4820202
# Numero do processo: 10660.000069/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - Prestação de serviços em duas fases: preparação e utilização da massa, caracteriza-se como serviços e não industrialização. Jurisprudência do STF e do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02445
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4824489
# Numero do processo: 10840.003254/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - FALTA DE APRESENTAÇÃO - Constatada em ação fiscal direta, com lavratura de Auto de Infração, é cabível a imposição da multa prevista na IN nr. 120/89, item 6, b. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01643
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4821540
# Numero do processo: 10715.004197/93-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Restituição - Recurso de Oficio - Comprovado que o imposto de
importação recolhido foi calculado a uma alíquota superior à vigente
na data da ocorrência do fato gerador, o contribuinte faz jus à
restituição do II e ao crédito do IPI pagos a maior. Recurso de ofício
a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28177
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4822584
# Numero do processo: 10814.001517/94-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO.
A vedação constitucional de instituir imposto sobre o patrimônio,
renda ou serviço das entidades citadas no art. 150 da CF não alcança o
imposto de importação e o IPI vinculado.
Lei nr. 8032/90 revogou as isenções na importação de mercadorias
estrangeiras a partir de 12/4/90, inclusive às relativas às
importações promovidas por entidades do Poder Público. Esta Lei também
não ampara a recorrente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-28214
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4821952
# Numero do processo: 10768.008306/2002-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO DO BENEFÍCIO. INSUMOS TRIBUTADOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE ARTIGOS ENQUADRADOS COMO “NT”. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PRODUTOR. RECURSO NEGADO.
O crédito presumido de IPI é legítimo para as empresas que estejam submetidas à carga do IPI, porquanto estas, na dicção do artigo 3º da Lei 4.502/64, é que traduzem estabelecimentos produtores.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11276
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
4821950
# Numero do processo: 10768.008304/2002-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO DO BENEFÍCIO. INSUMOS TRIBUTADOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE ARTIGOS ENQUADRADOS COMO “NT”. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PRODUTOR. RECURSO NEGADO.
O crédito presumido de IPI é legítimo para as empresas que estejam submetidas à carga do IPI, porquanto estas, na dicção do artigo 3º da Lei 4.502/64, é que traduzem estabelecimentos produtores.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11277
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
4823881
# Numero do processo: 10830.008784/99-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. UTILIZAÇÃO DE PEÇAS IMPORTADAS EM OPERAÇÃO, REPAROS E CONSERTOS. A operação de reparos e consertos não é caracterizada como de industrialização, e como tal não previsão legal para se tributar as peças utilizadas nestas operações, mesmo que importadas.
OPERAÇÃO EQUIPARADA A EXPORTAÇÃO. A venda de mercadorias para uso ou consumo a bordo de navios, embarcações e aeronaves que operam linhas internacionais é equiparada a exportação, e como tal isenta da tributação do IPI.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09.945
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Arthur Pinto de Lemos Neto
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4823417
# Numero do processo: 10830.001682/88-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Inadmissível em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades administrativas preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e demais Conselhos. CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO - As condições para admissão do crédito por devolução se traduzem na prova da reentrada do produto no estabelecimento (notas fiscais e registro de entradas) e reinclusão no estoque, pode esta última ser suprida entre outros meios pelos lançamentos no livro diário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02815
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4822523
# Numero do processo: 10805.003126/90-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. De recurso perempto, não se toma
conhecimento.
Numero da decisão: 303-28202
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4819980
# Numero do processo: 10640.000667/95-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - É indevido, por falta de previsão legal, o crédito na aquisição de insumos que gozam da isenção prevista no inciso XXI do artigo 45 do RIPI/82. JUROS DE MORA PELA TRD - Não são devidos no período anterior a 01.08.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02669
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI