10782086
# Numero do processo: 10935.001175/93-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.027
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, considerando omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, apontado pelo sujeito passivo, às fls. 147/149 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), e o que dispõe o artigo 27 do Regimento Interno deste Conselho, RETIFICAR o Acórdão nº 203-03.686, que passa a ter redação complementar, nos termos do relatório e voto do Relator-Designado Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI - Relator designado
4755258
# Numero do processo: 10480.008114/91-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VALOR ADUANEIRO SUBFATURAMENTO NA IMPORTAÇÃO. REGIME DRAWBACK. Insubsistência da autuação em virtude de não se adotar processo próprio de determinação do valor de transação, conforme exigido pelo Acordo de Valoração Aduaneira, Decreto 92.930/86, como também, por não submeter o apurado ao órgão Concedente do beneficio, para providências de sua alçada, antes da ação fiscal revisional do cumprimento do Regime (Port. MEFP 594/92).
Numero da decisão: 303-28.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4817976
# Numero do processo: 10293.001893/90-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - COMPETÊNCIA - Negativa do Fisco em receber imóvel por dação em pagamento de débito tributário. Assunto de política administrativa. Não cabe discussão na esfera do Conselho de Contribuintes, posto não se tratar de litígio fiscal.
Recurso não conhecido em razão da matéria não estar abrangida na competência deste Colegiado.
Numero da decisão: 203-00.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ser matéria estranha à competência deste Colegiado.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4823189
# Numero do processo: 10820.001780/91-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Sujeito passivo da obrigação tributária. Enquanto não se transcrever o título de transmissão da propriedade, continua o titular do seu domínio útil a ser havido como dono do imóvel e contribuinte do imposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4826489
# Numero do processo: 10880.044316/90-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - ISENÇÃO - Coeficiente de Progressividade. Perda do benefício fiscal, em face do contribuinte não ter-se habilitado para sua fruição, dentro do prazo legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4827885
# Numero do processo: 10925.002208/91-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Redução (art. nº 50 Parágrafo 6º da Lei nº 4.504/64). Inexistência de débitos de exercícios anteriores e da contraprova do não pagamento do exercício de 1.991.
Dá-se provimento, em parte, para reduzir a exigência.
Numero da decisão: 203-00.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para conceder a redução do imposto pleiteada pelo Recorrente.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4817622
# Numero do processo: 10283.002374/91-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Exigência amparada pelos arts. nºs 29 e 31, do CTN. Posse comprovada.
Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4825601
# Numero do processo: 10875.001005/91-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Apurada a diferença existente entre o consumo de insumos e as vendas do produto final, sem ocorrências de perdas ou quebras no ciclo produtivo, legítima é a autuação por omissão de receitas tributáveis pelo PIS/Faturamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4825330
# Numero do processo: 10860.001525/91-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Pedido de suspensão do curso do processo, no aguardo do parecer do INCRA. Incompetência do 2º Conselho de Contribuintes. Não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 203-00.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4829970
# Numero do processo: 11030.002023/91-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DA LEI - Vedada sua apreciação pelo Poder Executivo, e competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS