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REGRAS GERAIS. NOTAS \n\nEXPLICATIVAS. \n\nAs Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de \n\nCodificação de Mercadorias (NESH) estabelecem o alcance e o conteúdo da \n\nNomenclatura abrangida pelo Sistema Harmonizado - SH, pelo que devem \n\nser obrigatoriamente observadas para que se realize a correta classificação \n\nde mercadoria. \n\nALÍQUOTA ZERO. CAFÉ SOLÚVEL COM LEITE. CAPPUCCINO E SUAS \n\nVARIAÇÕES. NCM 2101.1 \n\nCafé solúvel com leite, cappuccino em pó e outras bebidas trata-se de café \n\nclassificado nos códigos 2101.1 da TIPI. \n\nAssunto: Contribuição para o PIS/Pasep \n\nPeríodo de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2018 \n\nNOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL. REGRAS GERAIS. NOTAS \n\nEXPLICATIVAS. \n\nAs Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de \n\nCodificação de Mercadorias (Nesh) estabelecem o alcance e o conteúdo da \n\nNomenclatura abrangida pelo Sistema Harmonizado - SH, pelo que devem \n\nser obrigatoriamente observadas para que se realize a correta classificação \n\nde mercadoria. \n\nALÍQUOTA ZERO. CAFÉ SOLÚVEL COM LEITE. CAPPUCCINO E SUAS \n\nVARIAÇÕES. NCM 2101.1 \n\nCafé solúvel com leite, cappuccino em pó e outras bebidas trata-se de café \n\nclassificado nos códigos 2101.1 da TIPI. \n\nFl. 3574DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.362 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11065.721120/2020-68 \n\n 2 \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento aos \n\nrecursos de ofício e voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nJuciléia de Souza Lima – Relatora \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de \n\nOliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, \n\nJuciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Recurso de Ofício e Voluntário contra lavratura de Autos de Infração de \n\nPIS e Cofins concernentes aos períodos de apuração compreendidos entre dezembro de 2015 a \n\ndezembro de 2018, conforme valores abaixo: \n\n \n\nDo Relatório Fiscal extrai-se os seguintes fatos: \n\n1) Vendas não tributadas  \n\nO contribuinte deixou de oferecer à tributação da Cofins e do PIS/Pasep, as \n\nvendas dos produtos identificados como café com leite em pó ou cappuccino \n\nem pó, apresentados em frascos, sachês ou cápsulas. Equivocadamente, \n\nsegundo a fiscalização, o contribuinte classificou esses produtos na subposição \n\n2101.1 da TIPI, que é beneficiada com a alíquota zero das contribuições \n\nFl. 3575DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.362 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11065.721120/2020-68 \n\n 3 \n\n( 2101.1    - Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base \n\ndestes extratos, essências ou concentrados ou à base de café): \n\nEm contrapartida, os produtos acima descritos sofreram uma reclassificação pela \n\nReceita Federal do Brasil (RFB), na subposição 1901.9090, da TIPI- (19.01    Extratos de malte; \n\npreparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, \n\nque não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre \n\numa base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; \n\npreparações alimentícias de produtos das posições 04.01 a 04.04, que não contenham cacau ou \n\nque contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente \n\ndesengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições. 1901.90- Outros) \n\n \n\n2) Glosa de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos \n\nda empresa \n\n \n\nInconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade a qual foi \n\njulgada parcialmente procedente pela 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 03, \n\nformalizada pelo acórdão 103-003.354, para reconhecer como adequada a classificação das \n\nmercadorias cappuccino e café com leite na posição 2101.1 da TIPI, todavia, manteve-se as glosas \n\nsobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, \n\nconforme ementa abaixo: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE \n\nSOCIAL - COFINS \n\nPeríodo de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2018 \n\nCLASSIFICAÇÃO FISCAL DAS MERCADORIAS CAPPUCCINO E CAFÉ COM \n\nLEITE \n\nO critério de interpretação adotado pela empresa para a classificação das \n\nmercadorias cappuccino e café com leite na subposição 2101.1 da \n\nTIPI/NCM se alinha às regras de interpretação específicas das Notas \n\nExplicativas do Sistema Harmonizado - Nesh. \n\nDe acordo com a Nesh (Regra 3b, VIII), especificamente sobre os produtos \n\nmisturados, o fator que determina a característica essencial varia conforme \n\no tipo de mercadorias, podendo ser determinado pela natureza da matéria \n\nconstitutiva ou dos componentes, pelo volume, quantidade, peso ou valor, \n\npela importância de uma das matérias constitutivas tendo em vista a \n\nutilização das mercadorias. \n\nFl. 3576DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\nhttps://portalunico.siscomex.gov.br/classif/\nhttps://portalunico.siscomex.gov.br/classif/\nhttps://portalunico.siscomex.gov.br/classif/\nhttps://portalunico.siscomex.gov.br/classif/\nhttps://portalunico.siscomex.gov.br/classif/\nhttps://portalunico.siscomex.gov.br/classif/\nhttps://portalunico.siscomex.gov.br/classif/\nhttps://portalunico.siscomex.gov.br/classif/\nhttps://portalunico.siscomex.gov.br/classif/\nhttps://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/nomenclatura/190190\nhttps://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/nomenclatura/190190\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.362 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11065.721120/2020-68 \n\n 4 \n\nO ingrediente café tem propriedades marcantes que fazem com que, \n\nmesmo em proporção físico-química inferior a de outros ingredientes \n\ncomponentes das preparações cappuccino e café com leite, seu sabor \n\nprepondere sobre o dos demais, definindo a característica essencial desses \n\nprodutos perante os consumidores. \n\nPRODUTOS DA SUBPOSIÇÃO 2101.1. ALÍQUOTA REDUZIDA A ZERO. \n\nOs produtos classificados na subposição 2101.1, a exemplo do capuccino e \n\ncafé com leite em pó, tiveram a alíquota da Cofins reduzida a zero, a partir \n\ndo dia 10/07/2013, por força da publicação da Lei nº 12.839, de 9 de julho \n\nde 2013. \n\nFRETE DE MERCADORIAS ACABADAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO \n\nCONTRIBUINTE. \n\nNos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº. 05/2018, que se insere \n\nentre as normas complementares do Direito Tributário previstas no art. \n\n100 do CTN, e deve ser observado estritamente pelo julgador (art. 12 da \n\nPortaria RFB nº1.936/2018). Não podem ser considerados insumos os \n\ngastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de \n\nprodução própria, entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros \n\nde distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) \n\ncombustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para \n\ntransporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP \n\nPeríodo de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2018 \n\nCLASSIFICAÇÃO FISCAL DAS MERCADORIAS CAPPUCCINO E CAFÉ COM \n\nLEITE \n\nO critério de interpretação adotado pela empresa para a classificação das \n\nmercadorias cappuccino e café com leite na subposição 2101.1 da \n\nTIPI/NCM se alinha às regras de interpretação específicas das Notas \n\nExplicativas do Sistema Harmonizado - Nesh. \n\nDe acordo com a Nesh (Regra 3b, VIII), especificamente sobre os produtos \n\nmisturados, o fator que determina a característica essencial varia conforme \n\no tipo de mercadorias, podendo ser determinado pela natureza da matéria \n\nconstitutiva ou dos componentes, pelo volume, quantidade, peso ou valor, \n\npela importância de uma das matérias constitutivas tendo em vista a \n\nutilização das mercadorias. \n\nFl. 3577DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.362 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11065.721120/2020-68 \n\n 5 \n\nO ingrediente café tem propriedades marcantes que fazem com que, \n\nmesmo em proporção físico-química inferior a de outros ingredientes \n\ncomponentes das preparações cappuccino e café com leite, seu sabor \n\nprepondere sobre o dos demais, definindo a característica essencial desses \n\nprodutos perante os consumidores. \n\nPRODUTOS DA SUBPOSIÇÃO 2101.1. ALÍQUOTA REDUZIDA A ZERO. \n\nOs produtos classificados na subposição 2101.1, a exemplo do capuccino e \n\ncafé com leite em pó, tiveram a alíquota da Cofins reduzida a zero, a partir \n\ndo dia 10/07/2013, por força da publicação da Lei nº 12.839, de 9 de julho \n\nde 2013. \n\nFRETE DE MERCADORIAS ACABADAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO \n\nCONTRIBUINTE. \n\nNos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº. 05/2018, que se insere \n\nentre as normas complementares do Direito Tributário previstas no art. \n\n100 do CTN, e deve ser observado estritamente pelo julgador (art. 12 da \n\nPortaria RFB nº1.936/2018). Não podem ser considerados insumos os \n\ngastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de \n\nprodução própria, entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros \n\nde distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) \n\ncombustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para \n\ntransporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. \n\nImpugnação Procedente em Parte \n\nCrédito Tributário Exonerado \n\n \n\n  Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual, em sua \n\ndefesa, pugna pelo não provimento do Recurso de Ofício e, requer, provimento do Recurso \n\nVoluntário para afastar as glosas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da \n\nempresa. \n\nEm atendimento ao disposto no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de \n\n1972, por força da remessa ex-officio,  o presente Recurso de Ofício vem perante o CARF, por meio \n\ndo qual, a exoneração do crédito tributário será precedido de reexame. \n\n  É o que havia a ser relatado. \n \n\nVOTO \n\nConselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora \n\nFl. 3578DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.362 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11065.721120/2020-68 \n\n 6 \n\nOs Recursos são tempestivos, bem como, atendem aos demais requisitos de \n\nadmissibilidade, portanto, deles conheço. \n\nAnte a inexistência da arguição de preliminares, passo a analisar o mérito. \n\n \n\nDO RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO \n\nDa alegação de impossibilidade de computar, como débito das contribuições \n\nlançadas, os créditos objeto de pedidos de ressarcimento \n\nAnte a reclassificação fiscal de produtos e a glosa da totalidade dos créditos de PIS e \n\nCOFINS apropriados sobre as despesas de frete no transporte de produtos prontos entre seus \n\ndiferentes estabelecimentos, a fiscalização ao apurar os valores de PIS e COFINS que seriam \n\ndevidos pela Recorrente em razão do lançamento de ofício, insurge-se a Recorrente por ter sido \n\nrefeita, pela fiscalização, a base de débitos e créditos das contribuições no período (2015 a 2018).  \n\nPara ilustrar seu argumento, a Recorrente destaca a apuração feita pela autoridade \n\nfiscal para o mês de dezembro de 2018, consoante consta no anexo VIII do Relatório Fiscal. \n\n \n\n \n\nNeste ponto, observou-se que na apuração do saldo de PIS e Cofins do período, de \n\ncréditos pleiteados via PER/DCOMP, ocorreu apenas em relação a dezembro de 2018. Daí, após \n\nconsulta ao sistema de controle de créditos da RFB, verificou-se que referidos PER/DCOMP \n\nconsubstanciam Pedidos de Ressarcimento vinculados à receitas de vendas não tributadas no \n\nmercado interno no período de apuração. \n\nOs pedidos de ressarcimento realizados pela Recorrente estavam relacionados à \n\nvendas de mercadorias não tributadas no mercado interno e em valor correspondente a saldo \n\ncredor, após subtração do valor do crédito utilizado para desconto da contribuição devida no \n\nperíodo. \n\nNeste ponto, entendeu o julgador de piso que, independentemente, da forma de \n\nutilização que este venha a dar ao mesmo. Se pertinentes as glosas efetuadas pela autoridade \n\nfiscal, em procedimento de fiscalização, cabe o lançamento exclusivamente sobre as contribuições \n\na pagar, cujo valor já encontra-se majorada pela anulação dos descontos dos créditos glosados, \n\nassim se pronunciou: \n\n“Não existe previsão legal que autorize o lançamento sobre o saldo do \n\ncrédito apurado pelo contribuinte, independentemente da forma de \n\nFl. 3579DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.362 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11065.721120/2020-68 \n\n 7 \n\nutilização que este venha a dar ao mesmo. Se pertinentes as glosas \n\nefetuadas pela autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, cabe o \n\nlançamento exclusivamente sobre as contribuições a pagar, cujo valor já \n\nencontra-se majorada pela anulação dos descontos dos créditos glosados. \n\nÀ autoridade competente para decidir o pedido de ressarcimento e sobre \n\nas compensações vinculadas a tal PER, objeto dos créditos glosados em \n\nprocedimento fiscal, cabe o indeferimento do crédito e, se for o caso, o \n\nlançamento da multa isolada por compensações não homologadas, nos \n\ntermos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Mas nunca o lançamento das \n\ncontribuições a pagar, em cada período, cumulada com os créditos \n\nglosados, ainda que estes tenham sido objeto de pedido de \n\nressarcimento. Seria o mesmo que promover uma dupla glosa sobre o \n\nmesmo crédito.  \n\nDesse modo, ainda que imperasse o argumento da desclassificação dos \n\ncréditos privilegiados, com a consequente impossibilidade de \n\nressarcimento de créditos vinculados a mercadorias tributadas no mercado \n\ninterno, a decisão a que poderia chegar a autoridade fiscal seria a de \n\nindeferir os pedidos de ressarcimento veiculados, nunca a de somar o valor \n\ndos créditos pleiteados para quantificação da contribuição devida no \n\nperíodo.  \n\n(...)  \n\nAssim, deve ser cancelado o cômputo do valor pleiteado nos Pedidos de \n\nRessarcimento referidos na apuração das contribuições devidas para o \n\nPIS e a Cofins (...).” (destacou-se)  \n\n  \n\nO julgador de piso ao decidir reconheceu que quanto ao pedido de ressarcimento e \n\nsobre as compensações vinculadas a tal PER cabe o indeferimento do crédito, caso haja glosa, mas \n\nnão o lançamento das contribuições a pagar cumulada com os créditos glosados, ainda que estes \n\ntenham sido objeto de pedido de ressarcimento. Seria o mesmo que promover uma dupla glosa \n\nsobre o mesmo crédito. \n\nDaí, assevera o julgador de piso ainda que houvesse a impossibilidade de \n\nressarcimento de créditos vinculados a mercadorias tributadas no mercado interno, seria devido o \n\nindeferimento dos pedidos de ressarcimento veiculados, mas não caberia somar o valor dos \n\ncréditos pleiteados para quantificação da contribuição devida no período. \n\nAssim, decidiu o julgador “a quo” por cancelar o cômputo do valor pleiteado nos \n\nPedidos de Ressarcimento referidos na apuração das contribuições devidas para o PIS e a Cofins \n\nno mês de dezembro de 2018. \n\nFl. 3580DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.362 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11065.721120/2020-68 \n\n 8 \n\nAqui não há reforma a fazer. E por consequência, voto por negar provimento ao \n\nRecurso de Ofício neste tópico recursal. \n\n \n\nDa Classificação Fiscal do capuccino e café com leite \n\nA empresa Recorrente é empresa do ramo alimentício, produtora de café torrado e \n\nmoído, torrefação, moagem e beneficiamento em geral do café, bem como, se dedica à \n\nindustrialização de bebidas e outras preparações alimentícias à base de café, com destaque para o \n\ncappuccino em pó e o café com leite em pó.  \n\nVale dizer, que o referido NCM tem alíquota zero do PIS e da Cofins, consoante \n\ninciso XXI, art. 1º da Lei nº 10.925/2004 (incluído pela Lei nº 12.839/2013): \n\nArt. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da \n\nContribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na \n\nimportação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de:  \n\n[...]  \n\nXXI - café classificado nos códigos 09.01 e 2101.1 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 12.839, de \n\n2013) \n\n \n\n \n\n \n\nSegundo a denúncia fiscal, a Recorrente recolheu a menor os tributos por ter feito \n\nuso incorreto da classificação das mercadorias- café classificado na subposição 2101.1, da TIPI pela \n\nContribuinte, com alíquota zero ( 2101.1    - Extratos, essências e concentrados de café e \n\npreparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café:). \n\nFl. 3581DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\nhttps://portalunico.siscomex.gov.br/classif/\nhttps://portalunico.siscomex.gov.br/classif/\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.362 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11065.721120/2020-68 \n\n 9 \n\nPor isso, os produtos acima descritos sofreram uma reclassificação pela Receita \n\nFederal do Brasil (RFB), na subposição 1901.9090, da TIPI- (19.01    Extratos de malte; preparações \n\nalimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não \n\ncontenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma \n\nbase totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; \n\npreparações alimentícias de produtos das posições 04.01 a 04.04, que não contenham cacau ou \n\nque contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente \n\ndesengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições. 1901.90- Outros) \n\nDe um lado temos a Contribuinte que defende a posição 2101.1, sustenta que a \n\nmercadoria é a descrição do conteúdo da NESH. O documento técnico assim se apresenta (e-fls. \n\n109): \n\n \n\nFl. 3582DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\nhttps://portalunico.siscomex.gov.br/classif/\nhttps://portalunico.siscomex.gov.br/classif/\nhttps://portalunico.siscomex.gov.br/classif/\nhttps://portalunico.siscomex.gov.br/classif/\nhttps://portalunico.siscomex.gov.br/classif/\nhttps://portalunico.siscomex.gov.br/classif/\nhttps://portalunico.siscomex.gov.br/classif/\nhttps://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/nomenclatura/190190\nhttps://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/nomenclatura/190190\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.362 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11065.721120/2020-68 \n\n 10 \n\n \n\n \n\nDo outro lado, a Autoridade fiscal diverge da posição 2101.1, visto que o café não \n\nresponde por mais de 50% dessa composição, razão pela qual não seria preponderante ou \n\nformando a base da mistura. \n\nNeste ponto recursal, o julgador de piso reconheceu como adequada a classificação \n\ndas mercadorias cappuccino e café com leite na posição 2101.1 da TIPI, ao entender não ser \n\nadequada a reclassificação fiscal, pois ainda que fosse razoável a adoção do critério da relação \n\nquantitativa dos ingredientes, a exigência de mais de 50% para determinação do ingrediente como \n\nsendo a base da preparação da bebida, assevera que sequer considerou-se os itens Cápsula Café \n\ncom Leite e Cappuccino Classic como preparações à base de café, não obstante a preponderância \n\nquantitativa desse ingrediente em tais preparações. \n\nPois bem. \n\nA controvérsia que ora se examina: segundo o Fiscal, essa base da mistura, trata-se \n\nde ingrediente que deveria responder a mais de 50% da composição; e segundo a contribuinte, \n\ntrata-se de ingrediente que confere a característica essencial do produto, ainda que não \n\npreponderante. \n\nPreliminarmente, há que discorrer, ainda que sumariamente, sobre a origem da \n\nNomenclatura Comum do Mercosul (NCM), lastreada no Sistema Harmonizado (SH), base da Tarifa \n\nExterna Comum (TEC), de modo que a análise da classificação tarifária torne-se totalmente \n\ncompreensível, já que a matéria não é amena.  \n\nFl. 3583DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.362 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11065.721120/2020-68 \n\n 11 \n\nA \"Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de \n\nCodificação de Mercadorias\" foi firmada em junho de 1983, sob os auspícios do Conselho de \n\nCooperação Aduaneira (CCA), tornando-se o Brasil signatário da mesma em 31 de outubro de \n\n1986, sendo essa Convenção aprovada em nosso país pelo Decreto Legislativo n° 71, de 1988, e \n\npromulgada pelo Decreto n° 97.409, de 1988, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1989.  \n\n0 Sistema Harmonizado- SH compreende mais de 1.200 Posições, que, com exceção \n\nde algumas centenas, foram divididas em Subposições de 1\" nível que, por sua vez, foram ou não \n\nsubdivididas em Subposições de 2 2  nível, formando, aproximadamente, 5.000 grupos distintos de \n\nmercadorias, identificadas por um. código de 6 (seis) dígitos, chamado \"Código SH\". Os 4 (quatro) \n\nprimeiros dígitos correspondem à Posição, enquanto o 5° (quinto) e o E, (sexto) identificam as \n\nSubposições de 1\" e 2° níveis, respectivamente, indicando-se com zero a ausência desses \n\ndesdobramentos.  \n\nCom o advento do Mercosul, foi criada uma nomenclatura própria, baseada no SH, \n\ndenominada de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCNO, que serviu de base para a criação da \n\ntarifa aduaneira utilizada pelos países do Mercosul, denominada de Tarifa Externa Comum (TEC), A \n\nNCM acrescentou aos 6 (seis) dígitos do SH, mais 2 (dois):  \n\nItem e Subitem. \n\nLogo, o código NCM é constituído por 8 (oito) dígitos. 0 Item é indicado pelo 7° \n\n(sétimo) dígito e o Subitem pelo 8° (oitavo) dígito. A NCM compreende, ainda, além das Regras \n\nGerais de Interpretação do SH (que incorporou), 2 Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas \n\nComplementares. \n\nGrande parte das Seções e dos Capítulos da Nomenclatura do SH/NCM está \n\nprecedida de Notas que, como as Regras Gerais, constituem parte integrante da Nomenclatura e \n\ntêm o mesmo valor legal, sendo denominadas de Notas de Seção e Notas de Capítulo. Há, \n\ntambém, Notas que somente dizem respeito à interpretação dos textos das Subposições e são \n\nchamadas de Notas de Subposição. Há, ainda, Notas Complementares, que norteiam a \n\nclassificação no âmbito regional (Mercosul).  \n\nO SH apóia-se também em publicações complementares, concebidas para facilitar a \n\nsua interpretação uniforme, dentre elas estão as Notas Explicativas do SH ou, simplesmente, \n\nNESH, que compreendem a interpretação oficial do SH (até o nível de Subposição). Aversão \n\nutilizada pelo Brasil é a \"luso-brasileira\", aprovada pelo Decreto n° 435, de 1992, com o texto \n\nconsolidado através de Instruções Normativas.  \n\nA Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) baseia-se na NCM, e integra, \n\njunto com as alíquotas do IPI, a Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).  \n\nOutro ponto importante que merece destaque, dizem respeito aos laudos técnicos \n\ne os pareceres técnicos que visam descrever o produto em questão e podem fornecer \n\nesclarecimentos relevantes, embora possuam um escopo limitado. Por isso, o parecer técnico se \n\nFl. 3584DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.362 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11065.721120/2020-68 \n\n 12 \n\nrelaciona propriamente com o produto/mercadoria, sem levar em conta os apontamentos feitos \n\npelas partes. É dizer que o Parecer Técnico não classifica, mas descreve e esclarece questões com \n\nbase científica. \n\nNo presente caso, os produtos da Contribuinte foram submetidos a análise técnica, \n\nem razão da autuação sofrida.  \n\nVejamos as posições respectivamente: \n\n  O capítulo 2101 trata dos produtos concentrados de café e a base de café, dentre \n\noutros, esta é a posição que defende a Contribuinte. \n\n21.01    Extratos, essências e concentrados de café, chá ou mate e preparações à base \n\ndestes produtos ou à base de café, chá ou mate; chicória torrada e outros sucedâneos \n\ntorrados do café e respectivos extratos, essências e concentrados.      \n\n  \n\n2101.1    - Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes \n\nextratos, essências ou concentrados ou à base de café:      \n\n   \n\n  O capítulo 1901 trata de extratos de malte e preparações alimentícias que não \n\ncontenham cacau ou tenha menos de 40% deste, dentre outros, esta é posição que abriga a \n\nAutoridade Fiscal, sugerida pela Solução de Consulta Diana 9ª RF 60/0318. \n\n19.01    Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, \n\namidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham \n\nmenos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente \n\ndesengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações \n\nalimentícias de produtos das posições 04.01 a 04.04, que não contenham cacau ou que \n\ncontenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente \n\ndesengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições.       \n\n \n\n1901.10 \n\nPreparações para alimentação de lactentes e crianças de tenra idade, acondicionadas \n\npara venda a retalho \n\n  \n\n1901.20 \n\n- Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria \n\nde bolachas e biscoitos, da posição 19.05 \n\nFl. 3585DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\nhttps://portalunico.siscomex.gov.br/classif/\nhttps://portalunico.siscomex.gov.br/classif/\nhttps://portalunico.siscomex.gov.br/classif/\nhttps://portalunico.siscomex.gov.br/classif/\nhttps://portalunico.siscomex.gov.br/classif/\nhttps://portalunico.siscomex.gov.br/classif/\nhttps://portalunico.siscomex.gov.br/classif/\nhttps://portalunico.siscomex.gov.br/classif/\nhttps://portalunico.siscomex.gov.br/classif/\nhttps://portalunico.siscomex.gov.br/classif/\nhttps://portalunico.siscomex.gov.br/classif/\nhttps://portalunico.siscomex.gov.br/classif/\nhttps://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/nomenclatura/190110\nhttps://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/nomenclatura/190110\nhttps://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/nomenclatura/190110\nhttps://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/nomenclatura/190120\nhttps://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/nomenclatura/190120\nhttps://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/nomenclatura/190120\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.362 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11065.721120/2020-68 \n\n 13 \n\n1901.90 \n\n- Outros \n\nA questão controvertida repousa no café ser a base ou juntamente com outros \n\nprodutos ser uma preparação?  \n\nA Autoridade fiscal tem o entendimento de não classificar as mercadorias na \n\nposição 2101.1, pelo fato do café não corresponde por mais de 50% dessa composição, razão pela \n\nqual não seria preponderante ou formando a base da mistura. Observando a NESH do subcapítulo \n\n2101, não consta qualquer menção de proporção de café. \n\nNOTA EXPLICATIVA \n\nEsta posição compreende: \n\n1)  Os extratos, essências e concentrados de café. Podem preparar-se a \n\npartir do café propriamente dito, mesmo descafeinado, ou a partir de \n\nmisturas, em quaisquer proporções, de café com sucedâneos do café. \n\nPodem apresentar-se líquidos ou em pó, geralmente muito concentrados. \n\nInclui-se, particularmente, neste grupo, o café instantâneo, obtido por \n\ninfusão seguida de desidratação ou, ainda, por infusão seguida de \n\ncongelamento e, depois, secagem a vácuo. \n\n2)  Os extratos, essências e concentrados de chá ou de mate. \n\nCorrespondem, mutatis mutandis, aos produtos descritos no parágrafo \n\nprecedente. \n\n3)  As preparações à base de extratos, essências e concentrados referidos \n\nnos números 1 e 2, acima. Trata-se de preparações à base de extratos, \n\nessências ou de concentrados de café, chá ou mate (e não daquelas que se \n\nobtêm por adição de café, chá ou mate a outras substâncias). Esta posição \n\ninclui os extratos, etc., a que se tenha adicionado, durante a fabricação, \n\namidos ou outros hidratos de carbono. \n\n4)  As preparações à base de café, chá ou mate. Estas preparações \n\nabrangem, entre outras: \n\na)  As pastas de café, compostas de café torrado e moído, gorduras \n\nvegetais, etc., e, por vezes, ainda, outros ingredientes; e \n\nb)  As preparações à base de chá, que consistam numa mistura de chá, leite \n\nem pó e açúcar. \n\n \n\nConforme a explicação da NESH acima, inexiste a proporção de café para classificá-\n\nlo ou desclassificá-lo da subposição referida. \n\nFl. 3586DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\nhttps://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/nomenclatura/190190\nhttps://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/nomenclatura/190190\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.362 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11065.721120/2020-68 \n\n 14 \n\nJá na posição 1901.90.90, sugerida pela Autoridade Fiscal, tem como preparação \n\nalimentícia um grupo de diversos componentes alimentícios, visto que na NESH desta subposição \n\nnão há menção do café ou derivado deste. A Autoridade Fiscal observou a proporção baixa do café \n\npresente nas amostras, mas temos que considerar que o extrato do café serve como base para os \n\nprodutos. Inclusive é sabido que em alguns países, a proporção do café é muito inferior à \n\nproporção que se prepara aqui no Brasil, no entanto, pelo sabor e cheiro é indiscutível que se trata \n\nde café.  \n\nCabe destacar, que pelas amostras dos referidos produtos, o que se tem são as \n\nnotas de sabor ou notas sensoriais, neste caso, notas de cacau e leite, por isso, quando as bebidas \n\nsão ingeridas, remete-nos ao sabor também do chocolate e leite, mas os produtos em si são à \n\nbase do café, é este o elemento principal, sem ele fica a bebida descaracterizada. \n\nUma vez que as proporções estão sendo ventiladas nestes autos e caso seja \n\nnecessário correlacionar aos produtos analisados, importante observar que mais assertiva seria a \n\nposição 2101, já que a NESH desta compreende o extrato de café como à base deste. \n\nSe tivéssemos que considerar as proporções, nas mercadorias relacionas, certo é \n\nque o café seria o mais expressivo, pois de forma literal da análise, temos o elemento do café \n\npreponderante com relação aos demais.  \n\nCom vistas a esclarecer melhor a questão, podemos nos socorrer das Regras Gerais \n\npara Interpretação do Sistema Harmonizado, no caso em comento, melhor atenderia a regra 3.      \n\n\"b\". \n\nOs produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas \n\npela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados \n\npara venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3-\"a\", \n\nclassificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for \n\npossível realizar esta determinação. \n\nPor esta regra acima, no tocante as mercadorias em análise, temos o café como a \n\ncaracterística essencial. Tanto que quando se compra o “café com leite” ou o “Cappuccino”, é \n\nindiferente a proporção do café e seus outros elementos na mistura ou preparação desta bebida \n\npara o consumidor, entretanto, o sabor, o cheiro, tem no café a sua característica essencial.  \n\nDiante disso, assiste razão a Contribuinte, tendo como devida a classificação fiscal \n\ndos produtos acima descritos o NCM 2101, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício para \n\nconfirmar a classificação fiscal adotada pela Contribuinte no presente tópico. \n\n \n\n2) Glosa de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa \n\nNo que se refere às glosas sobre dispêndios com fretes na transferência de \n\nprodutos acabados entre estabelecimentos da empresa, o tema não merece maiores digressões \n\nfrente a Súmula CARF nº 217, por isso, a aplico para negar provimento ao presente tópico recursal. \n\nFl. 3587DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.362 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11065.721120/2020-68 \n\n 15 \n\n“Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre \n\nestabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o \n\nPIS/Pasep e de Cofins não cumulativas”  \n\n \n\n \n\nPor fim, ratifico a decisão recorrido, para ressaltar, que a manutenção da glosa de \n\ncréditos relativa ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte impacta \n\ndiretamente no saldo de créditos disponível para utilização pelo contribuinte, portanto, devendo \n\nela ser considerada na análise dos créditos objeto dos Pedidos de Ressarcimento referenciados \n\nneste Acórdão, situação que deve ser observada pela unidade de origem, para que considere os \n\ntermos deste Acórdão na decisão relativa à análise dos créditos pleiteados, dada a vinculação \n\nexistente. \n\n \n\nAnte todo exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício, confirmando-\n\nse a decisão “a quo” para que manter a classificação fiscal adotada pela Contribuinte dos produtos \n\nna subposição 2101.1 da TIPI, e, negar provimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nÉ o voto.  \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nJuciléia de Souza Lima \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 3588DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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