4805073
# Numero do processo: 10980.006053/92-01
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16360
Nome do relator: Não Informado
4806661
# Numero do processo: 00008.130517/46-75
Data da sessão: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 1984
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA DE MORA
- Sao devidos a correçao monetãria e osju
ros e multa moratórios, no período entre "i
data em que a pessoa jurídica recebeu res
sarcimento antecipado do imposto, em face
de compensação indevida de imposto retido
na fonte, e aquela em que deveria tê-lo re_
cebido.
PRAZOS - Decadência - Não ocorreu a decadência
se o auto de infração foi lavrado
dentro do prazo qüinqüenal e a decisão de
primeiro grau, proferida após esse período,
embora o tenha cancelado, manteve em
parte a exigência inicial
Numero da decisão: 105-0.935
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a pre
liminar de decadência,e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul
gado.
Nome do relator: Marinho Mendes Domenici
4806197
# Numero do processo: 13559.000092/92-09
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9241
Nome do relator: Não Informado
4806289
# Numero do processo: 13688.000003/91-70
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7631
Nome do relator: Não Informado
4805681
# Numero do processo: 13811.000538/87-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09622
Nome do relator: Não Informado
4806027
# Numero do processo: 10875.000978/92-73
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16416
Nome do relator: Não Informado
4804851
# Numero do processo: 13977.000058/88-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08604
Nome do relator: Não Informado
4804261
# Numero do processo: 13984.000189/90-95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12061
Nome do relator: Não Informado
4804428
# Numero do processo: 13922.000012/88-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08609
Nome do relator: Não Informado
4804528
# Numero do processo: 10235.000262/88-99
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09292
Nome do relator: Não Informado