true 0 4 id:10867179 xml 2025-04-12T09:00:02Z 202503 Primeira Câmara Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. TESE REPETITIVA Nº 1164 Nos termos da Tese Repetitiva/STJ nº 1164, incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia. Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção 2025-04-01T00:00:00Z 10580.732716/2010-20 202504 7234980 2025-04-01T00:00:00Z 2101-003.079 Decisao_10580732716201020.PDF 2025 ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO 10580732716201020_7234980.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 12 de março de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Ricardo Chiavegatto de Lima. 2025-03-12T00:00:00Z 10867179 2025 2025-04-12T09:37:14.090Z N 1829189085687709696 Metadados => date: 2025-03-28T20:43:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-28T20:43:20Z; Last-Modified: 2025-03-28T20:43:20Z; dcterms:modified: 2025-03-28T20:43:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-28T20:43:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-28T20:43:20Z; meta:save-date: 2025-03-28T20:43:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-28T20:43:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-28T20:43:20Z; created: 2025-03-28T20:43:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2025-03-28T20:43:20Z; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-28T20:43:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.732716/2010-20 ACÓRDÃO 2101-003.079 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. TESE REPETITIVA Nº 1164 Nos termos da Tese Repetitiva/STJ nº 1164, incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 12 de março de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Ricardo Chiavegatto de Lima. Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.079 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.732716/2010-20 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA contra decisão da DRJ/RJ1 que julgou parcialmente procedente a impugnação ao Auto de Infração DEBCAD nº 37.284.002-7, mantendo parcialmente o crédito tributário no valor de R$ 85.082,07. O lançamento refere-se a contribuições previdenciárias do período de 01/2007 a 12/2007, incidentes sobre: (i) auxílio-alimentação pago em dinheiro; (ii) vale-transporte pago em dinheiro; e (iii) remunerações de contribuintes individuais não declaradas em GFIP. Em sua impugnação, a recorrente alegou, em síntese: (a) não incidência de contribuições sobre auxílio-alimentação e vale-transporte pagos em pecúnia, por serem verbas indenizatórias previstas em Convenção Coletiva e a empresa ser inscrita no PAT; (b) ausência de diferenças nas contribuições sobre remunerações de contribuintes individuais, tendo comprovado os recolhimentos; (c) erro de fato no preenchimento da GFIP, passível de retificação de ofício sem prejuízo ao Fisco. A DRJ/RJ1 afastou a incidência apenas sobre o vale-transporte pago em dinheiro, com base na Súmula AGU nº 60/2011, mantendo as demais exigências por entender que: (i) o pagamento do auxílio-alimentação em pecúnia descaracteriza a natureza indenizatória da verba, sendo irrelevante a previsão em norma coletiva e inscrição no PAT; (ii) os recolhimentos foram apropriados prioritariamente nos débitos declarados em GFIP, subsistindo diferenças; (iii) não se aplica a retificação de ofício prevista no art. 147 do CTN aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. No recurso voluntário, a contribuinte reitera integralmente as alegações apresentadas na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito A controvérsia central deste recurso envolve a incidência de contribuições previdenciárias sobre: (i) auxílio-alimentação pago em dinheiro; (ii) remunerações de contribuintes individuais não declaradas em GFIP. Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.079 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.732716/2010-20 3 Quanto ao auxílio-alimentação pago em pecúnia, a matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1164 (REsps nºs 2004478/SP e 1995437/CE), que fixou a seguinte tese: "Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia". Por força dos artigos 98 e 99 do Regimento Interno do CARF, este colegiado está vinculado à decisão do STJ proferida em sede de recursos repetitivos, não cabendo maiores discussões sobre a matéria. Assim, deve ser mantida a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro. No que tange às diferenças de contribuições sobre remunerações de contribuintes individuais, a recorrente não logrou êxito em comprovar o integral recolhimento dos valores devidos. O Relatório RADA demonstra que os recolhimentos efetuados foram apropriados prioritariamente para cobrir os débitos declarados em GFIP, subsistindo diferenças em relação aos fatos geradores não declarados, identificados pela fiscalização com base na escrituração contábil da empresa. As planilhas apresentadas pela recorrente não são suficientes para desconstituir o lançamento, que se baseou em documentos contábeis com força probante contra seu autor, nos termos do art. 378 do CPC. Ademais, o erro no preenchimento da GFIP não autoriza sua retificação de ofício, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, não se aplicando o art. 147 do CTN. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 765DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 4.7185535 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1