4819006
# Numero do processo: 10480.014364/93-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - A alienação à pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições, e antes de decorridos três anos da aquisição de veículo adquirido nos termos da Lei nr. 8.199/91, acarretará o pagamento pelo alienante do tributo que tiver sido suspenso. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02392
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
10268604
# Numero do processo: 19515.003419/2004-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/02/1999 a 31112/2001
DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISPENSA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
A DCTF constitui confissão de dívida hábil a dar liquidez e certeza ao Crédito Tributário, portanto, quando o Crédito está declarado em DCTF, o lançamento de oficio é dispensável.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 3401-000.163
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Luiz Romano.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
4818900
# Numero do processo: 10480.008613/2002-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. REMESSA PARA ZONA FRANCA DE MANAUS. COMPETÊNCIA. A análise de recurso versando sobre lançamento de ofício decorrente de operações envolvendo remessas de produtos para a Zona Franca de Manaus é de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-00.716
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4823386
# Numero do processo: 10830.001232/2004-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
Ementa: Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491/69, só vigorou até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12333
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4821873
# Numero do processo: 10746.001130/2003-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Não há vício no procedimento fiscal e tão pouco do auto de infração, quando o feito fiscal exige tributo relativo aos cinco anos anteriores a expedição do respectivo MPF, já que este determina que devem ser realizadas verificações obrigatórias correspondentes na apuração da conformidade entre os valores dos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal escriturados e os declarados/pagos pelo sujeito passivo nos últimos cinco anos, no item VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. Preliminar de nulidade do auto de infração rejeitada.
PIS. LEVANTAMENTO FISCAL. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. A fiscalização pode utilizar a escrituração contábil e fiscal da própria contribuinte, principalmente no livro de apuração do ICMS, para levantar a base de cálculo e a contribuição devida.
ESCRITURAÇÃO FISCAL. REGIME DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. A mera alegação do sujeito passivo, desacompanhada de qualquer prova, de que vinha oferecendo suas receitas à tributação com base no regime de caixa, não serve para infirmar o lançamento efetuado com base nos registros fiscais e contábeis da própria contribuinte.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Presente os pressupostos legais, cabe a aplicação da multa de ofício qualificada prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10866
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4819718
# Numero do processo: 10620.001128/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE 02/99. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. TRIBUTAÇÃO. LEI Nº 9.718/98, ART. 9º. REGIME DE COMPETÊNCIA OU DE CAIXA. OPÇÃO. MP Nº 2.158/35/2001, ARTS. 30 E 31. Nos termos do art. 9º da Lei nº 9.718/98, as variações cambiais ativas são incluídas na base de cálculo da Cofins, bem como do PIS/Faturamento, a partir de fevereiro de 1999, devendo ser apropriadas pelo regime de caixa ou de competência a partir do ano 2000, à opção do contribuinte e desde que adotado o mesmo regime para as duas Contribuições, o IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro, consoante o art. 30 da MP nº 2.158-35/2001.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-12.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que dava provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4823058
# Numero do processo: 10820.000727/95-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm) - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) pela lei para a formalização do lançamento do ITR é o de criar uma presunção (juris tantum) em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar para o momento posterior ao do lançamento, no processo administrativo fiscal, a apuração do real valor dos imóveis cujo valor da terra nua situa-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei nr. 8.847/94 (art. 3, § 4). Somente pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-03437
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4820182
# Numero do processo: 10650.001103/95-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ALTERAÇÃO DE ELEMENTOS DE FATO CONTIDOS NA DITR - FORMALIDADES - A alteração dos elementos de fato constantes da DITR entregue pelo contribuinte somente pode ser feita se acompanhada de prova idônea, mormente em se tratando do valor da terra nua. Somente pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-03064
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4822608
# Numero do processo: 10814.002115/93-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PEREMPÇÃO - não se toma conhecimento do recurso quando esgotado o
prazo previsto no art. 33. Dec. 70.235/72.
Numero da decisão: 303-28002
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4821327
# Numero do processo: 10711.002987/92-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: No cálculo do imposto referente à mercadoria extraviada não será
considerada a redução da alíquota decorrente de negociação no âmbito
da ALADI.
Numero da decisão: 303-28372
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO