4821581
# Numero do processo: 10715.006475/93-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Importação de mercadoria sem Guia de importação capitulada no art. 526
inciso II do R.A.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28373
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4820026
# Numero do processo: 10640.001504/91-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - São contribuintes do ITR os proprietários, os titulares do domínio útil e os possuidores, a qualquer título, de imóveis rurais no momento do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00847
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4822634
# Numero do processo: 10814.002925/93-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMINIDADE - ISENÇÃO - Incabível a invocação do Art. 150, VI, "a" da
C.F. As isenções, na espécie, estão reguladas pela Lei nº 8.032/90,
que não ampara a situação constante do processo.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28007
Nome do relator: CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS
4820124
# Numero do processo: 10650.000406/95-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03342
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4821808
# Numero do processo: 10735.001444/92-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - REVOGAÇÃO DE INCENTIVO FISCAL - A isenção do IPI de que trata o artigo 17 do Decreto-Lei nr. 2.433/88, com a redação dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei nr.2.451/88 e transformada em redução de 50% do IPI pelo artigo 5 da Lei nr. 7.988/89 foi revogada, a partir de 05/10/90, por força do parágrafo 1 do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 203-03084
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4821240
# Numero do processo: 10711.000633/94-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Não configura importação ao desamparo de guia, punível com a
penalidade prevista no artigo 526, II, do R.A., a apresentação fora do
prazo da G.I. emitida após o desembaraço, ao amparo da Portaria DECEX
n. 15/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28063
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4820349
# Numero do processo: 10665.000815/91-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Os incentivos fiscais às empresas siderúrgicas, com o advento da Lei nr. 8.402, de 08.01.92, foram restabelecidos com efeito retroativo à data de 05.10.90, cancelando-se, destarte, exigência fiscal instaurada no interregno de 05.10.90 a 08.01.92. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02737
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4820222
# Numero do processo: 10660.000687/96-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPORTAÇÃO FRACIONADA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os bens internados
fracionadamente, mas que correspondem à importação de um todo, seguem
a classificação do bem completo.
Numero da decisão: 303-28619
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4823391
# Numero do processo: 10830.001245/98-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos.
LC Nº 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços).
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.990
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) Por maioria de votos, para considerar decaídos os períodos anteriores a março de 1993, face à decadência do art. 150, § 4°, do CTN. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência pela tese dos dez anos (art. 55 da Lei n° 8.212/91); e II) por unanimidade de votos, para acolher a semestralidade, para os períodos não decaídos
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4820369
# Numero do processo: 10665.001352/91-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - DADOS CADASTRAIS - É de manter-se lançamento fundamentado nas informações cadastrais prestadas pelo próprio contribuinte, levando-se em conta a retificação procedida apenas para o exercício seguinte. Art. 147, parágrafo 1o., da Lei nr. 5.172/66. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00864
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA