4774670
# Numero do processo: 10865.000186/90-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82269
Nome do relator: Não Informado
4775778
# Numero do processo: 10882.000962/93-99
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89670
Nome do relator: Não Informado
4775012
# Numero do processo: 13766.000198/93-67
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91263
Nome do relator: Não Informado
4774421
# Numero do processo: 00850.050965/82-70
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 1983
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS
- A entrega de bens ao sócio, a titulo de resgate do seu capital e lucros existentes na empresa, configura dação em pagamento e caracteriza a hipótese de distribuição disfarçada de lucros
prevista no inciso I, do art. 60, do Decreto-lei nº 1.598/77, se a alienação for feita por valor notoriamente superior ao de mercado. A responsabilidade tributária pelo imposto e multa que forem devidos sobre a pessoa jurídica compete aos sócios beneficiários desses lucros, não sendo licito cobrá-los da empresa "ex vi" do disposto no § 19, do art.62, do Decreto-lei n9 1.598/77.
Numero da decisão: 101-74.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves nenues
4773882
# Numero do processo: 13654.000041/84-36
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76034
Nome do relator: Não Informado
4776668
# Numero do processo: 10980.012874/92-13
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88683
Nome do relator: Não Informado
4772628
# Numero do processo: 13857.000295/86-93
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77327
Nome do relator: Não Informado
4772918
# Numero do processo: 10925.000765/92-27
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86373
Nome do relator: Não Informado
4774020
# Numero do processo: 00810.032769/83-35
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75501
Nome do relator: Não Informado
4772428
# Numero do processo: 10940.000375/90-98
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82426
Nome do relator: Não Informado