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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO \n\nPASSIVO.  \n\nEm processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o \n\nsujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a \n\nnatureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como \n\nreconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram \n\ncomprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a \n\nsuportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os \n\nquais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando \n\no tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o \n\nsujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de \n\nprovas do direito alegado, indefere o pedido de ressarcimento/restituição. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário.  \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nGISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator \n\nFl. 458DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.472 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11080.726812/2014-66 \n\n 2 \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRenato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão– Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha \n\nDantas, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto integral) e \n\nRenato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) \n\n \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão que negou \n\nprovimento à Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório que \n\nreconheceu parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 144.800,93 e, logo, homologou as \n\ndeclarações de compensação transmitidas pelo contribuinte até o limite deste crédito e indeferiu \n\no pedido de restituição, nestes termos: \n\n \n\n“Ante o exposto, em cumprimento à decisão judicial que admitiu o direito aos \n\nindébitos de PIS, relativos a pagamentos indevidos ou a maior, nos períodos de \n\napuração de novembro de 1990 a setembro de 1995, RECONHECE-SE \n\nPARCIALMENTE o direito creditório, no valor de R$ 144.800,93, atualizado até 1º de \n\njaneiro de 1996, devendo o crédito ser atualizado, a partir daí, pelos índices da \n\nSELIC. \n\n2. Isso posto, HOMOLOGAM-SE as declarações de compensação transmitidas pelo \n\ncontribuinte (fls. 4 a 31), até o limite do crédito ora reconhecido, bem como ficam \n\nsujeitas a esse limite outras compensações eventualmente efetivadas com base no \n\ncrédito objeto deste processo, com observância do disposto nos artigos 165 e 168 da \n\nLei no 5.172/66 e das disposições contidas no § 3º do artigo 74 da Lei no 9.430/96, \n\ncom redação dada pelas Leis nos 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.051/2004. \n\n3. NÃO SE HOMOLOGAM as compensações dos débitos cujos valores excedam ao \n\nvalor do crédito reconhecido. \n\n4. INDEFERE-SE o PER – Pedido de Restituição de fls. 02/03, eis que a ação de \n\nmandado de segurança da qual decorre o direito creditório não tem natureza \n\ncondenatória e não é sucedânea da ação de cobrança, não sendo meio próprio para \n\nFl. 459DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.472 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11080.726812/2014-66 \n\n 3 \n\nsatisfazer pretensão à restituição em espécie, conforme entendimento \n\njurisprudencial sumulado.” \n\n \n\nInconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, \n\nalegando, em síntese, que: \n\n \n\n1) a decisão teria se limitado a informar divergência quanto ao cálculo sem, no entanto, \n\napontar como apurou a aludida diferença, violando assim o direito ao contraditório e a \n\nampla defesa; \n\n2) o indeferimento do pedido de ressarcimento vai de encontro com a decisão proferida nos \n\nautos do MS que expressamente confirmou o direito de restituição do contribuinte; \n\n3) a tentativa de utilização da súmula 269 para negar o direito do contribuinte seria \n\nimpertinente; \n\n4)  entendimento adotado pela fiscalização contraria a súmula 461 do STJ, segundo a qual “o \n\ncontribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o \n\nindébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. \n\n \n\nEm sede de julgamento, os membros da 4ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de \n\nvotos, negaram provimento à Manifestação de Inconformidade, conforme ementa abaixo \n\ndestacada: \n\n \n\n“ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS \n\nPeríodo de apuração: 01/01/1990 a 30/11/1995 \n\nPEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM \n\nJULGADO. IN Nº 900/2008. POSSIBILIDADE \n\nNa Instrução Normativa RFB no 900, havia a previsão de restituição, ressarcimento ou reembolso de \n\ncrédito decorrente de ação judicial passível de execução. A mudança de interpretação não se aplica à \n\nhipótese em que o contribuinte tenha apresentado o pedido de ressarcimento do crédito decorrente \n\nde ação judicial na vigência da IN RFB no 900, de 2008. \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nPeríodo de apuração: 01/01/1990 a 30/11/1995 \n\nÔNUS DA PROVA. CRÉDITO. CONTRIBUINTE \n\nCabe ao contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito apurado, e não à fiscalização. \n\nNULIDADE. IMPROCEDÊNCIA \n\nDescabe sustentar nulidade do lançamento ou do despacho decisório que respeitou os requisitos \n\nlegais para sua constituição, e proporcionou amplo direito de defesa \n\nFl. 460DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.472 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11080.726812/2014-66 \n\n 4 \n\nManifestação de Inconformidade Improcedente \n\nDireito Creditório Não Reconhecido” \n\n \n\nIrresignada, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário alegando, em síntese, \n\nque: \n\n \n\n1) O que restou decidido em definitivo na