4682511
# Numero do processo: 10880.012745/94-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - Quando da análise do mérito não se pode decidir a favor do contribuinte, aplica-se o disposto no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, tornando nulo o lançamento que não atende as exigências nele previstas.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-11118
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
4683066
# Numero do processo: 10880.019819/98-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - ABRANGÊNCIA A COMPROVAÇÃO - Os rendimentos decorrentes de pensão não estão sujeitos à isenção por moléstia, que é restrita aos proventos de aposentadoria ou reforma. Além disso, a partir da Lei n° 9.250, de 1995, a moléstia há de estar comprovada por laudo emitido por serviço médico oficial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.414
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4682799
# Numero do processo: 10880.016116/94-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - INEXIGIBILIDADE - A multa moratória tem caráter induvidosamente punitivo, visto que o caráter compensatório ou remuneratório pelo atraso, que é mesma se pretende emprestar, resta satisfeito pelos juros de mora, figura adequada e incidente sobre o crédito tributário. Pago o crédito tributário com o atendimento dos requisitos do artigo 138 do CTN, descabe a exigência da multa moratória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4682650
# Numero do processo: 10880.014179/95-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1994
Ementa: ITR/1994. AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE.
Cumpre declarar a insubsistência do lançamento do ITR/1994, em face da decisão do STF no RE 448.558-3/PR, e do acolhimento unânime de tal entendimento na Câmara Superior de Recursos Fiscais.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38548
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4680632
# Numero do processo: 10875.000367/2003-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento enseja o lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. Sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento devem incidir juros de mora, nos termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27 de junho de 1997. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77175
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4681676
# Numero do processo: 10880.004350/94-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL - a autoridade administrativa não tem competência para apreciar inconstitucionalidade de dispositivo legal. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO LANÇADO E NÃO DECLARADO - Cabível a autuação com a cobrança do imposto, multa de ofício e demais acréscimos. DÉNUNCIA ESPONTÂNEA - O fato de recorrer ao Poder Judiciário não caracteriza denúncia espontânea. Exclusão da TRD e redução da multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-04993
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de arguição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Elvira Gomes dos Santos
4682809
# Numero do processo: 10880.016135/93-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EXS.: 1988 e 1989 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Submetem-se à tributação, na Cédula "H", os valores de qualquer natureza cuja origem não for justificada através de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, bem como o lucro apurado na alienação de bens imóveis e de participações societárias. Compete ao contribuinte demonstrar a origem dos rendimentos incluídos em sua Declaração anual como não tributáveis e/ou tributados exclusivamente na fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-41957
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Nome do relator: Ursula Hansen
4681071
# Numero do processo: 10875.002647/98-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DRAWBACK. CRÉDITO PRÊMIO IPI.
Não se admite a exigência de tributos sem a ocorrência do respectivo lançamento tributário. Nas operações dedrawback, o termo inicial para a efetivação do mesmo, para fins de se constatar a efetivação deeventual decadência ou prescrição, é sempre a ocorrência do fato gerador (importação das mercadorias).
ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECORRENTE.
Numero da decisão: 301-29.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Lucena de Menezes.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4682485
# Numero do processo: 10880.012366/2001-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ISENÇÃO – PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - Faz jus ao benefício da isenção de imposto de renda o portador de moléstia grave que perceber rendimentos de aposentadoria,pensão ou reforma, quando comprovada essa condição por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial,da União,dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios,incluída,ainda,a data de início da enfermidade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.285
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4683067
# Numero do processo: 10880.019850/97-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. É totalmente improcedente a pretensão do reclamante de compensar débitos tributários, legitimamente constituídos, com créditos deduzidos em juízo em ação transitada em julgado que lhe foi desfavorável, bem como em ação que versava sobre encontros de contas alheias ao objeto da presente lide. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. À cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, serão acrescidos juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, além de amparar-se em legislação ordinária, não contrária às normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09314
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins