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AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL COM AUTO \n\nDE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. \n\nConstatada a conexão existente entre Auto de Infração contendo as obrigações \n\nprincipais incidentes sobre fatos geradores de contribuições previdenciárias e \n\nAuto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória de declarar \n\nos mesmos fatos geradores em GFIP, este deverá ser decidido nos termos do \n\njulgamento daquele, nos limites do que lhe for correlacionado. \n\nImpugnação Improcedente  \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nCientificada do acórdão, a autuada interpôs Recurso Voluntário (fls. 341 a 347) \n\ntempestivo, alegando, em síntese, a inexistência de obrigação principal que ampare a suposta \n\nobrigação acessória descumprida. \n\nAo final, a recorrente pugna para que: \n\nFl. 432DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2102-003.587 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12448.720314/2010-32 \n\n 3 \n\n1) seja julgado improcedente o lançamento tributário, tendo em vista a \n\ninexistência de obrigação principal que ampare a suposta obrigação \n\nacessória descumprida; e \n\n2) subsidiariamente, seja o processo sobrestado até a decisão final a ser \n\nproferida nossa autos dos processos administrativos nos quais se exige as \n\nsupostas obrigações principais, devendo a multa ser cancelada nas hipóteses \n\nem que a decisão dor pela improcedência do lançamento. \n\nEste é o Relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator  \n\nJuízo de admissibilidade  \n\nRealizado o juízo de validade do procedimento e verificado que estão satisfeitos os \n\nrequisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. \n\n \n\nDa inexistência de obrigação principal \n\nA recorrente alega que não há que se falar na existência de obrigação acessória, se \n\nos fatos imputados pela autoridade autuante não tiverem ocorrido. \n\nAssim, se forem afastados os lançamentos principais, que também são objeto de \n\nRecurso Voluntário, também deverá ser reformada a decisão de primeira instância que entendeu \n\npela manutenção do lançamento acessório. \n\nA autoridade lançadora exige multa correspondente a 100% do valor da \n\ncontribuição devida e não declarada em GFIP, limitado pelo valor definido em função do número \n\nde segurados da empresa. \n\nForam realizados cálculos individualizados por empregado, respeitados os \n\nrespectivos limites do salário de contribuição para efeito de cálculo da contribuição dos \n\nsegurados. \n\nA recorrente não contestou os cálculos realizados e o enquadramento legal da \n\npenalidade aplicada. \n\nTendo em vista foi NEGADO PROVIMENTO aos Recursos Voluntários interpostos em \n\nface de acórdão de primeira instância e a manutenção da exigência referente às contribuições \n\nprevidenciárias incidentes sobre a remuneração paga a empregados a título de Participação nos \n\nLucros ou Resultados (PLR) nas competências 02/2006, 04/2006, 08/2006, 11/2006, 02/2007, \n\nFl. 433DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2102-003.587 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12448.720314/2010-32 \n\n 4 \n\n08/2007, 09/2007, 02/2008, 08/2008 e 02/2009 (processos nº 12448720001201084, \n\nnº12448720002201029  e  nº 12448720003201073), entendo que não cabe razão à recorrente. \n\nOs Recursos Voluntários foram analisados conjuntamente e julgados na mesma \n\ndata, restando prejudicado o pedido para sobrestamento desta decisão. \n\nConclusão  \n\nPelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário. \n\nÉ o voto. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCarlos Marne Dias Alves \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 434DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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