esfera judicial nos autos do Mandado de Segurança \n\nnº 2000.71.00.036216-9, deverá ser cumprido pela Receita Federal; \n\n2) A alegação de que não teria anexado aos autos nenhuma informação acerca da \n\ncomposição de sua base de cálculo (faturamento) na planilha anterior não trouxe nenhum \n\nprejuízo, porquanto teria sido demonstrada a exatidão dos valores que possui a título de \n\ncrédito de PIS, de acordo com os demonstrativos dos cálculos e das fontes de dados \n\ntrazidos pelos próprios auditores fiscais; \n\n3) Apresenta nova planilha, mais detalhada que a primeira, mas valendo-se dos documentos \n\njá colacionados pelos próprios auditores fiscais, o que demonstrará a veracidade de suas \n\ninformações. \n\n \n\nÉ o relatório. \n\n \n\n \n \n\nVOTO \n\nGisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de \n\nadmissibilidade, devendo ser conhecido. \n\nO acórdão, ora combatido, indeferiu o pedido de Restituição por entender que no \n\ncaso em tela, embora a contribuinte pudesse restituir administrativamente o indébito, utilizou \n\ntodo o crédito do PER para compensar débitos (Dcomp) e, por esse motivo, na data da emissão do \n\ndespacho decisório não havia mais créditos a restituir. \n\nEm sentido contrário, a Recorrente sustenta que teria demonstrado que o cálculo \n\napresentado pela Autoridade fiscal é equivocado e inferior ao realmente devido, e o Pedido de \n\nRestituição da empresa foi negado justamente por entenderem os auditores fiscais que não existia \n\nmais crédito a restituir. \n\nFl. 461DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.472 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11080.726812/2014-66 \n\n 5 \n\nPortanto, cinge a controvérsia em verificar se os cálculos elaborados pela Douta \n\nAutoridade fiscal estão corretos e de acordo com a decisão proferida nos autos do MS nº \n\n2000.71.00.036216-9, tratando-se, portanto, de matéria de prova. \n\nÉ o que passo a analisar. \n\nA Recorrente teve oportunidade de apresentar os documentos comprobatórios de \n\nsuas alegações e de seu suposto direito creditório, tendo se eximido de seu ônus probatório em \n\nsede de Impugnação. \n\nÉ de se lembrar que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e \n\ndeclarações de compensação, a demonstração da certeza e liquidez do crédito postulado se revela \n\nfundamental, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova, a teor do que dispõe o art. 373 do \n\nCódigo de Processo Civil.  \n\nAssim, já em sua manifestação perante o colegiado a quo, a Recorrente deveria ter \n\nreunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez \n\ndo crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em \n\noutro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  \n\n \n\nArt. 16. A impugnação mencionará:  \n\n(...)  \n\nIII - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e \n\nprovas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) \n\n(...)  \n\n§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante \n\nfazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  \n\n \n\na) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; \n\n(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  \n\nb) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  \n\nc) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº \n\n9.532, de 1997)  \n\n \n\nApesar de não ter ocorrido nenhuma das exceções acima enunciadas, em \n\nobservância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da \n\nprópria efetividade do processo administrativo fiscal, passo a analisar a nova planilha de crédito \n\napresentada em sede de Recurso Voluntário, como admite a jurisprudência deste Conselho, \n\nvejamos: \n\n \n\nFl. 462DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.472 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11080.726812/2014-66 \n\n 6 \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)  \n\nAno-calendário: 2008  \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO \n\n70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38.  \n\nÉ possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, \n\nem observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e da \n\nprópria efetividade do processo administrativo fiscal. [...] (Processo nº 11020.918237/2009-73 \n\nRecurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.661 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma \n\nOrdinária Sessão de 14 de setembro de 2021) \n\n \n\nNesse sentido, a planilha apresentada em sede de Recurso Voluntário: \n\n \n\n \n\n \n\nEntendo que a ora Recorrente deveria ter apresentado os livros Diário e/ou Razão, \n\nsuportados por documentação hábil que os lastreiam.  \n\nNesse contexto, que a “escrituração mantida com observância das disposições \n\nlegais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos \n\nhábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (RIR/99, art. 923). \n\nPortanto, não há que se falar em violação de quaisquer princípios jurídicos, entre os \n\nquais, aqueles da verdade material, do contraditório e ampla defesa, da finalidade, proteção ao \n\ndireito dos administrados ou motivação, quando o órgão julgador, ancorado na correta premissa \n\nde que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na convicção de que não foram juntadas \n\nprovas suficientes, conclui pelo indeferimento do pedido de restituição/ compensação. \n\n \n\nPelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. \n\nFl. 463DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.472 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11080.726812/2014-66 \n\n 7 \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nGISELA PIMENTA GADELHA DANTAS \n \n\n \n\n \n\nFl. 464DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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