4630368
# Numero do processo: 10183.002606/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 1997
PARCELAMENTO. CONCOMITÂNCIA COM VALORES
Cancela-se o lançamento e evita-se a dupla exigência de crédito tributário relativo a período já incluído em processo de parcelamento de débitos.
Recurso de oficio negado
Numero da decisão: 203-13.138
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de oficio.
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
4611023
# Numero do processo: 10746.001638/2003-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO RECORRIDA SEM CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição.
Preliminar rejeitada.
PIS/FATURAMENTO. PAES. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI N° 10.684/2003. OPÇÃO POSTERIOR AO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. CONFISSÃO EM TEMPO HÁBIL PARA INCLUSÃO NO PAES. REDUÇÃO DA PENALIDADE EM CINQUENTA
POR CENTO. A opção pelo Parcelamento Especial instituído
pela Lei n° 10.684, de 30/05/2003, em momento posterior ao
início da fiscalização, quando o contribuinte não mais gozava da
espontaneidade, não elide a multa de ofício lançada por meio de
Auto de Infração, que por ter sido incluída no PAES em tempo
hábil sofre redução de cinqüenta, consoante as regras desse
Parcelamento Especial.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 203-11.971
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4683338
# Numero do processo: 10880.025407/94-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE -
Somente há nulidade dos atos e termos do processo administrativo
fiscal nas hipóteses do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Preliminar rejeitada.
PIS — SEMESTRALIDADE — A base de cálculo da Contribuição para
o PIS, até o advento da MP n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar n° 7/70, conforme entendimento do STJ.
MULTA DE OFICIO — EXIGÊNCIA - A falta de recolhimento do
tributo autoriza o lançamento 'ex-officio' acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação.
JUROS DE MORA — SELIC — A Taxa SELIC tem previsão legal para
ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os
créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.065/95, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente na lei.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.518
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4703821
# Numero do processo: 13116.001610/2002-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE COMPENSAÇÕES DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS DE OUTRA NATUREZA. Face às normas regimentais, processam-se perante o Terceiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos à compensação de débitos tributários com títulos da dívida pública.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-00.459
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4664704
# Numero do processo: 10680.007077/00-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes.
Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-08.723
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
10972479
# Numero do processo: 13637.000119/95-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.415
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator-designado. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski (relator). esignado para redigir o Voto o Conselheiro Osvaldo José de Souza.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4756260
# Numero do processo: 10855.002302/00-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Os Termos lavrados o foram em perfeita consonância com as normas processuais regulamentadoras, não havendo mácula que lhes possa ser imputada.
MPF. O procedimento de fiscalização foi conduzido na estrita
observância da portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de
1999, estando devidamente acobertado pelo correspondente
MPF. Preliminares rejeitadas.
COFINS. LANÇAMENTO DE OFICIO. REFIS. ESPONTANEIDADE. Readquirida a espontaneidade pelo decurso do prazo de sessenta dias sem registro de continuidade do procedimento de fiscalização, incabível o lançamento de oficio de valores que foram, nesse interregno, declarados ao Refis.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09.956
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: em rejeitar as preliminares de nulidade; e no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: .LEONARDO DE ANDRADE COUTO
4756403
# Numero do processo: 10880.044430/89-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. LANÇAMENTO REFLEXO DO IRPJ. DECORRÊNCIA. Tendo sido apurada omissão de receita por meio de auditoria de produção, com infração à legislação do IRPJ, e em conseqüência sido lançado o IPI decorrente, aplica-se neste o resultado da decisão proferida no processo principal, que julgou improcedente o lançamento porque no levantamento da produção foi considerado um único insumo.
Recurso provido-
Numero da decisão: 203-10.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4630578
# Numero do processo: 10280.006164/2002-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999,
01/01/2000 a 31/12/2000
Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA COM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. Constatada omissão relativa à condição de suspensão da exigibilidade de matéria constante do objeto de ação judicial (receitas financeiras decorrentes de variações cambiais de operações no mercado interno), há que se determinar à autoridade executora do acórdão a realização de providências tendentes a impedir a sua cobrança, ao menos enquanto não finda a lide no Poder Judiciário.
Embargos acolhidos em parte.
Numero da decisão: 203-12.182
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em conhecer e dar
provimento parcial aos Embargos de Declaração para retificar o Acórdão n° 203-10.502, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
7612061
# Numero do processo: 10280.006163/2002-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000
Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA COM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. Constatada omissão relativa à condição
de suspensão da exigibilidade de matéria constante do objeto de ação judicial (receitas financeiras decorrentes de variações cambiais de operações no mercado interno), há que se determinar à autoridade executora do acórdão a realização de providências
tendentes a impedir a sua cobrança, ao menos enquanto não finda a lide no Poder Judiciário.
Embargos acolhidos em parte.
Numero da decisão: 203-12.181
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao Embargos de Declaração para retificar o Acórdão n° 203-10.501, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO