4816586
# Numero do processo: 10140.000624/2002-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
O prazo para realização de compensação é de cinco anos, contados a partir do recolhimento indevido ou a maior do que o devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79039
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
4816796
# Numero do processo: 10166.006928/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decorrido o prazo de 30 dias para a apresentação do recurso, caracteriza-se a perempção (Decreto nr. 70.235/72, art. 33). De recurso perempto, não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-08609
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4819560
# Numero do processo: 10580.010257/89-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição. recurso negado.
Numero da decisão: 202-05926
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817203
# Numero do processo: 10183.006088/92-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua-VTN para as várias regiões, o fez seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01905
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4817103
# Numero do processo: 10183.003882/90-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Apresentação de recurso após o prazo legal implica em perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-00833
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4816960
# Numero do processo: 10183.000168/91-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - SUJEITO PASSIVO - ELEIÇÃO INCORRETA - É insubsistente a exigência do imposto de pessoa física e/ou jurídica que não mais é proprietária ou que não tem a posse do imóvel rural. Na hipótese vertente, a Recorrente comprovou tal situação. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01836
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4816607
# Numero do processo: 10140.001180/91-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Informação que comprova o pagamento do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68391
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4817936
# Numero do processo: 10283.009121/90-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
Containe 'r embarcado sob a cláusula "shippers load and count" e descarregado com o respectivo lacre de origem intacto, descaracteriza a responsabilidade tributária do transportador. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negava provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4817742
# Numero do processo: 10283.004116/91-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta na descarga de mercadoria
manifestada. Responsabilidade do transportador caracterizada. Não
consideração da desistência da vistoria oficial apresentada pelo
importador. Auto de Infração fulcrado em falta verificada em
conferência final de manifesto. Impossibilidade de desistência de
vistoria em mercadoria não desembarcada.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32304
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4818020
# Numero do processo: 10314.002449/93-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO DE TRIBUTOS.
Decai o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário
no caso da Taxa de Melhoramento dos Portos, após decorrido o prazo
determinado pelo art. 173, I, do CTN para seu lançamento. Acolhida
preliminar de decadência arguida pela recorrente.
Numero da decisão: 301-27902
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros