4809483
# Numero do processo: 13656.000216/91-96
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11858
Nome do relator: Não Informado
4810238
# Numero do processo: 10580.011083/92-42
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9114
Nome do relator: Não Informado
4811035
# Numero do processo: 13603.000451/92-37
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9488
Nome do relator: Não Informado
4807642
# Numero do processo: 10768.020355/89-93
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11439
Nome do relator: Não Informado
4808363
# Numero do processo: 00166.003912/82-05
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0851
Nome do relator: Não Informado
4807202
# Numero do processo: 10783.000031/85-62
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2157
Nome do relator: Não Informado
4809812
# Numero do processo: 10120.000002/90-52
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7606
Nome do relator: Não Informado
4809071
# Numero do processo: 10768.033882/89-21
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10989
Nome do relator: Não Informado
4811461
# Numero do processo: 10820.001872/2003-46
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples
Exercício: 2005
SIMPLES. EXCLUSÃO. "MANUTENÇÃO, REFORMA E MONTAGEM DE SISTEMA DE
REFRIGERAÇÃO COMERCIAL" LC 123, de 14/12/06 — Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, § 1° , inciso XI, as vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput daquele artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente a "serviços de instalação e manutenção de aparelhos de sistema de ar condicionado, refrigeração, ventilação aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados" ou a exerça em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação.
Numero da decisão: 303-34.532
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: SIMPLES_NT-
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4808621
# Numero do processo: 00008.110510/85-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0664
Nome do relator: Não Informado