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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6904593 #
Numero do processo: 35189.001186/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 -INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103­A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. TRATADO INTERNACIONAL DE ITAIPU - RELAÇÕES DE TRABALHO - LEI APLICÁVEL NO TERRITÓRIO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO As normas jurídicas aplicáveis às relações de trabalho e previdência social dos trabalhadores contratados pela Itaipu estão estabelecidas no Protocolo Adicional, que prevê que os direitos e obrigações dos trabalhadores em matéria de previdência social reger-se-ão pela lei do lugar da celebração do contrato individual do trabalho. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. O instituto da retenção de que trata o art. 31 da lei nº 8.212/91, na redação dada pela lei nº 9.711/98, configura-se como hipótese legal de substituição tributária, na qual a empresa contratante assume o papel do responsável tributário pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo em nome da empresa prestadora - a contribuinte de fato -, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que tenha arrecadado em desacordo com a lei.
Numero da decisão: 2301-005.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para dar-lhe parcial provimento, reconhecendo a decadência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator EDITADO EM: 11/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Fernanda Melo Leal e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.013  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  ITAIPU BINACIONAL  Recorrida  União    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2005  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­ INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e  incisos do Código  Tributário Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação  de  pagamento ou não.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  TRATADO  INTERNACIONAL  DE  ITAIPU  ­  RELAÇÕES  DE  TRABALHO  ­  LEI  APLICÁVEL NO TERRITÓRIO DA CELEBRAÇÃO  DO CONTRATO  As  normas  jurídicas  aplicáveis  às  relações  de  trabalho  e  previdência  social  dos  trabalhadores  contratados  pela  Itaipu  estão  estabelecidas  no  Protocolo  Adicional,  que  prevê  que  os  direitos  e  obrigações  dos  trabalhadores  em  matéria de previdência social  reger­se­ão pela  lei do  lugar da celebração do  contrato individual do trabalho.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RETENÇÃO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO.  O instituto da retenção de que  trata o art. 31 da  lei nº 8.212/91, na redação  dada pela  lei  nº  9.711/98,  configura­se  como hipótese  legal  de  substituição  tributária,  na  qual  a  empresa  contratante  assume  o  papel  do  responsável  tributário pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo em nome da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 18 9. 00 11 86 /2 00 6- 41 Fl. 1405DF CARF MF     2 empresa  prestadora  ­  a  contribuinte  de  fato  ­,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  que  tenha  arrecadado  em  desacordo com a lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Voluntário,  para  dar­lhe  parcial  provimento,  reconhecendo  a  decadência,  nos  termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    EDITADO EM: 11/07/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo  (Presidente),  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Fabio  Piovesan  Bozza,  Jorge  Henrique  Backes,  Fernanda Melo Leal e Alexandre Evaristo Pinto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  Decisão­Notificação  nº  14.421.4/164/06, de 05/09/2006, (fls. 393 a 401).  O processo se iniciou de crédito previdenciário lançado referente à obrigação  da empresa, como contratante de serviço mediante cessão de mão­de­obra, de reter 11 % sobre  o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador de serviço.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  61  a  67),  o  recorrente  contratou  serviços  sob  a  modalidade  de  cessão  de  mão  de  obra  e/ou  empreitada  na  atividade  de  construção civil  junto às empresas ali mencionadas, sem, contudo, efetuar a retenção de 11%  do valor bruto das notas/faturas  emitidas pela  contratada,  ou  efetuando­a  sobre uma base de  cálculo indevidamente reduzida, contrariando os normativos legais que regem a matéria.  Na impugnação (fls. 342 a 363), foi alegado em síntese que:  (i) a Lei 8.212/91 em seu art. 85­A, determina que os tratados internacionais  serão  interpretados  como  lei  especial.  Nesse  sentido,  os  arts.  12,  18  e  20  do  Tratado  Internacional  entre  Brasil  e  Paraguai  de  26/04/1973,  merecem  observância,  prevalecendo  a  regra específica de não incidência de qualquer imposição tributária sobre os pagamentos feitos  a pessoa física ou jurídica pela Itaipu, conforme observado abaixo:  Fl. 1406DF CARF MF Processo nº 35189.001186/2006­41  Acórdão n.º 2301­005.013  S2­C3T1  Fl. 1.406          3 "ARTIGO XII  As  altas  Partes  Contratantes  adotarão,  quanto  á  tributação, as seguintes normas:   c)  não  aplicarão  impostos,  taxas  e  empréstimos  compulsórios,  de  qualquer  natureza,  sobre  os  lucros  da  ITAIPU  e  sobre  os  pagamentos  e  remessas  por  ela  efetuados a qualquer pessoas física ou jurídica, sempre que  os  pagamentos  de  tais  impostos,  taxas  e  empréstimos  compulsórios sejam de responsabilidade legal da ITAIPU;  d)  não  porão  nenhum  entrave  e  não  aplicarão  nenhuma  imposição  fiscal  ao movimento  de  fundos  da  ITAIPU  que  resultar da execução do presente Tratado. "  ARTIGO XVIII   As  altas  Partes  Contratantes,  através  de  protocolos  adicionais  ou  de  atos  unilaterais,  adotarão  todas  as  medidas necessárias ao cumprimento do presente Tratado,  especialmente as que digam respeito a aspectos,  c) de trabalho e previdência social,  d) fiscais e aduaneiros;  ARTIGO XX  As  altas  Partes  Contratantes  adotarão,  por  meio  de  um  protocolo adicional, a ser firmado dentro de noventa dias a  partir da data da troca dos instrumentos de ratificação do  presente  Tratado,  as  normas  jurídicas  aplicáveis  às  relações  de  trabalho  e  previdência  social  dos  trabalhadores contratados pela ITAIPU."  (ii) sendo o tratado uma lei especial, então ele se sobrepõe às regras de outras  leis  por  três  razões:  a)  tratados  representam  regras  jurídicas  de  cunho  nacional  (e  não  meramente  federais)  que  se  sobrepõem  às  leis  internas.  b)  o  CTN  em  seu  Art.  98,  atribui  expressa prevalência dos tratados sobre as leis internas, c) o tratado é lei especial, então suas  regras prevalecem sobre a lei genérica. Princípio "lex especiali derrogat lex general!";  (iii) a divergência deve ser resolvida pela forma diplomática conforme art. 22  do Tratado, conforme abaixo:  "ARTIGO XXII  Em  caso  de  divergência  quanto  à  interpretação  ou  à  aplicação  do  presente  Tratado  e  seus  Anexos,  as  altas  Partes Contratantes a resolverão pelos meios diplomáticos  usuais o que não  retardará ou  interromperá a  construção  e/ou a operação do aproveitamento hidroelétrico e de suas  obras e instalações auxiliares, "  Fl. 1407DF CARF MF     4 (iv)  como  existem  dúvidas  quanto  à  exigência  fiscal  e  previdenciária,  tal  divergência  deve  submeter­se  ao  crivo  do Exmo. Sr.  Presidente  da República. Assim  sendo,  mostra­se inapropriado que o agente público hierarquicamente subordinado ao presidente faça­ lhe as vezes para decidir sobre a interpretação de tratado internacional;  (v) a regra decadencial a ser aplicada ao caso é a do artigo 150, §4o, do CTN;  (vi) no tocante aos serviços construção civil, não há que se falar em cessão de  mão­de­obra;  (vii)  na  construção  civil  não  se  contrata  a  mão­de­obra,  mas  sim  a  obra  executada;  (viii) não se admite a exigência das contribuições do tomador, uma vez que  não  houve  fiscalização  junto  ao  prestador dos  serviços.  Isto  porque  quem  faz  o  destaque da  retenção de 11 % é o prestador, nos termos do §1 °, do art. 31, da Lei 8212/91.  A Delegacia da Receita Previdenciária em Cascavel/PR julgou a impugnação  improcedente, e o acórdão recorrido (fls. 393 a 401) recebeu a seguinte ementa:  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  TRATADO  INTERNACIONAL.  NÃO  PREVALÊNCIA.  A  CF,  não  adota  a  supremacia  dos  tratados  internacionais  sobre  as  normas  nacionais.  Dita,  tão  somente,  que  os  direitos  e  garantias  fundamentais,  inclusive  os  sociais,  não  se  findam  nos  elencados  em  seu  texto, podendo acrescer outras normas de mesma natureza  previstos em tratados internacionais.  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  RETENÇÃO.  INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. A contratante de  serviços na  área da construção civil deve reter e repassar aos cofres da  previdência o percentual de 11 %.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  409  a  440)  reiterando as alegações anteriormente feitas na impugnação, sobretudo o entendimento de que  o ato praticado pelo fiscal revela­se ilícito e sem efeito jurídico, já que é inapropriado ao agente  público  decidir  sobre  a  interpretação  de  tratado  internacional  e  de  que  parte  do  débito  foi  alcançado pela decadência, nos termos do art. 150, § 4% do CTN.  Ademais, o recorrente entende que não há nos documentos examinados pelos  fiscais qualquer indício de que se trate de contrato de cessão de mão de obra, sendo essencial  na relação contratual em exame o resultado do serviço, e não a mão­de­obra.  Nesse  sentido,  o  recorrente  solicita  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência para que sejam analisados documentos que demonstrariam que alguns dos serviços  prestados se referiam a empreitada total.  Em 6 de maio de 2009, o julgamento do recurso foi convertido em diligência  conforme a Resolução n º 2401­00.017 (fls. 1376 a 1380) da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara  da 2ª Seção de Julgamento do CARF, uma vez que a recorrente alegou que vários dos serviços  prestados não se enquadram como sendo de construção civil, havendo casos em que se trata de  Fl. 1408DF CARF MF Processo nº 35189.001186/2006­41  Acórdão n.º 2301­005.013  S2­C3T1  Fl. 1.407          5 mero  fornecimento  de  material  ou  equipamento,  com  instalação  nas  dependências  da  contratante,  bem  como  há  casos  em  que  o  serviço  é  de  empreitada  total,  sendo  que  para  a  análise  de  tais  alegações  se  faz  necessária  a  realização  de  diligência  para  análise  dos  documentos juntados ao recurso voluntário.  Em 24 de agosto de 2009, foi emitido documento de "Informação Fiscal" (fls.  1381 a 1383), no qual o auditor fiscal responsável pelo relatório de diligência assinala que uma  análise mais profunda é prejudicada pela ausência dos contratos firmados entre as partes, assim  ele afirma que toda a documentação em poder da Fiscalizada já foi objeto de análise minuciosa  por parte da Fiscalização em etapa anterior, como forma de determinar a obrigação tributária,  conforme pode ser observado abaixo:  1.  Atendendo  a  Solicitação  de  Diligência  expedida  pela  Quarta  Câmara  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  passa­se  à  análise  dos  documentos  juntados  ao  processo pela Recorrente.  2.  O  Contribuinte  apresentou  Notas  Fiscais,  Guias  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  ­  GFIP,  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS  e  Folhas  de  Medição  relativas  a  serviços  prestados  por  diversas  empresa.  3.  No  desenvolvimento  dos  trabalhos  de  fiscalização,  os  Auditores  Fiscais  analisaram  os  Contratos  e  suas  respectivas Notas Fiscais,  verificando a  existência ou não  da OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DA RETENÇÃO. Nos casos  identificados  no  Relatório  Fiscal  (fls.  62),  constatou­se  a  exigência desta obrigação.  4. Uma análise mais profunda, como requer a Recorrente,  é  prejudicada  pela  ausência,  nos  Autos,  dos  Contratos  firmados  entre  as  partes,  para  detalhes  como  verificação  dos valores de material e mão­de­obra, entre outros.  5.  Entretanto,  toda  a  documentação  em  poder  da  Fiscalizada  foi  objeto  de  análise  minuciosa  por  parte  da  Fiscalização,  como  forma  de  determinar  a  obrigação  que  deveria  ser  exigida.  As  planilhas  e  outros  documentos  anexados ao Relatório Fiscal  (fls.  66 a 314),  demonstram  tal análise.  Em 30 de setembro de 2009, a recorrente apresentou manifestação (fls. 1385  a 1386) assinalando que o agente fiscal, ao receber os autos em decorrência da conversão em  diligência, não examinou tais documentos, restringindo­se a afirmar que toda a documentação  disponibilizada teria sido objeto de análise minuciosa por parte da Fiscalização, como forma de  determinar a obrigação que deveria ser exigida, assim como requereu (i) a dilação de prazo por  mais 30 dias para apresentar os contratos  firmados com os prestadores de  serviços, para que  possam ser verificados os valores de material e mão­de­obra entre outros; e (ii) o cancelamento  da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito.  É o relatório.  Fl. 1409DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Da Preliminar de Decadência  Com relação à preliminar de decadência, esta merece acolhida.  O lançamento em questão foi efetuado com fundamento no artigo 45 da Lei  nº 8.212/1991.  Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos mesmos  por  unanimidade,  em  decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,  sendo  que,  nesta  oportunidade,  os  ministros  ainda  editaram  a  Súmula  Vinculante  nº  08  a  respeito do tema, a qual pode ser observada baixo:  Súmula Vinculante 8: “São inconstitucionais os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário".  No que  tange  aos  efeitos  da  súmula  vinculante,  cumpre  lembrar o  texto do  artigo 103­A, caput, da Constituição Federal  que  foi  inserido pela Emenda Constitucional nº  45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei".   Dessa  forma,  é  possível  concluir  que,  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal.   A partir da análise do caso concreto, verifica­se que o lançamento "in casu"  refere­se ao período compreendido entre 02/1999 a 08/2005 e foi efetuado em 30/05/2006, data  de intimação do sujeito passivo (fl. 336).  Conforme se depreende da planilha apresentada pelo  recorrente no Recurso  Voluntário (fls. 441 a 444), há diversos casos em que houve retenção parcial da contribuição  previdenciária,  de  forma  que  se  aplica  a  regra  decadencial  do  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  de  forma que já estão decaídos os valores até a competência 04/2001, uma vez que o lançamento  ocorreu em 30/05/2006.  Fl. 1410DF CARF MF Processo nº 35189.001186/2006­41  Acórdão n.º 2301­005.013  S2­C3T1  Fl. 1.408          7 Do Pedido de Cancelamento da Notificação Fiscal em virtude da falta de  análise dos documentos juntados no Recurso Voluntário após a conversão em diligência  do julgamento  Com  relação  ao  pedido  de  cancelamento  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito.  feito  na  manifestação  da  recorrente  (fls.  1385  a  1386)  de  30  de  setembro de 2009, a recorrente assinala que o agente fiscal, ao receber os autos em decorrência  da conversão em diligência, não examinou tais documentos, restringindo­se a afirmar que toda  a  documentação  disponibilizada  teria  sido  objeto  de  análise  minuciosa  por  parte  da  Fiscalização,  como  forma  de  determinar  a  obrigação  que  deveria  ser  exigida,  assim  como  requereu  a  dilação  de  prazo  por mais  30  dias  para  apresentar  os  contratos  firmados  com  os  prestadores de serviços, para que possam ser verificados os valores de material e mão­de­obra  entre outros.  Ocorre que desde então, já se passaram mais de sete anos e a recorrente não  apresentou mais nenhuma documentação (ex.: contratos) ao processo, ainda que seus patronos  tenham solicitado cópias do autos do processo em junho de 2014 (fl. 1399).  Diante  do  exposto,  não  há  razão  para  cancelamento  da  notificação  fiscal  como  requereu  a  recorrente,  uma  vez  que  a  fiscalização  foi  devidamente  fundamentada  e  comprovada conforme o Relatório Fiscal (fls. 62 a 314).  Da Aplicação do Tratado de Itaipu sobre as Contribuições Previdenciárias  O recorrente alega de acordo com as regras contidas no Tratado Internacional  de Itaipu, a notificação deveria ser cancelada para audiência prévia do presidente da república.  A partir da análise do Tratado Internacional de Itaipu, verifica­se que não se  aplicarão  impostos,  taxas  e  empréstimos  compulsórios,  de  qualquer  natureza  sobre  os  pagamentos e remessas efetuados pela Itaipu a qualquer pessoa física ou jurídica, sempre que o  pagamento de tais tributos seja de responsabilidade da Itaipu, "in verbis":  "ARTIGO XII  As  altas  Partes  Contratantes  adotarão,  quanto  á  tributação, as seguintes normas:   c)  não  aplicarão  impostos,  taxas  e  empréstimos  compulsórios,  de  qualquer  natureza,  sobre  os  lucros  da  ITAIPU  e  sobre  os  pagamentos  e  remessas  por  ela  efetuados  a  qualquer  pessoas  física  ou  jurídica,  sempre  que os pagamentos de tais  impostos,  taxas e empréstimos  compulsórios sejam de responsabilidade legal da ITAIPU;  d)  não  porão  nenhum  entrave  e  não  aplicarão  nenhuma  imposição  fiscal  ao movimento  de  fundos  da  ITAIPU  que  resultar da execução do presente Tratado. "  Assim, a isenção prevista no referido Tratado alcança expressamente somente  as  espécies  tributárias:  impostos,  taxas  e  empréstimos  compulsórios,  de  forma  que  não  há  previsão de alcance para as contribuições previdenciárias.  Fl. 1411DF CARF MF     8 Vale lembrar, ainda, que os artigos XVIII e XX do Tratado dispõem que as  partes  celebrarão  um  protocolo  adicional  com  as  normas  jurídicas  aplicáveis  às  relações  de  trabalho e previdência social dos trabalhadores contratados pela ITAIPU, conforme observado  abaixo:  "ARTIGO XVIII   As  altas  Partes  Contratantes,  através  de  protocolos  adicionais  ou  de  atos  unilaterais,  adotarão  todas  as  medidas necessárias ao cumprimento do presente Tratado,  especialmente as que digam respeito a aspectos,  c) de trabalho e previdência social,  d) fiscais e aduaneiros;  ARTIGO XX  As  altas  Partes  Contratantes  adotarão,  por  meio  de  um  protocolo adicional, a ser firmado dentro de noventa dias a  partir da data da troca dos instrumentos de ratificação do  presente  Tratado,  as  normas  jurídicas  aplicáveis  às  relações  de  trabalho  e  previdência  social  dos  trabalhadores contratados pela ITAIPU".  O  Protocolo  sobre  Relações  de  Trabalho  e  Previdência  Social  relativo  ao  Tratado de Itaipu foi aprovado pelo Decreto Legislativo nº 40/74, que assim dispõe sobre os  direitos e obrigações em matéria de previdência social dos trabalhadores de Itaipu, "in verbis":  "Artigo 2º  Reger­se­ão  pela  lei  do  lugar  da  celebração  do  contrato  individual de trabalho:  (...)  e) os direitos e obrigações dos trabalhadores e da ITAIPU  em  matéria  de  previdência  social,  bem  como  os  relacionados com os sistemas cujo funcionamento dependa  dos órgãos administrativos nacionais;"  Assim, não há qualquer menção à isenção de contribuições previdenciárias no  Protocolo sobre Relações de Trabalho e Previdência Social relativo ao Tratado de Itaipu, sendo  que há inclusive previsão expressa que as obrigações previdenciárias serão regidas pela lei do  lugar da celebração do contrato.  Vale  ressaltar  que  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  isenção  das  contribuições previdenciárias para o recorrente com base no Tratado de Itaipu já foi analisada  algumas vezes pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de forma que é possível observar  que  nos  acórdãos  relativos  aos  processos  5005225­58.2010.404.7002,  5002397­ 89.2010.404.7002 e 2006.70.05.004080­0, houve o entendimento de que a isenção prevista no  Tratado de Itaipu não alcança as contribuições previdenciárias, conforme pode ser observado  abaixo:  Processo: 5005225­58.2010.404.7002  Fl. 1412DF CARF MF Processo nº 35189.001186/2006­41  Acórdão n.º 2301­005.013  S2­C3T1  Fl. 1.409          9 Data da Decisão: 19/06/2013  AÇÃO ORDINÁRIA. TRATADO INTERNACIONAL DE ITAIPU.  PREVALÊNCIA  AFASTADA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA TOMADORA DE  SERVIÇOS.  LEI  8.212/91,  ART.  22,  IV,  NA REDAÇÃO DADA  PELA  LEI  9.876/99.  CONSTITUCIONALIDADE.  SOLIDARIEDADE  DO  CONTRATANTE  DOS  SERVIÇOS.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  CONTRA  O  DEVEDOR  PRINCIPAL.   1­ A norma  isentiva  constante  do Tratado de  Itaipu,  firmado  entre  Brasil  e  Paraguai  em  26.04.1973,  trata  apenas  de  impostos,  taxas  e  empréstimos  compulsórios,  não  recaindo  sobre contribuições previdenciárias. 2­ O inciso IV do art. 22 da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  incluído  por  força  da  Lei  n.º  9.876,  de  1999, insere­se na dicção do art. 195, I, a, da CF/88, não sendo  necessária  sua  edição  por  lei  complementar.  Precedentes  deste  Regional. 3­ A base de cálculo da contribuição em tela não é o  faturamento  da  cooperativa,  mas  sim  a  remuneração  dos  serviços  prestados  pelo  profissional  a  ela  associado,  não  se  podendo  falar  em  utilização  do  mesmo  fato  gerador  de  outra  contribuição  social.  4­  A  solidariedade  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  prevista  no  art.  30,  inciso  VI,  da  Lei  nº  8.212/91,  não  comporta  benefício  de  ordem,  consoante  dispõe o art. 124 do CTN. 5­ O benefício de ordem diz respeito  ao momento da exigência do cumprimento da obrigação, e não à  constituição  do  crédito  tributário.  6­  Somente  após  a  constituição  do  crédito  tributário  perante  o  devedor  principal,  poderá seu pagamento ser exigido dele ou do obrigado solidário,  indistintamente.  7­ Considerando que a  empresa prestadora  do  serviço  apresentou  GFIPS  em  relação  à  obra,  tem­se  como  válida a houve a constituição do crédito.  Processo: 5002397­89.2010.404.7002  Data da Decisão: 26/08/2015  TRIBUTÁRIO.  TRATADO  DE  ITAIPU.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PAGAMENTOS  EFETUADOS A DIRETORES/CONSELHEIROS SEM VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  GASTOS  COM  EDUCAÇÃO.  AUXÍLIO  ENFERMIDADE.   Hipótese  em  que  são  devidas  contribuições  previdenciárias  sobre verbas indenizatórias pagas a diretores/conselheiros.   Diante  das  particularidades  da  Política  Educacional  da  empresa  ITAIPU BINACIONAL,  os  gastos  com  educação estão  abrangidos  pelo  fato  gerador  da  exação  ante  a  natureza  remuneratória.   Incide a contribuição previdenciária nos valores pagos a título  de auxílio­enfermidade aos funcionários que não preenchem os  requisitos para receber o auxílio­doença.  Fl. 1413DF CARF MF     10 Processo: 2006.70.05.004080­0  Data da Decisão: 19/09/2012  TRIBUTÁRIO.  ANULATÓRIA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  MULTA.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO  DO  PAGAMENTO. REGRA ESPECÍFICA.  ITAIPU. SUJEIÇÃO AO  PAGAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MEMBROS  DA  DIRETORIA  EXECUTIVA.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  NÃO­CARACTERIZAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  SUBORDINAÇÃO  JURÍDICA.  VERBAS  PAGAS  A  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  CARÁTER INDENIZATÓRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.  (...) 4. O Tratado de Itaipu, de 26 de abril de 1973, apenas prevê  a  isenção  tributária  da  entidade  binacional  quanto  aos  impostos,  taxas  e  empréstimos  compulsórios,  não  abrangendo  as  contribuições  previdenciárias,  sendo  certo  que,  segundo  o  Protocolo  Adicional  ao  Tratado,  referendado  pelo  Decreto  nº  74.431/74, regem­se pela lei do lugar da celebração do contrato  individual  de  trabalho as obrigações  em matéria  trabalhista  e  previdenciária.  Desta  forma,  não  calha  a  argumentação  de  não­sujeição  ao  pagamento  de  contribuições  previdenciárias,  bem como da necessidade de crivo do Presidente da República  sobre  a  cobrança,  sendo plenamente  aplicáveis  as  disposições  da Lei nº 8.212/91 e Decretos nºs 2.803/98 e 3.048/99.  Diante do exposto, entendo que a isenção prevista no artigo XII do Tratado  de Itaipu alcança somente as espécies tributárias: impostos, taxas e empréstimos compulsórios,  de forma que as contribuições previdenciárias não são alcançadas pela isenção do Tratado de  Itaipu.  Da Desnecessidade de Fiscalização na Empresa Prestadora no Regime de Retenção   Em primeiro lugar, cumpre distinguir o instituto da responsabilidade solidária  entre  o  contratante  e  a  prestadora  de  serviços,  que  decorria  do  texto  do  artigo  31  da  Lei  8.212/91, que foi a regra aplicável aos processos anteriores à Lei 9.711/98.  Todavia,  no  presente  caso,  trata­se  de  situação  regida  pelo  instituto  da  retenção,  instituída pela Lei  9.711/98  que  alterou  o  artigo  31  da Lei  8.212/91.  Portanto,  são  duas situações distintas que não devem ser confundidas.  Sendo  assim,  a  obrigação  de  efetuar  a  retenção  de  11%  e  de  recolher  a  contribuição em nome da contratada é da contratante, que no caso é a Itaipu Binacional .  Com  a  criação  do  instituto  da  retenção  previdenciária,  vale  ressaltar  que  o  serviço  de  construção  civil  encontra­se  arrolado  entre  as  situações  de  sua  aplicabilidade,  conforme artigo 219, §2°,  III, do Decreto 3.0481/99, assim como os serviços realizados com  cessão de mão­de­obra quanto na empreitada.  É importante destacar que a retenção é opcional na contratação dos serviços  de construção civil  através da chamada empreitada  total definida no art.220, §1º, do Decreto  3.0481/99.  Fl. 1414DF CARF MF Processo nº 35189.001186/2006­41  Acórdão n.º 2301­005.013  S2­C3T1  Fl. 1.410          11 A retenção previdenciária tem por objetivo garantir o crédito previdenciário e  facilitar a  fiscalização, de modo que o  tomador passou a  ser o  contribuinte  responsável para  que, efetuando a retenção, garantisse o recolhimento devido pelas prestadoras de serviço, sendo  que as prestadoras compensam­se deste crédito, afinal foram elas que sofreram o desconto, ou  seja, arcaram com o custo.  No  tocante  ao  argumento  de  que  o  recorrente  somente  poderia  ser  sujeito  passivo  das  contribuições  previdenciárias  caso  verificada  a  omissão  de  recolhimento  pelo  prestador  de  serviço,  entendo  que  ele  não  prospera,  uma  vez  que  o  artigo  31  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  9.711/98,  obriga­a  diretamente  a  efetuar  a  retenção,  atribuindo a responsabilidade principal, determinando a observação do disposto no artigo 33, §  5º, in verbis:  "Art. 33. "Omissis"  §  5°  0  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  licito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei".  Desse  modo,  a  retenção  de  11%  sobre  o  total  da  fatura  ou  nota  fiscal  de  prestação de serviços mediante empreitada ou cessão de mão­de­obra consiste em antecipação  de recolhimento, feita pelo tomador do serviço em nome do prestador.   Por fim, vale ressaltar que o artigo 31 da Lei 8.212/91 determina a retenção e  o  recolhimento  de  11%  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pelas  empresas  prestadoras,  como  uma  obrigação  pura  da  empresa  contratante,  isto  é,  na  referida  obrigação não há condição resolutiva de sua extinção, caso as empresas prestadoras recolham,  no prazo legal, as contribuições incidentes sobre as suas folhas de pagamento.  Ante  o  exposto,  ,  não  deve  prosperar  o  argumento  de  que  a  contribuição  previdenciária somente poderia ser exigida do contratante dos serviços na hipótese em que o  prestador de serviço não tivesse recolhido a contribuição previdenciária.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar­lhe  parcial provimento para reconhecer preliminar de decadência no que tange aos valores até a  competência 04/2001, uma vez que o lançamento ocorreu em 30/05/2006.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                Fl. 1415DF CARF MF     12                 Fl. 1416DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.735838/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida de incorporações reversas e nova capitalização, em nítida inobservância da primazia da essência sobre a forma, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a conseqüente tributação do novo ganho de capital apurado. MULTA QUALIFICADA A existência de correntes doutrinárias divergentes, bem como de precedentes jurisprudências favoráveis ao negócio jurídico praticado pelo contribuinte, demonstram, na verdade, uma hipótese de erro de proibição. Não há como ser reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, quando se percebe dos autos a convicção do recorrente no sentido de estar agindo segundo o permissivo legal, sem ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2301-005.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos inominados para correção do número do Acórdão de 2202-002.569 para 2201-002.569. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator EDITADO EM: 08/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Andrea Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros Silveira (suplente convocado), Wesley Rocha e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida de incorporações reversas e nova capitalização, em nítida inobservância da primazia da essência sobre a forma, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a conseqüente tributação do novo ganho de capital apurado. MULTA QUALIFICADA A existência de correntes doutrinárias divergentes, bem como de precedentes jurisprudências favoráveis ao negócio jurídico praticado pelo contribuinte, demonstram, na verdade, uma hipótese de erro de proibição. Não há como ser reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, quando se percebe dos autos a convicção do recorrente no sentido de estar agindo segundo o permissivo legal, sem ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Recurso parcialmente provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos inominados para correção do número do Acórdão de 2202-002.569 para 2201-002.569. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator EDITADO EM: 08/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Andrea Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros Silveira (suplente convocado), Wesley Rocha e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.735838/2011­17  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­005.110  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  Presidente da 2ª Câmara/1ª Turma Odinária   Interessado  GUSTAVO DE HUNGRIA MACHADO     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido  os embargos devem ser acolhidos.  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de  ganhos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização,  em  nítida  inobservância da primazia da essência sobre a forma, devem ser expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  conseqüente  tributação  do  novo  ganho  de  capital apurado.  MULTA QUALIFICADA  A existência de correntes doutrinárias divergentes, bem como de precedentes  jurisprudências  favoráveis  ao  negócio  jurídico  praticado  pelo  contribuinte,  demonstram, na verdade, uma hipótese de erro de proibição. Não há como ser  reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, quando se percebe dos  autos  a  convicção  do  recorrente  no  sentido  de  estar  agindo  segundo  o  permissivo  legal,  sem  ocultação  da  prática  e  da  intenção  final  dos  seus  negócios.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.  Recurso parcialmente provido     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 58 38 /2 01 1- 17 Fl. 1319DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, acordam os membros do colegiado, por  unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos inominados para correção do número  do Acórdão de 2202­002.569 para 2201­002.569.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    EDITADO EM: 08/09/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Andrea Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto,  Denny Medeiros Silveira (suplente convocado), Wesley Rocha e Thiago Duca Amoni (suplente  convocado).    Relatório  Tratam­se  de  Embargos  Inominados  do  Presidente  da  2ª  Câmara/1ª  Turma  Odinária  opostos  contra  o  Acórdão  nº  2202002.569  (fls.  1286  a  1308),  proferido  em  04/11/2014,  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2º  Seção  de  Julgamento,  que  deu  provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário:2006, 2009  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E  RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização,  em  nítida  inobservância da primazia da essência sobre a forma, devem ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  conseqüente  tributação do novo ganho de capital apurado.  MULTA QUALIFICADA  A existência de correntes doutrinárias divergentes, bem como de  precedentes  jurisprudências  favoráveis  ao  negócio  jurídico  Fl. 1320DF CARF MF Processo nº 12448.735838/2011­17  Acórdão n.º 2301­005.110  S2­C3T1  Fl. 3          3 praticado  pelo  contribuinte,  demonstram,  na  verdade,  uma  hipótese de  erro de proibição. Não há como  ser  reconhecido o  dolo necessário à qualificação da multa, quando se percebe dos  autos  a  convicção  do  recorrente  no  sentido  de  estar  agindo  segundo  o  permissivo  legal,  sem  ocultação  da  prática  e  da  intenção final dos seus negócios.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa SELIC.  Recurso parcialmente provido".  Em  06/07/15,  a  Presidente  da  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  apresentou  Embargos  Inominados,  uma  vez  que  foi  identificado  erro  no  número  do  acórdão,  conforme  pode ser observado a seguir:  Em  sessão  plenária  de  04/11/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  em  epígrafe,  proferindo­se  a  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 2201­002.569.  Formalizado  o  acórdão  em  03/03/2015,  a  SECAM/2ª  CAM/2ª  SEJUL  detectou  erro  no  respectivo  número  –  2202­002.569  ao  invés  de  2201­002.569  –  lapso  este  que  acarreta  inclusive  a  existência  de  dois  julgados  com  a  mesma  numeração,  um  na  Primeira  Turma  Ordinária  e  outro  na  Segunda  Turma  Ordinária, ambos da 2ª CAM/2ª SEJUL.  Identificado  o  lapso,  os  autos  foram  devolvidos  ao  Relator,  especificando­se a necessidade de correção por meio de nota no  sistema e­processo.  Entretanto,  tendo  em  vista  o  tempo  decorrido  sem  qualquer  providência  por  parte  do  Relator  no  sentido  de  resolver  a  pendência,  só  resta  a  esta  Presidência  opor  os  presentes  Embargos  Inominados,  previstos  no  art.  66,  do  Anexo  II,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, que assim  estabelece:  “Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões  materiais  devidas a  lapso manifesto e os  erros de escrita ou de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção,  mediante a prolação de um novo acórdão.”  Diante  do  exposto,  encaminho  ao  Relator,  para  reinclusão  em  pauta de julgamento.  É o relatório.    Fl. 1321DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos  e,  por  cumprir  com  as  demais  formalidades legais, deles conheço.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 2015, o cabimento dos embargos de declaração está disciplinado em seu art. 65, nos  seguintes termos:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  Em  06/07/15,  a  Presidente  da  2ª  Câmara/1ª  Turma  Odinária  apresentou  Embargos Inominados, uma vez que foi identificado erro no número do acórdão, uma vez que  há  erro  no  número  do  acórdão  2202­002.569  ao  invés  de  2201­002.569  –  lapso  este  que  acarreta  inclusive  a  existência  de  dois  julgados  com  a  mesma  numeração,  um  na  Primeira  Turma Ordinária e outro na Segunda Turma Ordinária, ambos da 2ª CAM/2ª SEJUL.  Não resta dúvida de que há um erro material passível de correção por meio de  embargos, de modo que o número do Acórdão deve ser corrigido.  Com  base  no  exposto,  voto  por  acolher  dos  embargos  inominados  para  correção  do  número  do  Acórdão  de  .  2202­002.569  para  2201­002.569,  de  modo  que  o  Acórdão nº 2201­002.569 terá a seguinte ementa:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário:2006, 2009  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E  RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização,  em  nítida  inobservância da primazia da essência sobre a forma, devem ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  conseqüente  tributação do novo ganho de capital apurado.  MULTA QUALIFICADA  A existência de correntes doutrinárias divergentes, bem como de  precedentes  jurisprudências  favoráveis  ao  negócio  jurídico  praticado  pelo  contribuinte,  demonstram,  na  verdade,  uma  hipótese de  erro de proibição. Não há como  ser  reconhecido o  dolo necessário à qualificação da multa, quando se percebe dos  Fl. 1322DF CARF MF Processo nº 12448.735838/2011­17  Acórdão n.º 2301­005.110  S2­C3T1  Fl. 4          5 autos  a  convicção  do  recorrente  no  sentido  de  estar  agindo  segundo  o  permissivo  legal,  sem  ocultação  da  prática  e  da  intenção final dos seus negócios.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa SELIC.  Recurso parcialmente provido".  É como voto.   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 1323DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.018256/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.
Numero da decisão: 2301-005.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência do período de 09/2004 a 09/2005, dando-lhe provimento. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator EDITADO EM: 14/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Fernanda Melo Leal e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.018256/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.047  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  BANCO BMG SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  ANTECIPADO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  150,  §4º,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência do período de 09/2004 a 09/2005,  dando­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    EDITADO EM: 14/07/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 82 56 /2 00 9- 16 Fl. 573DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo  (Presidente),  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Fabio  Piovesan  Bozza,  Jorge  Henrique  Backes,  Fernanda Melo Leal e Alexandre Evaristo Pinto.    Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  no  período  de  06/04  a  12/05,  consolidado em 18/11/2009, que, conforme informado no Relatório Fiscal (fls. 41 a 53), refere­ se  a  contribuições  dos  segurados,  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  por  meio  de  cartão  de  premiação,  apurado  com  base  em  notas  fiscais  e  na  contabilidade.  Na impugnação (fls. 63 a 107), o contribuinte alegou, em síntese, que: (i) a  decadência  dos  lançamentos  relativos  às  competências  junho/2004  a  novembro/2004,  nos  termos do que dispõe o §4° do artigo 150 do CTN; e (ii) a nulidade do Auto de Infração, por  ausência  da  fundamentação  legal  que  ampara  o  lançamento  por  aferição  indireta,  vício  insanável, nos termos do artigo 11, inciso III, do Decreto 70.235/72, pois o valor tributável foi  apurado com base em valores nominais das notas fiscais ou faturas de serviços emitidas pela  empresa SIM Incentive Marketing Ltda.  Tendo em vista a impugnação do contribuinte, a instância "a quo" (fls. 247)  determinou  que  a  autoridade  autuante  procedesse  Relatório  Complementar  (fls.  251  a  253)  contendo a motivação ausente na autuação.  Diante  do  Relatório  Complementar  o  contribuinte  apresentou  nova  impugnação (fls. 259 a 323), contestando a emissão do Relatório Complementar, uma vez que  no seu entendimento não se pode considerar a emissão de relatório fiscal complementar como  mero  aditamento  do Auto  de  Infração  original  por  tratar­se  de  novo  lançamento  em  sede de  revisão.  Ademais,  como  decorrência  de  tal  novo  lançamento,  o  contribuinte  alegou  a  decadência do período de 06/04 a 10/05, pois a impugnante apenas foi cientificada do relatório  fiscal complementar em 18/10//2010.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte  para  exclusão  das  competências 06/04 a 08/04 em função de decadência, e o acórdão recorrido recebeu a seguinte  ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005  CONTR1BUIÇÃO_PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MOMENTO DO CALCULO.  A  regra  de  decadência  é  a  prevista  no  Código  Tributário  Nacional.  Entende­se por salário de contribuição a remuneração auferida,  assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 15504.018256/2009­16  Acórdão n.º 2301­005.047  S2­C3T1  Fl. 3          3 creditados  a  qualquer  titulo,  inclusive  os  ganhos  habituais  sob  forma de utilidades.  A verba paga pela empresa aos segurados por meio de programa  de  incentivo,  administrado  por  intermédio  de  empresas  de  premiação, é fato gerador de contribuição previdenciária.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  A  comparação  para  determinação  da  multa  mais  benéfica  apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento."  Em  13/09/2012,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  436  a  459) reiterando as alegações feitas anteriormente nas impugnações.  Em 30/12/2013, o Recorrente apresentou petição (fls. 466 a 468) informando  a  quitação  de  parte  do  crédito  tributário  discutido  nestes  autos  ­  competências  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2015,  com  os  benefícios  da  Lei  12.865/2013,  na  modalidade  pagamento  parcelado,  requerendo,  portanto,  a  desistência  parcial  da  defesa  apresentada  com  relação  aos  períodos  quitados,  no  entanto,  reiterou  a  manutenção  da  discussão  quanto  à  decadência do lançamento relativo às competências de 06/2004 a 09/2005.  Em  09/12/1015,  a  1ª  Turma  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF aprovou a Resolução nº 2301­000.554 (fls. 493 a 499), que converteu o julgamento em  diligência  para  que  a  fiscalização  verificasse  e  demonstrasse  se  efetivamente  ocorreram  os  recolhimentos de contribuição previdenciária que foram indicados pelo Recorrente.  Em 09/06/2016, foi emitida a Informação Fiscal (fls. 539 a 540), na qual foi  constatada  que  no  período  entre  junho  de  2004  a  dezembro  de  2005  houve  recolhimentos  relativos a Contribuições Previdenciárias para todas as competências do referido período.  Em 29/06/2016, o Requerente protocolou petição (fls. 546 a 551) reiterando a  necessidade  de  aplicação,  ao  caso  concreto,  do  disposto  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional, de modo a excluir do lançamento as parcelas anteriores a outubro de 2005,  uma vez que atingidas pelo prazo decadencial quinquenal, uma vez que o lançamento válido se  deu apenas em 18/10/2010.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fl. 575DF CARF MF     4 Vale  lembrar que o  crédito  lançado pela  fiscalização abrangia o período de  06/04  a  12/05,  no  entanto  a DRJ  já  havia  decidido  pela  exclusão  das  competências  06/04  a  08/04 em função de decadência considerando que a própria DRJ entendeu que o lançamento se  deu  em  18/10/2010  (fl.  378).  Dessa  forma,  a  matéria  discutida  no  âmbito  do  Recurso  Voluntário somente abrangia as competências de 09/04 a 12/05.  Ocorre  que  o  Recorrente  efetuou  o  adimplemento  do  crédito  tributário  relativo às competências de 10/05 a 12/05 mediante ingresso em programa de parcelamento no  âmbito da Lei 12.865/2013, de forma que em 30/12/2013, o Recorrente apresentou petição (fls.  466  a  468)  informando  a  referida  quitação  e  requereu  a  desistência  parcial  da  defesa  apresentada com relação aos períodos quitados, no entanto, reiterou a manutenção da discussão  quanto à decadência do lançamento relativo às competências de 06/2004 a 09/2005.  Dessa  forma,  a  matéria  discutida  no  presente  caso  passou  a  abranger  as  competências e 09/04 a 09/05.  Em  09/12/1015,  a  1ª  Turma  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF aprovou a Resolução nº 2301­000.554 (fls. 493 a 499), que converteu o julgamento em  diligência  para  que  a  fiscalização  verificasse  e  demonstrasse  se  efetivamente  ocorreram  os  recolhimentos de contribuição previdenciária que foram indicados pelo Recorrente.  Em 09/06/2016, foi emitida a Informação Fiscal (fls. 539 a 540), na qual foi  constatada  que  no  período  entre  junho  de  2004  a  dezembro  de  2005  houve  recolhimentos  relativos a Contribuições Previdenciárias para todas as competências do referido período.  Diante do exposto, verificou­se que houve recolhimentos no período em que  o crédito tributário permaneceu sendo discutido, de forma que cabe analisarmos se tal crédito  tributário se encontra decaído ou não.  Vale destacar que decidiu o STJ no REsp nº 973.733/SC sob  rito do artigo  543­C do CPC que a regra decadencial prevista no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional  somente é aplicável quando não houver pagamento antecipado da exação, conforme pode ser  depreendido da ementa abaixo:  REsp 973.733/SC   (...).  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150,  § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: (...)).  (...)  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 15504.018256/2009­16  Acórdão n.º 2301­005.047  S2­C3T1  Fl. 4          5 7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp  973.733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Seção,  julgado  em  12.08.2009, DJe 18.09.2009).  Ademais, conforme o artigo 62, §2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  os  entendimentos  do  STF  e  STJ  deverão  ser  reproduzidos  por  essa  turma:  Art. 62 (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Por  fim,  cumpre  ressaltar  que  já  há  Súmula  do  CARF  reiterando  tal  posicionamento, conforme pode ser observado abaixo:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração..  Dessa forma, voto no sentido de reconhecer a decadência com base no artigo  150, §4º, do Código Tributário Nacional para o crédito tributário relativo ao período que vai de  09/04 a 09/05.  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                              Fl. 577DF CARF MF     6   Fl. 578DF CARF MF

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Numero do processo: 11052.001138/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade. SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001, LEI ORDINÁRIA Nº 10.174/01 E SEUS DECRETOS REGULAMENTARES (DECRETOS Nº 3.724, DE 2001, E Nº 4.489, DE 2009). CONSTITUCIONALIDADES DECLARADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 2.859, 2.390, 2.386 e2.397 e do Recurso Extraordinário 601.314, que questionavam dispositivos da Lei Complementar 105/2001, da Lei nº 10.174/01 e dos Decretos nº 3.724, de 2001, e nº 4.489, de 2009, que permitem à Receita Federal do Brasil receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelas instituições financeiras, sem prévia autorização judicial, concluiu pela constitucionalidade das normas. 2. A Lei Complementar nº 105/2001 e os Decretos nº 3.724, de 2001, e nº 4.489, de 2009, consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das informações bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista. 3. Na sistemática da repercussão geral, decidiu o STF (Tema 225): “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Art. 18 do Decreto nº 70.235/72.) JUROS RECEBIDOS NA LIQUIDAÇÃO DE CONTRATOS DE MÚTUO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte provar que estão incorretas as conclusões da autoridade lançadora respeitantes a valor lançado com base em contratos, transferências bancárias e recibos, nos quais figuram como partes o contribuinte e os mutuários. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Somente a partir da vigência da Medida Provisória 351, de 2007 (convertida na Lei 11.488, de 2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, independentemente da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual. IRPF. NUMERÁRIO DECLARADO EM ESPÉCIE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. LEVANTAMENTO DO FLUXO DE CAIXA. ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte comprovar o erro material referente aos valores declarados na Declaração de Ajuste Anual como “dinheiro em espécie, aceitos pela fiscalização para justificar acréscimo patrimonial.
Numero da decisão: 2301-005.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado: (a) por maioria de votos, DENEGAR O PEDIDO DE DILIGÊNCIA; vencido o conselheiro Wesley Rocha, que o acatava; (b) por unanimidade de votos REJEITAR AS PRELIMINARES, e, (c) por unanimidade de votos, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para cancelar a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão no ano-calendário de 2005. Acompanhou o julgamento o Dr. Lucas Porto Pereira, OAB/DF 51.307. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros Silveira, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade. SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001, LEI ORDINÁRIA Nº 10.174/01 E SEUS DECRETOS REGULAMENTARES (DECRETOS Nº 3.724, DE 2001, E Nº 4.489, DE 2009). CONSTITUCIONALIDADES DECLARADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 2.859, 2.390, 2.386 e2.397 e do Recurso Extraordinário 601.314, que questionavam dispositivos da Lei Complementar 105/2001, da Lei nº 10.174/01 e dos Decretos nº 3.724, de 2001, e nº 4.489, de 2009, que permitem à Receita Federal do Brasil receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelas instituições financeiras, sem prévia autorização judicial, concluiu pela constitucionalidade das normas. 2. A Lei Complementar nº 105/2001 e os Decretos nº 3.724, de 2001, e nº 4.489, de 2009, consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das informações bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista. 3. Na sistemática da repercussão geral, decidiu o STF (Tema 225): “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Art. 18 do Decreto nº 70.235/72.) JUROS RECEBIDOS NA LIQUIDAÇÃO DE CONTRATOS DE MÚTUO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte provar que estão incorretas as conclusões da autoridade lançadora respeitantes a valor lançado com base em contratos, transferências bancárias e recibos, nos quais figuram como partes o contribuinte e os mutuários. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Somente a partir da vigência da Medida Provisória 351, de 2007 (convertida na Lei 11.488, de 2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, independentemente da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual. IRPF. NUMERÁRIO DECLARADO EM ESPÉCIE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. LEVANTAMENTO DO FLUXO DE CAIXA. ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte comprovar o erro material referente aos valores declarados na Declaração de Ajuste Anual como “dinheiro em espécie, aceitos pela fiscalização para justificar acréscimo patrimonial.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado: (a) por maioria de votos, DENEGAR O PEDIDO DE DILIGÊNCIA; vencido o conselheiro Wesley Rocha, que o acatava; (b) por unanimidade de votos REJEITAR AS PRELIMINARES, e, (c) por unanimidade de votos, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para cancelar a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão no ano-calendário de 2005. Acompanhou o julgamento o Dr. Lucas Porto Pereira, OAB/DF 51.307. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros Silveira, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior (Presidente).

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2301­005.113  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA   Recorrente  EDUARDO JORGE CHAME SAAD  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Não  se  apresentando  as  causas  elencadas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72, não há que se falar em nulidade.   SIGILO  DAS  OPERAÇÕES  DE  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001, LEI ORDINÁRIA Nº 10.174/01 E SEUS  DECRETOS REGULAMENTARES (DECRETOS Nº 3.724, DE 2001, E Nº  4.489,  DE  2009).  CONSTITUCIONALIDADES  DECLARADAS  PELO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal,  no  julgamento  conjunto das ADI  2.859,  2.390,  2.386  e2.397  e  do  Recurso  Extraordinário  601.314,  que  questionavam  dispositivos  da  Lei  Complementar  105/2001,  da  Lei  nº  10.174/01  e  dos  Decretos  nº  3.724,  de  2001,  e  nº  4.489,  de  2009,  que  permitem  à  Receita  Federal  do  Brasil  receber  dados  bancários  de  contribuintes  fornecidos  diretamente  pelas  instituições  financeiras,  sem  prévia autorização judicial, concluiu pela constitucionalidade das normas.   2. A Lei Complementar nº 105/2001 e os Decretos nº 3.724, de 2001,  e nº  4.489, de 2009, consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das  informações bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo  neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata­se de  uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o  dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo  resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista.   3. Na sistemática da repercussão geral, decidiu o STF (Tema 225): “O art. 6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal”  e  “A  Lei     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 11 38 /2 01 0- 17 Fl. 1315DF CARF MF     2 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental  da  norma,  nos  termos  do  artigo 144, §1º, do CTN”.  PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA.  A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito  passivo,  a  realização  de  diligências,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  (Art. 18 do Decreto nº 70.235/72.)  JUROS RECEBIDOS NA LIQUIDAÇÃO DE CONTRATOS DE MÚTUO.  ÔNUS DA PROVA.   Cabe ao contribuinte provar que estão incorretas as conclusões da autoridade  lançadora respeitantes a valor lançado com base em contratos, transferências  bancárias  e  recibos,  nos  quais  figuram  como  partes  o  contribuinte  e  os  mutuários.  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.   Somente a partir da vigência da Medida Provisória 351, de 2007 (convertida  na Lei 11.488, de 2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento  do  carnê­leão,  independentemente  da  aplicação,  relativamente  ao  mesmo  período,  da  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor de imposto, apurado no ajuste anual.  IRPF.  NUMERÁRIO  DECLARADO  EM  ESPÉCIE  NA  DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  LEVANTAMENTO DO FLUXO DE CAIXA. ÔNUS DA PROVA  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  o  erro  material  referente  aos  valores  declarados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  “dinheiro  em  espécie,  aceitos pela fiscalização para justificar acréscimo patrimonial.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado:  (a)  por  maioria  de  votos,  DENEGAR O  PEDIDO DE DILIGÊNCIA;  vencido  o  conselheiro  Wesley  Rocha,  que  o  acatava;  (b)  por  unanimidade  de  votos  REJEITAR  AS  PRELIMINARES,  e,  (c)  por  unanimidade  de  votos,  no  mérito,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para cancelar a exigência da multa isolada pela falta de  recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão no ano­calendário de 2005.  Acompanhou o julgamento o Dr. Lucas Porto Pereira, OAB/DF 51.307.  JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 17/08/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Fabio  Piovesan  Bozza,  João  Maurício  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Denny  Medeiros  Silveira, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior (Presidente).    Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 11052.001138/2010­17  Acórdão n.º 2301­005.113  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 12­47.678, exarado pela  18ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro I (e­fls. 1.254 a 1.268).   O auto de infração (e­fls. 1.127 a 1.139) é referente imposto sobre a renda da  pessoa física (IRPF), e diz respeito a (e­fls. 1088 a 1126):  a)  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  decorrente  de  juros  recebidos de pessoas físicas na liquidação de mútuos, nos anos­calendário 2005 e 2007;  b)  omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto,  por  excesso  de  aplicações  sobre  origens  não  respaldadas  por  rendimentos  declarados/comprovados, no ano­calendário 2005;  c) omissão de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários  realizados  durante  os  anos­calendário  2005  e  2006  em  contas  bancárias mantidas  nos  bancos Bradesco  (c/c  2283,  agência  32280)  e  Real  (c/c  7.7036815,  agência  0003),  em  relação  aos  quais  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações;  d) falta de recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)  devido a título de carnê­leão, nos anos­calendário 2005 e 2007.  Sobre o imposto apurado, no valor de R$548.222,20, foram aplicados multa  proporcional, juros de mora regulamentares e lançada multa exigida isoladamente, com fulcro  nos  dispositivos  legais  apontados  às  e­fls.  1129  a  1132  e  1138,  perfazendo  um  total  de  R$1.253.170,79.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  em  acórdão  que  recebeu  as  seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS:  JUROS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS FÍSICAS.  Estão  sujeitos  ao  carnê­leão  os  rendimentos  omitidos  decorrentes de  juros recebidos de pessoas físicas na liquidação  de contratos de mútuo.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  do  patrimônio  da  pessoa  física  quando  este  acréscimo  não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis  ou  já  tributados exclusivamente na fonte.  Fl. 1317DF CARF MF     4 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei  n°  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  A  Lei  impõe  exclusivamente  ao  sujeito  passivo  comprovar  a  origem  dos  depósitos  mantidos  em  contas  bancárias  de  sua  titularidade, sendo obrigação do impugnante provar por meio de  documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua  natureza.  Tais  elementos  de  prova  devem  coincidir  em  datas  e  valores com cada depósito que se pretenda comprovar.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  quando  a  sua  realização  revele­se  prescindível  para  a  formação  da  convicção  pela  autoridade  julgadora.  Inclusive,  compete  unicamente  ao  contribuinte  produzir  as  provas  que  julgar  necessárias  à  sua  defesa,  sendo  incorreto  imputar  tal  obrigação  à  Fazenda  Nacional.  DECISÕES DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas pelo extinto Conselho de  Contribuintes não se constituem em normas gerais, não podendo  seus julgados serem aproveitados em qualquer outra ocorrência  senão naquela objeto da decisão.  MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  Tais penalidades estão previstas na legislação tributária e devem  ser aplicadas nos moldes em que a norma legal determina. Não  há  nenhuma  ilegalidade  ao  serem  lançadas  as  duas multas  no  auto de infração, tendo em vista que o fato gerador e a base de  cálculo das referidas penalidades são completamente distintos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A ciência dessa decisão pelo contribuinte ocorreu em 02/08/2012 (termo de  vista de processo, e­fl. 1.270).  Em  31/08/2012,  foi  apresentado  recurso  voluntário  pelo  contribuinte  (e­fls.  1.280 a 1.296), sendo alegado, em síntese:  (a) a nulidade do auto de infração pela quebra do sigilo bancário;  (b)  a  necessidade  de  conversão  em diligência  para  comprovação  da  origem  dos recursos depositados em conta bancária;  (c) haver erro de premissa, pois não há juros nos contratos de mútuo;  Fl. 1318DF CARF MF Processo nº 11052.001138/2010­17  Acórdão n.º 2301­005.113  S2­C3T1  Fl. 4          5 (d) ser  improcedente a aplicação da multa  isolada por  falta de recolhimento  da antecipação do IRPF devido a título de carnê­leão;  (e) a ocorrência de erro material no preenchimento de declaração anual;  Foi requerido:  (1)  o  acolhimento  da  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração;  (2)  a  reforma da decisão recorrida, reconhecendo a inexistência de acréscimo patrimonial tributável;  e  (3)  subsidiariamente,  em  nome  do  princípio  da  verdade  material,  acaso  não  se  acolha  os  demais pedidos, diligência para se aferir a existência do crédito tributário, e, com o resultado  desta, seja declarado improcedente o lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior     PRELIMINARES  DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  É alegada a nulidade do auto de infração, uma vez que suas movimentações  financeiras  foram  apuradas  pela  Fiscalização  através  de  extratos  bancários  da  recorrente,  apresentados após coação fiscal; ocorre que os extratos bancários são documentos protegidos  por sigilo fiscal, nos termos do art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal e, como tal, só  podem  ser  acessados  após  prévia  autorização  judicial,  a  qual  inexiste  no  presente  caso,  de  modo  que  não  há  dúvidas  da  ilicitude  de  tais  provas,  nos  termos  do  art.  5º,  inciso  LVI,  da  Constituição  Federal;  sobre  a  matéria,  o  Recurso  Extraordinário  601.314/RS  e  o  Recurso  Extraordinário 389.808/PR.  Não assiste razão ao recorrente.  No processo  administrativo  fiscal,  as  causas  de  nulidade  se  limitam  às  que  estão elencadas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, que não prevê a hipótese em comento:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  Fl. 1319DF CARF MF     6 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)  Não  há  sequer  alegação  da  existência  de  ato  ou  termo  lavrados  por  pessoa  incompetente, nem existe qualquer despacho ou decisão proferido por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa.  Além  disso,  não  há  qualquer  ilegalidade,  nulidade  ou  irregularidade  na  requisição  e  obtenção  de  documentos  bancários  pela  Receita  Federal  do  Brasil  junto  às  instituições financeiras, pois, para tanto há suporte jurídico na Lei Complementar 105, de 2001,  regulamentada pelo Decreto 3.724, de 2001, e na Lei 10.174, de 2001.   Ademais,  em  24/02/2016,  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  concluiu o julgamento das ADI 2859, 2390, 2386 e 2397 e do Recurso Extraordinário 601.314,  que questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001 que permitem à Receita  Federal  receber  dados  bancários  de  contribuintes  fornecidos  diretamente  pelos  bancos,  sem  prévia autorização judicial, concluindo pela constitucionalidade das normas.   No  julgamento do Recurso Extraordinário 601.314, submetido à sistemática  da  repercussão  geral,  decidiu o STF  (Tema 225):  “O art.  6º da Lei Complementar 105/01  não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal”  e  “A  Lei  10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo  em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  Transcrevo a ementa da ADI 2859:  Ação  direta  de  inconstitucionalidade.  Julgamento  conjunto  das  ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Normas federais relativas ao  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras.  Decreto  nº  4.545/2002. Exaurimento da eficácia. Perda parcial do objeto da  ação direta nº 2.859. Expressão "do inquérito ou", constante no  §  4º  do  art.  1º,  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  Acesso  ao  sigilo  bancário  nos  autos  do  inquérito  policial.  Possibilidade.  Precedentes.  Art.  5º  e  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  e  seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo e  de ofensa a direito fundamental. Confluência entre os deveres do  contribuinte  (o  dever  fundamental  de  pagar  tributos)  e  os  deveres  do  Fisco  (o  dever  de  bem  tributar  e  fiscalizar).  Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria  de  compartilhamento  de  informações  bancárias.  Art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  104/2001.  Ausência  de  quebra  de  sigilo.  Art.  3º,  §  3º,  da  LC  105/2001.  Informações  necessárias  à  defesa  judicial da atuação do Fisco. Constitucionalidade dos preceitos  impugnados. ADI nº 2.859. Ação que se conhece em parte e, na  parte  conhecida,  é  julgada  improcedente.  ADI  nº  2.390,  2.386,  2.397. Ações conhecidas e julgadas improcedentes.   1. Julgamento conjunto das ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859,  que têm como núcleo comum de impugnação normas relativas ao  fornecimento,  pelas  instituições  financeiras,  de  informações  bancárias de contribuintes à administração tributária.   Fl. 1320DF CARF MF Processo nº 11052.001138/2010­17  Acórdão n.º 2301­005.113  S2­C3T1  Fl. 5          7 2.  Encontra­se  exaurida  a  eficácia  jurídico­normativa  do  Decreto  nº  4.545/2002,  visto  que  a  Lei  n  º  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  de  que  trata  este  decreto  e  que  instituiu  a  CPMF,  não  está  mais  em  vigência  desde  janeiro  de  2008,  conforme se depreende do art. 90, § 1º, do Ato das Disposições  Constitucionais  Transitórias  ­ADCT.  Por  essa  razão,  houve  parcial perda de objeto da ADI nº 2.859/DF, restando o pedido  desta ação parcialmente prejudicado. Precedentes.   3. A expressão "do inquérito ou", constante do § 4º do art. 1º da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  refere­se  à  investigação  criminal  levada  a  efeito  no  inquérito  policial,  em  cujo  âmbito  esta  Suprema  Corte  admite  o  acesso  ao  sigilo  bancário  do  investigado,  quando  presentes  indícios  de  prática  criminosa.  Precedentes:  AC  3.872/DF­AgR,  Relator  o  Ministro  Teori  Zavascki,  Tribunal  Pleno,  DJe  de  13/11/15;  HC  125.585/PE­ AgR, Relatora  a Ministra Cármen Lúcia,  Segunda  Turma, DJe  de 19/12/14; Inq 897­AgR, Relator o Ministro Francisco Rezek,  Tribunal Pleno, DJ de 24/3/95.   4. Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus  decretos regulamentares (Decretos nº 3.724, de 10 de janeiro de  2001,  e nº  4.489,  de  28  de novembro de  2009)  consagram,  de  modo  expresso,  a  permanência  do  sigilo  das  informações  bancárias  obtidas  com  espeque  em  seus  comandos,  não  havendo  neles  autorização  para  a  exposição  ou  circulação  daqueles  dados.  Trata­se  de  uma  transferência  de  dados  sigilosos  de  um  determinado  portador,  que  tem  o  dever  de  sigilo,  para  outro,  que  mantém  a  obrigação  de  sigilo,  permanecendo  resguardadas  a  intimidade  e a  vida privada do  correntista,  exatamente  como  determina  o  art.  145,  §  1º,  da  Constituição Federal.   5.  A  ordem  constitucional  instaurada  em  1988  estabeleceu,  dentre  os  objetivos  da  República  Federativa  do  Brasil,  a  construção  de  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária,  a  erradicação  da  pobreza  e  a  marginalização  e  a  redução  das  desigualdades  sociais  e  regionais.  Para  tanto,  a  Carta  foi  generosa  na  previsão  de  direitos  individuais,  sociais,  econômicos e culturais para o cidadão. Ocorre que, correlatos a  esses  direitos,  existem  também  deveres,  cujo  atendimento  é,  também, condição sine qua non para a realização do projeto de  sociedade  esculpido  na  Carta  Federal.  Dentre  esses  deveres,  consta o dever fundamental de pagar tributos, visto que são eles  que,  majoritariamente,  financiam  as  ações  estatais  voltadas  à  concretização dos direitos do cidadão. Nesse quadro, é preciso  que  se  adotem  mecanismos  efetivos  de  combate  à  sonegação  fiscal, sendo o instrumento fiscalizatório instituído nos arts. 5º e  6º da Lei Complementar nº 105/ 2001 de  extrema significância  nessa tarefa.   6. O Brasil  se  comprometeu, perante o G20 e o Fórum Global  sobre  Transparência  e  Intercâmbio  de  Informações  para  Fins  Tributários  (Global  Forum  on  Transparency  and  Exchange  of  Information  for  Tax  Purposes),  a  cumprir  os  padrões  Fl. 1321DF CARF MF     8 internacionais  de  transparência  e  de  troca  de  informações  bancárias, estabelecidos com o  fito de evitar o descumprimento  de  normas  tributárias,  assim  como  combater  práticas  criminosas. Não  deve  o Estado  brasileiro  prescindir  do  acesso  automático  aos  dados  bancários  dos  contribuintes  por  sua  administração  tributária,  sob  pena  de  descumprimento  de  seus  compromissos internacionais.   7. O  art.  1º  da  Lei  Complementar  104/2001,  no  ponto  em  que  insere  o  §  1º,  inciso  II,  e  o  §  2º  ao  art.  198  do  CTN,  não  determina  quebra  de  sigilo,  mas  transferência  de  informações  sigilosas  no  âmbito  da  Administração  Pública.  Outrossim,  a  previsão  vai  ao  encontro  de  outros  comandos  legais  já  amplamente  consolidados  em  nosso  ordenamento  jurídico  que  permitem o acesso da Administração Pública à relação de bens,  renda e patrimônio de determinados indivíduos.   8.  À  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  órgão  da  Advocacia­Geral da União, caberá a defesa da atuação do Fisco  em  âmbito  judicial,  sendo,  para  tanto,  necessário  o  conhecimento dos dados e informações embasadores do ato por  ela  defendido.  Resulta,  portanto,  legítima  a  previsão  constante  do art. 3º, § 3º, da LC 105/2001.   9. Ação direta  de  inconstitucionalidade  nº  2.859/DF conhecida  parcialmente  e,  na  parte  conhecida,  julgada  improcedente.  Ações  diretas  de  inconstitucionalidade  nº  2390,  2397,  e  2386  conhecidas  e  julgadas  improcedentes. Ressalva  em  relação aos  Estados  e  Municípios,  que  somente  poderão  obter  as  informações  de  que  trata  o  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001 quando a matéria estiver devidamente regulamentada,  de maneira análoga ao Decreto federal nº 3.724/2001, de modo  a resguardar as garantias processuais do contribuinte, na forma  preconizada  pela  Lei  nº  9.784/99,  e  o  sigilo  dos  seus  dados  bancários. (Grifou­se.)    DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS DEPOSITADOS  EM CONTA BANCÁRIA  O recorrente afirma ser grande contribuinte do Fisco, tendo sempre cumprido  plenamente  com  todas  as  suas  obrigações  fiscais;  partindo  dessa  premissa,  afirma  que  os  rendimentos supostamente omitidos não se mostram deveras significativos, tendo em vista que  no  ano­calendário  de  2005  obteve  rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva/definitiva  no  montante  de  cento  e  treze  milhões,  vinte  e  cinco  mil,  treze  reais  e  noventa  centavos;  não  obstante, a fim de comprovar, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos  em  voga,  necessita  de  maiores  informações  acerca  dos  créditos  em  sua  conta,  como,  por  exemplo, os nomes dos depositantes e/ou microfilmes dos cheques;  afirma  ter  solicitado  tais  elementos  de  prova  por  diversas  vezes  às  instituições  financeiras  em  que  mantém  conta­ corrente ainda no curso da fiscalização, sendo que até aqui não logrou êxito em obtê­las, fato  que  inviabiliza  por  completo  a  comprovação  da  origem  dos  créditos  no  momento;  solicita,  assim, que Fisco diligencie junto às instituições financeiras, afirmando ser essa a única forma  de se demonstrar a correção de seu procedimento.  Fl. 1322DF CARF MF Processo nº 11052.001138/2010­17  Acórdão n.º 2301­005.113  S2­C3T1  Fl. 6          9 A  tributação  em  exame  tem  como  base  legal  o  artigo  42  da  Lei  9.430,  de  1996, a seguir transcrito:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997) (Vide Lei nº  9.481, de 1997)   § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 1323DF CARF MF     10 Pelo citado dispositivo legal, os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento  presumem  omissão  de  rendimentos,  desde  que  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados na operação. É o que ocorre no presente caso.   Entendo  não  haver  necessidade  do  deferimento  do  pedido  de  diligência  no  presente caso.  No processo administrativo fiscal a autoridade julgadora não está obrigada a  deferir pedidos de realização de diligência ou perícia requeridas. A teor do disposto no art. 18  do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993,  tais  pedidos somente são deferidos quando necessários à  formação de convicção do  julgador. Ou  seja, a perícia ou a diligência só têm razão de ser quando há questão de fato ou de prova a ser  elucidada, a critério da autoridade administrativa que realiza o julgamento do processo.   Além  do mais,  descabe  diligência  ou  perícia  para  averiguação  de  fato  que  possa ser comprovado com a juntada de prova documental, cuja guarda e/ou comprovação está  a cargo do sujeito passivo, como se dá no presente caso.  O  próprio  recorrente  relata  que  já  solicitou  a  documentação  às  instituições  bancárias nas quais possui conta, sem sucesso. De fato,  restou demonstrado que o recorrente  realizou  solicitações  de  informações  às  instituições  financeiras  (e­fls.  1.200  a  1.207);  não  foram juntadas aos autos, porém, a respostas das instituições financeiras.  Ora,  não  é  razoável  supor  que  uma  instituição  financeira  negue  a  seu  correntista  informação  que  possui  concernente  à  conta  corrente  do  solicitante,  ainda  mais  quando esse for pessoa física cujos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva em determinado  ano sejam superiores a cento e quinze milhões de reais. Se, mesmo assim, as informações não  foram  fornecidas  ao  contribuinte/correntista,  não  é  crível  supor  que  elas  seriam,  várias  anos  mais tarde, fornecidas ao Fisco.  O dever de fornecer a prova da origem de seus recursos é do contribuinte – o  qual não o nega. Não tendo conseguido fazer tal prova no período de tempo que vai de 2009  (ano da fiscalização) até 2017 (ano deste julgamento), uma diligência à instituição financeira se  revela, neste momento, inútil procedimento procrastinatório.  DA ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA POR NÃO HAVER JUROS NOS CONTRATOS DE MÚTUO   O  recorrente  alega  que  realizou  empréstimos  a  pessoas  físicas  durante  o  período fiscalizado; sustenta que, segundo a autoridade fiscal, os valores recebidos teriam sido  acrescidos  de  juros,  que  não  teriam  sofrido  a  incidência  do  imposto  de  renda,  violando,  por  conseguinte, o art. 55 do Regulamento de  Imposto de Renda – Decreto 3.000, de 1999 (RIR  99);  afirma  que  o  fisco  cometeu  um  erro  de  premissa,  uma  vez  que  realizou  unicamente  o  cotejo  entre  os  valores  transferidos  e  posteriormente  recebidos  em  sua  conta  corrente;  no  entanto,  diz,  foi  desconsiderado  o  fato  de  que  tais  empréstimos  poderiam  ter  sido  feitos/complementados  também em espécie,  como ocorreu no presente  caso; noutros  termos,  partiu­se  da  equivocada  premissa  de  que  o  contrato  de mútuo  firmado  entre  as  partes  tinha  como  obrigação  do  mutuante  tão  somente  a  obrigação  de  depósito  em  contas  correntes,  presumindo  que  a  diferença  entre  os  valores  transferidos,  via  TED,  e  os  posteriormente  recebidos  teriam  a  natureza  de  juros,  pelo  que  incidiria  o  imposto  de  renda;  contudo,  essa  diferença  foi  entregue  em  espécie  (fls.  1209­1212),  deixando  de  ser  considerado  pela  fiscalização o valor utilizado em espécie para  complemento dos  contratos de mútuo entre as  partes, fato que, por si só, comprova a inexistência de juros na operação e, por conseguinte, a  Fl. 1324DF CARF MF Processo nº 11052.001138/2010­17  Acórdão n.º 2301­005.113  S2­C3T1  Fl. 7          11 inocorrência de acréscimo patrimonial; a  título ilustrativo, vale mencionar que o mútuo entre  pessoas físicas não se equipara às aplicações financeiras de renda fixa, mas que, ainda assim,  seu rendimento encontra­se sujeito ao imposto de renda carne­leão e na declaração anual, por  se enquadrar no conceito de rendimento expresso no art. 43, do Código Tributário Nacional.  Não lhe assiste razão.  A Fiscalização determinou o valor dos mútuos concedidos a Fernando Salles  Teixeira  de Mello,  Olimpio Uchoa Vianna,  José  de  Vasconcellos  e  Silva  e  Eugenio  Pacelli  Marques  de  Almeida  Holanda  com  base  em  contratos  escritos,  denominados  “Instrumento  Particular  de  Mútuo”  e  recibos  dos  envolvidos  nos  negócios  jurídicos  (e­fls.  836  a  889),  confrontando­os com as correspondentes transferências eletrônicas disponíveis (TED) – como  exemplo,  transferência do contribuinte para os mutuários às e­fls. 448 e 952, e  recebimentos  dos valores emprestados às e­fls. 451, 455, 960, 963 e 1020 (relação completa dos TED às e­ fls. 1.092 a 1.095, no Termo de Constatação Fiscal).  Assim, os montantes lançados a título de juros, no valor de R$68.333,33 nos  negócios celebrados com Fernando Salles Teixeira de Mello, Olimpio Uchoa Vianna e José de  Vasconcellos e Silva (cujo valores objeto dos mútuos foram, respectivamente, R$2.180.294,10,  R$1.917.104,25  e  R$1.985.437,58)  e  de  R$270.280,04  nos  negócios  celebrados  Eugenio  Pacelli Marques de Almeida Holanda (cujo valor objeto dos dois mútuos foi R$7.813.351,35)  foram constatados e comprovados por documentação hábil e idônea.  Entendo  que  as  alegações  do  recorrente  –  que  os  valores  repassados  pelos  mutuário a maior do que o recebido por estes não decorreriam de juros, mas da devolução de  outros mútuos – não  restaram provadas; não  foram realizadas provas da existência de outros  contratos de mútuos e as planilhas acostadas às e­fls. 1.209 a 1.212 (aparentemente elaboradas  pelo contendente) não são suficientes para refutar as provas apresentadas pela Fiscalização.  Ademais,  o  recorrente  também  foi  lançado  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto em 2005, mesmo ano­calendário em que foram emprestados os valores a Fernando  Salles Teixeira de Mello, Olimpio Uchoa Vianna e José de Vasconcellos e Silva; a alegação de  que os valores  emprestados  foram maiores do que o  contatado pela  fiscalização poderia,  em  tese,  vir  a  prejudicar  o  recorrente,  na  medida  em  que,  caso  comprovada  a  afirmação,  o  acréscimo patrimonial a descoberto necessariamente seria maior do que o já lançado.    DA MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO IRPF A TÍTULO DE CARNÊ­LEÃO  O  recorrente  afirma  que,  se  acolhidos  os  seus  argumentos  expostos  na  questão  relativa  ao  lançamento  dos  juros,  também não  haverá  a  incidência  da multa  isolada  sobre  tais  valores;  caso  contrário,  a  multa  em  comento  encontra­se  absorvida  pela  multa  proporcional de 75% (setenta e cinco por cento) constante no lançamento; a multa isolada do  carnê­leão não pode ser cobrada em conjunto com a multa de ofício incidente sobre o imposto  lançado, pois ambas têm a mesma base de cálculo, como já decidiu este CARF.  Os juros lançados, sobre os quais incidiu a multa por falta do recolhimento do  carnê­leão em comento são os seguintes:  1  ­  R$  204.999,99  em  marco/2005,  recebidos  de  Fernando  Salles, Olimpio Uchoa e Jose de Vasconcellos;  Fl. 1325DF CARF MF     12 2 ­ R$ 270.280,04 em maio/2007, recebidos de Antonio José de  Almeida  Carneiro,  em  substituição  ao  devedor  inicial  Eugenio  Pacelli Marques de Almeida Holanda.  No  respeitante  à  multa  isolada  em  face  da  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido a título de carnê­leão, minha opinião coincide com a do conselheiro Luiz Eduardo de  Oliveira Santos,  relator (vencido) do acórdão 9202­02.297, as quais  reproduzo assumindo­as,  mutatis mutandis, como razões de meu voto:   Penso que a aplicação conjunta das duas multas é decorrência  direta do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e  de  que  não  existe  dupla  penalidade  pela mesma  infração,  uma  vez  que  a  multa  isolada  pune  o  não  recolhimento  mensal  do  carnê­leão,  nos  termos  do  art.  8º  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  enquanto  a multa  de  ofício  pune  a  falta  de  tributação  dos  rendimentos  omitidos  na  declaração  de  ajuste  anual,  sendo  necessárias  punições  diferentes  para  condutas  ilícitas diversas. Do mesmo modo, não encontro qualquer óbice  na  legislação  tributária  para  a  adoção  da  mesma  base  de  cálculo  para  penalidades  relativas  a  duas  infrações  distintas.  Não vejo qualquer semelhança com o fenômeno do bis  in idem,  onde se cobra o mesmo tributo de um mesmo contribuinte sobre  um mesmo fato gerador. (...)  No presente caso, cuida­se de lançamento referente aos anos­calendário 2005  e 2007. Após a edição da Medida Provisória 351, de 22 de janeiro de 2007 (convertida na Lei  11.488,  de  2007),  a  jurisprudência  deste  CARF  se  pacificou  no  sentido  da  legalidade  na  aplicação  da  referida  multa  isolada,  mesmo  que  em  concomitância  com  a  multa  de  ofício,  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  (com  a  redação  dada  pela  referida Medida  Provisória n° 351, de 2007)  Reproduzo,  nesse  sentido,  o  voto  vencedor  do  Conselheiro  Antônio  Lopo  Martinez no Acórdão 2202­002.960, de 21/01/2015, assumindo como minhas as suas  razões,  mutatis mutandis:  A Medida Provisória n° 351, de 2007, posteriormente convertida  na Lei n° 11.488, de 2007, alterou a redação do art. 44 da Lei n°  9.430,  de  1996,  instituindo  a  hipótese  de  incidência  da  multa  isolada no caso de falta de pagamento do carnê­leão. O Art. 44  passou a ter, então, a seguinte redação:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  1­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007)  Fl. 1326DF CARF MF Processo nº 11052.001138/2010­17  Acórdão n.º 2301­005.113  S2­C3T1  Fl. 8          13 b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  (Incluída  pela Lei n° 11.488, de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  [... ]  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  n° 11.488, de 2007)  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei no 8.218, de 29 de  agosto de 1991;  (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei n° 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei  n° 11.488, de 2007)  §  3° Aplicam­se  às multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §  4°  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Como se vê, diferentemente do que se  tinha antes, o art. 44 da  Lei  n°  9.430,  de  1996  passou  a  prever  as  duas  penalidade:  a  primeira, de 75%, no caso de falta de pagamento ou pagamento  a  menor  de  imposto;  a  segunda,  de  50%,  pela  falta  de  pagamento  do  carnê­leão.  Assim,  a  ressalva  antes  existente  à  aplicação  simultânea  das  duas  penalidades  deixou  de  existir.  Aliás,  a  questão  nunca  foi  a  impossibilidade  jurídica  de  incidência  concomitante  de  duas  penalidades,  mas  a  falta  de  previsão legal de incidência das duas multas, calculadas sobre a  mesma  base.  Pois  bem,  a  Lei  n°  11.488,  de  2007,  criou  esta  previsão legal.  Assim,  em  conclusão,  entendo  devida  a multa  isolada,  para  os  anos­calendário  de  2010  e  2011,  independentemente  da  aplicação da multa pela falta de recolhimento do imposto devido  quando do ajuste anual. (Grifou­se.)  Nesse sentido, decisões das seguintes Turmas deste CARF:  Fl. 1327DF CARF MF     14 CSRF  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF   Ano­calendário: 2007  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  É  devida  a multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  carnê­ leão,  aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  de  imposto,  apurado  no  ajuste  anual,  eis  que  o  dispositivo  legal  cabível  tipifica  duas  condutas  distintas  (Acórdão  9202­004.022,  de  10/05/2016)  1º Turma da 3ª Câmara:  MULTA  ISOLADA DO CARNÊ­LEÃO E MULTA DE OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA. PERÍODO DE APURAÇÃO A PARTIR DE  2007.  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  351,  de  2007  (convertida  na  Lei  11.488,  de  2007)  é  devida  a  multa  isolada  pela falta de recolhimento do carnê­leão, independentemente da  aplicação,  relativamente ao mesmo período, da multa de ofício  pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto,  apurado no ajuste anual. (Ac. 2301­004.789)  No que tange à multa no ano­calendário 2005, a jurisprudência dominante no  CARF,  é  por  sua  improcedência.  Embora  mantendo  respeitosa  divergência  quanto  a  essa  orientação,  penso  ser  adequado  ajustar­me  a  ela,  em  atenção  ao  princípio  da  colegialidade,  evitando,  assim,  inúteis  dilações  na  exigência  de  eventual  crédito  tributário  vinculado  a  este  processo.   Pelo exposto, em relação à incidência da multa isolada, voto por dar parcial  provimento, cancelando a multa referente aos fatos geradores ocorridos em 2005.    DA ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA DAA  Nesse  tópico,  o  recorrente  afirma  que  incorreu  em  erro  material  ao  ter  declarado em no item "dinheiro em espécie" de sua declaração de ajuste anual (DAA) do ano­ calendário  de  2005,  o  valor  de  R$1.000.000,00  (um  milhão  de  reais)  como  dinheiro  em  espécie;  diz  que  deveria  ter  declarado  R$307.472,21  (trezentos  e  sete  mil,  quatrocentos  e  setenta dois reais e vinte e um centavos), e que o erro foi cometido por não ter computado as  despesas incorridas durante o período, mas tão somente o recebido com os mútuos realizados  com  Fernando  Salles  Teixeira  de Mello  ­  R$  100.000,00  (cem mil  reais)  e  Olímpio Uchoa  Vianna ­ R$ 50.000,00  (cinqüenta mil  reais);  consequentemente,  como o valor declarado em  espécie para o ano­calendário de 2004 foi de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais),  apenas  somou a esse os dois mútuos  supracitados, atingindo o montante de R$ 1.000.000,00  (um  milhão  de  reais)  declarado  para  o  ano­calendário  2005;  alega  ainda  que,  após  o  esclarecimento de tais fatos, se limitou o Fiscal autuante em afirmar que após o início da ação  fiscal não se mostra cabível a retificação da declaração; porém, em certos casos esta regra deve  ser flexibilizada, mormente em razão de casos que necessitam de produção de prova negativa,  Fl. 1328DF CARF MF Processo nº 11052.001138/2010­17  Acórdão n.º 2301­005.113  S2­C3T1  Fl. 9          15 como no presente caso, em que é impossível que se apresente prova do exato valor em espécie  quando de sua declaração.  Não  lhe  assiste  razão. A  presunção  de  veracidade  dos  fatos  declarados  em  DAA somente pode ser elidida se realizada a prova do erro material, o que não sucede no caso  em apreço. Nesse sentido, a própria jurisprudência citada pelo recorrente:  IRPF  ­  NUMERÁRIO  DECLARADO  EM  ESPÉCIE  ­  DECLARAÇÃO DE  AJUSTE  ­  LEVANTAMENTO DO  FLUXO  DE  CAIXA  ­  Os  valores  declarados  como  "dinheiro  em  espécie",  "dinheiro  em  caixa",  e  outras  rubricas  semelhantes  devem  ser  aceitos  para  acobertar  acréscimos  patrimoniais,  salvo  prova  inconteste  de  sua  inexistência  no  término  do  ano  base em que tal disponibilidade for declarada, cuja prova deve  ser  produzida  pela  autoridade  lançado.  (Ac.  104­19.282.)  (Grifou­se.)  Assim, competia ao contribuinte provar a veracidade do que afirma, forte no  disposto na Lei no 9.784, de 1999 (texto legal que regula o processo administrativo no âmbito  da Administração Pública Federal), art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a  instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  (Grifou­ se.)  Corroborando tal tese, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.  (Habeas  Corpus nº 1.171­0 — RJ, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 4, (39):  211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(Intervenção  Federal  Nº  8­3  —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  Fl. 1329DF CARF MF     16 Conclusão  Voto,  portanto,  por  REJEITAR  AS  PRELIMINARES,  e,  no  mérito,  DENEGAR  O  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  a  exigência  da  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido a título de carnê­leão no ano­calendário de 2005.     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                              Fl. 1330DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.728321/2015-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ATUAÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. PROCEDIMENTO FISCAL. DESNECESSIDADE DE MPF E DE AUTO DE INFRAÇÃO ESPECÍFICO PARA CADA FILIAL. O procedimento fiscal se desenvolve junto ao sujeito passivo, assim entendida a pessoa jurídica em sua totalidade, não havendo necessidade de emissão de MPF e de auto de infração específico para cada filial. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da argüição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUBROGAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001 - CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SENAR - INAPLICABILIDADE DO RE 363.852/MG DO STF Não houve, no âmbito do RE 363.852/MG, apreciação dos aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei no. 8.212, de 2001. O fato de constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97” não respalda a interpretação extensiva de que fora declarada também a inconstitucionalidade do art. 30, IV, uma vez considerada a ausência de fundamentos jurídicos no próprio voto condutor. A Lei no. 10.256, de 2001, conferiu legitimidade à cobrança de contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física. Ainda, a sistemática de subrrogação e recolhimento das contribuições pela aquisição da produção rural de pessoas físicas encontra respaldo também no inciso III do art. 30 da Lei no. 8.212, de 1991, permanecendo incólume ainda que se adotasse a argumentação de declaração de inconstitucionalidade do art. 30, IV. As contribuições destinadas ao SENAR não foram objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário no. 363.852/MG, não existindo questionamento acerca da legitimidade de sua cobrança. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUBROGAÇÃO. Tratando-se de contribuição para outras entidades ou fundos que tem a mesma base de incidência das contribuições previdenciárias, a sub-rogação da contribuição ao SENAR na pessoa do adquirente de produtos de pessoas físicas tem amparo no art. 30, IV, e 94, parágrafo único, da Lei 8.212, de 1991, combinado com o art. 6º da Lei 9.528, de 1997 e no Decreto 790, de 1993, art. 11, § 5º, “a”.
Numero da decisão: 2301-005.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria de votos, conhecer parcialmente do recurso, unicamente quanto (i.1) à prejudicial de sobrestamento, (i.2) às preliminares de nulidade e (i.3) à questão envolvendo a contribuição para o Senar, vencido o conselheiro João Mauricio Vital que conhecia das demais questões do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, (ii) denegar o pedido de sobrestamento do feito e (iii) rejeitar as preliminares e, (iv) no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Marcelo de Freitas de Souza Costa (relator), Alexandre Evaristo Pinto e Wesley Rocha, que davam provimento ao recurso. Designado por fazer o voto vencedor o conselheiro Antônio Sávio Nastureles. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. (Assinado digitalmente) Antônio Sávio Nastureles - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa, Andréa Brose Adolfo, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ATUAÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. PROCEDIMENTO FISCAL. DESNECESSIDADE DE MPF E DE AUTO DE INFRAÇÃO ESPECÍFICO PARA CADA FILIAL. O procedimento fiscal se desenvolve junto ao sujeito passivo, assim entendida a pessoa jurídica em sua totalidade, não havendo necessidade de emissão de MPF e de auto de infração específico para cada filial. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da argüição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUBROGAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001 - CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SENAR - INAPLICABILIDADE DO RE 363.852/MG DO STF Não houve, no âmbito do RE 363.852/MG, apreciação dos aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei no. 8.212, de 2001. O fato de constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97” não respalda a interpretação extensiva de que fora declarada também a inconstitucionalidade do art. 30, IV, uma vez considerada a ausência de fundamentos jurídicos no próprio voto condutor. A Lei no. 10.256, de 2001, conferiu legitimidade à cobrança de contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física. Ainda, a sistemática de subrrogação e recolhimento das contribuições pela aquisição da produção rural de pessoas físicas encontra respaldo também no inciso III do art. 30 da Lei no. 8.212, de 1991, permanecendo incólume ainda que se adotasse a argumentação de declaração de inconstitucionalidade do art. 30, IV. As contribuições destinadas ao SENAR não foram objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário no. 363.852/MG, não existindo questionamento acerca da legitimidade de sua cobrança. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUBROGAÇÃO. Tratando-se de contribuição para outras entidades ou fundos que tem a mesma base de incidência das contribuições previdenciárias, a sub-rogação da contribuição ao SENAR na pessoa do adquirente de produtos de pessoas físicas tem amparo no art. 30, IV, e 94, parágrafo único, da Lei 8.212, de 1991, combinado com o art. 6º da Lei 9.528, de 1997 e no Decreto 790, de 1993, art. 11, § 5º, “a”.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria de votos, conhecer parcialmente do recurso, unicamente quanto (i.1) à prejudicial de sobrestamento, (i.2) às preliminares de nulidade e (i.3) à questão envolvendo a contribuição para o Senar, vencido o conselheiro João Mauricio Vital que conhecia das demais questões do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, (ii) denegar o pedido de sobrestamento do feito e (iii) rejeitar as preliminares e, (iv) no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Marcelo de Freitas de Souza Costa (relator), Alexandre Evaristo Pinto e Wesley Rocha, que davam provimento ao recurso. Designado por fazer o voto vencedor o conselheiro Antônio Sávio Nastureles. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. (Assinado digitalmente) Antônio Sávio Nastureles - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa, Andréa Brose Adolfo, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto.

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2301­005.268  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JBS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte  o  direito  de  defesa  e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento.  AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  ATUAÇÃO  EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA.   É valido o lançamento formalizado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.   PROCEDIMENTO  FISCAL. DESNECESSIDADE DE MPF  E  DE AUTO  DE INFRAÇÃO ESPECÍFICO PARA CADA FILIAL.   O  procedimento  fiscal  se  desenvolve  junto  ao  sujeito  passivo,  assim  entendida  a  pessoa  jurídica  em  sua  totalidade,  não  havendo necessidade  de  emissão de MPF e de auto de infração específico para cada filial.   INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.   A  instância  administrativa  é  incompetente  para  afastar  a  aplicação  da  legislação  vigente  em  decorrência  da  argüição  de  sua  inconstitucionalidade  ou ilegalidade.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  ­  SUBROGAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE  SUA  PRODUÇÃO.  LEI  Nº     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 83 21 /2 01 5- 87 Fl. 5929DF CARF MF     2 10.256/2001  ­  CONTRIBUIÇÃO  TERCEIROS  ­  SENAR  ­  INAPLICABILIDADE DO RE 363.852/MG DO STF  Não  houve,  no  âmbito  do  RE  363.852/MG,  apreciação  dos  aspectos  relacionados a inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei no. 8.212, de 2001.  O fato de constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo  1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII,  25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97”  não  respalda  a  interpretação  extensiva  de  que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  uma  vez  considerada a ausência de fundamentos jurídicos no próprio voto condutor. A  Lei no. 10.256, de 2001,  conferiu  legitimidade  à  cobrança de  contribuições  sobre  a  aquisição  do  produtor  rural  pessoa  física.  Ainda,  a  sistemática  de  subrrogação  e  recolhimento  das  contribuições  pela  aquisição  da  produção  rural de pessoas físicas encontra respaldo também no inciso III do art. 30 da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  permanecendo  incólume  ainda  que  se  adotasse  a  argumentação de declaração de inconstitucionalidade do art. 30, IV.  As contribuições destinadas ao SENAR não foram objeto de reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário  no.  363.852/MG,  não  existindo questionamento acerca da legitimidade de sua cobrança.  CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUBROGAÇÃO.  Tratando­se  de  contribuição  para  outras  entidades  ou  fundos  que  tem  a  mesma  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  a  sub­rogação  da contribuição ao SENAR na pessoa do adquirente de produtos de pessoas  físicas  tem  amparo  no  art.  30,  IV,  e  94,  parágrafo  único,  da  Lei  8.212,  de  1991, combinado com o art. 6º da Lei 9.528, de 1997 e no Decreto 790, de  1993, art. 11, § 5º, “a”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  (i)  por  maioria  de  votos,  conhecer  parcialmente  do  recurso,  unicamente  quanto  (i.1)  à  prejudicial  de  sobrestamento,  (i.2)  às  preliminares de nulidade e (i.3) à questão envolvendo a contribuição para o Senar, vencido o  conselheiro  João  Mauricio  Vital  que  conhecia  das  demais  questões  do  recurso.  Na  parte  conhecida, por unanimidade de votos,  (ii) denegar o pedido de  sobrestamento do  feito e  (iii)  rejeitar as preliminares e,  (iv) no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso,  vencidos os conselheiros Marcelo de Freitas de Souza Costa (relator), Alexandre Evaristo Pinto  e Wesley Rocha, que davam provimento  ao  recurso. Designado por  fazer o voto vencedor o  conselheiro Antônio Sávio Nastureles.    (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.  Fl. 5930DF CARF MF Processo nº 10314.728321/2015­87  Acórdão n.º 2301­005.268  S2­C3T1  Fl. 5.930          3   (Assinado digitalmente)  Antônio Sávio Nastureles ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Andréa Brose Adolfo, Wesley Rocha,  João Maurício Vital,  Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto.  Fl. 5931DF CARF MF     4     Relatório  Trata­se  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  lavrado contra a empresa acima identificada, referentes à contribuição social correspondente à  a comercialização da produção rural com sub­rogação.  De acordo com o Relatório Fiscal a os valores do lançamento são referentes  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  para  a  SEGURIDADE  SOCIAL  e  contribuição  social  para  os  TERCEIROS  incidentes  sobre  as  aquisições  de  produtos  rurais  oriundos de produtores pessoas naturais não declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  e  Informações  a  Previdência  Social  –  GFIP  e  refere­se  ao  período  de  01/2011  a  12/2011.  Após  a  impugnação,  decisão  de  primeira  instância  julgou  procedente  a  autuação com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  ATUAÇÃO  EM  TODO  O  TERRITÓRIO  NACIONAL.  COMPETÊNCIA.   É  valido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio tributário do sujeito passivo.   PROCEDIMENTO FISCAL. DESNECESSIDADE DE MPF E  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ESPECÍFICO  PARA  CADA  FILIAL.   O procedimento fiscal se desenvolve junto ao sujeito passivo,  assim  entendida  a  pessoa  jurídica  em  sua  totalidade,  não  havendo  necessidade  de  emissão  de  MPF  e  de  auto  de  infração específico para cada filial.   INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.   A  instância  administrativa  é  incompetente  para  afastar  a  aplicação da  legislação vigente em decorrência  da argüição  de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade.   PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  SUA  PRODUÇÃO  RURAL.  EXIGÊNCIA FUNDADA EM LEGISLAÇÃO VIGENTE.   São  devidas  as  contribuições  do  empregador  rural  pessoa  física e do segurado especial, incidentes sobre a receita bruta  da comercialização de sua produção. Art. 25, I e II da Lei nº  Fl. 5932DF CARF MF Processo nº 10314.728321/2015­87  Acórdão n.º 2301­005.268  S2­C3T1  Fl. 5.931          5 8.212, de 1991, com redação alterada pela Lei nº 10.256, de  2001.   CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  SENAR.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  SUB­ROGAÇÃO  DA  EMPRESA  ADQUIRENTE.   A  empresa  adquirente  de  produtos  rurais  fica  sub­rogada  nas  obrigações  da  pessoa  física  produtora  rural  pelo  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  de  sua  produção,  inclusive  as  destinadas  à  entidade  terceira  SENAR,  nos  termos  e  nas  condições  estabelecidas pela legislação previdenciária.   PRODUÇÃO RURAL. SUB­ROGAÇÃO. DISPENSA JUDICIAL.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  DO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.   Existindo  decisão  judicial,  que  dispensa  a  empresa  adquirente  da  retenção  e  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  incidente  sobre  a  produção  adquirida  de  pessoa  física,  o  lançamento  do  crédito,  para  prevenir  decadência,  deve  ser  procedido em nome do produtor rural pessoa física ou segurado  especial.   ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE   A  alteração  do  crédito  tributário  deve  ser  baseado  em  fatos  extintivos  ou  modificativos,  argüidos  como  matéria  de  defesa,  devidamente demonstrados pelo contribuinte mediante produção  de provas.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA.   A diligência requerida é indeferida, quando for considerada pela  autoridade  julgadora  prescindível  ou  protelatória,  a  teor  do  disposto  na  legislação  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal.   SUSTENTAÇÃO  ORAL.  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.   Não  cabe  sustentação  oral  pelo  contribuinte  na  primeira  instância  do  julgamento  administrativo,  por  falta  de  previsão  legal. Esse instrumento de defesa está previsto na fase recursal,  perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  caso o autuado recorra da decisão e proteste por sua produção  naquela instância.   PROCURADOR. INTIMAÇÃO.   As  intimações devem ser  feitas ao  sujeito passivo, no domicílio  tributário por ele eleito perante a Administração Tributária.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 5933DF CARF MF     6 Inconformado com a Decisão a empresa recorre a este conselho alegando em  síntese:  Inicialmente  requer  a  suspensão  do  presente  processo  até  o  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  363.852,  com  fulcro  nos  arts.  1036  e  1037  do  novo  CPC  pois  as  discussões travadas nos autos referem­se: (i) à exigência da contribuição a ser recolhida pelo  empregador  rural  pessoa  física  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção,  e  (ii)  à  contribuição  destinada  ao  SENAR.  A  Recorrente  destaca  que  ambas  as  discussões  são objeto de Recurso Extraordinário  cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida pelo  Supremo Tribunal Federal (STF);  A  nulidade  da  autuação  por  erro  de  fato  pois  a  autoridade  fiscaln]ao  teria  distinguido corretamente as aquisições provenientes de EMPREGADORES daquelas oriundas  de SEGURADOS ESPECIAIS;  Defende a ilegitimidade da recorrente pela não retenção dos valores lançados  pois, não o fez por força de decisão judicial e pela própria inconstitucionalidade da exigência,  devendo o lançamento ser efetuado em nome dos produtores rurais pessoa física.   Que tendo­se em vista que não houve retenção e recolhimento, isto é, houve o  pagamento do valor líquido da nota fiscal ao produtor rural – sem desconto das exações em tela  –  tem­se  aqui  situação  jurídica  irreversível  que  deve  ser  considerada  para  exigência  dos  tributos, o que desloca, necessariamente, o pólo passivo do lançamento fiscal para o produtor  rural  fornecedor  do  gado bovino,  que  recebeu  o  valor  “líquido”  e,  portanto,  deve  suportar  o  ônus da presente exigência.  Informa  que  diversos  produtores  rurais  ingressaram  com  ações  judiciais  objetivando a declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 25 da Lei nº 8212/91 e  25 da Lei nº 8.870/94, bem como a condenação da União Federal a restituir a quantia recolhida  indevidamente  e  a  DRJ,  em  sua  decisão,  não  se  manifestou  em  relação  à  todas  as  ações  judiciais dos produtores rurais que a Recorrente acostou aos autos por amostragem;  Sustenta que os Autos de infração impugnados padecem de nulidade, ainda,  em  razão  da  ausência  de  discriminação,  de  maneira  correta  e  assertiva,  das  aquisições  provenientes de EMPREGADORES daquelas oriundas de SEGURADOS ESPECIAIS.  Nada obstante a Recorrente ter entregue à fiscalização a relação de todas as  notas fiscais, contendo as informações dos produtores, entendeu a Autoridade Fiscal que todas  pessoas  físicas que emitiram notas  fiscais com CPF,  fornecedoras da Recorrente, não seriam  empregadores.  Em que pese a existência de planilhas distintas para aqueles produtores que  possuem CNPJ e daqueles inscritos somente no CPF, a exigência do crédito tributário se deu  considerando a totalidade das aquisições de pessoas físicas.  Cita como exemplo a filial inscrita no CNPJ sob o n° 02.916.265/0005­93. A  análise da Tabela I, na parte relativa a esta filial, permite constatar que no ano calendário 2011,  a Recorrente adquiriu, por meio da referida filial, “GADO” na importância de R$ 325 Milhões,  sendo  oportuno  destacar  que  a  totalidade  das  referidas  aquisições  foi  classificada  como  “Produtor  Rural  com  CPF”,  categorizado,  portanto,  como  segurado  especial  (vale  lembrar,  segundo o  critério  equivocado da Fiscalização),  o que demonstra  a  falta  de  razoabilidade da  fiscalização.  Fl. 5934DF CARF MF Processo nº 10314.728321/2015­87  Acórdão n.º 2301­005.268  S2­C3T1  Fl. 5.932          7 Que  dos  mais  de  R$  8  BILHÕES  DE  REAIS  de  aquisições  de  gado  relacionadas  ano  calendário  2011,  a  Autoridade  Fiscal  considerou  97%  como  sendo  proveniente de pessoa  física  sem empregados. Colaciona  tabela  com os valores de aquisição  dos 20 maiores fornecedores no ano 2011, bem como reclamações trabalhistas em desfavor de  alguns fornecedores.  Questiona o procedimento de arbitramento/aferição  indireta por não constar  na autuação a indicação de dispositivo que o autorize, sendo este excepcional par a aferição de  base de cálculo.  Advoga  no  sentido  de  que  a  autoridade  fiscal  não  observou  o  princípio  da  verdade  material  acerca  condição  de  empregadores  dos  produtores  que  lhe  venderam  mercadorias, não existindo provas de que os produtores não são empregadores;  Afirma  que  o  lançamento  encontra­se  equivocado  tendo  em  vista  o  pronunciamento da Suprema Corte que confirmou através do RE 363.853­1/MG que entendeu  inconstitucional o recolhimento do FUNRURAL o que serve também para o SENAR.  Entende  que  sua  situação  se  encontra  nos  mesmos  moldes  da  inconstitucionalidade declarada em relação a venda de produção rural de bovinos, pois, figura  tão somente como substituto legal tributário, que adquire a produção do produtor rural, pessoa  física;  Que tendo sido declarada inconstitucional a contribuição lançada bem como a  do SENAR, o lançamento não merece prosperar;   Questiona o lançamento efetuado contra a matriz, mas com fatos imponíveis  relativos as filiais, o que vai de encontro com a autonomia dos estabelecimentos.e dificulta a  defesa da recorrente;  Defende  que  a  decisão  do  RE  596.177  teve  repercussão  geral  reconhecida  devendo ser aplicada nos casos semelhantes conforme art. 62 do regimento Interno do CARF;  Requer  a  realização  de  diligência  para  demonstrar  que  praticamente  a  totalidade  dos  produtores  arrolados  na  autuação  recebe  ajuda  de  empregados,  formal  ou  informalmente, sendo impossível atribuir à Recorrente a obrigação desta comprovação  Pugna pela suspensão do  julgamento e subsidiariamente pelo acolhimento e  provimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 5935DF CARF MF     8 Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  DAS PRELIMINARES  Da concomitância  Compulsando os autos, verifica­se uma questão prejudicial ao conhecimento  total do recurso apresentado, tendo em vista que a parte da questão de mérito está diretamente  vinculado  à  impetração  pelo  contribuinte  do  MS  2001.60.00.0000509,  Apelação  500033397.2010.404.7102.   Referida  ação  judicial  proposta  trata  da  inconstitucionalidade  das  contribuições previdenciárias dos produtores rurais que a recorrente teria a obrigação de reter e  recolher. Sobre  esses  aspectos,  trazidos  também no  recurso,  não  irei me posicionar uma vez  que é matéria que já está sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário devendo ser aplicada a  Súmula nº 01 do CARF abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Ademais,  este  posicionamento  já  fora  adotado  pela  2ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recurso Fiscais quando do julgamento do Recurso Especial nº. 9202­005.549, da  mesma recorrente, que restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/07/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial  (Súmula  CARF nº 1).  Da Suspensão do Julgamento  Sem razão à recorrente. Embora haja questões sendo debatidas nos tribunais  superiores,  o  objeto  da  presente  autuação  não  está  com  a  exigibilidade  suspensa.  Não  fora  Fl. 5936DF CARF MF Processo nº 10314.728321/2015­87  Acórdão n.º 2301­005.268  S2­C3T1  Fl. 5.933          9 recepcionado  em  sede  de  recurso  repetitivo  ou  de  repercussão  geral  como  alega  em  seu  recurso, logo, não há óbice no prosseguimento do julgamento administrativo.  Das Nulidades Apontadas  Sem razão à recorrente. De acordo com o Decreto 70.235/72 em seus os arts.  59  e  60  somente  em  duas  situações  ocorrem  a  nulidade  da  autuação:  i)  quando  pessoa  incompetente profere uma ato ou decisão ou;  ii) na ocorrência de cerceamento do direito de  defesa ao contribuinte.  Decreto 70.235  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  No presente caso não foi verificada a existência de nenhuma destas hipóteses,  tanto  que  a  recorrente  pode  se  defender  plenamente  da  autuação,  inclusive  quando  da  interposição de presente recurso que, elogie­se, vem com farta argumentação e teses em defesa  dos direitos do contribuinte;  Ora,  o  motivo  do  lançamento  foi  a  ocorrência  de  fato  gerador  e  o  não  recolhimento  de  contribuições  a  ele  relacionadas,  qual  seja,  na  qualidade  de  substituto  tributário, o dever de  reter/recolher as contribuições entendidas pela  fiscalização devidas por  força de Lei.  Com relação ao argumento de que a Autoridade Fiscal deveria ter promovido  a  busca  da  verdade  material  acerca  da  condição  de  empregadores  dos  produtores  que  lhe  venderam mercadorias  ,  entendo  que  esta  obrigação  caberia  à  recorrente, máxime  quando  o  lançamento se baseou nas notas fiscais emitidas pela própria empresa.  Ademias, a partir de Julho de 2012 a recorrente não tinha mais o amparo de  decisão judicial que lhe favorecesse, não cabendo a inversão do ônus da prova. A recorrente foi  intimada mais de uma vez a apresentar documentação que demonstrasse serem os produtores  rurais empregadores mas não o fez.  Fl. 5937DF CARF MF     10 O mesmo  pode  se  dizer  quanto  a  alegação  de  iliquidez  trazida  no  recurso.  Alega mas  não  faz  prova  de  que  os  fornecedores  tinham  decisões  judiciais  que  impediam  a  recorrente de efetuar as retenções.  Do Mérito  Trataremos  aqui  a  questão  da  Ilegitimidade  defendida  pela  recorrente  juntamente  com  o  mérito  referente  a  contribuição  para  o  SENAR  em  detrimento  a  inconstitucionalidade declarada pelo STF.  O contribuinte insurge­se contra a autuação aduzindo a inconstitucionalidade  da contribuição declarada do julgamento do RE n. 363.852/MG.  Já  a  autoridade  fiscalizadora  entende  que  o  lançamento  está  correto  e  foi  lançado com fulcro na Lei 10.256/01.  Entendo  que  há  razão  ao  contribuinte,  pois,  a  decisão  do  STF  quando  do  julgamento  do  RE  n.  363.852/MG,  foi  no  sentido  de  declarar  da  empresa  adquirente,  na  condição  de  sub­rogado,  inconstitucional  a  exigência  das  contribuições  sociais  sobre  a  aquisição da produção rural de pessoa física.  Muito embora em março de 2017, o STF em julgamento do RE 718.874/RS  ter  julgado Constitucional  a  Lei  10.256/2001  com Repercussão Geral,  devendo,  portanto  ser  obedecida por  este  conselho,  a  lide passa pela delimitação do alcance do que  ficou decidido  pela Corte Máxima no bojo do RE n.º 363.852/MG, no qual discutiu­se a constitucionalidade  da  exigência  de  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção rural do empregador pessoa física, prevista no art. 25, I e II, da Lei n.º 8.212/1991,  com  redação  dada  pela  Lei  n.º  8.540/1992,  e  da  sub­rogação  do  adquirente  na  obrigação  de  recolher o tributo devido, conforme art. 30, IV, da Lei n.º 8.212/1991, na redação dada pela Lei  n.º 9.528/1997. Ali a empresa recorrente, adquirente de produtos rurais de produtores pessoas  físicas, não concordando com a exação suscitou ofensa do dispositivo atacado aos art. 195, e §§  4. e 8., 154, I e 146, III, todos da Constituição Federal:  Vejamos a referida decisão do STF:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até  a  Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição, tudo na forma do pedido inicial, invertidos os ônus  da  sucumbência.  Em  seguida,  o  Relator  apresentou  petição  da  União  no  sentido  de  modular  os  efeitos  da  decisão,  que  foi  rejeitadta por maioria, vencida a Senhora Ministra Ellen Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  com  voto  proferido na assentada anterior. Plenário, 03.02.2010.  Fl. 5938DF CARF MF Processo nº 10314.728321/2015­87  Acórdão n.º 2301­005.268  S2­C3T1  Fl. 5.934          11 Após  essa  decisão  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais  foram  rejeitados  pela Corte, nos seguintes termos:  A  C  Ó  R  D  à O  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acórdão os Ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar  os embargos de declaração o recurso extraordinário, nos termos  do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo  Ministro Cezar Peluzo, na conformidade da ata do julgamento e  das respectivas notas taquigráficas.  Do Acórdão exarado pelo STF no citado RE, percebe­se que ele é explícito  em  declarar  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  dos  produtores  rurais  pessoas  física  e,  vai  além,  também  afastando  a  possibilidade  de  se  responsabilizar  o  adquirente  na  condição  de  sub­rogado.  Eis  as  exatas  palavras contidas na parte dispositiva do decisum:  “...  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção  rural” de empregadores,  pessoas  naturais...”  Logo, a decisão atingiu não somente as contribuições sociais previstas no art.  25,  I  e  II,  da  Lei  n.º  8.212/1991,  mas  também  a  forma  de  arrecadação,  afastando  a  responsabilidade da empresa adquirente na condição de sub­rogada, esta estampado no inciso  IV do art. 30 da mesma Lei,  reconhecendo,  todavia que haveria  a possibilidade de que nova  legislação,  Compatível  com  a  Emenda  Constitucional  nº  20/98  pudesse  vir  a  ser  editada  instituindo a contribuição  incidente  sobre a  receita do empregador  sem a necessidade de Lei  Complementar.  Referida lei já existia, era a Lei 10.256/2001 que havia dado nova redação ao  art. 25 da Lei 8.212/91 e passou a exigir as contribuições  incidentes sobre a comercialização  efetuada pelo produtor rural pessoa física.   Como dito anteriormente, referida lei foi declarada constitucional quando do  julgamento do RE 718.874/RS, conforme se verifica abaixo:  RE 718.874 / RS  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  EC  20/98.  NOVA  REDAÇÃO  AO  ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI  ORDINÁRIA  PARA  INSTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  DE  EMPREGADORES  RURAIS  PESSOAS  FÍSICAS  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001.  1.A  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  no  julgamento  do  RE  596.177  aplica­se,  por  força  do  regime  de  repercussão  geral,  a  todos  os  casos  idênticos  para  aquela  determinada  situação,  não  retirando  do  ordenamento  jurídico,  entretanto,  o  texto  legal  do  artigo  25,  que, manteve  vigência  e  eficácia para as demais hipóteses.  Fl. 5939DF CARF MF     12 2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei  8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo  da  contribuição,  com  a  alíquota  de  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção;  espécie  da  base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98.  3.  Recurso  extraordinário  provido,  com  afirmação  de  tese  segundo  a  qual  É  constitucional  formal  e  materialmente  a  contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída  pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a  comercialização de sua produção.  Contudo,  com  relação  à  sub­rogação  do  adquirente  dos  produtos  rurais  de  pessoa física na obrigação de pagar o tributo, este continuou a ser considerado inconstitucional.  Observe­se que o único dispositivo que autorizava essa técnica de arrecadação era o inciso IV  do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.528/1997, o qual foi declarado  inconstitucional pelo STF, como se pode ver da parte dispositiva do acórdão exarado no bojo  do RE n.º 363.852, conforme se extrai do texto:  “...declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação atualizada até a Lei nº 9.528/97...”  Vejamos os  textos do  inciso  IV do art. 30 da Lei de Custeio da Seguridade  Social desde a redação original até a que vige atualmente:   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados nas obrigações do segurado especial pelo cumprimento  das  obrigações  do  art.  25,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (redação  original)  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a  do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento  das obrigações do art. 25 desta  lei, exceto no caso do  inciso X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada pela Lei nº 8.540, de 1992).  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Quando  a  decisão  faz menção  ao  dispositivo  declarado  inconstitucional  ela  reporta­se também às atualizações legais trazidas ao ordenamento pela Lei n. 9.598/1997, posto  Fl. 5940DF CARF MF Processo nº 10314.728321/2015­87  Acórdão n.º 2301­005.268  S2­C3T1  Fl. 5.935          13 que essas são anteriores a edição da EC n.º 20/1998. Assim, considerando que o inciso IV do  art. 30 da Lei n.º 8.212/1991, nas redações dadas pelas Leis n.º 8.540/1992 e n.º 9.548/1997,  foram  declarados  inconstitucionais,  não  pode  subsistir  o  crédito  tributário  arrimado  nesses  dispositivos.  É  certo  supremo  não  atingiu  esse  dispositivo,  posto  que  na  inicial  foi  requerida a declaração de inconstitucionalidade de todo o art. 1.º da Lei n.º 8.540/1992, o qual  alterou dispositivos da Lei n.º 8.212/1991, inclusive trazendo a regra que previa a sub­rogação  do adquirente de produtos rurais de pessoa física.  Tendo  sido  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  em  decisão  plenária,  a  norma que previa a sub­rogação do adquirente de produtos oriundos de produtor rural pessoa  física na obrigação de recolher as contribuições sociais, deve este Tribunal Administrativo, em  obediência ao seu Regimento Interno, declarar a improcedência do lançamento.  O entendimento aqui adotado coaduna com a decisão recente proferida pelo  Desembargador  Wilson  Zauhy  do  TRF  da  3ª  Região  no  Agravo  de  Instrumento  nº  5017947.64.2017.4.03.0000, cujo trecho que se amolda ao presente caso transcrevemos::  (...)  Como  se  percebe,  a  redação  original  do  texto  constitucional  previa  apenas  a  contribuição  do  empregador  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  faturamento  e  o  lucro,  não  havendo  qualquer  previsão quanto  à  sua  incidência  sobre o valor da  receita bruta.  Assim  é  que  a  instituição  de  outras  fontes  de  custeio  da  seguridade,  além  daquelas  previstas  pelo  legislador  constitucional, exigia a edição de Lei Complementar, nos termos  do artigo 154, I da Constituição Federal. Ocorre,  contudo, que as Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97 haviam  promovido alterações na redação original do artigo 25 da Lei nº  8.212/91, passando a prever a exigência da contribuição sobre a  receita  bruta,  em  evidente  descompasso  com  a  previsão  constitucional que não autorizava tal forma de tributação.  Nesse contexto normativo é que o E. STF apreciou os Recursos  Extraordinários  nº  363.852  e  nº  596.177  declarando  a  inconstitucionalidade  das  Leis  nº  8.540/92  e  nº  9.528/97,  que  deram nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV,  da Lei nº 8.212/91,  até que  legislação nova,  arrimada na EC nº  20/98,  institua  a  contribuição,  desobrigando  a  retenção  e  recolhimento  da  contribuição  social  ou  o  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais, orientação mantida por ocasião do julgamento do RE nº  596.177/RS,  julgado  sob  o  regime  da  repercussão  geral,  nos  termos do art. 543­B do CPC.  Entretanto,  a  redação  original  do  artigo  195  da  Constitucional  Federal  foi  modificada  pela  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  passando a viger nos seguintes termos:  Fl. 5941DF CARF MF     14 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro;  II  –  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201;  III – sobre a receita de concursos de prognósticos.  (...)  Assim,  com  a  alteração  do  texto  constitucional,  tornou­se  possível  a  incidência  das  contribuições  destinadas  à  seguridade  social  relativamente  ao  empregador,  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada também sobre a receita, além da folha de salários.  Em  seguida,  foi  editada  a  Lei  nº  10.256/01  que  novamente  modificou a redação do artigo 25, da Lei nº 8.212/91, prevendo  como  hipótese  de  incidência  da  contribuição  do  produtor  rural  pessoa física, a receita bruta da comercialização de sua produção.  Por tal razão, não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei  nº  10.256/01,  pois  editada  com  fundamento  de  validade  na  Constituição Federal,  o que  faltava  à  legislação anterior  (Lei  nº  8.540/92), julgada inconstitucional pelo STF.  No que toca à  irresignação da agravante relativa ao fundamento  legal que legitime o recolhimento por sub­rogação, tenho que  lhe assiste razão.  Com efeito,  em 13.09.2017  foi publicado no DOU a Resolução  Senado Federal nº 15 de 12/09/2017 dispondo o seguinte:  Art.  1º  É  suspensa,  nos  termos  do  art.  52,  inciso  X,  da  Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 daLei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º daLei nº  8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art.  12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  todos  com  a  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528,  de  10  de  dezembro  de  1997,  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário nº 363.852.  Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Fl. 5942DF CARF MF Processo nº 10314.728321/2015­87  Acórdão n.º 2301­005.268  S2­C3T1  Fl. 5.936          15 Observo  que  o  ato  editado  pelo  Senado  Federal  encontra  fundamento  constitucional  de  validade  no  artigo  52,  X  da  Constituição Federal que prevê se tratar de competência privativa  do  Senado  Federal  a  suspensão  da  “execução,  no  todo  ou  em  parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do  Supremo Tribunal Federal”.  Este é o caso dos autos, vez que, como vimos, o E. STF proferiu  decisão  publicada  em  23.04.2010  “declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98”.  Observo,  ademais,  que  tanto  na  decisão  proferida  pelo  E.  STF  como no ato editado pelo Senado Federal que,  respectivamente,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  e  determinou  a  suspensão  de  sua  execução  não  houve  qualquer  ressalva  à  manutenção  do  recolhimento  por  sub­rogação,  daí  depreendendo­se  que  a  ordem  legal  para  tal  forma  de  recolhimento se encontra sem fundamento de validade, dado que  deixou  de  produzir  efeitos  a  partir  da  publicação  da Resolução  mencionada.  Ante o exposto, defiro, parcialmente, o pedido de antecipação da  tutela  recursal  para  o  fim  de  desobrigar  a  agravante  ao  recolhimento  do  tributo,  na  condição  de  responsável  tributária  (sub­rogada), nos termos da fundamentação.  (...)  Assim, entendo que o lançamento deveria ocorrer em face do produtor rural  pessoa física e não do adquirente. Logo, entendo como indevida a contribuição ao SENAR  Ante  ao Exposto, Voto no  sentido  de CONHECER PARCIALMENTE DO  RECURSO, para, na parte conhecida, Rejeitar as preliminares de nulidade da Autuação e no  Mérito Dar­lhe provimento julgando improcedente o lançamento quanto ao SENAR.  Marcelo Freitas de Souza Costa  Fl. 5943DF CARF MF     16   Voto Vencedor  EESSCCLLAARREECCIIMMEENNTTOOSS  IINNIICCIIAAIISS   1.  De início, faz­se importante delimitar as matérias que serão examinadas no bojo deste voto  vencedor,  tendo  em vista que  na  apreciação  do  conhecimento  do  recurso,  foi  prevalecente  o  entendimento consignado na parte inicial do dispositivo:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  (i)  por  maioria  de  votos,  conhecer  parcialmente  do  recurso, unicamente quanto  (i.1) à  prejudicial  de  sobrestamento,  (i.2) às preliminares de nulidade e (i.3) à questão envolvendo a contribuição para o  Senar, vencido o conselheiro João Mauricio Vital que conhecia das demais questões  do recurso.  2.  Assim,  a  primeira  delimitação  a  acentuar  diz  respeito  à  parcela  da  exigência  fiscal que guarda pertinência com a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural  (Senar),  prevista  na  legislação  tributária,  de  que  se  destacam  as  Leis  nº  8.315,  de  23/12/91;  8.540, de 22/12/92 e 10.256, de 09/07/2001, e Decreto n° 566, de 10/06/92, haja vista o auto­ de­infração (e­fls 5403 e seguintes) se referir às competências de 01/2011 a 12/2011, consoante  o demonstrativo de apuração anexado (e­fls 5413/5433).  3.  Uma  segunda  delimitação,  não  menos  importante,  tem  correspondência  direta  com  a  questão principal debatida em plenário durante a sessão de julgamento realizada em 9 de maio  de  2018,  e  que  está  reproduzida  no  trecho  do  voto  vencido,  sob  o  título  "Do Mérito",  que,  transcrevemos, por oportuno:  Trataremos  aqui  a  questão  da  Ilegitimidade  defendida  pela  recorrente  juntamente  com  o  mérito  referente  a  contribuição  para o SENAR em detrimento a inconstitucionalidade declarada  pelo STF.  O  contribuinte  insurge­se  contra  a  autuação  aduzindo  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  declarada  do  julgamento  do RE n. 363.852/MG.  Já  a  autoridade  fiscalizadora  entende  que  o  lançamento  está  correto e foi lançado com fulcro na Lei 10.256/01.  Entendo  que  há  razão  ao  contribuinte,  pois,  a  decisão  do  STF  quando do  julgamento do RE n. 363.852/MG,  foi no sentido de  declarar  da  empresa  adquirente,  na  condição  de  sub­rogado,  inconstitucional  a  exigência  das  contribuições  sociais  sobre  a  aquisição da produção rural de pessoa física.  4.  Impende,  entretanto,  suscitar  posicionamento  divergente,  "data  vênia"  do  douto  entendimento  esposado  pelo  eminente  Relator  e  dos  demais  Conselheiros  que  o  acompanharam nesta questão.     SSÍÍNNTTEESSEE  DDAASS  AALLEEGGAAÇÇÕÕEESS  SSUUSSCCIITTAADDAASS  NNAA  PPEEÇÇAA  RREECCUURRSSAALL,,  QQUUEE  GGUUAARRDDAAMM  PPEERRTTIINNÊÊNNCCIIAA  CCOOMM  AA   EEXXAAÇÇÃÃOO     Fl. 5944DF CARF MF Processo nº 10314.728321/2015­87  Acórdão n.º 2301­005.268  S2­C3T1  Fl. 5.937          17 5.  Da peça recursal (e­fls 5716/5920), extraem­se as alegações deduzidas que tem  pertinência com a exação sob exame, a contribuição devida ao Senar.  5.1.  Consta  referência  ao  leadind  case  Recurso  Extraordinário  816.830,  que  está  aguardando julgamento (e­fls Fl. 5720):  Tema  801  –  STF:  Constitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  destinada  ao  SENAR  sobre  a  receita  bruta  proveniente da  comercialização da produção  rural, nos  termos  do art.  2º  da Lei 8.540/1992,  com as alterações posteriores do  art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001.  O  leading  case  é  o  Recurso  Extraordinário  816.830,  que  está  aguardando julgamento (DOC. 02).    5.2.  No item 8 da peça recursal (e­fls 5754/5760), sob o título "Da ilegitimidade da  Recorrente  com  relação  ao  SENAR",  aduz  ser  parte  ilegítima  para  responder  pelo  crédito  tributário  da  contribuição  para  o  Senar,  sob  o  fundamento  de  que  tal  contribuição,  prevista  no  art.  6°  da  Lei  n°  9.528,  de  1997,  não  se  submete  à  responsabilidade  por  sub­rogação  prevista  no  artigo  30,  incisos  III  e  IV  da  Lei  n°  8.212/91, que se limita às obrigações do artigo 25 da Lei n° 8.212/91.  5.3.  Noutra  parte,  já  nas  alegações  de  mérito,  sustenta  que  é  indubitável  que  a  contribuição destinada ao SENAR também não possui autorização constitucional para  incidir  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural.  (e­fls  5774/5776).    LLEEGGIITTIIMMIIDDAADDEE  DDAA  RREECCOORRRREENNTTEE  PPAARRAA  RREESSPPOONNDDEERR  PPOORR  SSUUBB­­RROOGGAAÇÇÃÃOO  PPEELLAA  CCOONNTTRRIIBBUUIIÇÇÃÃOO  AAOO   SSEENNAARR     6.  A  legitimidade da recorrente para  responder por sub­rogação pela contribuição  ao  Senar  está  prevista  nos  artigos  30,  IV,  e  94,  parágrafo  único,  da  Lei  8.212,  de  1991,  combinado com o art. 6º da Lei 9.528, de 1997 e no Decreto nº 790, de 1993, art. 11, § 5:  Lei 9.528, de 1997  Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural  (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991,  é  de  0,1%,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção rural. (Vigência até 01.11.01)    Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991,  Fl. 5945DF CARF MF     18 é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  rural.  (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)    Lei 8.212, de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento; (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)  (...)  Art.  94. O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  poderá  arrecadar  e  fiscalizar,  mediante  remuneração  de  3,5%  do  montante  arrecadado,  contribuição  por  lei  devida  a  terceiros,  desde  que  provenha  de  empresa,  segurado,  aposentado  ou  pensionista  a  ele  vinculado,  aplicando­se  a  essa  contribuição,  no que couber, o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).     Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  às  contribuições  que  tenham  a  mesma  base  utilizada  para  o  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados,  ficando  sujeitas  aos mesmos prazos, condições,  sanções e privilégios,  inclusive  no que se refere à cobrança judicial. (Grifou­se.)  7.  No mesmo sentido, o Decreto n° 566, de 10 de junho de 1992, art. 11, § 5º, “a”,  com a redação dada pelo Decreto nº 790, de 1993, art. 1º:  Art. 11. Constituem rendas do SENAR:  (...)  II  ­  contribuição  compulsória,  a  ser  recolhida  à  Previdência  Social, de um décimo por cento  incidente sobre a receita bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  da  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio  de  empregados,  utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;  (...)  § 5°A contribuição de que trata este artigo será recolhida:  Fl. 5946DF CARF MF Processo nº 10314.728321/2015­87  Acórdão n.º 2301­005.268  S2­C3T1  Fl. 5.938          19 a) pelo adquirente, consignatário ou cooperativa que ficam sub­ rogados, para esse fim, nas obrigações do produtor; (Grifou­se.)  8.  Nesse sentido a jurisprudência unânime deste CARF:  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  –  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA – SUB­ ROGAÇÃO  –  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001 ­ CONTRIBUIÇÃO  TERCEIROS ­ SENAR.  A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado  especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e  no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social  e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de  2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da  sua produção, respectivamente, nos termos do art. 25 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001.  A não apreciação no RE 363.852/MG dos aspectos relacionados  a  inconstitucionalidade do art.  30,  IV da Lei 8212/2001;  sendo  que  o  fato  de  constar  no  resultado  do  julgamento  “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei nº 9.528/97” não pode levar a interpretação extensiva de que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  considerando  a  ausência  de  fundamentos  jurídicos  no  próprio  voto condutor.  Segundo, o próprio dispositivo do Acórdão do RE 363.852/MG  que  declarou  a  inconstitucionalidade  fez  constar:  “até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda Constitucional  nº  20/98,  venha a  instituir a  contribuição”. Ou seja,  considerando que a  lei  10.256/2001,  cobriu  de  legitimidade  a  cobrança  de  contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física,  por  derradeiro,  não  tendo  o  RE  363.852  declarado  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV  da  lei  8212/91,  a  subrrogação  consubstanciada  neste  dispositivo  encontra­se  também legitimada.  As  contribuições  destinadas  ao  SENAR  não  foram  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário  n  363.852.  Desse  modo,  permanece  a  exação  tributária. Acórdão nº 2401­003.896, Sessão de 12 de janeiro de  2015.  CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUB­ROGAÇÃO.   Tratando­se  de  contribuição  para  outras  entidades  ou  fundos  que  tem  a  mesma  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  a  sub­rogação  da  contribuição  ao  SENAR  na  pessoa do adquirente de produtos de pessoas físicas tem amparo  no inciso IV do art. 30 da Lei n. 8.212/1991 e demais normas de  regência. (Acórdão 2402­005.808, de 30/05/2017)  Fl. 5947DF CARF MF     20 CONTRIBUIÇÃO  AO  SENAR.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA. SUB­ROGAÇÃO.   A  contribuição  do  produtor  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  devida  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR)  está  prevista  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.528/1997,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001,  e  é  devida  por  sub­ rogação  pela  pessoa  jurídica  que  adquire  a  produção  dessas  pessoas naturais. (Acórdão 2202­003.644, de 09/02/2017)  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SENAR.  RESPONSABILIDADE  PELO RECOLHIMENTO. SUB­ROGAÇÃO.   É devida a contribuição do empregador rural pessoa  física e a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  ‘a’  do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212/91, para o  Serviço Nacional de Aprendizagem Rural ­ SENAR, à alíquota de  0,2%  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção rural.  As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta oriunda  da  comercialização  da  produção  são  devidas  pelo  produtor  rural,  sendo  a  atribuída  à  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária  ou  à  cooperativa,  a  responsabilidade  pelo  desconto  e  recolhimento,  na  condição  de  sub­rogada  nas  obrigações  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial.(Acórdão 2401­004.225, de 09/03/2016)    DA ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE COM RELAÇÃO AO  SENAR  Trata­se de obrigação por sub­rogação expressa na lei, ou seja,  contribuição devida a outras  entidades  e  fundos,  destinadas ao  SENAR  (0,2%),  devidas  pelos  adquirentes  de  produto  rural  de  produtor rural pessoa física, conforme determina o artigo 6º, da  Lei 9.528/97, com redação data pela Lei 10.256/2001. (Acórdão  2301­004.040, de 14/05/2014)  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SENAR.  RESPONSABILIDADE  PELO  RECOLHIMENTO.  SUB­ROGAÇÃO.  É devida a contribuição do empregador rural pessoa  física e a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  ‘a’  do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212/91, para o  Serviço Nacional de Aprendizagem Rural ­ SENAR, à alíquota de  0,2%  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção rural.  As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta oriunda  da  comercialização  da  produção  são  devidas  pelo  produtor  rural,  sendo  a  atribuída  à  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária  ou  à  cooperativa,  a  responsabilidade  pelo  desconto  e  recolhimento,  na  condição  de  sub­rogada  nas  obrigações  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial. (Acórdão 2302­003.457, de 04/11/2014)  9.  Ademais, a sub­rogação também é expressa no Decreto 566, de 1992, o que, por  si  só, vincula a decisão deste Colegiado, uma vez que o CARF não detém competência para  negar vigência à interpretação dada ao sistema normativo tributário pelo Decreto 566, de 1992,  Fl. 5948DF CARF MF Processo nº 10314.728321/2015­87  Acórdão n.º 2301­005.268  S2­C3T1  Fl. 5.939          21 uma  vez  que  decretos,  sendo  emitidos  pelo  Presidente  da  República,  possuem  hierarquia  superior,  devendo  ser  observados  por  toda  a  Administração  Pública  Federal,  inclusive  pelo  Ministério da Fazenda, do qual este CARF é parte integrante.  10.  Por outro lado, diferentemente do que alega a recorrente [subitem 5.1 supra], a  constitucionalidade da sub­rogação da contribuição para o Senar não foi objeto RE 363.852 ou  do RE 596.177; transcrevo suas ementas:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE. I – Ofensa ao art. 150, II, da CF  em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor  rural  seja  empregador.  II  –  Necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  fonte  de  custeio  para  a  seguridade  social.  III  –  RE  conhecido  e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando­se  aos  casos  semelhantes  o  disposto  no  art.  543­B  do  CPC.  (RE  596.177)  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  FUNDAMENTO  NÃO  ADMITIDO  NO  DESLINDE DA CAUSA DEVE SER EXCLUÍDO DA EMENTA  DO  ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  MATÉRIA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ALEGADA NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NEM  TEVE  SUA  REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  OMISSÃO  EM  DECISÃO  QUE  CITA  EXPRESSAMENTE  O  DISPOSITIVO  LEGAL CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL. I – Por não ter  servido de fundamento para a conclusão do acórdão embargado,  exclui­se da ementa a seguinte assertiva: “Ofensa ao art. 150, II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla  contribuição  caso  o  produtor  rural  seja  empregador”(fl.  260).  II  –  A  constitucionalidade da  tributação com base na Lei 10.256/2001  não foi analisada nem teve repercussão geral reconhecida. III –  Inexiste  obscuridade,  contradição  ou  omissão  em  decisão  que  indica  expressamente  os  dispositivos  considerados  inconstitucionais.  IV  –  Embargos  parcialmente  acolhidos,  sem  alteração do resultado. (ED no RE 596.177)    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  ­  Fl. 5949DF CARF MF     22 SUB­ROGAÇÃO  ­  LEI Nº  8.212/91  ­  ARTIGO  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 ­ UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº  9.528/97.  Aplicação  de  leis  no  tempo  ­  considerações.  (RE  363.852)  11.  Para  complementar  o  entendimento  da  jurisprudência  administrativa  tributária  federal,  oportuno  acrescentar  transcrição  da  ementa  contida  no  Acórdão  CSRF  nº  9202­ 005.128  (sessão de  julgamento: 24/01/2017) da  lavra do  ilustre Conselheiro Heitor de Souza  Lima Junior:  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  ­  SUBRROGAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001 ­ CONTRIBUIÇÃO  TERCEIROS  ­  SENAR  ­  INAPLICABILIDADE  DO  RE  363.852/MG DO STF  Não  houve,  no  âmbito  do  RE  363.852/MG,  apreciação  dos  aspectos relacionados a  inconstitucionalidade do art. 30,  IV da  Lei  nº.  8.212,  de  2001.  O  fato  de  constar  no  resultado  do  julgamento  “inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97”  não  respalda  a  interpretação  extensiva  de  que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  uma  vez  considerada  a  ausência de  fundamentos  jurídicos no próprio voto condutor. A  Lei  no.  10.256,  de  2001,  conferiu  legitimidade  à  cobrança  de  contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física.  Ainda,  a  sistemática  de  subrrogação  e  recolhimento  das  contribuições  pela  aquisição  da  produção  rural  de  pessoas  físicas encontra respaldo também no inciso III do art. 30 da Lei  no.  8.212,  de  1991,  permanecendo  incólume  ainda  que  se  adotasse  a  argumentação  de  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 30, IV.  As  contribuições  destinadas  ao  SENAR  não  foram  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário nº. 363.852, não existindo questionamento acerca  da legitimidade de sua cobrança    12.  Para  concluir,  detendo­nos  nos  preceitos  da  legislação  tributária,  e  mais  precisamente no disposto no parágrafo único do artigo 94 da Lei 8.212/1991 (renumerado para  § 1º), na delimitação da abrangência do decisum prolatado nos RE 363.852/MG, assim como  na jurisprudência administrativa tributária federal predominante, verifica­se que a contribuição  Fl. 5950DF CARF MF Processo nº 10314.728321/2015­87  Acórdão n.º 2301­005.268  S2­C3T1  Fl. 5.940          23 ao SENAR não foi objeto de reconhecimento de  inconstitucionalidade no âmbito do Recurso  Extraordinário nº 363.852/MG.  13.  Por  outro  lado,  a  constitucionalidade  da  contribuição  para  o  Senar  está  sendo  discutida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  tema  de  repercussão  geral  801  –  “Constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  nos  termos  do  art.  2º  da  Lei  8.540/1992,  com as  alterações posteriores do  art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001”;  leading case RE 816.830, cujo julgamento, na questão de mérito, ainda se iniciou.     DDAA  IINNCCOONNSSTTIITTUUCCIIOONNAALLIIDDAADDEE  DDAA  CCOONNTTRRIIBBUUIIÇÇÃÃOO  PPAARRAA  OO  SSEENNAARR   14.  Alega  a  recorrente que  os  arts.  240 da CF/88 e  62 da ADCT exigem mesmos  moldes das contribuições para Senai e Sesi, sendo inconstitucional a cobrança da Contribuição  para o SENAR sobre a receita bruta da comercialização da produção rural dos produtores rurais  pessoas físicas.  15.  Não há como este colegiado se substituir a órgãos do Poder Judiciário, pelo que  entendo ser aplicável ao caso a Súmula Carf 02 e o caput do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de  1972, e não reconheço a competência desta Turma para se manifestar sobre essa questão.   Decreto nº 70.235, de 1972  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    CCOONNCCLLUUSSÃÃOO   16.  Por tais razões, com respeitosa "venia" do Conselheiro Relator, não é pertinente  afastar  a  exigência  da  contribuição  ao  SENAR  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  no  julgamento  do  RE  n.  363.852/MG,  devendo  prevalecer  o  entendimento  da  jurisprudência administrativa tributária federal, tal como decidido pelo Colegiado na sessão de  julgamento realizada em 9 de maio de 2018.  Voto, portanto, por negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Antônio Sávio Nastureles ­ Redator Designado                  Fl. 5951DF CARF MF

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Numero do processo: 35226.001840/2006-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2004 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. CRITÉRIO DO JULGADOR. A critério da autoridade julgadora os pedidos de realização de diligências consideradas prescindíveis ou impraticáveis poderão ser indeferidas. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2004 NFLD. RELATÓRIO FISCAL. NÃO DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujo Relatório Fiscal deixar arrolar, de forma discriminada, os fatos geradores lançados, nas hipóteses em que estes forem apurados, diretamente, a partir do exame das informações prestadas pelo sujeito passivo, ou por este declaradas em documentos elaborados pela própria empresa, confeccionados sob sua orientação, comando, domínio e responsabilidade, uma vez que são do seu inteiro conhecimento. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. VINCULAÇÃO COMPULSÓRIA AO RGPS NA QUALIDADE DE SEGURADO EMPREGADO. A Emenda Constitucional nº 20/98 fez inserir na estrutura do art. 40 da CF/88 o parágrafo 13, o qual impôs ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, sua filiação compulsória ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado empregado. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO CONCOMITANTE A RPPS E AO RGPS. POSSIBILIDADE. ART. 13, §1º DA LEI Nº 8.212/91. O servidor civil ocupante de cargo efetivo na União, nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios, nesses órgãos amparado por regime próprio de previdência social, que venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-á segurado obrigatório do RGPS em relação a essas atividades, ficando o segurado e os respectivos empregadores sujeitos às obrigações tributárias assentadas na Lei de Custeio da Seguridade Social.
Numero da decisão: 2301-005.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, denegar o pedido de diligência, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Relatora EDITADO EM: 16/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 643          1 642  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35226.001840/2006­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.245  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  MUNICÍPIO DE TERESINA ­ CÂMARA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2004  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  CRITÉRIO  DO  JULGADOR.  A  critério  da  autoridade  julgadora  os  pedidos  de  realização  de  diligências  consideradas prescindíveis ou impraticáveis poderão ser indeferidas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2004  NFLD.  RELATÓRIO  FISCAL.  NÃO  DISCRIMINAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujo  Relatório  Fiscal  deixar  arrolar,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  lançados, nas hipóteses em que estes forem apurados, diretamente, a partir do  exame das informações prestadas pelo sujeito passivo, ou por este declaradas  em  documentos  elaborados  pela  própria  empresa,  confeccionados  sob  sua  orientação,  comando,  domínio  e  responsabilidade,  uma  vez  que  são  do  seu  inteiro conhecimento.  SERVIDOR  PÚBLICO  COMISSIONADO.  VINCULAÇÃO  COMPULSÓRIA  AO  RGPS  NA  QUALIDADE  DE  SEGURADO  EMPREGADO.  A Emenda Constitucional nº 20/98 fez inserir na estrutura do art. 40 da CF/88  o parágrafo 13, o qual impôs ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo  em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de  outro cargo  temporário ou de emprego público,  sua filiação compulsória ao  regime geral de previdência social, na qualidade de segurado empregado.  SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO CONCOMITANTE A RPPS E AO  RGPS. POSSIBILIDADE. ART. 13, §1º DA LEI Nº 8.212/91.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 22 6. 00 18 40 /2 00 6- 23 Fl. 643DF CARF MF     2 O servidor civil ocupante de cargo efetivo na União, nos Estados, no Distrito  Federal  ou  nos Municípios,  nesses  órgãos  amparado  por  regime próprio  de  previdência  social,  que  venha  a  exercer,  concomitantemente,  uma  ou  mais  atividades  abrangidas  pelo Regime Geral  de Previdência Social,  tornar­se­á  segurado  obrigatório  do  RGPS  em  relação  a  essas  atividades,  ficando  o  segurado  e  os  respectivos  empregadores  sujeitos  às  obrigações  tributárias  assentadas na Lei de Custeio da Seguridade Social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  denegar  o  pedido de diligência, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora    EDITADO EM: 16/04/2018  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 08­14.482 (e­fls.  604/619), da DRJ em Fortaleza que  julgou o  lançamento procedente  em parte, nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2004  NFLD.  ÓRGÃO  PÚBLICO.  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  REMUNERAÇÕES  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  (SERVIDORES EXCLUSIVAMENTE OCUPANTES DE CARGO  EM COMISSÃO).­ PARTE DOS SEGURADOS.  São devidas pelo órgão público as contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  atribuídas  a  segurados  empregados  ­  servidores públicos  exercentes  exclusivamente de  cargos comissionados.  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 35226.001840/2006­23  Acórdão n.º 2301­005.245  S2­C3T1  Fl. 644          3 RELATÓRIO  FISCAL  COMPLEMENTAR.  REABERTURA  DO  PRAZO  EXORDIAL.  REABILITAÇÃO  DE  PETIÇÃO  INTEMPESTIVA.  A confecção de relatório fiscal complementar enseja reabertura  de  prazo  para Defesa.  A  apresentação  de  aditamento  à  defesa  torna hábil defesa dantes declarada intempestiva.  FATO SUPERVENIENTE. REVISÃO DE OFICIO.  Fatos comprovados após o encerramento da ação fiscal ensejam  revisão de oficio do crédito tributário.  REQUERIMENTO  DE  DILIGENCIA.  INDEFERIMENTO.  JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  O  momento  para  apresentação  de  provas  é  quando  da  impugnação,  sob  pena de assim não procedendo a  Impugnante  consumar­se a preclusão temporal.  Lançamento Procedente em Parte  A presente Notificação Fiscal de Lançamento do Débito ­ NFLD DEBCAD  nº 37.735.123­1  referente às contribuições previdenciárias  ­ parte patronal  (20%) e destinada  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ SAT (1%), incidente sobre o salário­ de­contribuição de segurados empregados (servidores ocupantes de cargos comissionados) que  prestaram  serviços  para  a  Câmara  Municipal  (Assessoria  Especial  ­  Folha  de  pagamento  ­  Lotação  07),  referente  às  competências  01/2001  a  11/2004,  sem  declaração  em  GFIP  (Levantamento L07 ­ Asses. Gabinete s/ GFIP).  O valor  total  do  crédito  constituído,  consolidado em 28/10/2005,  foi  de R$  593.852,22.  Os servidores foram considerados segurados do Regime Geral de Previdência  Social por força do art. 40, § 13, da Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/1998.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento  em  03/01/2006  e  em  07/04/2006 apresentou defesa, assinada por procurador municipal, declarada intempestiva com  a  lavratura  do  respectivo  termo  de  revelia.  Após  foi  colacionado  aos  autos  impugnação  protocolada em 18/01/2006, o que tomou sem efeito o termo de revelia informado acima.  A  unidade  julgadora  do  INSS  determinou  a  realização  de  diligência  (e­fls.  512/514) para informar sobre:  a) a existência ou não de Regime Próprio de Previdência Social,  e  caso  o  Regime  Próprio  não  alcance  a  totalidade  dos  servidores, deverão ser evidenciados os não abrangidos; e  b)  o  motivo  do  enquadramento  como  segurado  do  RGPS  dos  servidores  incluídos  nesta  NFLD  e,  se  possível,  a  relação  dos  nomes ou prova por amostragem.  Fl. 645DF CARF MF     4 Após,  foi  emitido  relatório  fiscal  complementar  às  e­fls.  588/590,  acompanhado das planilhas de e­fls. 518/527, com a informação de retificação do débito, nos  seguintes termos:  2.  Durante  os  trabalhos  de  Auditoria  constatou­se  que  o  Município de Teresina­PI possui regime próprio de previdência  instituído pela Lei Complementar Municipal n° 2.029, de 31 de  agosto de 1990, abrangendo apenas os servidores estatutários e  que  as  folhas  de  pagamento  da  Câmara  Municipal  são  elaboradas e totalizadas por lotação.  3. As referidas lotações, para efeito de gerenciamento interno a  Edilidade, são distribuidas da seguinte forma:  Lotação  n°  2(  cópia  da  folha  ­  competência  04/2001  fls  526  a  534),  referente  aos  servidores  estatutários  vinculados  ao  Instituto de Previdência Municipal de Teresina;  Lotação  n°  4,  referente  aos  servidores  comissionados  que  prestam seus serviços junto aos Gabinetes dos Vereadores;  Lotação  n°  5,  referente  aos  servidores  comissionados  que  prestam  seus  serviços  junto  à  Administração  da  Câmara  Municipal;  Lotação  n°  7,  referente  àqueles  denominados  de Assessores  de  Gabinete;  Lotação n° 8, referente aos Estagiários Mirins;  Lotação n° 9, referente aos Vereadores e  Lotação  n°  11,  referente  àqueles  denominados  Assessores  Especiais.  4.  A  fim de  se  obter  um melhor  entendimento  no  levantamento  dos  valores  do  débito,  procedeu­se  este  levantamento  por  Lotação subdividindo­o posteriormente em dois grupos distintos  referentes  aos  declarados  e  aos  não  declarados  em  GFIP.  Obtendo­se  esse  dois  grupos,  efetuou­se  os  lançamentos  dos  fatos geradores relativos às contribuições para o financiamento  da  seguridade  social  referentes  à  parte  da  empresa  e  aos  relativos à parte do empregado, separadamente.  5. De efeito, para cada LOTAÇÃO restaram 4 (quatro) NFLD ­  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  Débito  a  ela  vinculadas,  quais sejam:  I ­ Não declarados em GFIP parte patronal;  II ­ Não declarados em GFIP parte do empregado;  III ­ Declarados em GFIP parte da empresa, e  IV ­ Declarados em GFIP parte do empregado.  6.  Este  Relatório  especifico  da  NFLD  ­  35.735.123­1  de  contribuições  devidas  á  seguridade  social,  corresponde  aos  empregados  que  constam  nas  folhas  de  pagamento  mensal  ­  Lotação ­ 7 (assessores de gabinete) não declarados em GFIP .  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 35226.001840/2006­23  Acórdão n.º 2301­005.245  S2­C3T1  Fl. 645          5 Esses  comissionados  são  vinculados  ao  RGPS  e  a  instituição  desconta  regularmente,  de  seus  salários  as  suas  contribuições  previdenciárias  como  prova  por  amostragem  juntamos  a  cópia  da folha de pagamento ­ competência 07/2001 (fls 535 a 538).  7. Esclareça­se, que no  transcorrer dos  trabalhos de Auditoria,  muito  embora  tenha  sido  solicitado,  a  Câmara Municipal  não  apresentou relação dos servidores vinculados ao IPMT­ Instituto  de  Previdência  Municipal  de  Teresina,  nem  a  outro  Regime  Próprio  de Previdência,  que  estivessem ocupando algum cargo  em comissão na Câmara. Fazendo­o somente em sede de defesa,  conforme folhas de pagamento em anexo. (fls 539 a 585).  8. Junta­se ,portanto, a este relatório planilhas ­ Demonstrativo  da  Retificação  do  Débito  ­  (fls  516  a  525)  ,com  os  nomes  e  salários  contribuições  dos  segurados  discriminados  por  competência,  de  servidores  da  Lotação  ­7,  comprovadamente  vinculados  ao  IPMT  para  que  sejam  excluídos  deste  Levantamento.  9.  Informamos  que  os  segurados  constantes  da  lotação­5  nas  competências  de  04/2001  ,05/2001  e  06/2001,  (fIs  516  a  518)foram somados aos da lotação ­ 7,cujo total deverá integrar  ao salário contribuição a retirar,do débito.  10.  Assim,  solicitamos  a  retificação  do  débito  com  base  nas  planilhas anexas (fls 516 a 525).  Após  ciência  do  relatório  fiscal  complementar,  o  contribuinte  apresentou  aditamento à impugnação (e­fls.597/599).  Transcrevo  as  alegações  do  contribuinte  conforme descritas  no  relatório  do  acórdão da DRJ:   Em síntese são as abaixo relacionadas as alegações contidas nas  Defesas tempestiva e intempestiva:  a)  Os  servidores  da  LOT  07,  embora  beneficiados  com  gratificação/vantagem,  de  livre  nomeação  e  exoneração  pela  presidência  da  Câmara  Municipal  ,  são  vinculados  a  regimes  próprios de previdência;  b)  A  fiscalização  não  observou  a  situação  previdenciária  de  cada  servidor,  nem  levou  em  conta  atos  administrativos  que  indicam que a quase  totalidade dos servidores comissionados é  oriunda de outros órgãos com regime próprio;   c)  A  Auditoria  não  atentou  para  os  Despachos  emitidos  pela  Seção do Contencioso;   d)  O  sujeito  passivo  recolheu  as  contribuições  previdenciárias  para  os  regimes  próprios  a  que  estavam  vinculados  os  servidores;  e) Houve bis in idem, uma vez que as NFLD de n°s 35.735.122­ 3;  35.735.120­7;  35.735.123­1  e  35.735.125­8  referem­se  aos  Fl. 647DF CARF MF     6 mesmos  fatos  geradores  relacionados  a  servidores  da  Lotação  07;  f) Colaciona Anexo, subscrito por Consultor Técnico, com guias  da previdência  social,  quadros  demonstrativos  das  notificações  lavradas  e  de  recolhimentos  da  Câmara Municipal,  bem  como  diretriz da defesa a ser interposta por esta;  g) Pugna pela posterior juntada de prova documental;  h) Requer a procedência da Defesa.  Mantido  o  lançamento  em  parte  pela  DRJ/FOR,  o  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  15/01/2009,  conforme  AR  à  e­fl.  625  apresentando  Recurso  Voluntário (e­fls. 626/629), protocolado em 11/02/2009, alegando em síntese:  a)  cerceamento  de  defesa,  pela  falta  de  indicação  precisa  de  quais  trabalhadores estariam sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social;  b)  subsidiariamente  e  em  homenagem  à  legalidade  e  à  busca  da  verdade  material,  a  necessidade  de  realização  de  diligências  perante  os  Institutos  próprios  de  Previdência  do Município  de  Teresina,  do  Estado  do  Piauí  e  da  União  para  verificar  se  os  servidores  que  foram  considerados  como  sendo  segurados  obrigatórios  do Regime Geral  de  Previdência estão, ou estiveram durante o período fiscalizado, vinculados a regimes próprios de  previdência.  É o relatório.    Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo  TTEEMMPPEESSTTIIVVIIDDAADDEE   Verificada a tempestividade do recurso voluntário, dele conheço.  PPRREELLIIMMIINNAARR  DDEE  CCEERRCCEEAAMMEENNTTOO  DDOO  DDIIRREEIITTOO  DDEE  DDEEFFEESSAA   Alega o recorrente que a fiscalização deixou de discriminar nominalmente os  segurados abrangidos no lançamento, causando cerceamento no seu direito de defesa, uma vez  que  "desconhece  as  circunstâncias  fáticas  supostamente  constatadas  pela  autoridade  previdenciária".  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (e­fls.  40/43),  o  salário­de­contribuição,  base de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas, foi apurado através da análise dos  registros contábeis da Câmara Municipal de Teresina, mediante a verificação  física  realizada  nos  balancetes  mensais  (demonstrativos  financeiros,  demonstrativos  valores  empenhados/pagos, notas de empenho, folhas de pagamento e recibos de pagamento), lançados  no  levantamento L07 —  referente  a  contribuição da  empresa,  não declarados  em GFIP nas  competências 012001 a 112004, e:  5.  As  parcelas  consideradas  na  apuração  do  presente  lançamento  de  débito  foram  totalizadas  por  competência  das  folhas  de  pagamento,  conforme  Relatório  de  Lançamentos,  e  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 35226.001840/2006­23  Acórdão n.º 2301­005.245  S2­C3T1  Fl. 646          7 consignadas  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito  ­  DAD,  anexos da NFLD;  6.  Os  recolhimentos  efetuados  em  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência Social  ­ GRPS foram devidamente considerados no  levantamento do débito, conforme discriminado no Relatório de  Documentos Apresentados ­ RDA e Relatório de Apropriação de  Documentos  Apresentados  ­  RADA,  anexos  da  NFLD,  ressaltando  que  tais  recolhimentos  foram  aproveitados  como  créditos  no  levantamento  L07­  Folha  de  Pagamento  com  desconto para Previdência.  7.  Documentos  que  serviram  de  base  para  o  lançamento  do  débito:  ­ notas de empenho;  ­ folhas de pagamento;  ­ guias de recolhimento — GPS.  Por  sua  vez,  no  Relatório  Fiscal  Complementar  (e­fls.  588/590),  o  auditor  aponta as seguintes considerações:  2.  Durante  os  trabalhos  de  Auditoria  constatou­se  que  o  Município de Teresina­PI possui regime próprio de previdência  instituído pela Lei Complementar Municipal n° 2.029, de 31 de  agosto de 1990, abrangendo apenas os servidores estatutários e  que  as  folhas  de  pagamento  da  Câmara  Municipal  são  elaboradas e totalizadas por lotação.  3. As referidas lotações, para efeito de gerenciamento interno a  Edilidade, são distribuidas da seguinte forma:  ...  Lotação  n°  7,  referente  àqueles  denominados  de Assessores  de  Gabinete;  ...  6.  Este  Relatório  especifico  da  NFLD  ­  35.735.123­1  de  contribuições  devidas  á  seguridade  social,  corresponde  aos  empregados  que  constam  nas  folhas  de  pagamento  mensal  ­  Lotação ­ 7 (assessores de gabinete) não declarados em GFIP .  Esses  comissionados  são  vinculados  ao  RGPS  e  a  instituição  desconta  regularmente,  de  seus  salários  as  suas  contribuições  previdenciárias  como  prova  por  amostragem  juntamos  a  cópia  da folha de pagamento ­ competência 07/2001 (fls 535 a 538).  7. Esclareça­se, que no  transcorrer dos  trabalhos de Auditoria,  muito  embora  tenha  sido  solicitado,  a  Câmara Municipal  não  apresentou relação dos servidores vinculados ao IPMT­ Instituto  de  Previdência  Municipal  de  Teresina,  nem  a  outro  Regime  Próprio  de Previdência,  que  estivessem ocupando algum cargo  em comissão na Câmara. Fazendo­o somente em sede de defesa,  Fl. 649DF CARF MF     8 conforme  folhas  de  pagamento  em  anexo  (fls  539  a  585)..  (Grifamos.)  Do exposto acima, revela­se insubsistente o alegado cerceamento de defesa,  uma  vez  que  os  fatos  geradores  lançados  pela  fiscalização  foram  apurados  diretamente  das  folhas de pagamento do município e demais documentos apresentados pelo sujeito passivo.  Portanto, pode­se concluir que o contribuinte tem conhecimento de todos os  comissionados que prestam serviços de Assessoria Especial para o Município, na Lotação 07,  objeto do presente lançamento.  Ademais, o contribuinte conseguiu comprovar, no momento da impugnação,  que parte dos  comissionados  incluídos no  lançamento,  estavam vinculados  a RPPS, os quais  foram, inclusive, excluídos do lançamento.  Pelo  exposto,  a  alegação  do  recorrente  sobre  suposto  cerceamento  do  seu  direito de defesa não merece prosperar, uma vez que o lançamento foi efetuado de forma direta  e sobre base de cálculo apurada pelo próprio sujeito passivo.    MMÉÉRRIITTOO   SSEERRVVIIDDOORREESS  CCOOMMIISSSSIIOONNAADDOOSS   Alega o recorrente que os servidores seriam vinculados ao RPPS.  Também aqui não merece prosperar a alegação do contribuinte.  Vejamos.  O  lançamento  decorre  de  contribuições  devidas  á  seguridade  social,  correspondente aos segurados empregados que constam nas folhas de pagamento mensal ­ Lotação ­7  (assessoria especial) não declarados em GFIP.  Por força da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, a redação do § 13  do art. 40, determina que o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão tenha sua  filiação  compulsória  ao  regime  geral  de  previdência  social,  não mais  podendo  se  vincular  a  RPPS, sendo regidos pela Lei nº 8.212/91.  Tal lei dispõe em seu artigo 12, inciso I, alínea 'g', que os ocupantes de cargo  em comissão são vinculados ao RGPS na categoria segurado empregado, verbis:   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:    I como empregado:  ...  g)  o  servidor  público  ocupante  de  cargo  em  comissão,  sem  vínculo  efetivo  com  a  União,  Autarquias,  inclusive  em  regime  especial,  e Fundações  Públicas  Federais;  (Alínea  acrescentada  pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)    Por  sua  vez  o  Regulamento  da  Previdência  Social  dispõe  em  seu  art.  9º  o  conceito de segurado empregado e as categorias de trabalhadores nele contidas:  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 35226.001840/2006­23  Acórdão n.º 2301­005.245  S2­C3T1  Fl. 647          9 Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº 3.048/99   Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as seguintes pessoas físicas:   I ­como empregado:   ...  i)  o  servidor  da União, Estado, Distrito Federal  ou Município,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  ocupante,  exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre  nomeação e exoneração;(grifos nossos)   j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem com o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  ocupante  de  cargo  efetivo,  desde  que,  nessa  qualidade,  não  esteja  amparado  por  regime próprio de previdência social; (grifos nossos)   l) o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou  Município, bem como pelas respectivas autarquias e  fundações,  por tempo determinado, para atender a necessidade temporária  de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art.  37 da Constituição Federal; (grifos nossos)   m) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  ocupante  de  emprego  público; (grifos nossos)   ...  Ademais, o servidor civil ocupante de cargo efetivo na União, nos Estados,  no  Distrito  Federal  ou  nos Municípios,  amparado  por  regime  próprio  de  previdência  social  nesses  órgãos,  que  venha  a  exercer,  concomitantemente,  uma  ou mais  atividades  abrangidas  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  tornar­se­á  segurado  obrigatório  do  RGPS  em  relação  a  essas  atividades,  ficando  o  segurado  e  os  respectivos  empregadores  sujeitos  às  obrigações tributárias assentadas na Lei de Custeio da Seguridade Social, nos termos do art. 13  da Lei nº 8.212/91:  Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar  da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  consubstanciado  nesta  Lei,  desde  que  amparados  por  regime  próprio de previdência social.              (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  §  1º  Caso  o  servidor  ou  o  militar  venham  a  exercer,  concomitantemente,  uma  ou  mais  atividades  abrangidas  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  tornar­se­ão  segurados  obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº  9.876, de 1999).  § 2º Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio  de  previdência  social,  sejam  requisitados  para  outro  órgão  ou  Fl. 651DF CARF MF     10 entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa  condição,  permanecerão  vinculados  ao  regime  de  origem,  obedecidas  as  regras  que  cada  ente  estabeleça  acerca  de  sua  contribuição.          (Incluído  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Grifamos.)  Assim, resta patente que os exercentes de cargo em comissão são segurados  obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social, abrangidos pela Lei nº 8.212/91.  Ademais,  o  recorrente  não  buscou  comprovar  documentalmente  a  sua  alegação de que "quase  todos os servidores da Câmara são vinculados a  regimes próprios de  Previdência, notadamente o IPMT — Instituto de Previdência do Município de Teresina".   Por  sua  vez,  daqueles  que  foi  comprovada  a  vinculação  ao  IPTM,  os  respectivos  salários­de­contribuição  foram excluídos do  lançamento pelo próprio Acórdão da  DRJ, conforme DADR ­Demonstrativo Analítico do Débito Retificado de e­fls. 642/649.  Para os demais não foi colacionada nenhuma prova do alegado.  Sem razão o recorrente.  PPEEDDIIDDOO  DDEE  DDIILLIIGGÊÊNNCCIIAA   O recorrente argumenta que deve ser realizada diligência perante os Institutos  próprios de Previdência do Município de Teresina, do Estado do Piauí e da União para verificar  se os servidores que foram considerados como sendo segurados obrigatórios do Regime Geral  de Previdência estão, ou estiveram durante o período fiscalizado, vinculados a regimes próprios  de previdência.  Entendo que tal diligência revela­se desnecessária.  No caso ora examinado houve o lançamento de contribuições previdenciárias  incidente  sobre  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  servidores  ocupantes  exclusivamente  de  cargo em comissão, cuja vinculação é obrigatória ao RGPS. A base de cálculo foi apurada de  forma direta, extraída de documentos fornecidos pelo próprio recorrente e elaborados sob sua  supervisão  e  comando.  Portanto,  resta  patente  a  desnecessidade  da  diligência  requerida  pelo  recorrente,  uma vez  que  não  se  verifica  a  ocorrência  de quaisquer  equívocos  no  lançamento  remanescente.  Pedido de diligência indeferido.  CCOONNCCLLUUSSÃÃOO   Pelo acima exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para denegar o  pedido  de  diligência,  afastar  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  e,  no mérito,  negar­lhe  provimento.  É como voto.    Andrea Brose Adolfo ­ Relatora               Fl. 652DF CARF MF Processo nº 35226.001840/2006­23  Acórdão n.º 2301­005.245  S2­C3T1  Fl. 648          11                   Fl. 653DF CARF MF

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7340569 #
Numero do processo: 10580.727709/2014-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2010 APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO DA DEFESA. OMISSÃO DA INSTÂNCIA RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE NORMA POR ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. O julgador administrativo deve apreciar todos os fatos trazidos na impugnação, mas não poderá decidir sobre aqueles que a norma o obriga a se abster. A instância recorrida está vinculada aos atos administrativos expedidos pela Receita Federal. É vedado ao julgador da primeira instância administrativa o afastamento de norma hígida sob a alegação de ilegalidade. Não há omissão do acórdão a quo e nem nulidade da decisão quando o julgador não decide sobre a ilegalidade de decretos. LEGALIDADE DE DECRETO. CARF. COMPETÊNCIA. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade. O afastamento de ato administrativo por ilegalidade é competência do Poder Judiciário. A Administração Pública pode rever, de ofício, seus próprios atos. A revisão de ofício do ato administrativo só pode se dar pela autoridade que o expediu, ou outra hierarquicamente superior. O Carf não é competente para avaliar a legalidade ou rever de ofício atos administrativos ou regulamentares expedidos pelo Presidente da República.
Numero da decisão: 2301-005.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Antonio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, e João Bellini Junior (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.278  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO GIIL­RAT  Recorrente  TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2010  APRECIAÇÃO  DO  ARGUMENTO  DA  DEFESA.  OMISSÃO  DA  INSTÂNCIA  RECORRIDA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  AFASTAMENTO  DE NORMA POR ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.  O  julgador  administrativo  deve  apreciar  todos  os  fatos  trazidos  na  impugnação, mas não poderá decidir sobre aqueles que a norma o obriga a se  abster.  A  instância  recorrida  está  vinculada  aos  atos  administrativos  expedidos pela Receita Federal. É vedado ao  julgador da primeira  instância  administrativa o afastamento de norma hígida sob a alegação de ilegalidade.  Não  há  omissão  do  acórdão  a  quo  e  nem  nulidade  da  decisão  quando  o  julgador não decide sobre a ilegalidade de decretos.  LEGALIDADE DE DECRETO. CARF. COMPETÊNCIA.   Os  atos  administrativos  gozam  de  presunção  de  legitimidade,  veracidade  e  legalidade.  O  afastamento  de  ato  administrativo  por  ilegalidade  é  competência  do  Poder  Judiciário.  A  Administração  Pública  pode  rever,  de  ofício, seus próprios atos. A revisão de ofício do ato administrativo só pode  se dar pela autoridade que o expediu, ou outra hierarquicamente superior. O  Carf  não  é  competente  para  avaliar  a  legalidade  ou  rever  de  ofício  atos  administrativos ou regulamentares expedidos pelo Presidente da República.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 77 09 /2 01 4- 30 Fl. 142DF CARF MF     2 João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Antonio Sávio Nastureles, Marcelo  Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, e João Bellini Junior (Presidente).    Relatório  Trata­se de  lançamento de ofício, Auto de  Infração nº 51.060.385­8, para a  exigência das contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão do Grau  de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (Giil­ RAT), relativas ao período de 1/2010 a 12/2010.   A Autoridade Lançadora identificou que a empresa declarou em Gfip, 1% de  Gill­RAT e 1,66% de contribuição para o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), embora, no  período  fiscalizado,  a  empresa  estivesse  enquadrada  no  CNAE  6190699,  o  que  implicaria,  respectivamente, nos percentuais de 2% e 1,6671%.  Na  impugnação,  a  Recorrente  admitiu  devidas  as  diferenças  do  FAP,  porquanto não havia considerado as duas últimas casas decimais da alíquota. Porém, quanto ao  Giil­RAT, sustentou que a majoração da alíquota de 1% para 2% por meio dos decretos nºs.  6.042, 12 de fevereiro de 2007, e 6.957, de 9 de setembro de 2009, é indevida, pois não teria  resultado de estudos que comprovassem o aumento de acidentes de trabalho nas atividades de  telecomunicações a justificar a modificação do enquadramento de risco leve para risco médio.  Por essa razão, estaria ferido o princípio da motivação e, portanto, os atos seriam inválidos.  A instância a quo manteve integralmente o lançamento.  No  recurso voluntário, a Recorrente alegou que a  turma de origem preferiu  não  adentrar  aos  argumentos  ventilados  pela  recorrente  (e­fl.  124,  grifo  do  original),  sob  alegação  de  que  seria  incompetente  para  se  manifestar  quanto  à  legalidade  ou  constitucionalidade  de  normas  vigentes.  Entendeu,  a  Recorrente,  que  o  colegiado  a  quo,  embora  estivesse  impedido  de  se  pronunciar  quanto  à  constitucionalidade,  deveria  ter  se  manifestado quanto à legalidade dos decretos.  No  mais,  a  Recorrente  repisou,  no  apelo  voluntário,  os  exatos  termos  da  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator.  O recurso é tempestivo.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10580.727709/2014­30  Acórdão n.º 2301­005.278  S2­C3T1  Fl. 143          3 1  Do conhecimento  1.1  DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  A  Recorrente  solicitou  o  cancelamento  da  representação  fiscal  para  fins  penais decorrente da ação fiscal da qual derivou este processo.  Cabe ao Carf a análise da controvérsia de natureza  tributária, apreciando as  matérias que estejam na lide. Não compete ao Carf avaliar a pertinência da representação penal  oriunda da ação fiscal. Esse é o teor da Súmula Carf nº 28, de observância obrigatória a este  colegiado.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Portanto,  não  conheço  da  matéria.  Conheço,  pois,  das  demais  matérias  do  apelo.  2  Das preliminares  2.1  PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NÃO APRECIAR OS ARGUMENTOS  DA IMPUGNAÇÃO  A  Recorrente  afirmou  que  a  decisão  recorrida  foi  proferida  sem  que  os  argumentos apostos na impugnação fossem apreciados, sob a justificativa de que não caberia à  instância a quo considerar a legalidade ou constitucionalidade dos decretos nºs. 6.042, de 2007,  e 6.957, de 2009.  Quanto  à  inconstitucionalidade  das  normas,  a  Recorrente  admitiu  a  impossibilidade  da  discussão  no  âmbito  administrativo;  porém,  sustentou  que  a DRJ/Juiz  de  Fora não estaria impedida de avaliar a legalidade dos atos, enfrentando a questão colocada na  impugnação. Diante da omissão, a decisão teria sido nula   Não  assiste  razão  à  Recorrente,  pois  a  DRJ/Juiz  de  Fora,  instância  administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), pronunciou­se sobre a questão  apontada na impugnação nos seguintes termos (e­fl. 116): as normas inquinadas de ilegais pelo  impugnante  continuam  válidas,  não  sendo  lícito  à  autoridade  administrativa  abster­se  de  cumpri­las e nem declarar sua ilegalidade.  A instância a quo apreciou o argumento contido na impugnação, abstendo­se,  motivadamente, de se manifestar quanto à alegada ilegalidade suscitada pela Impugnante. Não  há vício na decisão recorrida porque ela está vinculada aos atos expedidos pelo órgão de que  faz parte, a Receita Federal. No contexto, consta da Portaria RFB nº 10.875, de 16 de agosto de  2007,  a  expressa  vedação  à  autoridade  julgadora  daquele  órgão  para  afastar  a  aplicação  de  decreto sob a alegação de ilegalidade:  Art.  18.  É  vedado  à  autoridade  julgadora  afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  tratado,  acordo  internacional,  lei,  decreto  ou  ato  normativo  em  vigor,  ressalvados os casos em que:  Fl. 144DF CARF MF     4 I ­  tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  ação  direta,  após  a  publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação  da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução;  II ­ haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando  a aplicação da norma, por ilegalidade ou inconstitucionalidade,  cuja  extensão  dos  efeitos  jurídicos  tenha  sido  autorizada  pelo  Presidente da República ou, nos termos do art. 4º do Decreto nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  ou  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional.  Não há, pois, qualquer nulidade no acórdão recorrido por haver deixado de se  pronunciar acerca do argumento de ilegalidade apontado na impugnação.  3  Do mérito  3.1  APLICAÇÃO DOS DECRETOS NºS. 6.042, DE 2007, E 6.957, DE 2009  Não há questionamento quanto à diferença de contribuição ao FAP; portanto,  a matéria resta incontroversa.  A  lide  reside,  pois,  na  reclassificação  da  atividade  da  empresa,  que  é  de  telecomunicações  em  que  prepondera  o  código Cnae  6190­6/99,  promovida  pelo Decreto  nº  6.042, de 2007, do grau de risco leve, correspondente à alíquota de 1%, para o grau de risco  médio,  cuja  alíquota  é  de  2%.  Posteriormente,  pelo  Decreto  nº  6.957,  de  2009,  nova  reclassificação manteve  a atividade da empresa no grau mesmo grau de  risco. Questionou,  a  Recorrente,  a  ausência  de  motivação  para  os  reenquadramentos  promovidos  pelos  decretos,  sem  que  fossem  acompanhados  e  justificados  por  estudos  técnicos  que  apontassem  a  necessidade das modificações. Assim asseverou a Recorrente (e­fl. 135, item 26):  À  maneira  do  contribuinte  que  buscou  guarida  no  Judiciário,  não  pretende  a  recorrente  negar  à  administração  o  direito  de  reenquadramento  do  risco  labora  de  cada  atividade.  Exige,  apenas,  com  fulcro  na  lei,  que  este  reenquadramento  seja  motivado, demonstrando que o aumento da alíquota decorre do  aumento  de  acidentes  de  trabalho  na  atividade  preponderante  (telecomunicações). Essa comprovação técnica, contudo, não foi  disponibilizada  pelo  Governo  Federal,  de  modo  a  exsurgir  a  invalidade do ato normativo.  Pretende,  a  Recorrente,  que  se  afaste  a  aplicação  dos  decretos  e,  por  conseguinte, que se lhe aplique a alíquota relativa ao grau de rico baixo, de 1%.  É  certo  que  os  decretos  em  questão  integram  a  legislação  tributária,  nos  termos do art. 96 do CTN:  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  (Sem  grifo  no  original.)  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10580.727709/2014­30  Acórdão n.º 2301­005.278  S2­C3T1  Fl. 144          5 Os  atos  administrativos,  inclusive  os  de  natureza  regulamentar,  como  os  decretos,  gozam  da  presunção  de  legitimidade,  veracidade  e  legalidade  e  a  administração  pública que, pelo princípio da hierarquia administrativa, não pode deixar de observá­los. Essa  presunção decorre do princípio da  legalidade,  inserto no  art.  37 da Carta Magna,  e pode  ser  afastada por decisão judicial.  Também é lícito que a própria administração pública reveja, de ofício, os atos  que  entender  viciados  (Súmula  STF  nº  4731),  inclusive  por  ausência  de  motivação,  como  pretende  a  Recorrente.  Considerando,  porém,  que  os  atos  apontados  pela  Recorrente  como  nulos  foram  expedidos  pela  Presidência  da  República,  órgão  máximo  do  Poder  Executivo,  somente nessa instância poderia se dar a revisão ou anulação.  Sendo  o  Carf  órgão  subordinado  diretamente  ao  Ministério  da  Fazenda  e,  indiretamente, à Presidência da República, não lhe seria possível, pelo princípio da hierarquia  administrativa,  a  apreciação  da  legalidade  dos  atos  expedidos  pelo  órgão  ou  autoridade  subordinante.  Ao  afastar  o  ato  presumidamente  legal,  por  decisão  própria,  o  Carf  estaria  a  inobservar a hierarquia administrativa e a usurpar função própria Poder Judiciário,   Nesse  sentido,  incovo  o  Acórdão  nº  2301­005.150,  desta  turma,  no  qual,  unanimemente,  os membros  se  posicionaram  sobre  a matéria,  nos  termos  do  voto  do  relator  Conselheiro João Bellini Júnior:  Ademais,  como  visto,  a  subrogação  também  é  expressa  no  Decreto 566, de 1992, o que, por si só, vincula a decisão deste  Colegiado,  uma  vez  que  o CARF  não  detém  competência  para  negar  vigência  à  interpretação  dada  ao  sistema  normativo  tributário  pelo  Decreto  566,  de  1992,  uma  vez  que  decretos,  sendo  emitidos  pelo  Presidente  da  República,  possuem  hierarquia  superior,  devendo  ser  observados  por  toda  a  Administração  Pública  Federal,  inclusive  pelo  Ministério  da  Fazenda, do qual este CARF é parte integrante.  Carf não pode rever ou deixar de aplicar ato administrativo presumidamente  legítimo, verdadeiro e  legal, de hierarquia superior, porquanto vinculante. Tampouco cabe ao  Carf,  apropriando­se da  função  judicial,  expurgar do mundo  jurídico  a norma  tida por  ilegal  pela Recorrente. Sob esses argumentos, indefiro o pedido acerca da matéria.  Conclusões  Voto,  pois,  no  sentido  de  conhecer  em  parte  do  recurso,  para,  na  parte  conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso                                                              1 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles  (sic) não se originam direitos; ou revogá­los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos  adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.  Fl. 146DF CARF MF     6 (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator                                Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.728117/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.233
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Eivanice Canário da Silva, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes. Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10580.728117/2009-78 Resolução n.º 2202-00.233 S2-C2T2 Fl. 2 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 3 a 7, integrado pelos demonstrativos de fls. 8 a 10, pelo qual se exige a importância de R$59.057,40, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, referente aos anos-calendário 2004, 2005 e 2006. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se resumido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 5 a 7, na qual o autuante esclarece que o contribuinte classificou indevidamente como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis os rendimentos auferidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor - URV em 1994, reconhecidas e pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na Lei do Estado da Bahia no 8.730, de 08 de setembro de 2003. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 32 a 66, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 73 e 74): O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra-se em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória; b) o STF, através da Resolução n° 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais; c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao estabelecer no art. 5° da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração; d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores; e) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como no lançamento fiscal; Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10580.728117/2009-78 Resolução n.º 2202-00.233 S2-C2T2 Fl. 3 3 f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória; g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa-fé, seguindo orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV; h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado-se pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa-fé dos autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado-Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador (BA) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 15-27.173 (fls. 72 a 77), de 18/05/2011, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 26/07/2011 (vide AR de fl. 81), o contribuinte interpôs, em 04/08/2011, tempestivamente, o recurso de fls. 82 a 114, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 69), expondo as razões de sua irresignação, que não serão aqui minudentemente relatadas em razão do que se prolatará no voto desta Resolução. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 16, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 28/11/2011, veio digitalizado até à fl. 1161. 1 Processo digital. Numeração do e-processo. Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10580.728117/2009-78 Resolução n.º 2202-00.233 S2-C2T2 Fl. 4 4 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. A apreciação do presente recurso encontra-se prejudicada por uma questão preliminar, suscitada de ofício por esta relatora com fulcro no art. 62-A, §1o, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010). Com o advento da Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009), os julgados no âmbito deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devido a inclusão do art. 62-A, in verbis: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543- C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1o Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543- B. §2o O sobrestamento de que trata o §1o será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. Importa registrar que este Colegiado, em outros processos em que foi apreciada a mesma matéria de fato, decidiu pelo sobrestamento do julgamento. Trata-se de lançamento de rendimentos recebidos acumuladamente, por pessoa física, em virtude de decisão judicial, a título de diferenças salariais recebidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, relativo aos anos-calendário 2004, 2005 e 2006, conforme consignado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 5 a 7. Sobre o assunto, importa trazer à colação o julgamento dos Recursos Especiais nos 614.232/RS e 614.406/RS, de 20/10/2010, em que o Superior Tribunal Federal - STF reconheceu a existência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do Código de Processo Civil, no que diz respeito à constitucionalidade do art. 12 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que trata dos rendimentos recebidos acumuladamente. O mérito da questão não foi ainda julgado e, portanto, os demais processos que versam sobre a mesma matéria encontram- se sobrestados até o pronunciamento definitivo daquele Tribunal, de acordo com o disposto no art. 543-B, §1o, do Código de Processo Civil. Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10580.728117/2009-78 Resolução n.º 2202-00.233 S2-C2T2 Fl. 5 5 Conclui-se, assim, que parte da discussão no presente processo refere-se à matéria reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, pendente de decisão definitiva daquele tribunal. Diante de todo o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do presente recurso, conforme previsto no art. 62, §1o e 2o, do RICARF. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 35226.001819/2006-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2004 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. CRITÉRIO DO JULGADOR. A critério da autoridade julgadora os pedidos de realização de diligências consideradas prescindíveis ou impraticáveis poderão ser indeferidas. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2004 NFLD. RELATÓRIO FISCAL. NÃO DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujo Relatório Fiscal deixar arrolar, de forma discriminada, os fatos geradores lançados, nas hipóteses em que estes forem apurados, diretamente, a partir do exame das informações prestadas pelo sujeito passivo, ou por este declaradas em documentos elaborados pela própria empresa, confeccionados sob sua orientação, comando, domínio e responsabilidade, uma vez que são do seu inteiro conhecimento. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. VINCULAÇÃO COMPULSÓRIA AO RGPS NA QUALIDADE DE SEGURADO EMPREGADO. A Emenda Constitucional nº 20/98 fez inserir na estrutura do art. 40 da CF/88 o parágrafo 13, o qual impôs ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, sua filiação compulsória ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado empregado. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO CONCOMITANTE A RPPS E AO RGPS. POSSIBILIDADE. ART. 13, §1º DA LEI Nº 8.212/91. O servidor civil ocupante de cargo efetivo na União, nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios, nesses órgãos amparado por regime próprio de previdência social, que venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-á segurado obrigatório do RGPS em relação a essas atividades, ficando o segurado e os respectivos empregadores sujeitos às obrigações tributárias assentadas na Lei de Custeio da Seguridade Social.
Numero da decisão: 2301-005.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, denegar o pedido de diligência, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Relatora EDITADO EM: 16/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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2301­002.243  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  MUNICÍPIO DE TERESINA ­ CÂMARA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2004  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  CRITÉRIO  DO  JULGADOR.  A  critério  da  autoridade  julgadora  os  pedidos  de  realização  de  diligências  consideradas prescindíveis ou impraticáveis poderão ser indeferidas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2004  NFLD.  RELATÓRIO  FISCAL.  NÃO  DISCRIMINAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujo  Relatório  Fiscal  deixar  arrolar,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  lançados, nas hipóteses em que estes forem apurados, diretamente, a partir do  exame das informações prestadas pelo sujeito passivo, ou por este declaradas  em  documentos  elaborados  pela  própria  empresa,  confeccionados  sob  sua  orientação,  comando,  domínio  e  responsabilidade,  uma  vez  que  são  do  seu  inteiro conhecimento.  SERVIDOR  PÚBLICO  COMISSIONADO.  VINCULAÇÃO  COMPULSÓRIA  AO  RGPS  NA  QUALIDADE  DE  SEGURADO  EMPREGADO.  A Emenda Constitucional nº 20/98 fez inserir na estrutura do art. 40 da CF/88  o parágrafo 13, o qual impôs ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo  em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de  outro cargo  temporário ou de emprego público,  sua filiação compulsória ao  regime geral de previdência social, na qualidade de segurado empregado.  SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO CONCOMITANTE A RPPS E AO  RGPS. POSSIBILIDADE. ART. 13, §1º DA LEI Nº 8.212/91.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 22 6. 00 18 19 /2 00 6- 28 Fl. 676DF CARF MF     2 O servidor civil ocupante de cargo efetivo na União, nos Estados, no Distrito  Federal  ou  nos Municípios,  nesses  órgãos  amparado  por  regime próprio  de  previdência  social,  que  venha  a  exercer,  concomitantemente,  uma  ou  mais  atividades  abrangidas  pelo Regime Geral  de Previdência Social,  tornar­se­á  segurado  obrigatório  do  RGPS  em  relação  a  essas  atividades,  ficando  o  segurado  e  os  respectivos  empregadores  sujeitos  às  obrigações  tributárias  assentadas na Lei de Custeio da Seguridade Social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  denegar  o  pedido de diligência, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora    EDITADO EM: 16/04/2018  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 08­13.164 (e­fls.  636/649), da DRJ em Fortaleza que  julgou o  lançamento procedente  em parte, nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2004  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  (NFLD).  SERVIDORES  PÚBLICOS  EXCLUSIVAMENTE  COMISSIONADOS. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA. PARTE  PATRONAL.  SAT/RAT.  RELATÓRIO  FISCAL  COMPLEMENTAR.  REABERTURA  DO  PRAZO  EXORDIAL.  REABILITAÇÃO  DE  PETIÇÃO  INTEMPESTIVA.  FATO  SUPERVENIENTE.  REVISÃO  DE  OFICIO.  DO  REQUERIMENTO  DE  DILIGENCIA.  INDEFERIMENTO.  JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 35226.001819/2006­28  Acórdão n.º 2301­002.243  S2­C3T1  Fl. 677          3 Os  ocupantes  de  cargos  exclusivamente  comissionados  são  segurados  do  regime  geral  de  previdência  social,  na  categoria  de empregados.  Remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  pela  empresa  a  segurados  empregados  são  bases  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária.  A confecção de relatório fiscal complementar enseja reabertura  de  prazo  inaugural.  A  apresentação  de  aditamento  à  defesa  torna hábil defesa dantes declarada intempestiva.  Fatos comprovados após o encerramento da ação fiscal ensejam  revisão de oficio do crédito tributário.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  a  realização de diligência considerada prescindível.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a  menos  que  seja  demonstrada  uma  das  restritas  hipóteses autorizadoras.  Lançamento Procedente em Parte  A presente Notificação Fiscal de Lançamento do Débito ­ NFLD DEBCAD  nº 35.735.121­5  referente às contribuições previdenciárias  ­ parte patronal  (20%) e destinada  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ SAT (1%), incidente sobre o salário­ de­contribuição de segurados empregados (servidores ocupantes de cargos comissionados) que  prestaram serviços junto aos Gabinetes da Câmara Municipal (Folha de pagamento ­ Lotação  04),  referente  às  competências  01/2001  a  11/2004,  sem  declaração  em GFIP  (Levantamento  L04 ­ Comission.GAB.s/GFIP L­04).  O valor  total  do  crédito  constituído,  consolidado em 28/10/2005,  foi  de R$  964.532.58.  Os servidores foram considerados segurados do Regime Geral de Previdência  Social por força do art. 40, § 13, da Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/1998.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento  em  03/01/2006  e  em  07/04/2006 apresentou defesa, assinada por procurador municipal, declarada intempestiva com  a  lavratura  do  respectivo  termo  de  revelia.  Após  foi  colacionado  aos  autos  impugnação  protocolada em 18/01/2006, o que tomou sem efeito o termo de revelia informado acima.  A  unidade  julgadora  do  INSS  determinou  a  realização  de  diligência  (fls.  525/527) para informar sobre:  a) a existência ou não de Regime Próprio de Previdência Social,  e  caso  o  Regime  Próprio  não  alcance  a  totalidade  dos  servidores, deverão ser evidenciados os não abrangidos;  b)  o  motivo  do  enquadramento  como  segurado  do  RGPS  dos  servidores  incluídos  nesta  NFLD  e,  se  possível,  a  relação  dos  nomes ou prova por amostragem; e  Fl. 678DF CARF MF     4 c)  também  deverá  ser  corrigido  no  Relatório  o  valor  do  lançamento.  Após,  foi  emitido  relatório  fiscal  complementar  às  e­fls.  528/530,  acompanhado das planilhas de e­fls. 531/540, com a informação de retificação do débito, nos  seguintes termos:  2.  Durante  os  trabalhos  de  Auditoria  constatou­se  que  o  Município de Teresina­PI possui regime próprio de previdência  instituído pela Lei Complementar Municipal n° 2.029, de 31 de  agosto de 1990, abrangendo apenas os servidores estatutários e  que  as  folhas  de  pagamento  da  Câmara  Municipal  são  elaboradas e totalizadas por lotação.  3. As referidas lotações, para efeito de gerenciamento interno a  Edilidade, são distribuidas da seguinte forma:  Lotação  n°  2(  fotocópia  da  folha  ­  competência  04/2001),  referente  aos  servidores  estatutários  vinculados  ao  Instituto  de  Previdência Municipal de Teresina;  Lotação  n°  4,  referente  aos  servidores  comissionados  que  prestam seus serviços junto aos Gabinetes dos Vereadores;  Lotação  n°  5,  referente  aos  servidores  comissionados  que  prestam  seus  serviços  junto  à  Administração  da  Câmara  Municipal;  Lotação  n°  7,  referente  àqueles  denominados  de Assessores  de  Gabinete;  Lotação n° 8, referente aos Estagiários Mirins;  Lotação n° 9, referente aos Vereadores e  Lotação  n°  11,  referente  àqueles  denominados  Assessores  Especiais.  4.  A  fim de  se  obter  um melhor  entendimento  no  levantamento  dos  valores  do  débito,  procedeu­se  este  levantamento  por  Lotação subdividindo­o posteriormente em dois grupos distintos  referentes  aos  declarados  e  aos  não  declarados  em  GFIP.  Obtendo­se  esse  dois  grupos,  efetuou­se  os  lançamentos  dos  fatos geradores relativos às contribuições para o financiamento  da  seguridade  social  referentes  à  parte  da  empresa  e  aos  relativos à parte do empregado, separadamente.  5. De efeito, para cada LOTAÇÃO restaram 4 (quatro) NFLD ­  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  Débito  a  ela  vinculadas,  quais sejam:  I ­ Não declarados em GFIP parte patronal;  II ­ Não declarados em GFIP parte do empregado;  III ­ Declarados em GFIP parte da empresa, e  IV ­ Declarados em GFIP parte do empregado.  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 35226.001819/2006­28  Acórdão n.º 2301­002.243  S2­C3T1  Fl. 678          5 6.  Este  Relatório  especifico  da  NFLD  ­  35.735.121­5  de  contribuições  devidas  á  seguridade  social,  corresponde  aos  empregados  que  constam  nas  folhas  de  pagamento  mensal  ­  Lotação  ­4  (comissionados  do  gabinete)  não  declarados  em  GFIP  .Esses  comissionados  são  vinculados  ao  RGPS  e  a  instituição  desconta  regularmente,  de  seus  salários  as  suas  contribuições  previdenciárias,  como  prova  por  amostragem  juntamos a cópia da folha de pagamento ­ competência 07/2001.  7. Esclareça­se, que no  transcorrer dos  trabalhos de Auditoria,  muito  embora  tenha  sido  solicitado,  a  Câmara Municipal  não  apresentou relação dos servidores vinculados ao IPMT­ Instituto  de  Previdência  Municipal  de  Teresina,  nem  a  outro  Regime  Próprio  de Previdência,  que  estivessem ocupando algum cargo  em comissão na Câmara. Fazendo­o somente em sede de defesa,  conforme folhas de pagamento em anexo.  8. Junta­se portanto a este relatório uma planilha com os nomes  e  salários  de  contribuição  discriminados  por  competência  de  servidores  da  Lotação­4,  (que  foram  incluídos  nesta  NFLD)  comprovadamente vinculados ao IPMT para que sejam excluídos  deste Levantamento.  9.  Assim,  solicitamos  a  retificação  do  débito  com  base  nas  planilhas anexas. (grifamos)  Após  ciência  do  relatório  fiscal  complementar,  o  contribuinte  apresentou  aditamento à impugnação (e­fls.629/631).  Transcrevo  as  alegações  do  contribuinte  conforme descritas  no  relatório  do  acórdão da DRJ:   12.1.  os  servidores  em  tela  são  efetivos  e  vinculados  a  regime  próprio  de  previdência  social,  o  que  não  foi  observado  pela  Auditoria;   12.2.  não  foram  observados  os  despachos  decisórios  que  trataram de idêntico caso;  12.3.  as  contribuições  previdenciárias  foram  recolhidas  aos  regimes próprios;  12.4.  que  houve  bis  in  idem,  pois  outra  notificação  fiscal  da  mesma  ação  fiscal  (35.735.119­3)  considerou  fatos  geradores  ora expostos;  12.5. pedidos:  a) redução/anulação dos valores estipulados nesta NFLD;  b)  posterior  juntada  de  prova  documental,  tendo  em  vista  o  presente  impedimento  derivado  do  recesso  administrativo  e  parlamentar;  Fl. 680DF CARF MF     6 c)  realização  de  diligência  junto  aos  servidores  ou  órgãos  previdenciários  a  que  estão  vinculados,  a  fim  de  identificar  a  condição de filiados a regime próprio;  d) procedência da defesa.  Mantido  o  lançamento  em  parte  pela  DRJ/FOR,  o  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  14/04/2008,  conforme  AR  à  e­fl.  655,  apresentando  Recurso  Voluntário (e­fls. 658/662), protocolado em 06/05/2008, alegando em síntese:  a)  cerceamento  de  defesa,  pela  falta  de  indicação  precisa  de  quais  trabalhadores estariam sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social;  b)  subsidiariamente  e  em  homenagem  à  legalidade  e  à  busca  da  verdade  material,  a  necessidade  de  realização  de  diligências  perante  os  Institutos  próprios  de  Previdência  do Município  de  Teresina,  do  Estado  do  Piauí  e  da  União  para  verificar  se  os  servidores  que  foram  considerados  como  sendo  segurados  obrigatórios  do Regime Geral  de  Previdência estão, ou estiveram durante o período fiscalizado, vinculados a regimes próprios de  previdência; e   c)  improcedência  do  lançamento  em  virtude  de  que  "quase  todos  os  servidores da Câmara são vinculados a regimes próprios de Previdência, notadamente o IPMT  — Instituto de Previdência do Município de Teresina", enquanto a fiscalização considerou­os  como  vinculados  ao  RGPS.  Cita  doutrina.  Alega  que  os  recolhimentos  foram  feitos  para  o  RPPS.  É o relatório.    Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo  TTEEMMPPEESSTTIIVVIIDDAADDEE   Verificada a tempestividade do recurso voluntário, dele conheço.  PPRREELLIIMMIINNAARR  DDEE  CCEERRCCEEAAMMEENNTTOO  DDOO  DDIIRREEIITTOO  DDEE  DDEEFFEESSAA   Alega o recorrente que a fiscalização deixou de discriminar nominalmente os  segurados abrangidos no lançamento, causando­lhe cerceamento no seu direito de defender­se,  uma vez que  "desconhece as  circunstâncias  fáticas  supostamente constatadas pela  autoridade  previdenciária".  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (e­fls.  48/51),  o  salário­de­contribuição,  base de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas, foi apurado através da análise dos  registros contábeis da Câmara Municipal de Teresina, mediante a verificação  física  realizada  nos  balancetes  mensais  (demonstrativos  financeiros,  demonstrativos  valores  empenhados/pagos, notas de empenho, folhas de pagamento e recibos de pagamento), lançados  no  levantamento L04 —  referente  a  contribuição da  empresa,  não declarados  em GFIP nas  competências 012001 a 112004, e:  5.  As  parcelas  consideradas  na  apuração  do  presente  lançamento  de  débito  foram  totalizadas  por  competência  das  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 35226.001819/2006­28  Acórdão n.º 2301­002.243  S2­C3T1  Fl. 679          7 folhas  de  pagamento,  conforme  Relatório  de  Lançamentos,  e  consignadas  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito  ­  DAD,  anexos da NFLD;  6.  Os  recolhimentos  efetuados  em  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência Social  ­ GRPS foram devidamente considerados no  levantamento do débito, conforme discriminado no Relatório de  Documentos Apresentados ­ RDA e Relatório de Apropriação de  Documentos  Apresentados  ­  RADA,  anexos  da  NFLD,  ressaltando  que  tais  recolhimentos  foram  aproveitados  como  créditos  no  levantamento  L04­  Folha  de  Pagamento  com  desconto para Previdência.  7.  Documentos  que  serviram  de  base  para  o  lançamento  do  débito:  ­ notas de empenho;  ­ folhas de pagamento;  ­ guias de recolhimento — GPS.  Por  sua  vez,  no  Relatório  Fiscal  Complementar  (e­fls.  528/530),  o  auditor  aponta as seguintes considerações:  2.  Durante  os  trabalhos  de  Auditoria  constatou­se  que  o  Município de Teresina­PI possui regime próprio de previdência  instituído pela Lei Complementar Municipal n° 2.029, de 31 de  agosto de 1990, abrangendo apenas os servidores estatutários e  que  as  folhas  de  pagamento  da  Câmara  Municipal  são  elaboradas e totalizadas por lotação.  3. As referidas lotações, para efeito de gerenciamento interno a  Edilidade, são distribuidas da seguinte forma:  ...  Lotação  n°  4,  referente  aos  servidores  comissionados  que  prestam seus serviços junto aos Gabinetes dos Vereadores;  ...  6.  Este  Relatório  especifico  da  NFLD  ­  35.735.121­5  de  contribuições  devidas  á  seguridade  social,  corresponde  aos  empregados  que  constam  nas  folhas  de  pagamento  mensal  ­  Lotação  ­4  (comissionados  do  gabinete)  não  declarados  em  GFIP  .Esses  comissionados  são  vinculados  ao  RGPS  e  a  instituição  desconta  regularmente,  de  seus  salários  as  suas  contribuições  previdenciárias,  como  prova  por  amostragem  juntamos a cópia da folha de pagamento ­ competência 07/2001.  7. Esclareça­se, que no  transcorrer dos  trabalhos de Auditoria,  muito  embora  tenha  sido  solicitado,  a  Câmara Municipal  não  apresentou relação dos servidores vinculados ao IPMT­ Instituto  de  Previdência  Municipal  de  Teresina,  nem  a  outro  Regime  Próprio  de Previdência,  que  estivessem ocupando algum cargo  Fl. 682DF CARF MF     8 em comissão na Câmara. Fazendo­o somente em sede de defesa,  conforme folhas de pagamento em anexo. (grifamos)  Do exposto acima, revela­se insubsistente o alegado cerceamento de defesa,  uma  vez  que  os  fatos  geradores  lançados  pela  fiscalização  foram  apurados  diretamente  das  folhas de pagamento do município e demais documentos apresentados pelo sujeito passivo.   Portanto, pode­se concluir que o contribuinte tem conhecimento de todos os  comissionados que prestam serviços à Câmara de Vereadores, na Lotação 4, objeto do presente  lançamento.  Ademais, o contribuinte conseguiu comprovar, no momento da impugnação,  que parte dos  comissionados  incluídos no  lançamento,  estavam vinculados  a RPPS, os quais  foram, inclusive, excluídos do lançamento.  Pelo  exposto,  a  alegação  do  recorrente  sobre  suposto  cerceamento  do  seu  direito de defesa não merece prosperar, uma vez que o lançamento foi efetuado de forma direta  e sobre base de cálculo apurada.    MMÉÉRRIITTOO   SSEERRVVIIDDOORREESS  CCOOMMIISSSSIIOONNAADDOOSS   Alega o recorrente que os servidores seriam vinculados ao RPPS.  Também aqui não merece prosperar a alegação do contribuinte.  Vejamos.  O  lançamento  decorre  de  contribuições  devidas  á  seguridade  social,  correspondente aos segurados empregados que constam nas folhas de pagamento mensal ­ Lotação ­4  (comissionados do gabinete) não declarados em GFIP.  Por força da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, a redação do § 13  do art. 40, determina que o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão tenha sua  filiação  compulsória  ao  regime  geral  de  previdência  social,  não mais  podendo  se  vincular  a  RPPS, sendo regidos pela Lei nº 8.212/91.  Tal lei dispõe em seu artigo 12, inciso I, alínea 'g', que os ocupantes de cargo  em comissão são vinculados ao RGPS na categoria segurado empregado, verbis:   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:    I como empregado:  ...  g)  o  servidor  público  ocupante  de  cargo  em  comissão,  sem  vínculo  efetivo  com  a  União,  Autarquias,  inclusive  em  regime  especial,  e Fundações  Públicas  Federais;  (Alínea  acrescentada  pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)    Por  sua  vez  o  Regulamento  da  Previdência  Social  dispõe  em  seu  art.  9º  o  conceito de segurado empregado e as categorias de trabalhadores nele contidas:  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 35226.001819/2006­28  Acórdão n.º 2301­002.243  S2­C3T1  Fl. 680          9 Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº 3.048/99   Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as seguintes pessoas físicas:   I ­como empregado:   ...  i)  o  servidor  da União, Estado, Distrito Federal  ou Município,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  ocupante,  exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre  nomeação e exoneração;(grifos nossos)   j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem com o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  ocupante  de  cargo  efetivo,  desde  que,  nessa  qualidade,  não  esteja  amparado  por  regime próprio de previdência social; (grifos nossos)   l) o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou  Município, bem como pelas respectivas autarquias e  fundações,  por tempo determinado, para atender a necessidade temporária  de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art.  37 da Constituição Federal; (grifos nossos)   m) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  ocupante  de  emprego  público; (grifos nossos)   ...  Ademais, o servidor civil ocupante de cargo efetivo na União, nos Estados,  no  Distrito  Federal  ou  nos Municípios,  amparado  por  regime  próprio  de  previdência  social  nesses  órgãos,  que  venha  a  exercer,  concomitantemente,  uma  ou mais  atividades  abrangidas  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  tornar­se­á  segurado  obrigatório  do  RGPS  em  relação  a  essas  atividades,  ficando  o  segurado  e  os  respectivos  empregadores  sujeitos  às  obrigações tributárias assentadas na Lei de Custeio da Seguridade Social, nos termos do art. 13  da Lei nº 8.212/91:  Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar  da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  consubstanciado  nesta  Lei,  desde  que  amparados  por  regime  próprio de previdência social.              (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  §  1º  Caso  o  servidor  ou  o  militar  venham  a  exercer,  concomitantemente,  uma  ou  mais  atividades  abrangidas  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  tornar­se­ão  segurados  obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº  9.876, de 1999).  § 2º Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio  de  previdência  social,  sejam  requisitados  para  outro  órgão  ou  Fl. 684DF CARF MF     10 entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa  condição,  permanecerão  vinculados  ao  regime  de  origem,  obedecidas  as  regras  que  cada  ente  estabeleça  acerca  de  sua  contribuição.          (Incluído  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Grifamos.)  Assim, resta patente que os exercentes de cargo em comissão são segurados  obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social, abrangidos pela Lei nº 8.212/91.  Ademais,  o  recorrente  não  buscou  comprovar  documentalmente  a  sua  alegação de que "quase  todos os servidores da Câmara são vinculados a  regimes próprios de  Previdência, notadamente o IPMT — Instituto de Previdência do Município de Teresina".   Por  sua  vez,  daqueles  que  foi  comprovada  a  vinculação  ao  IPMT,  os  respectivos  salários­de­contribuição  foram excluídos do  lançamento pelo próprio Acórdão da  DRJ, conforme DADR ­Demonstrativo Analítico do Débito Retificado de e­fls. 642/649.  Para os demais não foi colacionada nenhuma prova do alegado.  Sem razão o recorrente.  PPEEDDIIDDOO  DDEE  DDIILLIIGGÊÊNNCCIIAA   O recorrente argumenta que deve ser realizada diligência perante os Institutos  próprios de Previdência do Município de Teresina, do Estado do Piauí e da União para verificar  se os servidores que foram considerados como sendo segurados obrigatórios do Regime Geral  de Previdência estão, ou estiveram durante o período fiscalizado, vinculados a regimes próprios  de previdência.  Entendo que tal diligência revela­se desnecessária.  No caso ora examinado houve o lançamento de contribuições previdenciárias  incidente  sobre  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  servidores  ocupantes  exclusivamente  de  cargo em comissão, cuja vinculação é obrigatória ao RGPS. A base de cálculo foi apurada de  forma direta, extraída de documentos fornecidos pelo próprio recorrente e elaborados sob sua  supervisão  e  comando.  Portanto,  resta  patente  a  desnecessidade  da  diligência  requerida  pelo  recorrente,  uma vez  que  não  se  verifica  a  ocorrência  de quaisquer  equívocos  no  lançamento  remanescente.  Pedido de diligência indeferido.  CCOONNCCLLUUSSÃÃOO   Pelo  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  denegar  o  pedido  de  diligência,  afastar  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  e,  no mérito,  negar­lhe  provimento.  É como voto.    Andrea Brose Adolfo ­ Relatora               Fl. 685DF CARF MF Processo nº 35226.001819/2006­28  Acórdão n.º 2301­002.243  S2­C3T1  Fl. 681          11                   Fl. 686DF CARF MF

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7326841 #
