4827538
# Numero do processo: 10920.000249/95-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Infração do artigo 173 do RIPI/82. Multa do art. 368 do mesmo diploma legal. A imposição de referida multa depende da que for aplicada ao fornecedor, em decisão administrativa final. O disposto no artigo 173 do RIPI/82 não encontra respaldo no art. 62 da Lei nr. 4.502/64. Incabível a exigência de verificação pelo adquirente da correta classificação fiscal. Precedente judicial. Entendimento consentâneo com este Egrégio Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09585
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4828552
# Numero do processo: 10945.001091/96-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Infração Administrativa - Não comprovado o subfaturamento. A
penalidade prevista no artigo 526,inciso III, do R.A., não se aplica
ao caso.
Numero da decisão: 303-28539
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4825492
# Numero do processo: 10865.001299/91-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO SETORIAL - ART. 41, PARÁGRAFO 1 DO ADCT DA CF/88. O dispositivo constitucional atingiu todos incentivos de isenção do IPI. Se os produtos: Escarificadores (8430.69.0400 e 8432.29.0200) e Motoniveladora (8429.20.0000) estão textualmente citados na lista anexa ao Decreto nr. 151/91, regulamentador da Lei nr. 8.191/91, indica que os mesmos não gozavam do incentivo entre 06.10.90 e 11.06.91. ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07890
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826445
# Numero do processo: 10880.041781/88-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Receitas de origem não conhecida evidenciam saída de produtos sem emissão de Nota Fiscal. A manutenção, no Balanço, em conta do Passivo, de obrigações já liquidadas, autoriza presunção (D.L. 1.598/77) de receitas à margem dos registros fiscais e contábeis, ressalvado ao contribuinte a prova da inexistência dessa presunção. Não caracteriza saída de mercadorias sem nota fiscal a apropriação de custos fictícios lastreados em documentos inidôneos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68439
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4827433
# Numero do processo: 10909.000939/92-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Constatado que houve insuficiência no recolhimento do I.I, em
decorrência da utilização indevida do "EX"/PORTARIA MEFP 468/92
(alíquota zero), cabe ao fisco proceder a devida correção. Não
aplicável, em espécie, a penalidade do art. 4. da Lei n. 8.218/91.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 302-32964
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4826996
# Numero do processo: 10880.089062/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06427
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825154
# Numero do processo: 10855.000872/92-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ESPONTANEIDADE - MULTA DE MORA - IMPUTAÇÃO - Não-recolhimento da multa de mora pelo contribuinte no pagamento espontâneo de imposto com prazo vencido. A irregularidade fica sujeita à sanção do artigo 364 do RIPI/82, no lançamento de ofício, nos Termos do artigo 360, parágráfo único, do mesmo Regulamento, em substituição à multa de mora. Imputação incabível. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07663
Nome do relator: ELIO ROTHE
4826646
# Numero do processo: 10880.088365/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01153
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4827424
# Numero do processo: 10909.000628/90-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
São distintas as infrações relativas ao controle administrativo das
importações e a fraude cambial. A penalidade prevista no Art. 532
refere-se a infração administrativa e não cambial.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33431
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4827510
# Numero do processo: 10920.000107/94-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Recolhimento insuficiente do imposto por adoção não prevista na legislação tributária de procedimentos para compensação de TRD no ano de 1991. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02141
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF