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MÚTUO FINANCEIRO. CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE \n\nCOMPROVAÇÃO. \n\nNos termos do Tema 104 do STF à luz das cláusulas contratuais e das \n\nprovas, e em face da legislação infraconstitucional não se sujeitam à \n\nincidência do IOF as operações de crédito correspondentes a mútuo \n\nfinanceiro entre pessoas jurídicas sob a forma de conta corrente. Sendo \n\nimprescindível a demonstração, com base nos documentos acostados aos \n\nautos que as operações possuem natureza de conta corrente.  \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de \n\nnulidade do auto de infração para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator ad hoc \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de \n\nOliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, \n\nOnizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe \n\n(Presidente). \n \n\nFl. 191DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-004.215 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13603.724009/2012-12 \n\n 2 \n\nRELATÓRIO \n\nNa condição de redator ad hoc, designado para formalizar o voto, passo a \n\ntranscrever o relatório elaborado na minuta do voto proferido pela Conselheira Aline Cardoso de \n\nFaria, na reunião síncrona de 16 de junho de 2026:  \n\n \n\nTrata o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 3ª \n\nTurma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/FOR), que julgou improcedente a \n\nImpugnação, em desfavor da Recorrente ITAMINAS COMÉRCIO DE MINÉRIOS S/A. \n\nQuanto à origem, por bem relatar e resumir os fatos, adota-se parte do relatório do \n\nAcórdão recorrido: \n\nTrata-se de Auto de Infração lavrado em 03/12/2012 contra a pessoa jurídica ITAMINAS \n\nCOMÉRCIO DE MINÉRIOS S/A, para a exigência de Imposto sobre Operações de Crédito, \n\nCâmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, cujos fatos geradores \n\nocorreram no AC 2008, no montante de R$ 2.092.201,12, incluídos juros SELIC e multa de \n\nofício de 75%, com a seguinte composição: \n\n \n\nI. Do procedimento fiscal De acordo com o relatado no Termo de Verificação Fiscal (fls. \n\n14/25), o procedimento de fiscalização teve por escopo a verificação do cumprimento das \n\nobrigações tributárias da empresa relativas ao IOF AC 2008, tendo-se verificado, da análise \n\nda contabilidade, a existência de várias contas de créditos com outras empresas (Ativo \n\nRealizável a Longo Prazo - CRÉDITOS E VALORES - CRÉDITOS COM CONTROLADAS E \n\nCOLIGADAS), com movimentações de numerários. \n\nSolicitou-se à empresa, mediante o Termo de Intimação nº 775/2011 (anexo D), explicação \n\nquanto à natureza de tais lançamentos contábeis. A resposta se deu por meio do termo de \n\nresposta (anexo E) datado de 13 de janeiro de 2012, recebido no dia 25/01/2012, no qual \n\ninformou que \"... os referidos lançamentos contábeis registram transações em conta \n\ncorrente de mútuo, entre empresas ligadas, coligadas e/ou controladas, e que têm um \n\nsócio controlador comum, Bernardo de Mello Paz\". \n\nTendo a contribuinte informado que as contas contábeis descritas referem-se a mútuo \n\nentre empresas, foi então solicitado, através do Termo de Intimação nº 025/2012 (anexo \n\nF), que apresentasse os referidos contratos ou que informasse as condições de celebração \n\nde tais mútuos. \n\nSua resposta, no Termo datado de 01 de março de 2012 (anexo G), e recebido na mesma \n\ndata, informa que \"... entre as empresas não há contrato formal, e sim os referidos \n\nFl. 192DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-004.215 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13603.724009/2012-12 \n\n 3 \n\nlançamentos contábeis que registram transações em conta corrente de mútuo, entre \n\nempresas ligadas, coligadas e/ou controladas\", e também que \" ... não há determinação \n\nde prazo e/ou encargo financeiro ou taxas entre as empresas ora citadas\". \n\nPortanto, diante das informações apresentadas e confirmadas pela própria fiscalizada, o \n\nAuditor-Fiscal teve por caracterizada a existência do mútuo na modalidade conta corrente, \n\nsujeito à incidência do IOF, entre a Itaminas Comércio de Minérios S.A. e suas coligadas \n\ne/ou controladas, conforme estabelece o Decreto n° 6.306 de 14 de dezembro de 2007, em \n\nseu artigo 2°, inciso I, letra c, e o artigo 13 da Lei n° 9.779 de 19 de janeiro de 1999. \n\nA base legal para a autuação do IOF consta do item II.1 do Termo de Verificação Fiscal, \n\nconforme segue: \n\n \n\nEstando configurado uma operação de empréstimo sob a forma de conta corrente (ou \n\ntambém chamada de crédito rotativo), a base de cálculo considerada foi o somatório dos \n\nsaldos devedores diários apurados no último dia de cada mês (Decreto nº 6.306/2007, \n\nartigo 7°); a alíquota utilizada foi a de 0,0041%, além da alíquota adicional de 0,38%. A \n\nmetodologia de cálculo e as respectivas planilhas constam do referido TVF. \n\nII. Da Impugnação Cientificada da autuação em 05/12/2012, a pessoa jurídica apresentou \n\na impugnação de fls. 90/96 em 07/01/2013, na qual arguiu, em sede de preliminar, a \n\nnulidade do auto de infração por descrição de fatos insuficiente à caracterização de \n\nqualquer infração à legislação tributária, o que configuraria imprecisão da acusação fiscal, \n\nà revelia do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. \n\nNeste ponto, arguiu que o \"RELATÓRIO FISCAL\" componente do auto de infração é \n\n\"absolutamente INCOMPLETO, para não dizer sumário e superficial\". Complementou que, \n\nmuito embora exista uma acusação de não recolhimento do IOF, o auto de infração não \n\nindicou qual teria sido a data do fato gerador, nem indicou quem seriam os mutuários das \n\nrespectivas operações de crédito ou determinou, com precisão, qual o efetivo fato gerador \n\nque seria a causa do lançamento. \n\nNo mérito, a autuada alegou que teria havido duplicidade de lançamentos do IOF \n\nreferente ao AC 2008, o que configuraria incerteza e iliquidez do auto de infração. Relatou \n\nque, em dezembro de 2011, foi lançado IOF contra a firma BMP Participações e \n\nEmpreendimentos Ltda., nos autos do processo nº 10680.726837/2011-95, a título de \n\ntransações correntes com empresas coligadas, dentre elas a ora Impugnante, a propósito \n\ndo AC 2008, tal qual o lançamento aqui atacado. \n\nPontuou, ainda, que, pela legislação de regência, o IOF pode ser cobrado tanto do \n\nmutuante como do mutuário e, tanto o lançamento havido nos autos do processo nº \n\n10680.726837/2011-95 como o lançamento objeto do presente processo se referem ao \n\nmesmo período de apuração, pelo que entende como real a possibilidade de lançamentos \n\nem duplicidade. \n\nOutra questão trazida na peça de defesa diz respeito a uma suposta confusão na relação \n\nmaterial entre mutuante e mutuária, devendo as obrigações se anularem reciprocamente \n\nFl. 193DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-004.215 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13603.724009/2012-12 \n\n 4 \n\ne a tributação pelo IOF recair, contra a Impugnante, apenas sobre o saldo credor do \n\nempréstimo, se houver (artigo 13 da Lei nº 9.779/99). \n\nEntende a autuada que, ao não agir desta forma, equivocou-se a Auditoria Fiscal, razão \n\npela qual requereu a improcedência do lançamento, ainda que parcial. \n\nA defesa propugnou pela inexigibilidade do IOF em face da incompatibilidade do perfil da \n\nhipótese de incidência ao sistema tributário nacional, de modo que a tributação pelo \n\nimposto recaia apenas sobre o efetivo fato gerador em face de eventuais saldos diários \n\ncredores dos referidos mútuos. Nesse sentido: \n\nNesse sentido, ao se inferir que a Lei n°. 9.779/99 buscou trazer para dentro da norma de \n\nincidência fatos como toda e qualquer operação de mútuo entre pessoas jurídicas e entre \n\npessoa física e jurídica, inovou a ordem jurídica mas, sobretudo, distanciou-se e deflagrou \n\nnova espécie tributária, com fisionomia distinta do IOF, tal como previsto na Constituição. \n\nNota-se, nesse sentido, que o IOF - tal como previsto na Lei n°. 9.779/99 - estribou-se \n\nmuito mais no caráter eminentemente fiscal, com manifesto intuito arrecadatório, do que \n\nna tradicional visão extrafiscal-regulatória do imposto. Nesse sentido, qualquer tentativa \n\nde se buscar operações de créditos comuns, não integrantes do sistema financeiro, \n\nsignificará, decididamente, a instituição de novo imposto sobre operações de crédito, \n\nmuito mais amplo que aquele pensado pelo constituinte. \n\nIsso tudo, sem dizer que a violação ao artigo 154, I, da Constituição é flagrante e \n\ninarredável, pelo que seria necessária a criação de novo tributo somente por lei \n\ncomplementar, desde que, claro, observado a não-cumulatividade e, frise-se, que \n\nmantivesse base de cálculo distinta daquelas já eleitas por outros impostos. \n\nPor fim apresentou o seguinte pedido: \n\nAnte todo o exposto e, por qualquer das razões apresentadas anteriormente, pugna-se \n\npelo cancelamento do auto de infração e pela improcedência do lançamento, anulando-se, \n\ntambém, toda e qualquer penalidade aplicada à Impugnante. \n\nÉ o relatório. \n\nEm decisão por unanimidade, a 3ª TURMA/DRJ/FOR votou para julgar improcedente \n\na Impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio, em acórdão assim ementado: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS \n\nA TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF  \n\nAno-calendário: 2008  \n\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO COM EMPRESAS VINCULADAS. MÚTUO DE RECURSOS \n\nFINANCEIROS. INCIDÊNCIA DE IOF. \n\nAs operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas \n\njurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, independentemente da forma pela qual \n\nos recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário, sujeitam-se à incidência do \n\nIOF, ainda que o mutuante não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  \n\nAno-calendário: 2008  \n\nPAF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. \n\nFl. 194DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-004.215 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13603.724009/2012-12 \n\n 5 \n\nO lançamento de ofício que se tenha revestido das formalidades legais e tenha cumprido \n\nos demais requisitos de validade que lhe são inerentes é válido e não padece de vício que \n\nenseje sua nulidade. \n\nImpugnação Improcedente  \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nCientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na Impugnação, \n\nrequerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado \n\nda seguinte estrutura: \n\nI – DA TEMPESTIVIDADE \n\nII – DO LANÇAMENTO E DO BREVE RELATO DO PROCESSO \n\nIII – DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO FORMAL \n\nIV – DO MÉRITO \n\nIV.1 – DA INEXIGIBILIDADE DO IOF – DA NATUREZA DAS OPERAÇÕES REALIZADAS - DA \n\nNÃO INCIDÊNCIA DO IOF-CRÉDITO SOBRE OS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE ENTRE \n\nEMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO \n\nV. DOS PEDIDOS \n\nPor fim, pede o que se segue:  \n\n(i) seja reconhecida a nulidade do lançamento, nos termos do tópico III; \n\n(ii) seja julgado improcedente o Auto de Infração ante a inexigibilidade do IOF Crédito por \n\ninocorrência do fato gerador previsto no art. 13 da Lei 9.779/99, nos termos tópico IV; \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Redator ad hoc. \n\nNa condição de redator ad hoc, designado para formalizar o voto, passo a \n\ntranscrever o voto elaborado pela Conselheira Aline Cardoso de Faria, na reunião síncrona de 16 \n\nde junho de 2026, registrado no módulo de julgamento do sistema e-Processo: \n\n \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de \n\nadmissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. \n\nI – DA PRELIMINAR  \n\na) Da nulidade do Auto de Infração por vício formal \n\nA Recorrente sustenta que o lançamento tributário objeto dos autos em epígrafe \n\nencontra-se eivado de nulidade. Tal afirmação decorre do entendimento de que o Auditor Fiscal, ao \n\nindicar a base legal, a fez de forma genérica, transcrevendo apenas as legislações aplicáveis à \n\nFl. 195DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-004.215 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13603.724009/2012-12 \n\n 6 \n\nmatéria, situação essa que se revela capaz de cercear o direito de defesa Recorrente, por não lhe \n\npermitir saber objetivamente do que, de fato, é acusada. Desse modo, haveria ofensa ao art. 142 \n\ndo CTN e art. 10 do Decreto 70.235/72. \n\nNão assiste razão à Recorrente. \n\nCompulsando os autos, verifica-se que o Termo de Verificação Fiscal – TVF, acostado \n\nàs fls. 14 – 25 (anexo do Auto de Infração), traz todas as informações de fato e de direito \n\nnecessárias a plena compreensão dos fundamentos do lançamento, bem como aptas a demonstrar \n\nde forma clara e precisa a ocorrência do fato gerador do tributo lançado, não restando, portanto, \n\nconfigurada nenhuma das hipóteses de nulidade previstas nos artigos 59 e 60 do Decreto nº \n\n70.235, de 1972. \n\nA constituição do crédito tributário observou estritamente o disposto no art. 142, § \n\núnico, do CTN, além disso, encontra-se revestido das formalidades legais exigidas pelo art. 10 do \n\nDecreto nº 70.235, de 1972, apresentando adequada motivação fática e jurídica, bem como os \n\npressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da lei. \n\nPelo exposto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração.  \n\nII – Do mérito  \n\nIrresignada com a autuação fiscal, a Recorrente contesta a manutenção pelo \n\nAcórdão recorrido da cobrança de IOF sobre as operações oriundas de contratos de conta corrente \n\nentre empresas do mesmo grupo econômico.  \n\nNesse contexto, discorre sobre a regulamentação da competência para instituir o \n\nimposto nas operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários - IOF \n\ndisciplinada no art. 153, inciso V, da CRFB/88, e no Decreto nº 6.306/2007 para concluir que \n\n“quando se trata de operações de crédito fora do Sistema Financeiro Nacional, o IOF-Crédito incide \n\nsomente nas operações de mútuo de recursos financeiros e não e m qualquer operação de crédito.”  \n\nA Recorrente entende que as operações objeto desta autuação estão excluídas da \n\ntributação do IOF por se tratar de contratos de conta corrente, senão vejamos: \n\n39. No presente caso, a operação inequivocamente é de conta-corrente tendo, como \n\nessência, a ideia de cooperação que existe entre pessoas jurídicas do mesmo grupo \n\neconômico, administradas por sócio comum, o que justifica a reunião de esforços e a \n\nrealização de movimentos financeiros, objetivando-se uma gestão de caixa eficiente. \n\n40. Trata-se de organização de uma relação econômica continuativa entre duas ou mais \n\npartes que realizam entre si uma pluralidade de operações dando origem a fluxos \n\nfinanceiros recíprocos, de tal modo que só no encerramento da conta se faça a sua \n\nliquidação financeira pela diferença, enquanto que o mútuo consiste em permitir a \n\nutilização temporária da coisa fungível pelo mutuário com obrigação de restituí-la. \n\nAlega que a diferença entre conta corrente e mútuo foi categoricamente \n\nestabelecida pela 1ª Turma ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção do Carf: \n\nFl. 196DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-004.215 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13603.724009/2012-12 \n\n 7 \n\n“(...) Não houve a contratação de mútuo entre a Recorrente e sua Controladora, da qual é \n\ncontrolada, mas sim, entendo ser contrato de conta-corrente pelo qual a Holding \n\nadministra o caixa do Grupo. O direito civil tem previsão para as duas modalidades de \n\ncontrato e não cabe ao Fisco decidir qual deles está sendo implementado no caso em \n\napreço”. \n\n“(...) Há muito que a jurisprudência administrativa tem feito a correnta distinção entre \n\ncontratos de mútuo e contratos de contacorrente. \n\nNo contrato de mútuo o credor dá em empréstimo coisa fungível ao devedor que se obriga \n\na restituir “coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade”. O tomador tem a \n\nprerrogativa de realizar as operações que melhor lhe prover com os valores emprestados. \n\nJá o contrato de conta-corrente não há um empréstimo, propriamente dito, as partes \n\nestabelecem uma relação na qual cada uma das partes pode estar simultaneamente na \n\nposição de credor e devedor o que lhe dá a característica de contrato bilateral, com \n\ndireitos e obrigações recíprocas”. \n\nAfirma que que a cooperação entre empresas do mesmo grupo econômico acarreta \n\no rateio de despesas, em vista, repita-se, da necessidade de uma gestão centralizada, pela qual \n\ndespesas administrativas são concentradas em uma das empresas do grupo e depois reembolsadas \n\npelas demais na medida do benefício fruído por cada uma das participantes. \n\nFinalmente, descara a decisão exarada por este E. Carf no julgamento do Acórdão n° \n\n3101-001094, que afastou a incidência do IOF-Crédito nas operações de conta-corrente entre \n\nempresas do mesmo grupo: \n\n“IOF. RECURSOS DA CONTROLADA EM CONTA DA CONTROLADORA. CONTA CORRENTE. \n\nRAZÃO DE SER DA HOLDING. Os recursos financeiros das empresas controladas que \n\ncirculam nas contas da controladora não constituem de forma automática a \n\ncaracterização de mútuo, pois dentre as atividades da empresa controladora de grupo \n\neconômico está a gestão de recursos, por meio de conta-corrente,não podendo o Fisco \n\nconstituir uma realidade que a lei expressamente não preveja. \n\nRecurso Voluntário Provido.” (Acórdão nº 3101-001.094 – 1ª Câmara / 1ª Turma \n\nOrdinária; sessão em 25.04.2012) (Original sem grifos) \n\nEm que pese a argumentação desenvolvida pela Recorrente resta evidente que não \n\nhouve a demonstração inequívoca de que as operações se trata de operações que possuem a \n\nnatureza de conta corrente, conforme adiante detalhado.  \n\nÉ consabido, que ao examinar a (in)constitucionalidade do art. 13 da Lei nº \n\n9.779/99, o STF fixou a tese (Tema 104) de que há “Incidência de IOF em contratos de mútuo em \n\nque não participam instituições financeiras”.  \n\nOcorre, que na ocasião (09.10.2023), o Ministro Cristiano Zanin esclareceu que em \n\nrazão da ausência de prequestionamento a tese firmada no Tema 104 não abrangeu a análise da \n\nmatéria que é objeto do presente julgamento administrativo, conforme se extraí do seguinte \n\ntrecho do voto do supracitado Ministro:  \n\nPor fim, considero relevante o argumento, levantado por ambos os amici curiae, de que o \n\nIOF não poderia incidir sobre contratos de conta corrente entre empresas de um mesmo \n\nFl. 197DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-004.215 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13603.724009/2012-12 \n\n 8 \n\ngrupo econômico, mediante a reunião de seus caixas individuais em um caixa único, ao \n\nqual todas têm acesso para o pagamento de gastos e realização de investimentos. A ideia \n\né que a conta corrente se diferencia do contrato de mútuo. Tal debate, todavia, não pode \n\nser enfrentado nos presentes autos. \n\nA uma, porque a própria recorrente reconhece que o objeto da controvérsia são contratos \n\nde mútuo entre empresas do grupo (doc. eletrônico 1, pp. 4 e 8). Assim também \n\nreconheceu o acórdão recorrido (doc. eletrônico 0, p. 1). Desta forma, a questão levantada \n\nnão se encontra prequestionada e atribuir natureza diversa aos contratos demandaria \n\nrevolvimento de matéria fático-probatória incontroversa nos autos. \n\nA duas, porque entendo que a definição a respeito do contrato de conta corrente \n\ncaracterizar, ou não, uma operação de mútuo compete às instâncias ordinárias, à luz das \n\ncláusulas contratuais e das provas, e em face da legislação infraconstitucional. RE nº \n\n590186/RS (Grifos nossos). \n\nFeitas essas considerações iniciais, conforme se denota do supracitado voto exarado \n\nno RE nº 590186/RS a caracterização do contrato de conta corrente/operação de mútuo depende \n\ndo exame das cláusulas contratuais e das provas acostadas aos autos. \n\nCom efeito, a qualificação das transações de crédito não deve ser realizada através \n\nda adoção de um conceito apriorístico e discricionário, seja amplo ou restrito, daquilo que é \n\noperação de crédito. O que deve ser observado é, se, à luz das cláusulas contratuais, das provas \n\ntrazidas aos autos e da legislação aplicável se se está diante de um contrato de mútuo ou de conta \n\ncorrente.  \n\nNo caso dos autos, após a fiscalização identificar a existência de várias contas de \n\ncrédito com outras empresas, com movimentação de numerários, a Recorrente foi intimada a \n\nprestar esclarecimentos e, em resposta ao Termo de Intimação n° 775/2011, informou que “os \n\nreferidos lançamentos contábeis registram transações em conta corrente de mútuo, entre \n\nempresas ligadas, coligadas e/ou controladas, e que têm como sócio controlador comum, \n\nBernardo de Mello Paz”.  \n\nTodavia, novamente intimada a apresentar os respectivos contratos e informações \n\nque corroborassem as condições de celebração das respectivas transações, a Recorrente informou \n\no que se segue: \n\n \n\nDesse modo, face a ausência de informações prestadas pela Recorrente não há \n\ncomo consignar que as operações tratam-se de contratos na modalidade de conta corrente em \n\nlugar de mútuo de recursos financeiros. Seria indispensável que a Recorrente tivesse apresentado a \n\nrespectiva documentação comprobatória solicitada no curso da fiscalização para atestar a \n\nexistência de conta corrente para demonstrar que as partes realizaram diversas operações de \n\nFl. 198DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-004.215 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13603.724009/2012-12 \n\n 9 \n\ntransferências de fluxos financeiros recíprocas e continuadas, lançadas/registradas na escrituração \n\nde cada empresa.  \n\nDesta feita, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido.  \n\nCONCLUSÃO \n\nPelo exposto, voto para afastar a preliminar de nulidade do Auto de infração, e, no \n\nmérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.  \n\nÉ como voto.  \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRodrigo Lorenzon Yunan Gassibe \n \n\n \n\n \n\nFl. 199DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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