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FOLHA DE PAGAMENTO. DEIXAR DE PREPARAR \n\nDENTRO DAS NORMAS.  \n\nConstitui infração, a empresa deixar de preparar folha de pagamento das \n\nremunerações pagas a todos os seus segurados de acordo com as normas e \n\npadrões estabelecidos. \n\nIMPUGNAÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE. \n\nNECESSIDADE DE APONTAR OS PONTOS DE DIVERGÊNCIA E APRESENTAR \n\nCOMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES.  \n\nOs instrumentos recursais devem mencionar os motivos de fato e de \n\ndireito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e \n\nprovas que a autuada possuir. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, discutidos e relatados os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento \n\nao recurso. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRodrigo Rigo Pinheiro – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nDiogo Cristian Denny – Presidente \n\nFl. 2752DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.546 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10380.721731/2010-07 \n\n 2 \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, \n\nCarlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny \n\n(Presidente). \n \n\nRELATÓRIO \n\nPor bem retratar o ocorrido até o presente momento nestes autos, acolho as razões \n\ndo Relatório do Acórdão recorrido, a fim de comporem este tópico: \n\n“Relatório  \n\nTrata o presente processo de Auto de Infração - AI n° 37.256.944-7, de Código de \n\nFundamento Legal CFL 59, lavrado por ter a Associação deixado de descontar a \n\ncontribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe \n\nprestaram serviços. \n\nO débito totaliza a importância de R$2.821,58. \n\nConsta no Relatório Fiscal que: \n\n“Nos períodos de 09/2005 a 12/2009, a empresa fiscalizada realizou \n\npagamentos aos contribuintes individuais e empregados, através de recibos \n\nde pagamentos, entretanto, não arrecadou mediante desconto das \n\nremunerações, as contribuições de todos os segurados contribuintes \n\nindividuais e segurados empregados .Os valores referentes a estes \n\npagamentos constam nos recibos de pagamentos apresentados pela \n\nempresa em anexo.”  \n\nCientificada do lançamento, a Associação apresentou impugnação alegando em \n\nsíntese que: \n\nA grande maioria dos nomes constantes nos Recibos acostados são de policiais \n\nmilitares que já são segurados empregados de seu respectivo empregador. \n\nAduz que esses policiais fazem função de apoio à impugnante, sendo muitos deles \n\naposentados. \n\nAlega que outros valores tidos como “pagamento” tratam-se de meras \n\nretribuições da impugnante aos seus associados. Trata-se de uma das formas de \n\ncontraprestação às mensalidades pagas pelos associados oferecida pela autuada. \n\nArgumenta que, em outros casos, os valores foram pagos como ajudas de custo \n\nque muitas vezes nem foram destinadas aos empregados, mas tão somente aos \n\nassociados que tiveram reembolso de combustível gasto quando do \n\ncomparecimento às reuniões na sede da impugnante. Complementa citando \n\njurisprudência sobre a não incidência de contribuições previdenciárias sobre \n\najudas de custo. \n\nFl. 2753DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.546 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10380.721731/2010-07 \n\n 3 \n\nConclui então que inexiste qualquer contribuição a recolher. Em consequência, \n\naduz que também as multas aplicadas são indevidas. \n\nPor fim, requer o cancelamento da Autuação e a possibilidade de apresentação de \n\ntodos os meios de prova admitidos em Direito”. \n\nEm 27 de agosto de 2014, a 7ª Turma da DRJ/CTA, por intermédio do Acórdão nº \n\n06-48.686, entendeu por bem julgar a Impugnação improcedente, conforme Ementa abaixo ora \n\nreproduzida: \n\n“ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  \n\nAno-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  \n\nAUTUAÇÃO CFL 59. DEIXAR DE DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS \n\nSEGURADOS. \n\nConstitui infração deixar a empresa de descontar a contribuição dos segurados \n\nempregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços. \n\nIMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APONTAR OS \n\nPONTOS DE DIVERGÊNCIA E APRESENTAR COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. \n\nA impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se \n\nfundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que a autuada \n\npossuir. \n\nImpugnação Improcedente  \n\nCrédito Tributário Mantido” \n\nA Contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário mencionando que reiterava as \n\nrazões de fato e de direito já expostas em seu instrumento impugnatório. \n\nNão houve apresentação de contrarrazões pela Fazenda Nacional. \n\nÉ o Relatório. \n \n\nVOTO \n\n \n\nConselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de \n\nadmissibilidade. Bem por isso, conheço-o para fins de deslinde do presente julgamento. \n\nConsiderando que não houve inovação recursal pela contribuinte em seu arrazoado \n\nrecursal, acolho as razões de julgar do Acórdão recorrido, nos termos do inciso I, §2º, do artigo \n\n114 do novel RICARF, as quais abaixo transcrevo: \n\n“Voto  \n\nFl. 2754DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.546 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10380.721731/2010-07 \n\n 4 \n\nAs alegações de que muitos dos segurados são policiais segurados empregados, \n\nou de que os valores pagos são retribuições às mensalidades dos sócios, ou ainda \n\nde que se tratam de reembolsos de combustível aos associados carecem dos \n\nelementos básicos para o acolhimento da impugnação. Ocorre que o art. 16 do \n\nPAF estabelece que: \n\n(...) \n\nAssim, como citado na norma de regência, cabe à impugnante indicar \n\nprecisamente os pontos de discordância do lançamento e comprovar suas \n\nalegações. No caso, o mínimo seria apontar quais os valores se referem aos \n\nsupostos policiais militares, com a comprovação do vínculo de emprego dos \n\nrespectivos policiais e a natureza dos valores pagos e eles pela associação. No \n\ncaso da presente autuação, seria necessário ainda comprovar que esses policiais \n\njá contribuíram sobre o teto do salário de contribuição, o que afastaria a \n\nnecessidade de desconto a ser efetuado pela Associação. \n\nCom relação aos valores supostamente pagos aos associados como reembolso \n\ncombustível, o mínimo necessário seria que a impugnante acostasse sua \n\ncontabilidade, as Notas Fiscais de compra de combustível dos associados com a \n\nvinculação com alguma reunião convocada/realizada pela autuada, além da \n\nprevisão regimental para reembolso desse valores. \n\nNa mesma trilha, carece totalmente de lógica e de comprovação os pagamentos \n\nque supostamente seriam uma espécie de retribuição da impugnante aos seus \n\nassociados. Nesse caso observa-se que a impugnante não explica que tipo de \n\nretribuição seria essa, onde estaria prevista e que natureza possui. A autuada \n\ntambém não indica quais foram os valores pagos e a quem foram pagos, além de \n\nnão acostar qualquer documento de comprovação. \n\nEm resumo, não basta alegar genericamente que os valores não são \n\nremunerações pagas, a impugnante precisa indicar os valores, a quem se referem \n\ne suas respectivas competências, além é claro da documentação de comprovação \n\nda natureza dos valores desembolsados. Não expondo e nem comprovando \n\nprecisamente sua discordância, não há razão para retificar o procedimento da \n\nfiscalização. \n\nNo caso em pauta, tem-se que é a própria associação autuada que possui toda \n\ndocumentação de seus atos administrativos. Assim, é a impugnante quem poderia \n\ndemonstrar de maneira robusta e comprovada a natureza dos valores que \n\ndesembolsou em favor de seus colaboradores, o que não ocorreu no caso. \n\nDesta forma, sem a apresentação e comprovação da real natureza dos valores \n\nefetivamente pagos aos segurados, por competência, de maneira individualizada \n\ne com os devidos elementos de prova, não há reparos a fazer no lançamento das \n\nobrigações principais. \n\nAssim, comprovada a falta de desconto quando do pagamento dos Contribuintes \n\nIndividuais e empregados (conforme Recibos acostados), em conseqüência, \n\nFl. 2755DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.546 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10380.721731/2010-07 \n\n 5 \n\ncorreta a autuação por ter a Associação deixado de descontar a contribuição dos \n\nsegurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. \n\nPor todo o exposto, julgo a impugnação improcedente e mantenho o crédito \n\nintegralmente”. \n\n \n\nConclusão \n\nAnte o exposto neste Voto, conheço do Recurso Voluntário, a fim de lhe negar \n\nprovimento. \n\nÉ como voto. \n\nAssinado Digitalmente \n\nRodrigo Rigo Pinheiro \n\n \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 2756DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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