às  exportações,  aplicável  às vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  seria  também  extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários sediados nos municípios integrantes das Areas de Livre Comércio.  Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente manifestação  de  inconformidade  com  o  seu  regular  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito.  Pleiteia  ainda  o  reconhecimento do direito credit6rio referente aos recolhimentos indevidos ou a maior a titulo  de  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus e a consequente a homologação da compensação.”  Por meio do acórdão nº 05­29.860, a DRJ não acolheu as razões de defesa da  manifestante, mantendo a não homologação da compensação.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade, acrescentando que não foi intimado pela fiscalização, em nenhum momento, a  apresentar comprovantes da origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido,  também  não  foi  apresentado  nenhum  argumento  para  que  os  créditos  pleiteados  fossem  indeferidos.   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10882.902893/2008­61  Acórdão n.º 3402­005.422  S3­C4T2  Fl. 5          4 Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.398,  de  24  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.900443/2008­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.398):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A questão  trazida a este colegiado cinge­se sobre direito  creditório  não  reconhecido  pela  constatação  de  utilização  integral do pagamento na quitação de débitos do contribuinte.  Também  se  discute,  a  partir  das  alegações  trazidas  na  Manifestação de  Inconformidade, o direito ao crédito do PIS e  da  COFINS  nas  operações  com  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  que  poderia  lastrear  o  pleito  inicial  da  interessada.  Ainda  que  o  Despacho  Decisório  nada  tenha  se  manifestado acerca de qualquer documento probatório, o sujeito  passivo, além de contestar a vinculação do pagamento, também  argumentou  quanto  às  razões  pela  qual  entendia  que  parte  do  recolhimento seria indevido, por se referir a vendas realizadas à  Zona Franca de Manaus. Segundo seu entendimento, tais vendas  estariam  imunes  à  incidência  das  contribuições,  resultando  em  saldo recolhido à maior.  A 3ª Turma da DRJ em Campinas não acolheu as razões  de  defesa  do  sujeito  passivo,  entendendo  que  o  pretendido  pagamento  indevido  teria  origem  no  período  de  apuração  01/09/2002  a  30/09/2002,  em  relação  ao  qual  a  isenção  em  comento  alcançaria  apenas  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do artigo 14  da  MP  n°2.158­35,  de  2001.  Segundo  a  turma  julgadora,  os  autos  não  trazem  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  das  mencionadas  operações  isentas  na  base  que  serviu  para  o  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10882.902893/2008­61  Acórdão n.º 3402­005.422  S3­C4T2  Fl. 6          5 cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo reconhecer o pretendido direito de crédito aproveitado  na compensação.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  nulidade  do  processo administrativo em razão da ausência de diligências na  documentação que comprovaria o indébito tributário.  Não assiste razão à recorrente.   Conforme  disposto  no  artigo  29  do  PAF,  as  diligências são determinadas pela autoridade julgadora, na  apreciação da prova, caso entenda necessárias, o que não  é o caso. A recorrente não apresentou qualquer documento  comprobatório  do  crédito  pleiteado,  nem  na  fase  de  impugnação, nem nesta  fase  recursal,  em descumprimento  do  artigo  15  do  PAF  que  determina  a  instrução  dos  documentos  comprobatórios  juntamente  com  a  impugnação.  Apenas  uma  planilha  intitulada  “VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  E  AREAS  DE  LIVRE  COMÉRCIO  UNIDADE  SUMARÉ  ­  SETEMBRO  DE 2002” (fls.43) foi apresentada, sem nenhum documento  comprobatório. A prova deve ser feita nos autos, não fora  dele, e no momento oportuno.  Destaca­se que o indeferimento do direito creditório  foi  motivado  pela  utilização  do(s)  pagamento(s)  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP. Nenhuma prova contrária à  tal constatação fiscal foi apresentada.  Portanto,  não  resta  configurada  qualquer  nulidade  quanto à ausência de diligência. Em consequência, rejeita­se o  pedido de diligência.  A recorrente alega cerceamento de seu direito de defesa,  por entender que a decisão de primeira instância teria inovado o  lançamento  inicial.  Segundo  seu  entendimento,  o  Despacho  Decisório eletrônico não mencionou qualquer documento (físico  ou  eletrônico)  que  embasasse  a  glosa  da  compensação,  limitando­se  apenas  a  mencionar  que  o  crédito  não  existiria,  imputando  penalidade  a  Recorrente,  sem  qualquer  análise  da  materialidade do crédito compensado.  Também neste ponto não assiste razão à recorrente.  Nenhuma inovação foi trazida aos autos pelo julgador de  primeiro grau na apreciação da matéria,  que apenas  trouxe os  fundamentos necessários para rechaçar as alegações do sujeito  passivo  trazidas  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Trata­se  do  pleno  exercício  do  contraditório,  que  exige  a  plena  fundamentação  das  decisões  na  apreciação  de  todos  os  pontos  levantados  pela  defesa  do  contribuinte.  A  motivação  do  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10882.902893/2008­61  Acórdão n.º 3402­005.422  S3­C4T2  Fl. 7          6 indeferimento do direito creditório continua sendo a inexistência  de crédito.  Dessa  forma,  também  não  está  configurado  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente,  visto  que  a  questão foi por ela trazida e por ela novamente repisada em sua  peça recursal.  No mérito, a recorrente alega o direito ao crédito do PIS  e  da COFINS nas  operações  com  empresas  situadas  na Zona  Franca de Manaus.  O tema foi objeto de julgamento repetitivo na 3ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  processos  cujo  interessado  foi  a  própria  recorrente.  Dessa  forma,  adoto  no  presente  voto  os  fundamentos  do Acórdão  nº  9303­003.934,  de  07  de  junho  de  2016,  da  lavra  do  i.  Conselheiro  Júlio  César  Alves Ramos, a seguir reproduzido:   “Fui  incumbido  de  apontar  as  razões  que  levaram o  colegiado, por voto de qualidade, a negar provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  sob  o  entendimento  de  que, até a redução a zero da alíquota da contribuição  efetuada  em  julho  de  2004,  não  havia  qualquer  dispositivo legal que concedesse isenção de COFINS  às vendas para aquela área.  O argumento inicial em sentido contrário busca­a na  própria  norma  que  criou  a Zona  Franca  de Manaus.  Segundo  tal  entendimento,  o  art.  4º  do  Decreto­lei  288,  ao  afirmar  que  as  remessas  para  aquela  região  equiparavam­se a exportação para o exterior, deveria  ser  estendido  à  COFINS,  embora,  cediço,  ela  somente tenha sido posteriormente criada.  E  isso  porque  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado  que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação. Nesse caso, a equiparação valeria mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa, restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o  tivesse  feito,  dúvida  não  haveria  de  que  qualquer  mudança posterior na legislação que viesse a afetar as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas  já  foi  repetidamente  assinalado  que  o  artigo  4º  daquele  ato  legal,  embora  traga  de  fato  a  expressão  acima,  apôs  a  ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de  modo  diverso  do  que  tem  sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente”  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10882.902893/2008­61  Acórdão n.º 3402­005.422  S3­C4T2  Fl. 8          7 estendidos à ZFM por força desse comando. E ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um  período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  pareceu  estar  tão  seguro  desse  automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou  aquela extensão ao ICM.  Pretendem alguns que ele teria alçado ao patamar de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei.  A  meu  ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir  com  maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados para efeito da não incidência de ICM  nas  exportações  já  prevista  na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela  do  então criado imposto sobre produtos industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também  para  efeito  de  ICM,  aquela  imunidade  às  vendas  a  zonas  francas.  Essa  interpretação me parece forçosa quando se sabe que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um dado artigo não acrescentam matéria ao disposto  no caput, apenas esclarecem sobre o alcance daquela  matéria. E ao esclarecer podem impor uma definição  restritiva, como no parágrafo primeiro, ou extensiva,  como  no  segundo.  O  que  não  pode  um  simples  parágrafo  é  tratar  de matéria  que  não  esteja  contida  no  caput  e  nos  seus  incisos.  E  não  parece  haver  dúvida  de  que  aí  apenas  se  cuida  da  imunidade  do  ICM.  Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem estendeu ao IPI a imunidade do ICM.  Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais”  e  já  havia  previsão  de  imunidade  de  ICM  sobre  produtos  industrializados,  para que tal parágrafo no ato complementar?  Há,  contudo,  razões  mais  profundas  do  que  a  mera  literalidade.  É  que  a  zona  franca  de Manaus  não  é  meramente  uma  área  livre  de  restrições  aduaneiras,  característica das chamadas zonas francas comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de caráter industrial, que gerassem emprego  e renda para a região Norte. Para tanto, definiu se um  conjunto  de  incentivos  fiscais  que,  à  época  de  sua  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10882.902893/2008­61  Acórdão n.º 3402­005.422  S3­C4T2  Fl. 9          8 criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados  naquela  área.  Foi  essa  diferença  tributária que  induziu  a  criação  do  parque  industrial  que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser tachada de  “quebra de contrato”.  