4830888
# Numero do processo: 11074.000023/91-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - A Transformação de arroz em casca em beneficiado, bem como de seus subprodutos não é considerada atividade agrícola para efeito de exigência da contribuição. São contribuintes do PIS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do IR/RIR/80, art. 97, parágrafo 1º, "b" (ADN nº 18/78).
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.212
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4834115
# Numero do processo: 13637.000063/91-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA DO PROPRIETÁRIO - IRRELEVANTE A PENDÊNCIA COM POSSEIROS - Segundo a definição contida na Lei nº 4.504/64 e no CTN, contribuintes do ITR são os proprietários, os titulares de domínio útil e os possuidores, a qualquer título, de imóveis rurais no momento do lançamento. No caso, as alegações recursais referentes a ações contra posseiros do imóvel é irrelevante para invalidar o lançamento do tributo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4818976
# Numero do processo: 10480.013395/90-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Lançamento efetuado com base na declaração cadastral disponível no órgão lançador, fornecida pelo Contribuinte. Sua alteração ou mesmo eventual modificação é faculdade exclusiva deferida ao contribuinte (art. 19, parágrafo 2º, do Decreto nº 84.685/80); seu não exercício importa em lançar segundo os dados disponíveis. Outrossim, o pedido isencional deverá ser dirigido ao INCRA/IBAMA, acompanhado da prova da propriedade do imóvel, e não ao órgão julgador. Lançamento mantido.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00.229
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4834387
# Numero do processo: 13656.000089/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É de se manter o lançamento do imposto contra o qual não se comprovou qualquer irregularidade de fato ou de direito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.485
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4829653
# Numero do processo: 11007.000322/90-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Vendas não-registradas na contabilidade da Empresa e depositadas em conta corrente bancária de pessoa física
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.549
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4817285
# Numero do processo: 10235.000498/91-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - A decisão, em processo fiscal, relativa a um tributo, não produz efeitos relativamente a outro, quer do ponto de vista material, dado o caráter específico de cada tributo, quer do ponto de vista processual, dado o mandamento do artigo 9º do Decreto nº 70.235/72.
Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-00.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4818487
# Numero do processo: 10410.000238/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - Falta de recolhimento da contribuição para a CAA e Adicional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.389
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4831161
# Numero do processo: 11080.003309/92-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Falece competência ao 2º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda para decidir sobre inconstitucionalidade de lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.422
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4831341
# Numero do processo: 11080.008329/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - DRAWBACK - DESCARACTERIZAÇÃO - Descumprimento da obrigação. Aplica-se no caso a legislação vigente, prevista para importações em regime comum. TRD - Encargo calculado com base na variação da Taxa Referencial Diária - Inaplicabilidade no período especificado - Precedentes da 1ª. e 2ª. Câmara deste Colegiado.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a TRD Acumulada inserida no período de 01.02.91 a 01.08.91, tanto para o tributo como para a multa. Vencido o Conselheiro Rosalvo Vital Gonzaga Santos que votou pela incidência da TRD em todo o período.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4826370
# Numero do processo: 10880.032853/91-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - A não apresentação da DCTF, detectada por procedimento fiscal, sujeita o contribuinte à multa prevista na legislação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.264
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar- provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES