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TESE REPETITIVA Nº 1164  \n\nNos termos da Tese Repetitiva/STJ nº 1164, incide a contribuição \n\nprevidenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em \n\npecúnia. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\nSala de Sessões, em 12 de março de 2025. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRoberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMário Hermes Soares Campos – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, \n\nCleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto \n\nJunqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). \n\nAusente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Ricardo \n\nChiavegatto de Lima. \n \n\nFl. 763DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.079 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10580.732716/2010-20 \n\n 2 \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Recurso Voluntário interposto por GPS PREDIAL SISTEMAS DE \n\nSEGURANÇA LTDA contra decisão da DRJ/RJ1 que julgou parcialmente procedente a impugnação \n\nao Auto de Infração DEBCAD nº 37.284.002-7, mantendo parcialmente o crédito tributário no \n\nvalor de R$ 85.082,07. \n\nO lançamento refere-se a contribuições previdenciárias do período de 01/2007 a \n\n12/2007, incidentes sobre: (i) auxílio-alimentação pago em dinheiro; (ii) vale-transporte pago em \n\ndinheiro; e (iii) remunerações de contribuintes individuais não declaradas em GFIP. \n\nEm sua impugnação, a recorrente alegou, em síntese: (a) não incidência de \n\ncontribuições sobre auxílio-alimentação e vale-transporte pagos em pecúnia, por serem verbas \n\nindenizatórias previstas em Convenção Coletiva e a empresa ser inscrita no PAT; (b) ausência de \n\ndiferenças nas contribuições sobre remunerações de contribuintes individuais, tendo comprovado \n\nos recolhimentos; (c) erro de fato no preenchimento da GFIP, passível de retificação de ofício sem \n\nprejuízo ao Fisco. \n\nA DRJ/RJ1 afastou a incidência apenas sobre o vale-transporte pago em dinheiro, \n\ncom base na Súmula AGU nº 60/2011, mantendo as demais exigências por entender que: (i) o \n\npagamento do auxílio-alimentação em pecúnia descaracteriza a natureza indenizatória da verba, \n\nsendo irrelevante a previsão em norma coletiva e inscrição no PAT; (ii) os recolhimentos foram \n\napropriados prioritariamente nos débitos declarados em GFIP, subsistindo diferenças; (iii) não se \n\naplica a retificação de ofício prevista no art. 147 do CTN aos tributos sujeitos a lançamento por \n\nhomologação. \n\nNo recurso voluntário, a contribuinte reitera integralmente as alegações \n\napresentadas na impugnação. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator \n\n1. Admissibilidade  \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade \n\nprevistos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. \n\n2. Mérito \n\nA controvérsia central deste recurso envolve a incidência de contribuições \n\nprevidenciárias sobre: (i) auxílio-alimentação pago em dinheiro; (ii) remunerações de contribuintes \n\nindividuais não declaradas em GFIP. \n\nFl. 764DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.079 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10580.732716/2010-20 \n\n 3 \n\nQuanto ao auxílio-alimentação pago em pecúnia, a matéria encontra-se pacificada \n\npelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1164 (REsps nºs \n\n2004478/SP e 1995437/CE), que fixou a seguinte tese: \"Incide a contribuição previdenciária a \n\ncargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia\". \n\nPor força dos artigos 98 e 99 do Regimento Interno do CARF, este colegiado está \n\nvinculado à decisão do STJ proferida em sede de recursos repetitivos, não cabendo maiores \n\ndiscussões sobre a matéria. Assim, deve ser mantida a incidência da contribuição previdenciária \n\nsobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro. \n\nNo que tange às diferenças de contribuições sobre remunerações de contribuintes \n\nindividuais, a recorrente não logrou êxito em comprovar o integral recolhimento dos valores \n\ndevidos. O Relatório RADA demonstra que os recolhimentos efetuados foram apropriados \n\nprioritariamente para cobrir os débitos declarados em GFIP, subsistindo diferenças em relação aos \n\nfatos geradores não declarados, identificados pela fiscalização com base na escrituração contábil \n\nda empresa. \n\nAs planilhas apresentadas pela recorrente não são suficientes para desconstituir o \n\nlançamento, que se baseou em documentos contábeis com força probante contra seu autor, nos \n\ntermos do art. 378 do CPC. Ademais, o erro no preenchimento da GFIP não autoriza sua retificação \n\nde ofício, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, não se aplicando o art. \n\n147 do CTN. \n\n3. Conclusão \n\nAnte o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRoberto Junqueira de Alvarenga Neto \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 765DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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