Numero do processo: 10580.721471/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. URV. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). CARF. COMPETÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE DE QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA INSTÂNCIA RECORRIDA. 1. Às instâncias julgadoras não compete o lançamento de tributos ou a sua revisão de ofício, mas tão somente o julgamento de matérias controversas, no limite em que impugnadas (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972). 2. Questão não impugnada nem tratada pelo acórdão recorrido não é devolvida por meio de recurso voluntário ao CARF, que não possui competência originária para conhecê-la, uma vez que sua competência se restringe ao julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, a teor do art. 1º do Anexo II do Ricarf. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE CAUSADO POR INFORMAÇÕES ERRADAS DA FONTE PAGADORA NÃO AUTORIZA O LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. Nos termos da Súmula CARF nº 73, o erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2301-005.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para considerar tributáveis as parcelas recebidas a título de URV, determinar que o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente seja calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte e determinar a exclusão da multa de ofício incidente sobre o tributo devido em decorrência das parcelas recebidas a título de URV; vencidos os Conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (Relator), Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato, que deram provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Bellini Júnior (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721471/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.208  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2018  Matéria  Imposto de Renda da Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  RAMIRES TYRONE DE ALMEIDA CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. URV. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério  Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2º da Lei Complementar  do Estado da Bahia nº 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de  renda.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  PERÍODO  ATÉ  ANO­BASE  2009.  DECISÃO  DO  STF  DE  INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12  DA  LEI  7.713/88  COM  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF.  Conforme  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência).  CARF.  COMPETÊNCIA  RECURSAL.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  PARA  CONHECER  ORIGINARIAMENTE  DE  QUESTÕES  NÃO  SUSCITADAS NA INSTÂNCIA RECORRIDA.  1. Às  instâncias  julgadoras  não  compete  o  lançamento  de  tributos  ou  a  sua  revisão de ofício, mas tão somente o julgamento de matérias controversas, no  limite em que impugnadas (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972).   2.  Questão  não  impugnada  nem  tratada  pelo  acórdão  recorrido  não  é  devolvida  por  meio  de  recurso  voluntário  ao  CARF,  que  não  possui  competência  originária  para  conhecê­la,  uma  vez  que  sua  competência  se  restringe  ao  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira instância, a teor do art. 1º do Anexo II do Ricarf.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 14 71 /2 00 9- 71 Fl. 279DF CARF MF     2 ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  CAUSADO POR  INFORMAÇÕES ERRADAS DA FONTE PAGADORA  NÃO AUTORIZA O LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO.  Nos termos da Súmula CARF nº 73, o erro no preenchimento da declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  considerar tributáveis as parcelas recebidas a título de URV, determinar que o imposto sobre a  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  seja  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte e determinar a exclusão da multa de  ofício incidente sobre o tributo devido em decorrência das parcelas recebidas a título de URV;  vencidos os Conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (Relator), Wesley Rocha, Marcelo Freitas  de  Souza  Costa  e  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  que  deram  provimento  em  maior  extensão.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Bellini Júnior  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).  Relatório  RAMIRES  TYRONE  DE  ALMEIDA  CARVALHO  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJSALVADOR/BA  que  julgou  procedente  em  parte  lançamento, formalizado por meio de auto de infração, para exigência de Imposto sobre Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  aos  exercícios  de  2005.  2006  e  2007,  no  valor  de  R$  64.313,67, acrescido de multa de ofício e de  juros de mora, perfazendo um crédito  tributário  total lançado de R$ 136.479,99.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  a  classificação  indevida  de  rendimentos  como  isentos,  conforme  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração,  a  seguir  reproduzida:  Rendimentos decorrentes do trabalho assalariado (e portanto tributáveis pelo  imposto de  renda) percebidos pelo  sujeito passivo,  rendo,  como órgão pagador,  o Ministério  Público do Estado da Bahia  (CNPJ 04.142.491/000166),  foram  classificados,  indevidamente,  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10580.721471/2009­71  Acórdão n.º 2301­005.208  S2­C3T1  Fl. 3          3 como Rendimentos  Isentos e Não Tributáveis na Declaração de Ajuste Anual do  imposto de  Renda, a partir de informações a ele fornecidas pela fonte pagadora.  Tais  rendimentos  decorrem  de  diferenças  de  remuneração  decorrentes  do  trabalho assalariado ocorridas quando da conversação de Cruzeiro Real para a Unidade Real de  Valor  (URV) em 1994,  reconhecidas e pagas em 36 parcelas  iguais no período de  janeiro de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  (enfatiza­ se:uma lei estadual!) nº 20, de 08 de setembro de 2003.  Transcreve­se, parcialmente, a aludida Lei  “[...]  Art.  2º  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV, objeto da ação ordinária  de nº 140.975921531, julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,  e  em  consonância  com  os  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal,  especialmente  nas Ações Ordinárias  nºs  613  e  614,  serão  apuradas mês  a  mês  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será dividido em  36 parcelas  iguais e consecutivas para pagamento nos meses de  janeiro de  2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º. São de natureza indenizatória as parcelas da que trata o art. 2º desta  Lei [...].  Estas  diferenças  recebidas  têm  natureza  eminentemente  salarial,  e  consequentemente, deveriam ser tributadas pelo Imposto de Renda, conforme disposto nos arts.  43  e  114  da Lei  nº  5.172,  de  25  de outubro  de  1996,  o Código Tributário Nacional  (CTN),  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao  rendimento  para  sujeitá­lo  ou  não  à  incidência  do  imposto.  Preceitua  a  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  dentre  outras  coisas,  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  A  única  interpretação  possível em harmonia com o ordenamento jurídico nacional e em especial com nosso sistema  tributário,  é a de que esta  lei disciplina aquilo que é pertinente à competência do Estado, ou  seja, seus efeitos não se estendem ao Imposto de Renda. Principalmente, porque não se fez, e  nem se poderia estender seus efeitos ao âmbito federal.  Não  poderiam  os  Estados  Federados  versarem  sobre  o  que  não  se  lhes  foi  constitucionalmente  outorgado,  seja  para  criar,  seja  para  isentar  tributo.  A  lei  aludida  tem  repercussão jurídica em outras matérias afeitas à competência legislativa estadual tão somente  considerar  que  uma  lei  estadual  possa  afastar  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  (de  competência  federal)  de  determinadas  verbas,  denominando­as  de  indenizatórias,  seria  um  descuido,  demonstrando  desconhecimento  acerca  dos  limites  impostos  às  competências  tributárias  dispostas  na  Carta  Magna  de  1988,  particularmente  nos  artigos  153  e  154.  Transcreve­se a seguir, parcialmente, o mencionado art. 153:  Art. 153: Compete à União instituir imposto sobre:  [...]  Fl. 281DF CARF MF     4 III – renda e proventos de qualquer natureza;  [...]  Ademais,  o  CTN  dispõe,  no  art.  111,  que  se  interpreta  literalmente  a  legislação  tributária  pertinente  à  outorga  de  isenção.  As  isenções  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  são  as  expressamente  especificadas  no  art.  39  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999  (RIR/99).  Verifica­se que a  legislação  tributária não contempla a  isenção a diferenças  salariais  reconhecidas  posteriormente,  ainda  que  recebam  a  denominação  de  indenização  ou  valores indenizatórios.  Resta  claro,  pois,  que  os  valores  recebidos  pelo  autuado  referentes  a  diferenças de  remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para a URV em  1994, denominadas valores indenizatórios de URV ou simplesmente URV são tributáveis pelo  imposto de renda.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  o  lançamento é improcedente, pois teve como objeto valores recebidos pelo impugnante a título  de diferenças de URV, que não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, em razão do  seu caráter indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de qualquer  natureza,  previstos  no  art.  43  do  CTN;  que  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais, e que por esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de  renda. Este  tratamento  seria  extensível  aos  valores  a mesmo  título  recebidos  pelos membros  dos magistrados estaduais; que o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além  disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade  pela  infração;  que  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente  como no lançamento fiscal; que caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem  tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como  no  lançamento  fiscal;  que  parcelas  dos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  se  referiam  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  a  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, portanto, não deveriam compor a  base de cálculo do imposto lançado; que ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção  monetária  incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória; que mesmo que tal verba fosse  tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, que dispunha acerca da natureza  indenizatória das diferenças de URV.  A  DRJSALVADOR/BA  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Inicialmente,  a  DRJSALVADOR/BA  observou  que  as  verbas  em  questão  foram pagas em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20 que se  refere a  diferenças de remuneração quando da conversão da URV, a qual era realizada mensalmente e  visava á manutenção do valor real do salário. Daí concluiu que as diferenças recebidas tinham  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10580.721471/2009­71  Acórdão n.º 2301­005.208  S2­C3T1  Fl. 4          5 natureza eminentemente salarial; que o recebimento extemporâneo de tais diferenças não altera  a  natureza  das  verbas,  ainda  que  o  beneficiário  tenha  tido  que  recorrer  à  Justiça  e  o  acordo  tenha sido implementado mediante lei complementar. Registra, ainda, que a  tributação incide  também sobre os complementos, juros e atualização monetária.  Sobre o artigo 3º da Lei Complementar da Bahia nº 20, de 2003, que dispõe  que  as  diferenças  pagas  teriam  natureza  indenizatória,  observa  que  o  Imposto  de  Renda  é  regido  por  legislação  federal  e,  portanto,  tal  dispositivo  não  tem  nenhum  efeito  em matéria  tributária,  destacando  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da  denominação  do  rendimento e que  indenizações não são  indistintamente  isentas, mas apenas aquelas previstas  em lei específica como tal; que o art. 55, XIV, do RIR/99 prevê expressamente que  tanto os  juros moratórios quanto quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento estão sujeitos à  tributação, salvo se corresponderem a rendimentos isentos ou não tributáveis.  Sobre  a  alegação  de  que  deveria  ser  reconhecida  a  isenção  com  base  na  Resolução do STF nª 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado às diferenças  de URV pagas aos magistrados federais, registra que o benefício não poderia ser estendido aos  membros do Ministério Público Estadual, pois  tal  resultaria em  isenção sem  lei específica,  e  que também não seria o caso de se recorrer à analogia.  Também  não  seria  o  caso  de  se  aplicar  a  isonomia  com  relação  aos  magistrados federais, pois se trata de funcionários públicos sujeitos a leis específicas distintas,  e que a isenção, no âmbito federal, decorreu de resolução expedida no âmbito do próprio Poder  Judiciário.  E sobre a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF, registra  que  esta  se  extingue  com  o  término  do  prazo  para  a  apresentação  da  declaração  dos  rendimentos  pelo  beneficiário  dos  rendimentos,  conforme  orientação  da  Receita  Federal  por  meio da Instrução Normativa SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002. Ainda sobre a retenção do  imposto pela fonte pagadora, anota que, embora o produto da arrecadação do imposto pertença  à  fonte  pagadora,  no  caso  o  Estado  da  Bahia,  este  fato  não  isenta  o  beneficiário  dos  rendimentos  de  oferecê­lo  à  tributação;  que,  portanto,  a  competência  para  o  lançamento  tributário e o julgamento da lide são da União.  Relativamente à multa de ofício, a DRJ rechaça a alegação de que, como os  informes  de  rendimento  apresentados  pela  fonte  pagadora  indicavam  que  se  tratava  de  rendimentos isentos, sem a retenção do imposto, agiu de boa­fé e não poderia ser punido com a  multa. Observa que  a  infração  independe da  intenção do agente e que  a multa é devida pela  omissão dos rendimentos e não pela prática de fraude.  Finalmente,  a  DRJ  acolheu  a  alegação  da  defesa  quanto  ao  pedido  de  exclusão dos valores correspondentes aa férias indenizadas e 13º salário, retirando da base de  cálculo os valores correspondentes, exonerando crédito tributário equivalente a R$ 1.083,04 em  cada ano da autuação.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/07/2011  e,  em  27/07/2011,  interpôs  o  recurso  voluntário  que  ora  se  examina  e  no  qual  afirma, inicialmente, que a decisão recorrida não enfrentou a questão suscitada na impugnação  quanto  à  falta  de  legitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação  constitucional,  ao Estado;  que  também não  enfrentou  a  questão  da  “quebra da  Fl. 283DF CARF MF     6 capacidade  contributiva  da  recorrente”.  Afirma  que  tais  omissões  representam  supressão  de  instância, afrontando o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa.  Reafirma,  como preliminar,  as  alegações de  ilegitimidade passiva da União  para cobrar o imposto incidente na fonte e que não foi objeto de retenção pelo Estado; reafirma  a alegação de quebra da capacidade contributiva do Contribuinte, que estaria caracterizada pelo  fato de que o Fisco pretende receber o imposto em valor maior do que o que seria devido caso  os rendimentos fossem recebidos no tempo próprio, com multa, correção e juros.  Quanto  ao  mérito,  reitera,  em  síntese,  as  alegações  e  argumentos  da  impugnação quanto à natureza indenizatórias das verbas recebidas; sobre a quebra do princípio  constitucional da isonomia, em face do tratamento recebido pelo membros do Poder Judiciário  Federal; questiona procedimentos de cálculos quanto á alíquota aplicável, as base de cálculo e  a inclusão indevida de rendimentos que seria de 13º salário e abono de férias. Por fim, reitera  alegações contra a aplicação da multa e dos juros de mora, sob o argumento de que declarou  rendimentos segundo orientações da fonte pagadora, tanto pelos comprovantes de rendimentos  por esta fornecidos quanto pela Lei Estadual que definiu que a verba em questão teria natureza  indenizatória.  Em 10 de julho de 2012, a 1a Turma Ordinária da 2â Câmara da 2a Seção de  Julgamento do CARF julgou a matéria no Acórdão n. 2201­001.691 (fls. 235).  Em  22  de  outubro  de  2012,  um  dos  conselheiros  da  referida  Turma  opôs  embargos  (fls.  250  e  ss)  ao  referido  Acórdão  diante  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto: o voto condutor do acórdão considerou que no  lançamento  aplicou­se a  tabela do  imposto  de  renda  vigente  nas  épocas  próprias  a  que  se  referem  os  rendimentos  (regime  de  competência),  quando, pela descrição dos  fatos  do Auto de  Infração,  a  tabela do  imposto de  renda aplicada foi a vigente na data do pagamento (regime de caixa).  Em 22 de janeiro de 2013, a 1a Turma Ordinária da 2â Câmara da 2a Seção  de  Julgamento  do  CARF  julgou  os  embargos  no  Acórdão  n.  2201­001.922  (fls.  252),  acolhendo os Embargos de Declaração para anular o Acórdão nº 2201­001.691, e sobrestar o  julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.   Da Questão da Tributação das Diferenças de Remuneração decorrentes  da Conversão de Cruzeiro Real para URV  Tal qual exposto no Acórdão da DRJ, vale citar que os rendimentos objeto do  lançamento fiscal foram recebidos em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº  20,  de  08  de  2003,  que  em  seu  art.  2º  dispõe  sobre  “diferenças  de  remuneração  quando  da  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10580.721471/2009­71  Acórdão n.º 2301­005.208  S2­C3T1  Fl. 5          7 conversão  de Cruzeiro Real  para Unidade Real  de Valor  – URV”. A  referida  conversão  era  realizada mês a mês no período de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e visava a manutenção  do valor real do salário. Verifica­se, portanto, que as diferenças reconhecidas através da citada  lei  tinham,  em  sua  origem,  natureza  eminentemente  salarial,  por  se  incorporarem  à  remuneração  dos  membros  do  Ministério  Público  Estadual.  Tanto  é  assim,  que  as  parcelas  recebidas no devido  tempo  foram espontaneamente oferecidas  à  tributação pelo  contribuinte,  que reconhecia a ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do art. 43, inciso I, do CTN.  Com  relação ao  art. 3º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de  2003, que dispõe expressamente que as diferenças em questão são de natureza  indenizatória,  cabe lembrar que o imposto de renda é regido por legislação federal, portanto, tal dispositivo  não tem qualquer efeito tributário. Além disso, deve­se observar que a incidência do imposto  independe  da  denominação  do  rendimento,  e  que  as  indenizações  não  gozam  de  isenção  indistintamente,  mas  tão  somente  as  previstas  em  lei  específica  que  conceda  a  isenção,  conforme previsto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal.  O  art.  55,  inciso  XIV,  do  RIR/99  dispõe  claramente  que  tanto  os  juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis.  No tocante à alegação de que caberia o reconhecimento da isenção com base  na  Resolução  do  STF  nº  245,  de  2002,  que  reconheceu  a  isenção  do  abono  vinculado  a  diferenças de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser  estendida às verbas pagas a funcionários do Poder Judiciário que não sejam os juízes federais.  No  que  diz  respeito  à  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  do  IRRF,  o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  dispõe  que  tal  responsabilidade extingue­se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita à exigência do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o Estado  da Bahia  tivesse  efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto,  tal retenção não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da  União.  Da Questão dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Com relação à questão sobre a potencial ilegalidade da tributação integral dos  valores de rendimentos recebidos de forma acumulada quando do efetivo recebimento, cumpre  destacar que no ano­calendário de recebimento de rendimentos pelo recorrente, vigia o artigo  12 da Lei nº 7.713, de 1988, que possuía a seguinte redação:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  Fl. 285DF CARF MF     8 judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.   Todavia,  a  Lei  12.350,  de  2010  introduziu  o  art.  12­A  da Lei  nº  7.713,  de  1988, que definiu como regra, a  tributação exclusiva na  fonte para os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  quando  decorrentes  de  rendimentos  do  trabalho,  aposentadoria,  pensão,  reserva remunerada ou reforma, pagos pelas entidades públicas de previdência social:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês. (Incluído pela Lei 12.350, de 2010)  Não  há  dúvida  sobre  a  aplicação  do  art.  12­A  da  Lei  nº  7.713/88  para  os  exercícios posteriores a 2010, no entanto, poderia haver dúvida sobre a aplicação do referido  artigo  para  os  exercícios  anteriores  a  2010,  tal  qual  o  caso  em  tela  em  que  os  rendimentos  foram  recebidos  em  2006.  Ocorre  que  a  questão  da  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente de períodos  até o  ano­calendário 2009  foi  recentemente objeto do Acórdão  CSRF 9202­003.695, julgado em 27/01/2016, o qual recebeu a seguinte ementa:  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de competência).   Vale  destacar  que  decidiu  o STJ  nos Recursos Especiais REsp 1.470.720  e  REsp n1.118.429, ambos julgados sob rito do artigo 543­C do CPC que o Imposto de Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos:  RESP 1.470.720  1.  O  valor  do  imposto  de  renda,  apurado  pelo  regime  de  competência  e  em  valores  originais,  deve  ser  corrigido,  até  a  data  da  retenção  na  fonte  sobre  a  totalidade  de  verba  acumulada,  pelo  mesmo  fator  de  atualização  monetária  dos  valores  recebidos  acumuladamente  (em  ação  trabalhista,  como  no caso, o FACDT ­ fator de atualização e conversão dos débitos  trabalhistas).  A  taxa  SELIC,  como  índice  único  de  correção  monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção  indevida.  RESP 1.118.429  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10580.721471/2009­71  Acórdão n.º 2301­005.208  S2­C3T1  Fl. 6          9 alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Por fim, considerando que o presente caso estava sobrestado até o julgamento  do Recurso Extraordinário 614406RS, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme Resolução nº  2802000.134,  e  o  referido  Recurso  Extraordinário  foi  julgado,  sob  rito  do  artigo  543­B  do  CPC, salientamos que a percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de  fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos, "in verbis":  RE 614.406  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Ademais, conforme o artigo 62, §2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09/06/2015, o entendimento do STF e STJ deverão ser reproduzidos por essa turma:  Art. 62 (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa forma, voto no sentido de que o imposto sobre a renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  seja  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida  mês a mês pelo contribuinte.  Da Aplicação da Multa  Tal  qual  exposto  no  Acórdão  da  DRJ,  no  tocante  à  alegação  de  que  não  caberia a imposição de multa de ofício em razão do Recorrente ter agido de boa­fé, seguindo  informação  prestada  pela  fonte  pagadora,  cumpre  observar  que  a  aplicação  desta  multa  no  percentual  de  75%  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  estabelecido  no  art.  136,  do  CTN. Não se trata da multa qualificada no percentual de 150%, que depende da ocorrência de  evidente  intuito de fraude, conforme previsto no art. 44,  inciso  II, da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  Todavia,  cumpre  ressaltar  que  a  Súmula  CARF  n.  73  dispõe  de  forma  específica sobre o tema afastando a multa de ofício quando houver erro no preenchimento da  declaração de ajuste do imposto de renda, nos seguintes termos:   Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  Fl. 287DF CARF MF     10 prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  Considerando que somente houve lançamento de multa de ofício, não tendo  havido lançamento de multa de mora, não se aplica multa alguma no presente caso.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento parcial (i) reconhecendo que o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos  pagos acumuladamente  seja calculado de acordo com as  tabelas e alíquotas vigentes à época  em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo  contribuinte; e (ii) aplicando a Súmula CARF n. 73, que não autoriza o lançamento da multa de  ofício,  de modo que  como  somente  houve  lançamento  de multa  de ofício,  não  tendo havido  lançamento de multa de mora, não se aplica multa alguma no presente caso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto  Voto Vencedor  Conselheiro João Bellini Junior  Ouso divergir do respeitado conselheiro Alexandre Evaristo Pinto no tocante  a não ser exigível, conjuntamente com o tributo e juros de mora, qualquer tipo de multa.  Por  primeiro,  cumpre  assinalar  que  não  houve  na  impugnação  qualquer  alusão  à  aplicação  da multa  de mora. Assim,  por  força  do  art.  17  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, esta matéria, não contestada, considera­se não impugnada, e, por conseguinte, estranha  ao presente processo administrativo fiscal:  Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   Registro que às  instâncias  julgadoras não compete o  lançamento de  tributos  ou a sua revisão de ofício, mas tão somente o julgamento de matérias controversas, no limite  em que impugnadas (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não tendo sido impugnada, tal questão não foi tratada pelo acórdão recorrido;  não há como, por decorrência, ser devolvida por meio de recurso voluntário a este CARF, que  não possui competência originária para conhecer da matéria, uma vez que sua competência se  restringe ao julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, a  teor do art. 1º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de  2015 (Ricarf):   Art.  1º  Compete  aos  órgãos  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10580.721471/2009­71  Acórdão n.º 2301­005.208  S2­C3T1  Fl. 7          11 versem sobre  tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB). (Grifou­se.)    Ademais, mesmo que a matéria pudesse  ser conhecida,  entendo que,  ao  ser  cancelada a multa de ofício, a multa de mora é exigível por expressa disposição legal (art. 61,  caput¸da Lei 9.430, de 1996), independentemente de constar no lançamento, sendo devida  pela mera falta de recolhimento nos prazo previsto em legislação:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Grifou­ se.)   Diferentemente  da  multa  de  ofício,  que  possui  expressa  previsão  de  ser  lançada  (art.  44 da Lei 9.439, de 1996),  não há previsão  legal para constituição da multa de  mora pelo lançamento; por decorrência lógica, também não há previsão para sua exclusão em  sede  de  julgamento  de  lançamento,  não  existindo,  portanto,  competência  deste  CARF  para  dispor sobre sua exclusão ou cancelamento.  Sobre esta questão, assumo, como razões de decidir, mutatis mutandis, o voto  do  conselheiro  Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  relator  do  Acórdão  9202­004.244,  da  2ª  Turma da CSRF, que passo a transcrever.   II.2 Sobre a conversão da multa de ofício em multa de mora    No  tocante à matéria recorrida pela Procuradoria da Fazenda  Nacional, substituição da multa de ofício lançada pela multa de  mora,  é  necessário  fazer  referência  à  legislação  que  disciplina  as multas.   A multa  de  ofício  está  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  conforme a  seguir  reproduzido,  na  parte que  importa ao  deslinde da questão em discussão:   Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:   I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   II  de  50%  (cinqüenta por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o  valor do pagamento mensal:   ...   Da  leitura  do  texto  acima,  repara­se  que  não  há  previsão  de  lançamento de ofício de multa de mora.  Fl. 289DF CARF MF     12 Contudo,  a  multa  de  mora  está  prevista  no  art.  61  do  mesmo  diploma legal, conforme a seguir reproduzido, também na parte  que importa ao deslinde da questão em discussão:   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º  A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.   ...   Da  leitura do  texto acima,  repara­se que a exigência de multa  de  mora  não  está  condicionada  a  qualquer  lançamento  de  ofício,  sendo  devida  a  multa  de  mora  pela  mera  falta  de  recolhimento nos prazo previsto em legislação.   Portanto,  não  há  previsão  nem  necessidade  de  conversão  de  multa  de  ofício  em  multa  de  mora  em  sede  de  julgamento  de  recurso  o  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  para  exigência  do  valor  devido.  A  multa  de  mora,  por  expressa  determinação  legal,  é  exigível  de  pleno  direito,  sempre  que  houver recolhimento de tributo após o vencimento.   Na verdade, a decisão a quo decidiu sobre tema que no entender  deste conselheiro não  tinha competência para discutir, a multa  de  mora,  que  é  exigida  de  pleno  direito,  não  compondo  o  lançamento. Ora, se não há previsão legal para constituição da  multa  de  mora  em  sede  de  lançamento,  também  não  há  previsão  para  sua  exclusão  em  sede  de  julgamento  de  lançamento.  Dessa  forma,  pela  impossibilidade  jurídica  da  conversão  das  multas  em  sede  de  julgamento  do  lançamento  tributário,  é  de  se  de  dar  provimento  em  parte  ao  Recurso  da  Fazenda Nacional,  para  afastar  a  exclusão  da multa  de mora,  determinada  pelo  colegiado  recorrido,  devendo  essa multa  ser  exigida  de  pleno  direito  em  sede  de  cobrança  /  execução  do  crédito tributário, pela autoridade competente. (Grifou­se.)    Em conclusão, voto, nessa questão, por cancelar a multa de ofício, nos termos  da Súmula CARF 73, não conhecendo da questão da incidência da multa de mora, que deve ter  a regular aplicação determinada pela legislação tributária.  João Bellini Junior              Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10580.721471/2009­71  Acórdão n.º 2301­005.208  S2­C3T1  Fl. 8          13     Fl. 291DF CARF MF

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