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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819531 #
Numero do processo: 10580.009378/91-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Faz jus à redução do imposto, a título de incentivo, o contribuinte que não estiver inadimplente em relação a exercícios anteriores na data do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01.395
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
4685585 #
Numero do processo: 10909.003966/2006-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS NÃO-CUMULATIVA. FRETE PARA ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE. O frete de mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento da contribuinte não dá direito a créditos de COFINS por falta de previsão legal nesse sentido. COFINS NÃO-CUMULATIVA. FRETES VINCULADOS A SUPOSTAS OPERAÇÕES DE COMPRA DE 1NSUMOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A documentação apresentada pela contribuinte não comprova cabalmente a natureza das operações e, consequentemente, não comprova o direito aos créditos pleiteados. COFINS NÃO-CUMULATIVA. FRETES VINCULADOS A SUPOSTAS OPERAÇÕES DE COMPRA DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. A aquisição de insumos junto a pessoas físicas não dá direito a créditos de COFINS por falta de previsão legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.081
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
4758014 #
Numero do processo: 13807.001007/2001-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/TASEP Período de apuração: 01/04/1995 a 29/02/1996 PIS. DECADÊNCIA. O PIS tem caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional (150, parágrafo 4°, CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.918
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência. Vencidos os Conselheiros Odassi GUerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais e Emanuel Carlos Dantas de Assis que apresentará declaração de voto. Esteve presente ao julgamento, a Drª Dafini Monteiro OAB-DF 25987.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4834201 #
Numero do processo: 13637.000247/95-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo Técnico, sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa entre o imóvel objeto do lançamento com outros imóveis circunvizinhos, não se presta como prova do VTNm. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4834615 #
Numero do processo: 13688.000133/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA (VTN) - REDUÇÃO COM BASE EM LAUDO DE AVALIAÇÃO EMITIDO POR EMPRESA PÚBLICA (EMATER/GO) - POSSIBILIDADE - Para os efeitos da base de cálculo do imposto, é facultado à autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm constante do lançamento, desde que com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica (Lei nº. 8.847/94, art. 3º, § 4º). No caso vertente, por tratar-se de empresa pública vinculada à agricultura, a EMATER/GO preenche as condições para proceder a avaliação, com vistas a subsidiar a Secretaria da Receita Federal, relativamente à fixação do "VTN Tributado". Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.919
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro (judio Dantas Cartaxo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4708814 #
Numero do processo: 13637.000171/95-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - A retificação do VTN só é possível mediante prova cabal da incorreção dele feita em Laudo Técnico de Avaliação ( art. 3º da Lei nº. 8.847/94). Divergências inconciliáveis entre os valores apresentados pelas partes, impondo-se a adoção do VTN oficial de valor médio. Recurso a que se dá provimento em parte.
Numero da decisão: 203-03.745
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4681028 #
Numero do processo: 10875.002360/2002-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1996 a 31/12/1999 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÚVIDA. Constatada dúvida pela autoridade executora do Acórdão quanto ao documento que contém a matéria que restou exigida após o julgamento, cabe o seu esclarecimento. No caso, apenas para ratificar indicação já constante do voto do relator, de que o documento base para a determinação dos valores exigidos é o que consta da fl. 734, e não o de fl. 237, como constara no seu voto. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.825
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração para retificar o Acórdão n° 203-10.402, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
4655181 #
Numero do processo: 10480.015446/2002-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Constatada a definitividade da decisão no processo de exclusão do Simples, mantém-se a exigência da Cofins lançada em decorrência dessa exclusão. Recurso negado
Numero da decisão: 203-11.340
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4664329 #
Numero do processo: 10680.004822/2001-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PiS/PASEP Período de apuração: 01/05/1996 a 30/09/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO RECORRIDA. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, e parte da impugnação não é conhecida por haver identidade com matérias submetidas ao Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. PIS/FATURAMENTO. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 05/1996 A 09/2000. BASE DE CÁLCULO. CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS. VENDAS A PRAZO. REGIME DE COMPETÊNCIA. Na atividade relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, a receita bruta para fins de base de cálculo do PIS/Faturamento é apurada segundo o regime de competência, até 04/09/2001. Somente a partir de 05/09/2001, data da publicação da MP nº 2.221, de 04/09/2001, é que passou a ser adotado o regime de caixa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.004
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, em face da opção pela via judicial, e na parte conhecida, em negar provimento.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4834203 #
Numero do processo: 13637.000251/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo técnico sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros imóveis circunvizinhos, não se presta como prova do VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02910
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski (relator). Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA