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ARGÜIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE.  REJEIÇÃO \n\nÉ intempestiva a impugnação apresentada após  o prazo de 30 dias \n\ncontados da ciência da intimação, sob pena de preclusão do direito de \n\nimpugnar. Caso tenha arguição de tempestividade, ela deve ser conhecida \n\ntão-somente em relação a tal arguição. \n\nACÓRDÃO \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em \n\nparte o recurso, no que respeita à alegação de tempestividade, para, na parte conhecida, em \n\nnegar-lhe provimento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nJOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose \n\nEduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda \n\nLacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). \n\n \n \n\nFl. 237DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1301-007.729 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10580.900267/2018-14 \n\n 2 \n\nRELATÓRIO \n\nTrata o presente de recurso voluntário interposto em face de acórdão nº 107-\n\n015.309 da 3ª turma da DRJ07, que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de mérito e \n\nnão conheceu do mérito. \n\nPor bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do \n\njulgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: \n\n1. DESPACHO DECISÓRIO  \n\n2. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o \n\nDespacho Decisório com número de rastreamento 129858331 (e-fls. 81), emitido \n\neletronicamente em 02/02/2018, referente ao crédito demonstrado no \n\nPER/DCOMP nº 02850.93995.250816.1.3.02-9499: \n\n \n\n \n\n3. O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo IRPJ, do ano-calendário 2014. \n\nFl. 238DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1301-007.729 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10580.900267/2018-14 \n\n 3 \n\n4. A fundamentação para o indeferimento do PerDcomp foi que no curso da \n\nanálise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo \n\nde intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. \n\n5. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no PerDcomp \n\n02850.93995.250816.1.3.02-9499, constatou-se que não houve apuração de \n\ncrédito na ECF correspondente ao período de apuração do saldo negativo \n\ninformado, 2014. \n\n6. Valor original do saldo negativo informado no PerDcomp com demonstrativo de \n\ncrédito: \n\nR$ 510.649,55. \n\n7. Valor do crédito na ECF: R$ 0,00. \n\n8. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da \n\nLei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); arts. \n\n1º a 3º, § 1º do art. 6º, e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º \n\nda IN RFB n.º 1.300, de 21 de novembro de 2012. \n\n9. CIÊNCIA  \n\n10. A Interessada teve ciência do Despacho Decisório efetivada em 21/02/2018, \n\nconforme documento às e-fls. 82: \n\n \n\n11. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  \n\n12. A interessada apresentou manifestação de inconformidade em 02/04/2018 (e-\n\nfls. 02) \n\ncom suas razões de discordância às e-fls. 07/15. \n\n13. Em linhas gerais, a Interessada alega: \n\n• DA TEMPESTIVIDADE  \n\nFl. 239DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1301-007.729 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10580.900267/2018-14 \n\n 4 \n\n• Em 29/03/2018 (quinta-feira), após a Interessada consultar o seu relatório de \n\nsituação fiscal (Doc. 01 às e-fls. 04/06), foi surpreendida com a existência \n\npendências. \n\n• Dessa forma, por desconhecer a origem dos processos acima, dirigiu-se à RFB \n\npara obtenção de maiores esclarecimentos, oportunidade na qual informaram \n\nque os débitos acima se referem a compensações não homologadas pelos \n\ndespachos decisórios vinculados aos processos de crédito nº 10580.900267/2018-\n\n14 e nº 10580.900268/2018-51. \n\n• Portanto, pelos fatos expostos acima, a Interessada, espontaneamente, declara-\n\nse ciente dos débitos na presente data, para fins de contagem do prazo de \n\napresentação da Manifestação de Inconformidade. \n\n• Por fim, frise-se que o crédito deverá ter a sua exigibilidade suspensa, com base \n\nno Ato Declaratório Normativo (ADN) nº 15, de 12/07/1996, editado pelo \n\nCoordenador Geral do Sistema de Tributação (COSIT) e publicado no Diário Oficial \n\nem 16.07.1996. \n\n• DO TRATAMENTO ELETRÔNICO  \n\n• Não houve sequer intimação para apresentar esclarecimentos em relação à \n\nhigidez do crédito utilizado, decorrente do saldo negativo de IRPJ — Exercício de \n\n2015. \n\n• Bastava uma simples conferência junto ao sistema da RFB das obrigações \n\nacessórias transmitidas, para que fosse reconhecido pela própria autoridade \n\nadministrativa a necessidade de nova análise/revisão do PER/DCOMP transmitido, \n\ndispensando-se a formalização do presente Processo Administrativo apenas para \n\nque apresentasse a presente Defesa. \n\n• Dessa forma, deve o processo ser baixado para que a DRF de Salvador promova \n\na análise das informações já apresentadas para a Receita Federal, vinculadas às \n\nobrigações acessórias transmitidas, referente ao crédito utilizado e que fora \n\nobjeto de glosa automática. \n\n• DOS FATOS  \n\n• O despacho decisório proferido não homologou as compensações declaradas \n\npela Impugnante no PER/DCOMP nº 02850.93995.250816.1.3.02-9499, com base \n\nno crédito decorrente de Saldo Negativo de IRPJ, no valor total de R$ 510.649,55. \n\n• A partir das informações contidas na própria base da receita federal, é possível \n\nverificar que o crédito utilizado é plenamente hígido, e que a origem da glosa \n\ndecorreu de mero erro de preenchimento das obrigações acessórias (ECF), mais \n\nespecificamente quanto a forma de tributação informada. \n\n• DO DIREITO  \n\n• Ainda que se entenda tratar de eventual equívoco formal quando do \n\npreenchimento da informação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), tal erro deve \n\nFl. 240DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1301-007.729 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10580.900267/2018-14 \n\n 5 \n\nser interpretado de acordo com os princípios da finalidade, da adequação e da \n\nsimplicidade, positivados na Lei nº 9.784/99. \n\n• Ou seja, não tem o condão de anular o direito creditório, sob pena de sobrepor \n\na forma em detrimento do conteúdo. Em última análise, o que deve ser \n\ninvestigada é a efetiva higidez do crédito utilizado, não podendo prevalecer \n\nrequisitos formais sobre o direito material inconteste, postura que se afigura \n\ninadmissível. \n\n• O princípio da finalidade e os critérios da adequação entre meios e fins e da \n\nadoção de formas simples devem prevalecer no caso em tela, admitindo-se o \n\nreconhecimento integral do direito de crédito utilizado no PER/DCOMP. \n\n• Nesse aspecto, é expressiva a lição contida no antigo Acórdão nº CSRF/01-0079, \n\nde 13/6/1980, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual repele a \n\nsobreposição do aspecto formal em detrimento do direito material. \n\n• Dessa forma, é inequívoco o direito ao reconhecimento integral do crédito \n\ndeclarado no PER/DCOMP, haja vista a comprovação da sua higidez com base nas \n\ninformações existentes no próprio sistema. \n\n• PEDIDO  \n\n• Diante do exposto, requer seja a presente manifestação de inconformidade \n\nconhecida e provida, reformando o r. despacho decisório recorrido, com vistas ao \n\nreconhecimento integral do crédito pleiteado e, consequentemente, a \n\nhomologação das compensações declaradas. \n\n• Caso subsista alguma dúvida, por hipótese, requer seja determinada a realização \n\nde diligência fiscal. \n\n14. Com a manifestação de Inconformidade vieram os documentos às e-fls. 04/06 \n\ne 18/32. \n\n15. Do exposto, o direito creditório discutido na presente lide é de R$ 510.649,55, \n\nconforme tela inserida abaixo: \n\n \n\nFl. 241DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1301-007.729 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10580.900267/2018-14 \n\n 6 \n\n16. É o relatório.  \n\nNaquela oportunidade, a r.turma julgadora rejeitou a preliminar de mérito e não \n\nconheceu do mérito, por intempestividade. \n\nCiente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a Recorrente apresentou, \n\ntempestivamente, Recurso Voluntário, pugnando por seu provimento. \n\nÉ o Relatório.. \n\n \n\n \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. \n\nO recurso apresentado é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de \n\ntrinta dias, mas deve ser conhecido apenas no tocante à alegação de tempestividade da defesa. \n\n ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO \n\nPreliminarmente, aduz a recorrente a tempestividade de sua impugnação, alegando \n\nque, em 29/03/2018, foi surpreendida com a existência de débitos, e, após consultar o seu \n\nrelatório de situação fiscal, dirigiu-se à Receita Federal para obtenção de maiores esclarecimentos, \n\noportunidade em que foi informada que os citados débitos se referiam a compensações não \n\nhomologadas por despachos decisórios vinculados aos processos de n°s 10580-900.267/2018-14 e \n\n10580-900.268/2018-51. Requer que sua Manifestação seja considerada tempestiva, \n\nconsiderando-se como termo inicial o seu comparecimento na Repartição Fazendária. \n\nA decisão recorrida rejeitou este argumento, nos seguintes termos: \n\nA Interessada foi cientificada do auto de infração em 21/02/2018, conforme Aviso \n\nde Recebimento – AR às e-fls. 82. \n\n19. Registre-se que o Despacho Decisório foi enviado ao endereço constante no \n\nCadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ da RFB: \n\nFl. 242DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1301-007.729 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10580.900267/2018-14 \n\n 7 \n\n \n\n20. E, caso discordasse, poderia apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) \n\ndias contados da ciência daquela decisão, nos termos do art. 56, § 3º, do Decreto \n\nnº 7.574, de 29 de setembro de 2011, in verbis: \n\n[...] \n\n21. Nesse sentido, como a Interessada foi cientificada no dia 21/02/2018 (quarta-\n\nfeira), teria até o dia 23/03/2018 (sexta-feira) para apresentar tempestivamente o \n\nrecurso. \n\n22. No entanto, o recurso só foi apresentado no dia 02/04/2018 (e-fls. 02), sendo, \n\nportanto, INTEMPESTIVO. \n\n[...] \n\n26. Os argumentos apresentados pela Interessada de que só teve conhecimento \n\nda não homologou quando efetuou pesquisa de a sua situação fiscal não \n\nprocedem, uma vez que houve a efetiva ciência no dia 21/02/2018, por via postal \n\nno endereço constante do cadastro da RFB, conforme AR às e-fls. 82. \n\n27. Em face do exposto, voto por rejeitar a preliminar de tempestividade e não \n\ntomar conhecimento do mérito, por intempestiva a sua apresentação. \n\nNão há reparos à decisão recorrida, que deve se manter por seus próprios \n\nfundamentos. \n\nPortanto, ratifica-se a decisão da DRJ, concluindo que não foi de fato apresentada \n\nimpugnação tempestiva e, por consequência deste fato, não se instaurou o litígio, não \n\ncomportando o exame das alegações de mérito veiculadas em seu petitório. \n\n \n\nCONCLUSÃO \n\nDiante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário \n\ninterposto para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. \n\nFl. 243DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1301-007.729 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10580.900267/2018-14 \n\n 8 \n\nAssinado Digitalmente \n\nJOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA \n \n\n \n\n \n\nFl. 244DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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