A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham a instituir podem ou não ser a ela estendidos  conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua  instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos à exportação cujo objetivo comum tem sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos compromissos internacionais durante tanto tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram divisas. Diferentes, pois, os objetivos, nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos” de então novo  incentivo à exportação, o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido nos acordos de livre comércio a que o País  aderia.  Sua  legislação  expressamente  incluiu  a Zona  Franca.  Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em  que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem tinha que se dar sem qualquer restrição.  Logo, ainda que se avance na interpretação da norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas  determinou  a  adoção  dos  incentivos  fiscais  à  exportação  já  existentes  e acresceu  incentivos  específicos voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da ZFM,  dispositivo que preveja alguma forma de desoneração  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10882.902893/2008­61  Acórdão n.º 3402­005.422  S3­C4T2  Fl. 10          9 nas  vendas  àquela  região,  seja  a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe  para  ver  que  ela  somente  começa  a  existir  em  julho  de 2004, com a edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre  receitas  de  exportação  prevista  na  Lei  Complementar  70  e  objeto  da  Lei  complementar  85  não  incluíram  expressamente  as  vendas  à  ZFM  ainda  que  tenham  estendido  o  benefício  a  outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram,  imediata ou mediatamente, divisas internacionais.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer benefício fiscal que desonerasse de PIS e de  COFINS as receitas obtidas com a venda de produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  É  certo  que  esse  entendimento não era uníssono, muita peleja tendo se  travado  entre  o  fisco  e  os  contribuintes  que  pretendiam estarem tais vendas amparadas pelos atos  legais mencionados. E essas divergências somente se  agravaram com a edição da MP, cuja redação padece  de diversas inconsistências.  Com efeito, tal MP, que revogou a Lei 7.714 e a Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo  e  que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  É  que,  nos  termos  constitucionais,  a  concessão de isenção requer lei específica1 , de modo  que, ou se aceita que seja ela o decreto­lei ou ela não  existe.  Não  se  pode  inferir  que  haja  uma  lei  simplesmente  porque  um  parágrafo  em  artigo  de  lei  posterior  a  "exclua".  Em  outras  palavras,  há  apenas  dois  caminhos  interpretativos.  O  primeiro:  se  considera  que  o  decreto­lei  288  fez  uma  equiparação  genérica  das  vendas  àquela  região  a  exportação  e,  portanto,  qualquer  ato  posterior  que  concedesse  benefício  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10882.902893/2008­61  Acórdão n.º 3402­005.422  S3­C4T2  Fl. 11          10 (isenção  ou  outro)  a  operações  de  exportação  se  aplicava imediatamente e automaticamente às vendas  para lá.  Nesse  caso,  a  isenção  concedida  pela  Lei  Complementar 85 a elas se estende, mesmo não tendo  ela  sido  expressamente  referida  no  dispositivo. Essa  interpretação contraria, a meu ver, o art. 150, § 6º da  Constituição.  Ou,  como  entendo  eu,  considera­se  que  não  havia  dispositivo que concedesse isenção ou qualquer outra  forma de desoneração àquelas vendas até a redução a  zero  de  sua  alíquota,  promovida  em  2004.  Não  contemplo um terceiro caminho.  Com  tais  considerações,  negou­se  provimento  ao  recurso do contribuinte.”  Também não prospera qualquer argumento que aponte a  obrigatoriedade  do  acatamento  do  entendimento  do  STF,  exceto  nos  casos  de  repercussão  geral  reconhecida,  conforme  determina o RICARF, o que não é o caso.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário do sujeito passivo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 158DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201809 Quarta Câmara Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2018-10-19T00:00:00Z 11060.002402/2002-21 201810 5918424 2018-10-19T00:00:00Z 3402-001.413 Decisao_11060002402200221.PDF 2018 RODRIGO MINEIRO FERNANDES 11060002402200221_5918424.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pelo conselheiro Renato Vieira de Ávila. 2018-09-25T00:00:00Z 7472829 2018 2021-10-08T11:29:20.961Z N 1713050869028618240 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 563          1 562  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.002402/2002­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.413  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  DCOMP  Recorrente  ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra Presidente.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado),  Pedro  Sousa  Bispo,  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Thais  de Laurentiis Galkowicz,  substituída pelo  conselheiro Renato Vieira de Ávila. Relatório   Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  (cumulado  com  posterior  transmissão de DCOMPs), através da qual o contribuinte solicitou restituição de valores pagos  de  COFINS  entre maio  de  1999  e  setembro  de  2001,  alegando  que  os  recolhimentos  feitos  seriam indevidos.  A  DRF  de  origem  intimou  a  contribuinte  a  justificar  seu  pleito,  tendo  como  resposta  a  apresentação  de  documentos,  com  a  declaração  de  que  preenchia  os  requisitos     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .0 02 40 2/ 20 02 -2 1 Fl. 563DF CARF MF Processo nº 11060.002402/2002­21  Resolução nº  3402­001.413  S3­C4T2  Fl. 564            2 previstos para entidade enquadrada nos arts. 12 ou 15 da Lei n° 9.532, de 1997. Foi solicitado à  Fiscalização que verificasse a legalidade ou não dos recolhimentos tidos por indevidos.  Analisada a questão, foi emitido o Ato Declaratório executivo DRF/STM no 31,  de 27/11/2009 (fls.378), que suspendeu o benefício da isenção/imunidade tributária usufruída  pela Associação (processo n. 11060.002891/2009­97).  A DRF jurisdicionante apreciou a questão e se manifestou através de Despacho  Decisório 873, de 23/11/2010 (fls. 446 a 453), indeferiu o pedido de restituição requerido pela  contribuinte pela inexistência de crédito, e não homologou as compensações.  Inconformada, a interessada apresentou, através de procurador, manifestação de  inconformidade  (fls.  466  a  480),  por  meio  da  qual,  alega  seu  pleno  direito  à  isenção  da  COFINS, requerendo o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação  e o pedido de restituição feitos.  Por meio do acórdão nº 10­31.811, de 26 de maio de 2011 (fls. 492 a 506), a 2ª  Turma da DRJ/POA julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O referido acórdão  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/1999 a 30/09/2001  IMUNIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PARA  SEGURIDADE  SOCIAL.  REQUISITOS LEGAIS.  Para  o  gozo  da  imunidade  das  contribuições  para  seguridade  social,  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  deve  atender  os  requisitos  da  lei,  entre  eles,  o  Registro  e  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social.  ISENÇÃO.  MP  N°  1.858­6,  de  1999  (DEPOIS  N°  2.158­35,  DE  2001).  RECEITA DA ATIVIDADE PRÓPRIA.  Somente as instituições de educação e de assistência social que preencham as  condições  e  requisitos  do  art.  12  da  Lei  n°  9.532,  de  1997,  são  isentas  da  COFINS  e  exclusivamente  com  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades  próprias.  A  receita  da  atividade  própria  de  uma  entidade,  cuja  finalidade  social  é  a  difusão  do  ensino,  é  composta  pelas  doações,  contribuições,  mensalidades  e  anuidades  recebidas  de  associados,  mantenedores  e  colaboradores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas ao custeio e manutenção das suas atividades sem fins lucrativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido     Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso Voluntário (fls. 520 a 538), alegando o pleno atendimento aos requisitos necessários a  concessão  da  isenção  da  COFINS,  e  requerendo  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação da compensação e o pedido de restituição feitos.  O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente  distribuído a este Relator.  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 11060.002402/2002­21  Resolução nº  3402­001.413  S3­C4T2  Fl. 565            3 É o relatório.  Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  A questão trazida a este colegiado cinge­se sobre a análise de direito creditório e  homologação  de  Declarações  de  Compensação.  Segundo  o  entendimento  da  recorrente,  seu  direito  creditório  originou­se  nos  recolhimentos  indevidos  efetuados  tendo  em  vista  seu  enquadramento  como  Associações  Civis  sem  fins  lucrativos,  fazendo  jus  à  isenção  de  COFINS.  A unidade de origem, após análise da situação  fática do contribuinte,  emitiu o  Ato  Declaratório  executivo  DRF/STM  no  31,  de  27/11/2009  (fls.378),  que  suspendeu  o  benefício  da  isenção/imunidade  tributária  usufruída  pela  Associação  (processo  n.  11060.002891/2009­97).  Portanto,  constata­se  que  a  questão  de  fundo  é  tratada  no  processo  administrativo  11060.002891/2009­97,  que  suspendeu  o  benefício  da  isenção/imunidade  tributária usufruída pela Associação.  Dessa forma, diante deste cenário fático jurídico, resta claro que a resolução da  presente demanda perpassa, obrigatoriamente, pelo resultado definitivo da discussão travada no  âmbito dos autos n. 11060.002891/2009­97.   Diante  deste  quadro,  resolvo  por  sobrestar  o  julgamento  do  presente  feito  na  unidade de origem, até que haja trânsito julgado administrativo da decisão proferida no âmbito  dos  autos  n.  11060.002891/2009­97  e,  advindo  o  trânsito,  seja  providenciada  a  juntada  da  decisão final a ser proferida naquele processo.  É a resolução.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes      Fl. 565DF CARF MF 1.0 15858 15858 15858 64 64 61 58 34 21 16 14 11 11 8 8 7 6 4 2762 1997 1008 760 677 654 579 553 442 410 404 378 349 303 297 2514 1892 1662 1391 1352 1174 1109 976 739 707 473 411 360 343 243 2136 2003 1483 1340 1337 1212 1080 823 818 745 488 362 350 302 255 15821 15808 15771 15665 15590 15303 15072 15011 14723 14220 14216 14077 13939 13937 13637