Sistemas: Acordãos
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4795369 #
Numero do processo: 13838.000026/92-30
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00596
Nome do relator: Não Informado

4793126 #
Numero do processo: 10983.000107/96-65
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40905
Nome do relator: Não Informado

4792791 #
Numero do processo: 13854.000418/95-06
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41540
Nome do relator: Não Informado

4795516 #
Numero do processo: 10830.003149/91-97
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02348
Nome do relator: Não Informado

4795752 #
Numero do processo: 13828.000104/93-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02894
Nome do relator: Não Informado

4794378 #
Numero do processo: 10183.002120/90-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00833
Nome do relator: Não Informado

4792885 #
Numero do processo: 10875.000448/93-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29971
Nome do relator: Não Informado

4794763 #
Numero do processo: 10880.015943/90-99
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-05058
Nome do relator: Não Informado

4795815 #
Numero do processo: 10140.001187/93-36
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04683
Nome do relator: Não Informado

4792832 #
Numero do processo: 10183.002108/90-83
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27712
Nome do relator: Não Informado