4679697
# Numero do processo: 10860.000600/98-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ERRO NO PREENCHIMENTO EM DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – O erro no preenchimento da DIRPJ, comprovado, deve afastar as exigências dele decorrente.
DECORRÊNCIA – CSLL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso provido. Publicado no D.O.U. nº 63 de 04/04/05.
Numero da decisão: 103-21869
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Pêss
4679279
# Numero do processo: 10855.002300/00-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LANÇAMENTO – ARBITRAMENTO DE LUCROS – Na falta de confessada escrita contábil cabe ao Fisco para efeito de apurar o movimento tributável do sujeito passivo se valer da figura do arbitramento, que não é pena, mas instrumento de mera apuração do lucro real. (Publicado no D.O.U. nº 168 de 01/09/2003).
Numero da decisão: 103-21313
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4681777
# Numero do processo: 10880.004990/00-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
Posibilidade de exame por este Conselho - inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - prescrição do direito de restituição/compensação - inadmissibilidade - dies a quo - edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a decadência, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros e, por maioria de votos, declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a
Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4678815
# Numero do processo: 10855.000725/97-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - MANTÉM O LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA - MULTA DE OFÍCIO - É inaplicável a multa de ofício no lançamento efetuado para prevenir a decadência dos créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa por depósito integral. JUROS DE MORA - Os depósitos judiciais efetuados integralmente antes do vencimentos do tributo, ou se após e antes do lançamento de ofício, com os acréscimos moratórios pertinentes, excluem a exigência dos juros de mora no lançamento realizado para prevenção da decadência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08800
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4683168
# Numero do processo: 10880.021416/95-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SUSTENTAÇÃO ORAL. INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO OU DO SEU REPRESENTANTE. Inexiste previsão legal ou regimental para intimação do contribuinte ou do seu representante para realizar sustentação oral nos julgamentos dos Conselhos de Contribuintes.
RECEITA CONTABILIZADA EM PERÍODO POSTERIOR. POSTERGAÇÃO. INOVAÇÃO. Falece competência às DRJ para promover inovação de lançamento, alterando a infração indicada pela fiscalização de omissão de receitas para postergação de pagamento de tributo.
LANÇAMENTO EX OFFICIO. DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO, ENQUADRAMENTO LEGAL E DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. Deve ser excluído da exigência o item de autuação que contenha conjuntamente erros na descrição da infração, no enquadramento legal e na apuração da base de cálculo.
JULGAMENTO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA NO LANÇAMENTO EX OFFICIO. O julgamento de primeiro grau excluirá da base de cálculo do tributo apurada em lançamento ex officio os valores comprovados pelo sujeito passivo.
OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção no passivo de obrigações pagas autoriza a presunção de omissão de receitas.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 103-23.015
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar
suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 23.982,11 ("ganho na alienação de bens") e de CR$ 1.330.422,99 ("receita não declarada") e NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4682348
# Numero do processo: 10880.010632/99-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRRF INCIDENTE SOBRE LUCROS RECEBIDOS POR PESSOA JURÍDICA. ANOS CALENDÁRIO 1994 E 1995. O imposto de renda na fonte sobre lucros recebidos tem o tratamento de tributação definitiva na pessoa jurídica beneficiária do rendimento, garantido-se a opção de considerá-lo como antecipação compensável com o imposto de renda que a beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher sobre distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses (art. 2º da Lei nº 8.849/94, c/as alterações da Lei nº 9.064/95).
Numero da decisão: 103-23.083
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao -
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4681566
# Numero do processo: 10880.002898/99-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. AFASTADA A PRELIMINAR SUSCITADA. EXCLUSÃO INDEVIDA. NÃO PODERÁ SER CONFUNDIDA COM ATIVIDADE PRIVATIVA DE PROFISSÃO REGULAMENTADA O RAMO DE / JARDIM DE INFÂNCIA E ENSINO FUNDAMENTAL. A ATIVIDADE EXERCIDA NÃO SE ENCONTRA ENQUADRADA NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
Comprovado que a recorrente se dedica exclusivamente as atividades de escola maternal, jardim de infância e pré primário, permitidas pela legislação que disciplina a sistemática do SIMPLES, é de se cancelar o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema tendo, como forma motivo ser esta atividade não permitida.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.468
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4683029
# Numero do processo: 10880.019241/92-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - I) INCOSTITUCIONALIDADE. Aos Conselhos de Contribuintes falece competência, para julgar inconstitucionalidade de leis. II) IMUNIDADE (art. 150 inc. VI letra d, da CF). A imunidade não prescinde de prova mínima da realidade fática capaz de autorizar seu deferimento. III) Não se pode exigir a TRD em apuração do crédito tributário de período não previsto na lei de regência; a alíquota e a multa de ofício hão de ser reduzidas: aquela para 0,5% e esta para 75% (Lei nr. 9.430/96). Dá-se provimento, em parte, ao recurso.
Numero da decisão: 203-03540
Decisão: Por unanimidade de votos: rejeitou-se a preliminar de alegação de imunidade, por falta de prova; e, II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4680693
# Numero do processo: 10875.000732/95-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - PROVA EMPRESTADA - PRINCÍPIO DA TIPICIDADE - SUPERFICIALIDADE DA INVESTIGAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA - O princípio da tipicidade revela que o instituto da competência impositiva fiscal deve ser exaustiva, ou seja, todos os critérios necessários à descrição tanto do fato tributável como da relação jurídico-tributária reclamam uma manifesta e esgotante previsão legal. O lançamento fiscal não pode se valer de sua própria dúvida. A certeza e segurança jurídicas envoltas no princípio da reserva legal (CTN, arts. 3º e 142) não comportam infidelidades nos lançamentos fiscais.
IRPJ - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - IMPOSIÇÃO COM BASE NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ELEIÇÃO DE ITENS DE CUSTOS, DE DESPESAS, DA CONTA FORNECEDORES, DOS GANHOS POR EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL, E DO SALDO DEVEDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA TRIBUTÁVEL CUMULATIVA - IMPROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA - O disposto no RIR/80, artigo 154, determina que o lucro real é obtido a partir do lucro líquido e não com supedâneo na receita bruta. A hipótese vertente é a de arbitramento de lucros nos termos do RIR/80, artigo 399, incisos I e III, por inexistência ou recusa na apresentação dos livros e documentos lastreadores dos atos negociais da contribuinte.. O lançamento com base em rubricas contábeis de despesas ou custos, nesse aspecto, é insubsistente, pois estereotipa-se em dispositivo legal não-infringido, ou queda-se curvo sem apoio na legislação reitora.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-20.360
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4681843
# Numero do processo: 10880.005792/95-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
MULTA - Não estando presentes os atos caracterizadores de fraude, na forma dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, inaplicável a multa agravada.
Recurso provido parcialmente.
(DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18176
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-18.120, de 05-12-96, convolar a multa de lançamento de ofício agravado em multa normal e excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991. Vencidos os Cons. Vilson Biadola, Murilo e Cândido.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira