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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8099268 #
Numero do processo: 15374.913216/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2004 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecida a matéria que não seja atinente ao objeto em discussão.
Numero da decisão: 3301-007.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecida a matéria que não seja atinente ao objeto em discussão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente) Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Em 18.08.2006, a interessada transmitiu o PER/DCOMP 30051.73240.180806.1.7.04-3980 (fls. 01/38), no qual informou possuir crédito original de R$ 5.544.998,05, oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido de Cofins, o qual pretende utilizar na compensação de débitos fiscais. A compensação declarada não foi homologada porque, segundo o despacho decisório proferido eletronicamente pela DERAT/RJ (fl. 41), constatou-se que o crédito alegado já havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos da interessada, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Fundamentou-se a decisão nos seguintes dispositivos: artigos 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e art. 74 da Lei n°9.430, de 1996. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 32 16 /2 00 9- 11 Fl. 365DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913216/2009-11 Cientificada do despacho decisório em 02.04.2009 (fl. 42), a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade em 04.05.2009 alegando em síntese que: - A autoridade administrativa não apontou quais os períodos em que os créditos foram utilizados para quitação de outros tributos; - A decisão recorrida não apresenta os aspectos que levaram ao indeferimento dos pedidos de compensação, tampouco sua fundamentação legal; - A decisão lhe cerceou o direito de defesa, na medida em que afirmou, de forma simplista, que os créditos indicados no PER/DCOMP já haviam sido utilizados para quitar outros tributos federais, não restando crédito disponível para a compensação declarada, sem apontar quais os períodos em que os créditos foram utilizados. Em 23/09/2011, a 4a Turma desta Delegacia da Receita Federal de Julgamento converteu o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa demonstrasse, detalhadamente, como o pagamento realizado em 02/12/2004, no código 2172 e valor R$ 5.544.998,05, foi integralmente utilizado no processo administrativo n° 16645.000011/2007-29. Atendida a diligência, foi dada ciência ao interessado do seu resultado, em 17/12/2013, e, em 16/04/2014 foi proferido despacho, cujo teor se transcreve na íntegra: Dada ciência da diligência conforme solicitado sem apresentação de manifestação por parte do interessado retorne-se os autos para prosseguimento do julgamento. É o relatório.” Em 22/05/14, a DRJ no Rio de Janeiro (RJ) (RJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e o Acórdão n° 12-65.743 foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/11/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JÁ UTILIZADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não pode ser homologada a compensação quando o crédito informado na declaração de compensação já tenha sido imputado a outro débito ou utilizado em outra compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que alegou que o crédito refere-se a pagamento da COFINS efetuado a maior, ao longo do ano de 2004, em decorrência do alargamento da base de cálculo promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, posteriormente considerado inconstitucional pelo STF. E contesta a alocação do crédito aos débitos controlados no processos administrativos nº 16645.000011/2007-29 e 10880.011764/99-66, indicada no relatório da diligência determinada pela DRJ. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. Fl. 366DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913216/2009-11 Trata-se de não homologação de compensação, em razão do crédito figurar no banco de dados da RFB como integralmente vinculado a débitos. Em primeira instância, a recorrente alegou que o despacho decisório seria nulo, pois não teria provido detalhes sobre o motivo pelo qual a compensação não fora homologada. E que teria efetuado a compensação, na forma estabelecida pelo art. 74 da Lei n 9.430/96. A DRJ divergiu, posto que a DRF consignou na decisão que os créditos foram alocados aos débitos do processo administrativo nº 16645.0000112007-2. Não obstante, determinou a realização de diligência, para que mais detalhes sobre a compensação fossem providos, haja vista que um grande número de débitos haviam sido liquidados com os créditos. A diligência foi realizada (fls. 176 a 178) e a DRJ proferiu a decisão, ratificando a não homologação, em razão de não existirem créditos disponíveis para compensação. No recurso voluntário, inicia, informando que são pagamentos a maior da COFINS, efetuados em razão do alargamento da base de cálculo promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, posteriormente considerado inconstitucional pelo STF. Então, prossegue, com os seguintes argumentos (fls. 213 e 214): “(. . .) 12. Todavia, da análise do procedimento de alocação efetuado pela autoridade fiscal, verifica-se que os débitos controlados nos processos administrativos acima mencionados se referem às mesmas competências declaradas no PER/DCOMP ora em análise. 13. Vale mencionar, neste ponto, que tal alocação amortizou débitos calculados sobre base de cálculo declarada inconstitucional. Ou seja, a eventual insuficiência de crédito decorrerá do fato de que a autoridade fiscal não excluiu da base de cálculo dos débitos de COFINS os valores que extrapolavam o faturamento do Recorrente, tais como as receitas financeiras. 14. Logo, o argumento da DRJ não confere com o procedimento realizado nestes autos, ao passo que, no mínimo, esta deveria ter reconhecido a extinção dos débitos pelo pagamento, nos termos do art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional, ou pela compensação (CTN 156, inciso II), visto que se utilizou do mesmo DARF de Crédito utilizado na compensação para proceder à alocação dos valores em seus sistemas. 15. Como se verifica, o entendimento da DRJ, de que não há crédito disponível para fins de compensação, não merece prevalecer. 16. No entanto, ainda que tais argumentos sejam afastados para fins de provimento do pleito do Recorrente, parte do direito creditório deve ser reconhecido, haja vista a existência de relação de prejudicialidade com débitos cobrados pela Receita Federal. 17. Conforme se verifica do MPF n.° 0819000/04077-03 (doc. 06), a autoridade fiscal objetiva a cobrança da COFINS relativa ao período de junho a dezembro/2000, outubro/2001 e abril a setembro/2003, oriunda das alterações introduzidas no ordenamento pelo art. 3° da Lei n.° 9.718/98. 18. Tal como já informado nestes autos, por meio do PER/DCOMP (fls. 03/39), o Recorrente objetiva compensar crédito de COFINS com débitos da mesma natureza, relativos aos períodos de março/1999 a fevereiro/2004. Fl. 367DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913216/2009-11 19. Veja-se que, se este E. Conselho mantiver o entendimento da DRJ do Rio de Janeiro, de que não há crédito disponível que sustente o pedido de compensação transmitido, a cobrança formalizada nestes autos restará dúplice com relação à cobrança já realizada nos autos do Processo Administrativo n.° 19.515.001811/2004- 98, que controla o auto de infração decorrente do MPF acima mencionado. 20. Logo, tendo em vista que a autuação é anterior ao pedido de compensação transmitido pelo Recorrente, a cobrança, no que tange aos períodos idênticos e de mesma natureza em ambos os processos, não pode ser realizada nestes autos, de modo que caracterizará flagrante cobrança em duplicidade, o que acarreta em inobservância ao princípio da segurança jurídica. 21. Assim, verificada a existência de prejudicialidade, não é cabível a manutenção da cobrança dos mesmos períodos em ambos os processos, de modo que, por remota hipótese, é forçoso reconhecer, ao menos, parte do crédito tratado no PER/DCOMP objeto do processo administrativo em referência, haja vista que parte dos débitos já está sendo cobrado por meio de auto de infração específico'. 22. Por todo o exposto, é válido destacar que não há motivos para a não homologação da compensação em questão, visto que o Recorrente possuía crédito para realizar a compensação ora indeferida. (. . .)” (g.n.) Da leitura dos autos, conclui-se que o valor do crédito em discussão é incontroverso, tendo sido unicamente objetos de debate, em primeira instância e em sede recursal, os débitos aos quais a DRF vinculou o crédito. Contudo, a adequação ou não da vinculação do crédito a débitos não é objeto da presente lide, pelo que não conheço do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 368DF CARF MF

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8057970 #
Numero do processo: 10920.723806/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 IMUNIDADE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE E ISENÇÃO ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRIBUIÇÕES. Constatada a falta do Ato Declaratório Executivo de Suspensão da imunidade/isenção antes da lavratura do auto de infração, deve ser cancelada a exigência fiscal. Somente após o ato formal de suspensão da imunidade/isenção pela autoridade competente é que se abre ao auditor fiscal, que detém a prerrogativa de constituição do lançamento tributário, a possibilidade de lavrar o auto de infração. Tudo isso se aplica às contribuições.
Numero da decisão: 1201-003.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE E ISENÇÃO ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRIBUIÇÕES. Constatada a falta do Ato Declaratório Executivo de Suspensão da imunidade/isenção antes da lavratura do auto de infração, deve ser cancelada a exigência fiscal. Somente após o ato formal de suspensão da imunidade/isenção pela autoridade competente é que se abre ao auditor fiscal, que detém a prerrogativa de constituição do lançamento tributário, a possibilidade de lavrar o auto de infração. Tudo isso se aplica às contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA DE JOINVILLE, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 09- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 38 06 /2 01 2- 93 Fl. 1411DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.422 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723806/2012-93 44.470 (fls. 1113), pela DRJ Juiz de Fora, interpôs recurso voluntário (fls. 1142) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de lançamentos tributários para exigir CSLL, PIS e COFINS, em razão de alegada insuficiência de pagamentos (receitas escrituradas e não declaradas) relativos aos anos 2008,2009 e 2010. Também estão sendo exigidos juros de mora e multa de ofício (75%), totalizando R$ 22.706.815,01 (fls. 3). A auditoria fiscal e suas conclusões estão descritas no Relatório Fiscal de fls. 66, do qual se extrai o seguinte excerto: 2.1. Em 26/09/2011 o Sr. Delegado da DRFJOI foi cientificado de decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular n° 5002791-81.2010.404.7201/SC, em trâmite na Justiça Federal de Joinville/SC/Tribunal Regional Federal da 4a Região, determinando a deflagração de procedimento fiscal na ABEJ/HDH tendente à verificação dos requisitos para a fruição do benefício fiscal de entidade beneficente de assistência social, e, sendo cabível, a constituição dos créditos tributários. Esta informação consta nos anexos "DOCTOS RELACIONADOS À FILANTROPIA - AÇÃO POPULAR". 2.2. No dia 06/12/2011 teve início o procedimento fiscal relativo às contribuições sociais previdenciárias, do período 01/2008 a 12/2009, depois estendido para 12/2010 (conforme MPF n° 0920200.2011.01339, expedido em 25/11/2011). [...] 2.6. Como o procedimento fiscal supra delimitou a atuação da fiscalização às contribuições sociais previdenciárias, foi proposta sua ampliação para alcançar as contribuições sociais incidentes sobre o faturamento/receita e o lucro. [...] 4.5. DA CONCLUSÃO ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA A FRUIÇÃO DA ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 4.5.1. Pelo exposto, verificou-se que a ABEJ descumpriu os seguintes requisitos para a fruição da isenção das contribuições sociais: 4.5.2. Período de vigência do artigo 55 da lei n° 8.212/1991 (até 29/11/2009, exceto o período de vigência da MP n° 446/2008): 4.5.2.1. Não praticou, de fato, assistência social beneficente, pois as verdadeiras ações neste sentido foram irrisórias, quase inexistentes, conforme exposto no tópico 4.1. Esta omissão constitui descumprimento ao inciso III do artigo 55 da Lei n° 8.212/1991. 4.5.3. Período de vigência da MP 446/2008 (de 10/11/2008 a 11/02/2009): 4.5.3.1. Não contabilizou a "gratuidade" "Renúncia de Receitas Convênio Empresas", conforme exposto no tópico 4.2.3, descumprindo-se o requisito do inciso VII do artigo 28 da MP n° 446/2008. 4.5.3.2. Não contabilizou a "gratuidade" "Renúncia de Receitas Convênio SUS", conforme exposto no tópico 4.2.4, descumprindo-se o requisito do inciso VII do artigo 28 da MP n° 446/2008. 4.5.3.3. Não segregou contabilmente as aplicações em gratuidade, conforme exposto no tópico 4.2.5, descumprindo-se o requisito do inciso VII do artigo 28 da MP n° 446/2008. Fl. 1412DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.422 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723806/2012-93 4.5.3.4. Apresentou documento cadastral (CNPJ) e DIPJ/2007 em diante com a informação CNAE incorreta, conforme exposto no tópico 4.3.2, incorrendo na infração do artigo 283, II, "j", in fine do RPS, descumprindo-se o requisito do inciso XI do artigo 28 da MP n° 446/2008. 4.5.3.5. Ocultou, em sua contabilidade e documentação, parte da mão-de-obra a seu serviço, conforme exposto no tópico 4.3.3, incorrendo nas infrações do artigo 283, II, "a" e "j", in fine, do RPS, descumprindo-se o requisito do inciso XI do artigo 28 da MP n° 446/2008. 4.5.4. Período de vigência da Lei n° 12.101/2009 (a partir de 30/11/2009): 4.5.4.1. Não contabilizou a "gratuidade" "Renúncia de Receitas Convênio Empresas", conforme exposto no tópico 4.2.3, descumprindo-se o requisito do inciso IV do artigo 29 da Lei n° 12.101/2009. 4.5.4.2. Não contabilizou a "gratuidade" "Renúncia de Receitas Convênio SUS", conforme exposto no tópico 4.2.4, descumprindo-se o requisito do inciso IV do artigo 29 da Lei n° 12.101/2009. 4.5.4.3. Não segregou contabilmente as aplicações em gratuidade, conforme exposto no tópico 4.2.5, descumprindo-se o requisito do inciso IV do artigo 29 da Lei n° 12.101/2009. 4.5.4.4. Apresentou documento cadastral (CNPJ) e DIPJ/2007 em diante com a informação CNAE incorreta, conforme exposto no tópico 4.3.2, incorrendo na infração do artigo 283, II, "j", in fine, do RPS, descumprindo-se o requisito do inciso VII do artigo 29 da Lei n° 12.101/2009. 4.5.4.5. Ocultou, em sua contabilidade e documentação, parte da mão-de-obra a seu serviço, conforme exposto no tópico 4.3.3, incorrendo nas infrações do artigo 283, II, "a" e "j", in fine, do RPS, descumprindo-se o requisito do inciso VII do artigo 29 da Lei n° 12.101/2009. 4.5.4.6. Não possui certificação de entidade beneficente de assistência social desde 29/12/2009, conforme exposto no tópico 4.4, descumprindo-se o requisito do artigo 29, caput, da Lei n° 12.101/2009. 5. DA CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO 5.1. O artigo 32 da Lei n° 12.101/2009 (e antes, o artigo 31 da MP n° 446/2008) prevê que, constatado o descumprimento dos requisitos para a fruição da isenção das contribuições sociais, se proceda ao lançamento imediato destas contribuições. Tal ato, por se tratar de atividade meramente procedimental, também é aplicado aos fatos geradores antecedentes, conforme disposto no § 1o do artigo 144 do CTN. 5.2. Como se verificou o descumprimento (pela entidade) de vários requisitos para a fruição da isenção, conforme resumido no tópico 4.5, procede-se ao lançamento de ofício das Contribuições para o PIS/PASEP, COFINS e CSLL, relativas ao período 01/2008 a 12/2010, de acordo com as descrições a seguir. 5.3. DOS CRÉDITOS LANÇADOS 5.3.1. Os créditos lançados se referem aos seguintes tributos: 5.3.1.1. Contribuição para o PIS/PASEP, dos meses 01/2008 a 12/2010, na modalidade de incidência cumulativa em razão das receitas originarem de prestação de serviços hospitalares e do arbitramento do lucro líquido. 5.3.1.2. COFINS, dos meses 01/2008 a 12/2010, na modalidade de incidência cumulativa em razão das receitas originarem de prestação de serviços hospitalares e do arbitramento do lucro líquido. Fl. 1413DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.422 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723806/2012-93 5.3.1.3. CSLL, dos trimestres 1°/2008 a 4°/2010, apuradas com base no lucro arbitrado em face da não apresentação do LALUR, conforme informações do TIPF e resposta do contribuinte ao TIPF. Em apertada síntese, a pessoa jurídica autuada possuía Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e, como tal, apurava seus tributos como entidade isenta. Por determinação judicial, a Administração Tributária instaurou um procedimento de auditoria para verificar se a empresa autuada atendia aos requisitos necessários para a isenção, considerando que o CEBAS vigente entre 2006 e 2009 foi concedido sem essa verificação. Ao final, concluiu-se que a entidade não atendeu a uma série desses requisitos, conforme o artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, inclusive cometendo irregularidades em sua contabilidade. Assim, a isenção foi afastada e foi realizada apuração de ofício das contribuições previdenciárias e sociais, com base nas receitas conhecidas, arbitrando-se o lucro para fins de exigência da CSLL. O contribuinte impugnou os lançamentos tributários (fls. 1015). Transcrevo, a seguir, a síntese dessa peça, contida no relatório da decisão recorrida, por bem retratar a lide (fls. 1116): 1. DOS FATOS 1.1 Que é mantenedora do Hospital Dona Helena: que é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter beneficente, de utilidade pública, filantrópica, fundada em 12 de novembro de 1916; que promove diversas ações de saúde e prevenção de doenças junto à comunidade de Joinville e região. 1. 2. Sempre usufruiu de isenção de contribuições previdenciárias em razão de ser possuidora do Certificado de Entidade Beneficente e de Assistência Social (CEBAS), cumprindo os requisitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF/88) e demais dispositivos legais. 1.3. Que o seu resultado líquido, apurado anualmente, é aplicado integralmente na consecução de objetivos sociais, não são distribuídos lucros, rendas, dividendos- bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob nenhuma fornia ou pretexto, conforme disposto no Estatuto Social. 1.4. A motivação primordial para a lavratura do auto de infração é decorrente da existência de ação popular n°. 5002791-81.2010.404.7201/SC em trâmite perante a Ia Vara Federal da Subseção de Joinville. Referido processo, ainda em tramitação, analisa a questão atinente ao cumprimento dos requisitos para a certificação como assistência social, em fase ainda de instrução probatória, uma vez que o TRF 4a Região anulou a sentença de 1o Grau, determinando a realização de prova pericial. Ou seja, não há decisão definitiva nesses autos. 1.5. Em que pese a existência de tal situação, o auto de infração em comento foi lavrado, sob a prerrogativa de inexistência de CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) e, como tal, seriam devidas todas as contribuições sociais da entidade. 2 PRELIMINARMENTE: 2.1. Da existência de Ação Popular - Ausência de cumprimento de requisitos legais para a Certificação como Assistência Social. 2.1.1- Fala que a sentença dos autos da Ação Popular 5002791- 81.2010.404.7201/SC, que propugnava a ilegalidade do CEBAS do período de 29/12/2006 a 28/12/2009 e determinou à Secretaria da Receita Federal do Brasil fiscalização na empresa, restou reformada pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4) nos Embargos de Declaração na Apelação/Reexame Necessário, que Fl. 1414DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.422 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723806/2012-93 determinou a baixa dos autos para apreciação do cumprimento dos requisitos para manutenção do CEBAS da entidade. 2.1.2- Aduz que, em continuidade aos pedidos de renovação do CEBAS, protocolizou, tempestivamente, novo pedido sob n° 71000.116093/2009-88, que aguarda julgamento no Ministério do Desenvolvimento Social de Combate à Fome (MDS), nos termos do art. 21 da Lei n° 12.101/09. 2.1.3- Relata que a situação está "sub judice" perante o poder judiciário, dependendo de prova pericial, sendo que, caso o lançamento em questão seja admitido, o será somente para fins de evitar a decadência do crédito tributário. Assim sendo, o auto de infração em comento teria o intuito de prevenir a decadência, devendo ser afastada inclusive a multa de ofício aplicada, tendo em vista que a questão da certificação da entidade ainda está sendo discutida em esfera judicial. 2.1.4 - Embora o artigo 63 da Lei 9.430/96 fale do afastamento da multa de ofício quando houver a suspensão da exigibilidade do crédito tributário antes do procedimento de ofício, é de analisar sua aplicação no presente caso, uma vez que, julgada em favor da entidade a Ação Popular, o presente auto de infração perderia seu objeto. 2.1.5 - O auditor responsável pela fiscalização não poderia promover o presente lançamento fiscal de valores decorrentes de descumprimento dos requisitos para concessão do CEBAS, uma vez que, a comprovação dos requisitos para o período anterior a 2010 se dará por meio de perícia em processo judicial. 2.2. Da existência do CEBAS válido para o período fiscalizado de 01/2008 a 12/2009: 2.2.1. Afirma que sobre as questões relativas ao CEBAS e as exigência legais da Lei 8.212/91, tal matéria é objeto de defesa na impugnação ao auto de infração n° 10920.721961/2012-75, protocolizada em 06/2012. Para tanto, não será aqui analisada, posto que a decisão lá tomada certamente influenciará no resultado útil dessa demanda no que diz respeito a esse ponto debatido. 2.2.2. Requer a exclusão do período fiscalizado do lapso temporal compreendido entre 01/2008 a 12/2009 pela inexistência de relação jurídica que autorize o cancelamento da isenção utilizada pela empresa para as contribuições sociais (CSLL/PIS e COFINS), tendo em vista que para o referido período a empresa detinha o CEBAS e como tal a isenção das referidas contribuições. 3. DO DIREITO: 3.1. Da imunidade conferida ao PIS/COFINS. CSLL - Isenção conferida pela Lei 9.532/97: 3.1.1. Traz alguns conceitos sobre imunidade tributária em geral. 3.1.2. Os requisitos a serem cumpridos estariam estampados no artigo 55 da Lei 8.212/91, em que pese existir comando normativo também estabelecido pelo art. 14 do CTN (recepcionado como Lei Complementar pela CF/88). Diante de tais discussões, inclusive judiciais, a ADIN 2.028-5 determinou que é invariável o veículo legislativo utilizado, posto que não se admire haver alterações nos conceitos trazidos pelo § 7o do artigo 195 da CF/88, para fins de alargar ou restringir a imunidade descrita. 3.1.3. Ou seja, por meio da ADIN 2.208-5, houve-se por bem determinar que a lei tributária não pode restringir o alcance da imunidade conferida às entidades de assistência social. Fl. 1415DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.422 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723806/2012-93 3.1.4. Defende que, com base em parecer do jurista IVES GANDRA DA SILVA MARTINS e no voto do Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE ao julgar a Medida Cautelar na ADIN 1802, que a lei estabelecida no texto da parte final do art. 195, §7° da CF/88 é Lei Complementar. 3.1.5. Portanto trata-se de tema bem controverso pelo qual se exige tributação das entidades assistenciais. Ou seja, se reconhecidas como entidades de assistência social por cumpridos requisitos contidos na Lei 8.212/91 (art. 55) então a entidade teria direito à imunidade tributária (sem observar os requisitos contidos no art. 14 do CTN). Se descumpridas as regras contidas na legislação infraconstitucional então a entidade de assistência social seria desqualificada de tal condição e como tal, tributada pelas contribuições sociais. 3.1.6. A conclusão a que se chega, parece ser muito cartesiana para uma discussão de tamanho peso. Não aprecia a relevância social da entidade assistencial e tampouco os benefícios que a mesma traz para a comunidade. Por requisitos formulados em Lei Ordinária (Lei 8.212/91) é que se define qual entidade constitucional está albergada pelas benesses constitucionais ou não. 3.1.7. A questão é bastante controvertida e ainda não tem definição judicial que faça coisa julgada e com isso obrigue aos demais contribuintes a adotarem um comportamento que seja plausível aos olhos do ente tributante. Não se trata aqui, então, portanto, de uma discussão jurídica sobre o tema, mas sim social. 3.1.8. A autuação efetuada contra a impugnante remonta justamente essa questão dos requisitos contidos na Lei 8.212/91 e ainda sobre a ausência de CEBAS para o período de 28/12/2006 a 29/12/2009, excluindo-se a vigência da MP 446/2008 que deferiu os pedidos administrativos de CEBAS para todas as entidades com pedidos/recursos pendentes de análise. 3.1.9. Ou ainda, calcar sua atuação fiscal com base em Ação Popular, deflagrada por Auditor Fiscal da própria Receita Federal, dotado de informações privilegiadas para então, exigir alguma definição dos contribuintes entidades assistenciais. Não parecem elementos motivadores que poderiam ensejai' a lavratura de auto de infração de tamanho porte. 3.1.10. Assim sendo, ainda que se queira tributar o PIS/COFINS e CSLL para o período em questão, conforme mencionado em sede de preliminar, a entidade possuía CEBAS válido para o período até 12/2009. Portanto, cumpridora dos requisitos legais exigidos pela legislação infraconstitucional e assim igualmente, beneficiada pela imunidade tributária contida no art. 195, § 7o da Constituição Federal. Assim é o entendimento do STJ sobre o CEBAS (Resp 478.239/RS). 3.1.11. No que diz respeito ao período de 2010, ainda que a entidade não possua CEBAS para o lapso temporal supra citado, ainda assim, a Lei 9.532/97, em seu artigo 15 atribui "isenção" para a CSLL, desde que a associação seja sem fins lucrativos e atendam ao disposto no artigo 12 a 14 do mesmo diploma legal. 3.1.12. Diante disso, ainda que a entidade não alcance a imunidade, estaria isenta pelos ditames do artigo 15 da Lei 9.532/97. 3.1.13. É de se lembrar que o artigo 12 e o artigo 13 a que se refere o artigo supra mencionado estão suspensos liminarmente por força da ADI 1802-3 (STF), assim como os requisitos elencados pelo artigo 55 da Lei 8.212/91 também estão suspensos por força da ADIN 2.028-5. Então, nesse contexto, valeria o disposto no artigo 14 do CTN paia que a entidade pudesse usufruir da isenção aposta pelo artigo 15 da Lei 9.532/97. Fl. 1416DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.422 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723806/2012-93 3.1.14. Sobre a isenção da CSLL para entidades assistenciais transcreve as respostas referentes às perguntas n° 29 e 30 do "Perguntas e Respostas/2003", extraído do site da RFB. 3.1.15. Sendo assim, ainda que afastada a imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7o da CF/88, a entidade é isenta por atender aos requisitos estabelecidos pela legislação (atualmente art. 14 do CTN) para a isenção da CSLL, nos molde do art. 15 da Lei 9.532/97, consoante Acórdão 110300515, de 03/08/2011, da 3a Turma da 1a Câmara da 1a Seção. 3.1.16. Dessa fornia, pugna-se pelo cancelamento do auto de infração e afastamento das exigências legais no período em que a entidade era detentora do CEBAS (01/2008 A 12/2009). Para os demais períodos, como a entidade é de assistência social, conforme comprova seu estatuto social, deve ser aplicada a imunidade/isenção estabelecida pela Constituição Federal, conforme amplamente demonstrado. Em apertada síntese, o impugnante afirma: (i) que o cumprimento dos requisitos para o usufruto da isenção é objeto de uma ação judicial, pelo que os lançamentos devem ser tomados apenas como meio de evitar eventual decadência; (ii) que os requisitos verificados na auditoria são aqueles do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, mas estes foram suspensos por decisão do STF na ADIN nº 2028-5 e este também estipulou, por meio da ADI nº 1802-3, que a lei ordinária não pode restringir a imunidade instituída pelo artigo 195, §7º, da Constituição Federal e (iii) ainda que não seja reconhecida a referida imunidade, o recorrente ainda está sob o alcance da isenção prevista no artigo 15 da Lei nº 9.532/1997, em relação à CSLL. Ademais, o impugnante também combate a incidência de juros, calculados pela taxa Selic, sobre a multa de ofício exigida. A decisão de primeira instância (fls. 1113), ora recorrida, considerou a impugnação improcedente. O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 1142) repisa os argumentos já apresentados na impugnação e acrescenta que a decisão recorrida seria nula em razão de ter apontado fundamentação contida em outros processos em que se apuram contribuições previdenciárias. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 25/06/2013 (fls. 1140) e seu recurso voluntário foi apresentado em 24/07/2013 (fls. 1142). Assim, o recurso é tempestivo e também foi apresentado por quem tem legitimidade processual. Contudo, deve-se decidir se este colegiado tem competência para conhecer de todas as matérias do presente processo. O processo em julgamento contém lançamentos tributários para exigir CSLL, PIS e COFINS. Saliente-se que não houve lançamento para exigir IRPJ, ainda que formalizado em outro processo. O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, dá competência a esta 1ª Seção de Julgamento do CARF para julgar lançamentos tributários de Fl. 1417DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.422 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723806/2012-93 CSLL e também dá competência para julgar lançamentos tributários de PIS e COFINS quando estes forem decorrentes do IRPJ lançado com base nos mesmos elementos de prova, verbis: Art. 2º À 1a (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1a (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ): II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): III - omissis IV - CSLL. IRRF. Contribuição para o PIS Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Assim, entendo que não há dúvida sobre a competência deste colegiado para julgar o recurso voluntário na parte em que este combate a exigência de CSLL. Todavia, o mesmo não pode ser dito quanto aos lançamentos de PIS e COFINS, os quais foram realizados de forma autônoma em relação à auditoria do IRPJ a qual, de fato, não ocorreu. Com isso, conheço do recurso voluntário apenas em parte, declinando da competência para julgar o mérito dos lançamentos de PIS e COFINS, que devem ser apreciados por uma das turmas julgadoras da 3ª Seção deste CARF, nos termos do artigo 4º do referido Regimento Interno. 1 Imunidade/isenção – suspensão – rito legal - nulidade A presente auditoria fiscal destinava-se, inicialmente, a apuração de contribuições previdenciárias, sendo posteriormente alargada para alcançar as contribuições sociais. O artigo 32 da Lei nº 9.430/1996 determina um rito processual prévio ao lançamento tributário para exigir tributos em decorrência da suspensão de imunidade/isenção declarada pelo contribuinte, verbis: Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1º Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. § 2º A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias. § 3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade. § 4º Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 2º sem qualquer manifestação da parte interessada. § 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração. § 6º Efetivada a suspensão da imunidade: I - a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente; Fl. 1418DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.422 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723806/2012-93 II - a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. § 7º A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal. § 8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado. § 9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. § 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência. § 11. revogado § 12. A entidade interessada disporá de todos os meios legais para impugnar os fatos que determinam a suspensão do benefício. Verifico que esse rito não foi atendido no presente processo, em que os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS foram realizados sem que o contribuinte tenha sido previamente notificado dos fatos que determinariam a suspensão do benefício (§1º), sem que o contribuinte tenha tido oportunidade de contestar tais fatos (§2º), sem que a Administração Tributária tenha lavrado um ato declaratório suspensivo do benefício (§3º) e sem que o contribuinte tenha tido oportunidade de iniciar um contencioso administrativo em relação a essa suspensão (§6º, I). Com isso, o contribuinte está sendo obrigado a questionar os fundamentos da suspensão da sua imunidade/isenção no presente processo, no qual deveria estar tratando apenas das questões relativas à legislação da CSLL, do PIS e da COFINS. O recorrente reclama da falta de oportunidade para questionar a suspensão da sua imunidade/isenção, conforme o seguinte excerto (fls. 1157): Ou seja, totalmente incongruentes se encontram os argumentos fiscais e expostos pela DRJ para a manutenção do lançamento fiscal, face a real e efetiva existência de certificado válido, e ser este reconhecido pela Autoridade Fiscal, e ter esta o "desconsiderado" supostamente pelo descumprimento de certos requisitos para a sua manutenção. Onde está a decisão que reconheceu o descumprimento dos requisitos para a manutenção do CEBAS? Quais as provas válidas e sedimentadas judicialmente para tal motivação? Esses são questionamentos que devem ser observados e respondidos com clareza, para que se possa chegar a uma conclusão definitiva e justa, e não apenas em supostos indícios e devaneios oriundos de Ação Popular ainda em discussão. Diante de tal fato, entendo que os três lançamentos tributários estão eivados de vício que afetaram diretamente a capacidade de o contribuinte exercer a sua defesa de forma plena, o que dá ensejo à anulação dos referidos lançamentos tributários, nos termos do artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 59. São nulos: I - omissis; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1419DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.422 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723806/2012-93 Tal entendimento foi adotado em outras decisões deste CARF, em situações equivalentes, inclusive no Acórdão nº 9101-003.586, de 09/05/2018, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para o qual foi adotada a seguinte ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE E ISENÇÃO ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRIBUIÇÕES. NATUREZA MATERIAL DO VÍCIO. Constatada a falta do Ato Declaratório Executivo de Suspensão da imunidade/isenção antes da lavratura do auto de infração, deve ser cancelada a exigência fiscal. Somente após o ato formal de suspensão da imunidade/isenção pela autoridade competente é que se abre ao auditor fiscal, que detém a prerrogativa de constituição do lançamento tributário, a possibilidade de lavrar o auto de infração. Tudo isso se aplica às contribuintes. Essa espécie de vício possui natureza material. Embora a autoridade fiscal tenha fundamentado o procedimento da auditoria fiscal no artigo 32 1 da Lei nº 12.101/2009, entendo que este está restrito às contribuições criadas pelos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/1991, o que não é o caso da CSLL ora lançada. Para esta, o rito a ser adotado é aquele previsto no referido artigo 32 da Lei nº 9.430/1996, em atenção ao disposto no parágrafo único do artigo 6º 2 da Lei nº 7.689/1988. Assim, encaminho meu voto no sentido de declarar nulos, por vício material, os presentes lançamentos tributários e todos os atos processuais posteriores, cabendo à Administração Tributária retomar o rito do devido processo legal, a partir da intimação que informaria ao contribuinte os motivos que dariam causa à suspensão da sua imunidade/isenção, nos termos do artigo 32 da Lei nº 9.430/1996. 2 Conclusão Diante das razões acima expostas, voto por declarar a nulidade dos lançamentos tributários, em razão de vício que preteriu o direito de defesa do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque 1 Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. 2 Art. 6º A administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta lei compete à Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. Aplicam-se à contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do imposto de renda referente à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo. Fl. 1420DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.422 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723806/2012-93 Fl. 1421DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.002395/99-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 ISENÇÃO NECESSIDADE DE PROVAS E PREENCHIMENTO DE REQUISITOS A Isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Impossibilidade Constatada a inexistência de pagamentos indevidos, impossível efetuar a restituição/compensação dada a inexistência de créditos para o encontro de contas débitos versus créditos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.102
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS. ­ CELG DISTRIBUIÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998  ISENÇÃO  ­  NECESSIDADE  DE  PROVAS  E  PREENCHIMENTO  DE  REQUISITOS  ­  A  Isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  requerimento  com  o  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para  concessão.   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Impossibilidade  Constatada  a  inexistência  de  pagamentos  indevidos,  impossível  efetuar  a  restituição/compensação  dada  a  inexistência  de  créditos  para  o  encontro  de  contas débitos versus créditos.  Recurso negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator       Fl. 32DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NELSON MALLMANN, 08/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Ewan  Teles  Aguiar,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 33DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NELSON MALLMANN, 08/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.002395/99­86  Acórdão n.º 2202­01.102  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Trato o presente processo de pedido de Restituição de crédito originário de  retenções  indevidas  do  imposto  de  renda  na  fonte  (anos  1994  a  1998),  com Declaração  de  Compensação de débitos do PIS e da Cofins, fls. 01 e 211.   Insatisfeito  com o  indeferimento  do  seu  pedido  a  contribuinte, CENTRAIS  ELÉTRICAS DE GOIÁS ­ CELG , supra qualificado, oferece manifestação de inconformidade  às folhas 271/283, alegando, em síntese, os seguintes pontos, extraídos da decisão recorrida:   1.O  beneficio  da  isenção  tratado  na  hipótese  encontra­se  regular,  pois  o  Aditivo  n°  001,  de  22/11/94  (doc.  Anexo),  acrescenta ao Certificado 121/00253, de 18/10/1991, a cláusula  exigida  pelo  item  8  da  Portaria  MF  124/74,  ou  seja,  que  a  operação  amparada  por  este  certificado  foi  beneficiada  com  a  isenção do IRRF incidente sobre as remessas de juros e demais  encargos;   2.O fato da  isenção  ter constado do aditivo n° 001, emitido em  1994, citando­se expressamente o Decreto 1.041, de 11/01/94, e  não  o  Decreto­Lei  1.215/1972  e  a  Portaria  MF  124/1997,  de  igual forma não influi no direito à fruição da isenção, na medida  em que o decreto 1.041/94, em seu art. 780, manteve a  isenção  prevista no Decreto­Lei 1.215/1972;   3.A revogação do Decreto­Lei 1.215/72 pela Lei 9.249/95, nada  interferiu  na  legislação  atinente  à  isenção prevista  no  decreto­ lei,  tendo  em vista  que  a  cláusula  isencional  constante do  item  "R" adicionado ao Certificado de Registro data de 22/11/1994 e  a lei 9.249/95 entrou em vigor em 01/01/1996;   4.Em  que  pese  o  próprio  Certificado  de  Registro  emitido  pelo  Banco Central  já dê satisfatoriamente conta de que a operação  está  amparada  pelo  benefício  da  isenção,  é  de  se  notar  que  a  demonstração  da  efetiva  redução do  custo  da  operação  emana  do próprio instituto da isenção, bem assim a causa determinante  da  contratação  do  empréstimo  e  destinação  dos  recursos,  a  contribuinte faz acostar aos autos planilha de cálculo e aparato  documental  que  atendem  a  exigência  destes  dois  requisitos  de  cumprimento obrigatório para a concessão do benefício fiscal;   5.Em  relação  a  aparente  discrepância  de  valores  entre  as  Decomp e a DCTF esclareça­se que o que ocorreu de fato com a  Decomp,  foi  a  declaração  de  compensação  de  débitos  com  créditos  de  origem  diversa,  no  caso,  apenas  o  período  de  apuração  out/2003  é  que  teve  parte  do  débito  (R$  333.179,14)  compensados com crédito oriundo da retenção de IRRF.   Conclui  a  sua  manifestação  de  inconformidade  onde  requer  que  seja  conhecida e acolhida a presente manifestação para reformar a decisão recorrida, reconhecendo­ se  o  direito  à  utilização  do  crédito  apurado  em  razão  do  pagamento  de  IRRF,  recolhido  Fl. 34DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NELSON MALLMANN, 08/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 indevidamente,  vez  que  a  operação  de  remessa  de  encargos  do  financiamento  internacional  firmado pela Recorrente sempre esteve beneficiada com a isenção do imposto.   Em  29  de  setembro  de  2005,  os  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento de Brasilia proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos,  indeferiu a solicitação da contribuinte, nos termos da ementa a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF   Ano­calendário: 1994 a 1998   Ementa: Isenção ­ Necessidade de Prova do Preenchimento das  Condições e Requisitos   A Isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  requerimento  com  o  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos em lei ou contrato para concessão.   Restituição/Compensação  ­  Impossibilidade  Constatada  a  inexistência  de  pagamentos  indevidos,  impossível  efetuar  a  restituição/compensação dada a  inexistência de créditos para o  encontro de contas débitos versus créditos.   Solicitação Indeferida  Devidamente cientificado da decisão em 20/02/2006, o contribuinte ingressa  com tempestivo recurso voluntário em 17/03/2006, onde reitera os argumentos apresentados na  impugnação, aditando pontos que foram questionados pela decisão da autoridade recorrida.  ­  que  o  recorrente  pleiteou  o  reconhecimento  da  isenção  incidente  na  operação  praticada  e,  por  conseguinte,  o  direito  a  restituição/compensação  do  crédito  nos  termos da legislação vigente.  ­ que o a clausula isencional existe e está claramente expressa no Aditivo no.  005, de 09.02.1999, onde no campo “11. Condições do Registro”, acrescenta­se ao Certificado  Original No. 121/0253, de 18/10/1991, o item R, que prescreve que a operação amparada por  este certificado foi beneficiada com a isenção do imposto de renda incidente sobre as remessas  de juros e demais encargos, de acordo com o Decreto N. 1041, de 11.01.94.  ­ que apesar da clausula isencional veiculada no aditivo datado de fevereiro  de 1999, seus efeitos alcançaram expressamente toda a operação certificada em 1991.  ­  que  o  julgado,  em  verdade  criou,  inovou,  ao  atrelar  todo  o  entendimento  prevalecente  ao  lapso  de  tempo  existente  ente  as  datas  de  emissão  do  Aditivo  No.005  de  fevereiro de 1999 e o Certificado de Registro Original No. 121/00253 de outubro de 1991;  ­ o item R (Aditivo No. 005, de outubro de 1999) adicionou ao Certificado de  Registro original (no. 121/00253, de fevereiro de 1991), emitido em favor da Recorrente que à  época já reunia todas as condições para fruir da isenção, sendo porem inequívocos os efeitos  retroativos (ex tunc) dos atos administrativos de cunho declaratório.  ­  que  tanto  o  Certificado  como  o  seu  Aditivo  tem  natureza  jurídica  declaratória,  reconhecem  um  fato  pré­existente,  uma  vez  que  a Recorrente  para  obtê­la  teve  que demonstrar previamente todas as condições necessária para sua emissão.  Fl. 35DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NELSON MALLMANN, 08/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.002395/99­86  Acórdão n.º 2202­01.102  S2­C2T2  Fl. 3          5 ­ que confirma essa posição com a indicação de orientação pacífica do STJ,  que  assegurou  a  entidade  filantrópica  a  imunidade  tributária  não  reconhecida  em  função  de  uma emissão tardia, por parte do órgão da administração pública.  ­  que o  campo  “observações”,  do  instrumento Aditivo No.  005,  não  possui  qualquer relevância.  ­ que no tocante ao crédito liquido e certo apurado para fins de compensação,  teria procedido corretamente;  A Quarta Câmara do antigo 1º. Conselho de Contribuintes, em 28 de maio de  2008, resolveu converter o julgamento em diligência para que fosse intimado o Banco Central  do Brasil a esclarecer a natureza dos procedimentos administrativos adotados para concessão  de Certificado de Registro, explicando em especial as implicações e os efeitos das observações  que consta no Aditivo No. 005, de 09/02/1999 no Certificado de Registro No. 121/00253 de  18/08/1991,  e  como  esse  está  relacionado  com  o  Aditivo  no.  001.  Para  a  diligência  foram  transladadas cópias dos documentos de fls. 04 a 36, particularmente do Certificado de Registro  e Aditivos, para possibilitar ao intimado uma compreensão do quadro geral.   O  Banco  Central  se  pronuncia  as  fls  406,  atendendo  aos  esclarecimento  solicitados.  Em  informação  fiscal  de  fls.  409  a  403,  a  autoridade  fiscal  indica  que  não  consta no Certificado de Registro N0, 121/00253, de 18/10/1991 (fls 04/07) nenhuma clausula  atestando as condições de utilização dos benefícios da isenção do imposto de renda retido na  fonte,  tendo  sido  comprovado  a  inexistência  de  relação  do  Aditivo  no.  001  de  que  trata  o  documento  de  fl.  29,  com  o  referido  certificado,  é  de  se  concluir  que  todas  as  remessas  efetuada  para  o  exterior  dos  juros  e  encargos  originados  do  referido  documento  estavam  sujeitas à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte.  Foi  dada  a  ciência  da  informação  fiscal  ao  contribuinte,  que  se manifestou  pela inconformidade e indicou que estaria juntando novos documentos requisitados ao Banco  Central.  Registre­se, por pertinente, que não foram acostados novos documentos aos  autos.  É o relatório.  Fl. 36DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NELSON MALLMANN, 08/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  A questão central dos autos gira sobre a possibilidade de se considerar isentos  as remessas realizadas para o exterior. O recorrente em seu recurso direcionou seus argumentos  a invalidar as conclusões da autoridade recorrida.  A seguir são apresentados os argumentos da autoridade recorrida para negar o  benefício da isenção do Imposto de Renda na Fonte para as remessas realizadas.  O principal argumento da contribuinte para sustentar seu direito  à restituição do imposto retido na fonte sobre valores remetidos  ao exterior é que a operação estaria amparada pelo instituto da  isenção tributária, comprovado, segundo afirma, pelo Aditivo n°  001, de 22/11/1994 (fls. 29).   Ocorre  que,  às  folhas  30  e  302,  consta  o  Aditivo  n  005,  de  09/02/1999, o qual menciona no campo "Observações", item 1),  o seguinte: "O presente Certificado não possui o Aditivo n 001.".   Nesse  ponto  encontra­se  efetivamente  uma  contradição  fulcral.  Embora  o  recorrente  tenha  minimizado  a  importância  dessa  “observação”, ela desperta uma inegável suspeita sobre toda a  validade  do  suposto  Aditivo.  A  interpretação  do  contrato  deve  ser realizada na sua forma sistemática e a contradição é clara.  Mais adiante a autoridade recorrida complementa a sua análise:   Por  outro  lado,  a  legislação  que  trata  do  assunto,  mais  especificamente,  a  Portaria  MF  n.  124/1974,  item  8,  diz:  "A  utilização  do  benefício  fiscal  concedido  nos  termos  desta  Portaria  para  as  operações  a  serem  contratadas  está  sujeita  à  apresentação  do  Certificado  de  Registro  emitido  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  de  que  conste  cláusula  nesse  sentido.  Para  esse  fim,  caberá  ao  Banco  Central  do  Brasil,  por  ocasião  do  registro,  verificar  a  compatibilidade  das  condições  financeiras  da  operação  contratada  com  aquelas  aprovadas  pelo  Ministro  da  Fazenda.  Nos  casos  de  concessão  dos  benefícios  para  operações  já  contratadas,  o  Banco  Central  do  Brasil  emitirá  aditivo  ao  Certificado  de  Registro  original,  para  efeito  de  inclusão da cláusula acima mencionada.".   A  portaria  prescreve  que  o  Banco  Central  deverá  verificar  quando  da  apresentação  do  registro  a  compatibilidade  financeira. Fato esse que não foi realizado, pois o Certificado de  Registro data de  1991,  e os  supostos  aditivos  foram  realizados  após alguns anos.   Da apreciação da Portaria supracitada verificam­se os seguintes  requisitos para a isenção.   Fl. 37DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NELSON MALLMANN, 08/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.002395/99­86  Acórdão n.º 2202­01.102  S2­C2T2  Fl. 4          7  (1)  Certificado  de  Registro  deve  conter  cláusula  isentiva  do  IRRF;   (2)  O  Banco  Central,  por  ocasião  do  registro,  verifica  a  compatibilidade  das  condições  financeiras  da  operação  contratada com aquelas aprovadas pelo Ministro, no sentido da  isenção do IRRF;   (3)  Para  efeito  de  inclusão  da  cláusula  de  isenção,  o  Banco  poderia  emitir  aditivo  ao  Certificado  de  Registro,  no  caso  de  operações já contratadas.   Ainda  que  se  tente  acolher  os  argumentos  do  recorrente  a  situação  é  excessivamente  confusa  e  a  diferença  de  datas  compromete  seriamente  as  conclusões.  A  idéia  de  que  já  em  1991,  já  existiam  todas  as  condições  para  a  isenção  e  a  irrelevância dessa cláusula ser incorporada 3 ou 8 anos depois,  pois o aditivo seria meramente declaratório, com a devida vênia,  é  inaceitável  dentro  do  contexto  e  rigor  que  se  impõe  as  condições para gozo de isenção.   o Certificado de Registro No. 121/00253 foi emitido em outubro  de  1991  sem  a  cláusula  de  isenção  do  IRRF  e  representa  a  veracidade  da  operação  contratada,  inclusive,  na  ocasião  do  registro  certamente  o Banco Central  verificou  as  condições  da  operação para o fim da isenção do IRRF, conforme determina a  Portaria mencionada,  visto  que  no Aditivo  n  005,  de  09/02/99,  fls. 30,  fez constar que aquele Certificado não possui o Aditivo  n° 001, datado de 22/11/1994 (fls. 29).   Note­se também que, além da Portaria não prever aditivo para o  efeito  do  benefício  da  isenção  do  IRRF,  pois  a  operação  foi  contratada  após  sua  edição,  o Aditivo  n°  005,  de  09/02/99,  foi  emitido  quase  oito  anos  após  a  emissão  do  Certificado  de  Registro (18/10/91), quando a Portaria determina que para o fim  da concessão do benefício da isenção , as condições deviam ser  verificadas  na  ocasião  do  registro.  E,  nesse  diapasão,  mesmo  que  o  Certificado  possuísse  o  Aditivo  001,  foi  emitido  em  22/11/94, portanto, três anos após o registro em desacordo com  o determinado pela Portaria.  Tendo em vista os elementos presentes nos autos, compartilho com a opinião  da  autoridade  recorrida  de  que  a  documentação  apresentada  não  se  reveste  das  formalidades  que  seriam  exigidas.  Os  descuidos  com  as  formalidades  extrínsecas  e  intrínsecas  da  documentação criaram a situação descrita, tornando­a mesma imprestável para atender o rigor  formal exigido para usufruir de isenções.  A  realização  da  diligência  junto  ao  Banco  Central  colaborou  também  para  consolidar essa opinião. Em Informação Fiscal de fls. 409 a 403, meticulosa e embasada, não  contestada  objetivamente  pelo  recorrente,  o  autoridade  fiscal  indica  que  não  consta  no  Certificado de Registro N 121/00253, de 18/10/1991 (fls 04/07) nenhuma clausula atestando as  condições de utilização dos benefícios da isenção do imposto de renda retido na fonte,  tendo  sido comprovado a inexistência de relação do Aditivo no. 001 de que trata o documento de fl.  29, com o referido certificado, é de se concluir que todas as remessas efetuada para o exterior  Fl. 38DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NELSON MALLMANN, 08/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 dos  juros  e  encargos  originados  do  referido  documento  estavam  sujeitas  à  incidência  do  Imposto de Renda Retido na Fonte.  Deste modo não há como acolher os argumentos do recorrente no que toca a  clausula isentiva, por entender que a situação é no mínimo muito nebulosa e os argumentos do  recorrente em si apresentam apenas os seus pontos de vistas para as situações.   Como  conseqüência  no  que  toca  a  compensação  esta  não  pode  ser  reconhecida,  tendo  em  vista  que  a  legislação  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a  Fazenda Pública, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional,  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 39DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NELSON MALLMANN, 08/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10880.962018/2008-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-001.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Transcrevo, a seguir, o sucinto relatório que lastreou o acórdão recorrido (fls. 49), quanto segue. Trata-se de Declaração de Compensação (Dcomp) com aproveitamento de suposto pagamento a maior. A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação (fl. 9 – a numeração de referência é sempre a da versão digital do processo), tendo em vista que não foi confirmada a existência do crédito AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 20 18 /2 00 8- 58 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.091 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962018/2008-58 informado, pois o Darf apontado como origem do direito creditório não foi localizado nos sistemas da RFB. Cientificada do despacho decisório em 05/01/2009 (fl. 11), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 23/01/2009 (fl. 12), na qual alega: O DARF com o período de apuração 31/01/2004, com o código da receita 6912, com vencimento em 13/02/2004, no valor de R$ 49.072,93, que foi informado na per/dcomp, realmente não existe, o que consta na base de dados da receita federal são 2 (dois) DARF's recolhidos em 13/02/2004, e na data de 27/07/2004 foi solicitado o redarf com a mudança do código da receita para o código 8109, conforme o processo de retificação nº. 13811002107200421 e processo de retificação 13811002107200421, que somando os valores de R$ 27.066,60 + R$ 22.066,33 chegaremos no valor de R$ 49.072,93, conforme demonstrado abaixo: PA – 31/01/2004 - COD – 8109 - VENC – 13/02/2004 - VALOR – 27.066,60 PA – 31/01/2004 - COD – 8109 - VENC – 13/02/2004 - VALOR – 22.066,33 Pelo presente, solicitamos Vossas Senhorias, Em vista do exposto, requer a regularização do cadastro perante a Receita Federal do Brasil, bem como a emissão da Certidão Negativa de Tributos Federais. A decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade da empresa pelos argumentos resumidos na seguinte ementa (fls. 52), verbis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não comprovada a existência do recolhimento declarado como origem do direito creditório, a compensação efetuada deve ser não homologada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Em seu arrazoado sustentou a decisão de piso que “o que a alegação da manifestante faz é confirmar a correção do despacho decisório, uma vez que o Darf apontado como origem do direito creditório no PER/Dcomp objeto deste processo administrativo realmente não existe”, e arremata (fls. 52), verbis. Por outro lado, não cabe a esta Turma de Julgamento apreciar a solicitação de retificação dos Darfs recolhidos. Às DRJs, no que se refere à compensação, compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, as manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais contra apreciações das autoridades competentes, nos termos do art. 233, inciso IV, da citada Portaria MF nº 203, de 2012. ..................................................................(omissis)............................................................. De acordo com a legislação aplicável, a manifestação de inconformidade não se presta a retificar ou substituir a compensação formalizada no PER/Dcomp ou mesmo o Darf apontado como origem do direito creditório. Presta-se, sim, à contestação das razões de sua não homologação. Como se viu, as razões que embasaram o despacho decisório estão corretas, o que se depreende dos próprios argumentos da interessada. Em 18 de junho de 2013 foi expedida a intimação nº 2470/2013 para dar ciência do teor da decisão de piso ao sujeito passivo (fls. 54). No AR juntado aos autos (fls. 56), constam duas datas: uma bem legível onde aparece 24 de maio mas o ano está borrado; e outra onde aparecem legível o mês e ano (junho de 2013) porém o dia está borrado dando a impressão de que foi no dia 28. E no local intitulado “data do recebimento” aparece o dia 24 de junho de 2013, data esta compatível com a entrada do recurso voluntário pelo sujeito passivo em 24 de julho de 2013 (fls.59). Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.091 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962018/2008-58 Em seu apelo, o contribuinte insiste com os mesmos fundamentos da manifestação de conformidade para ressaltar que (1) – no momento que a recorrente emitiu a DARF para recolhimento do tributo informou o código errado (6912); e, (2) – quando verificou o erro, “solicitou o REDARF que foi acatado pela Receita Federal, alterando o código de recolhimento (8109) no valor de R$ 27.066,60 (processo de retificação nº 13811002107200421) e outra no valor de R$ 22.006,33 (processo de retificação nº 1381102107200421) ambas com vencimento em 13/02/2004)”. Argumenta que os dois DARFs totalizam os mesmo R$ 49.072,93 objeto do PER/DCOMP não homologado Reproduz em inteiro teor o acórdão recorrido (fls. 61/63), e requer o provimento do seu apelo nos seguintes termos (fls. 63/64), verbis. POSTO ISSO, equer que seja o acatamento da DECOMP para a compensação dos créditos referente os recolhimentos errôneos dos Darf’s nos valores de R$ 27.066,60 e R$ 22.006,33, bem como reforma in totum da decisão proferida conforme as razões expostas. Por derradeiro, como medida de direito, requer a juntada de toda a documentação apresentada na fase administrativa que se fizer necessária, realização de perícia contábil, e demais provas admitidas em direito, tudo para comprovar o alegado, e viabilizar a anulação do auto de infração em questão, conforme já requerido. Requer ainda que todos os atos administrativos praticados integrem o presente recurso. O recurso voluntário, porém, veio instruído apenas com procuração ao advogado signatário do recurso, os atos constitutivos da empresa e cópia do respectivo CNPJ (fls. 65/74). É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. O recurso é tempestivo, pois considero como data da ciência a última das datas constantes do AR, ou seja, 24 de junho de 2013 (segunda-feira), iniciando-se o trintídio no dia 25 daquele mesmo mês para completar-se no dia 24 de julho de 2013, data em que efetivamente foi protocolado o recurso voluntário. Presentes os demais pressupostos processuais, tomo conhecimento do apelo. Para uma melhor compreensão do conflito de interesse objeto do presente processo, transcrevo a seguir o inteiro teor da manifestação de inconformidade da recorrente (fls. 12), verbis. O DARF com o período de apuração 31/01/2004, com o código da receita 6912, com vencimento em 13/02/2004, no valor de R$ 49.072,93, que foi informado na per/dcomp, realmente não existe, o que consta na base de dados da receita federal são 2 (dois) DARF's recolhidos em 13/02/2004, e na data de 27/07/2004 foi solicitado o redarf com a mudança do código da receita para o código 8109, conforme o processo de retificação n°. 13811002107200421 e processo de retificação 13811002107200421, que somando os valores de R$ 27.066,60 + R$ 22.066,33 chegaremos no valor de R$ 49.072,93, conforme demonstrado abaixo: PA – 31/01/2004 - COD – 8109 - VENC – 13/02/2004 - VALOR – 27.066,60 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.091 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962018/2008-58 PA – 31/01/2004 - COD – 8109 - VENC – 13/02/2004 - VALOR – 22.066,33 Pelo presente, solicitamos Vossas Senhorias, Em vista do exposto, requer a regularização do cadastro perante a Receita Federal do Brasil, bem como a emissão da Certidão Negativa de Tributos Federais. Nota-se, pois, que o próprio contribuinte expressamente reconhece ser INEXISTENTE o DARF de R$ 49.072,93 que fundamentou o PER/DCOMP formalizado pelo sujeito passivo e objeto do despacho decisório e da decisão recorrida que indeferiram a pretensão da empresa exatamente ao argumento de que “não comprovada a existência do recolhimento declarado como origem do direito creditório, a compensação efetuada deve ser não homologada” (fls..52). Resta incontroverso nos autos, pois, que a própria contribuinte transmitiu sua Dcomp compensando débito com suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, apontando um documento de arrecadação (Darf) como origem desse crédito no valor de R$ 49.072,93. Em sua manifestação de inconformidade a própria recorrente expressamente declarou referido DARF “que foi informado na Per/Dcomp, realmente não existe” (fls. 12). Bem verdade que o sujeito passivo, com a manifestação de inconformidade, exibiu dois DARFs efetivamente pagos que totalizaram os R$ 49.072,93 (fls. 30/34). Isto, porém, não supre a exigência da legislação quanto ao disciplinamento dos pedidos de restituições e compensações. Importa ressaltar, a propósito, que a busca do reconhecimento do direito esboçado pelo sujeito passivo com base em dois outros DARFs que não acompanharam o primitivo PER/DCOMP, pode pressupor o reconhecimento da ocorrência de erro no preenchimento da PER/DCOMP. Entretanto, não houve as retificações necessárias para viabilizar o direito ao crédito pretendido pelo sujeito passivo. Com efeito, está alheio à competência dos órgãos julgadores proceder a retificação ou cancelamento de declaração de compensação, de sorte que não há qualquer amparo normativo no sentido de atribuir competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para a realização de retificação de declarações apresentadas pelo contribuinte. Diversos são os julgados desse E. Conselho nesse sentido. Exemplo disso é a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, materializada no Acórdão no 9101-004.076, proferido em sessão de 13/03/2019, que decidiu pela impossibilidade de cancelamento ou retificação pelos órgãos julgadores após a decisão denegatória de homologação da compensação pela delegacia de origem, nos seguintes termos (verbis – os grifos são nossos): “DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal têm plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.091 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962018/2008-58 julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas”. Peço licença para reproduzir excertos do voto do i. Conselheiro Relator no voto condutor do julgado acima, quanto segue. Portanto, o não conhecimento da manifestação de inconformidade também foi vinculado a questões sobre a competência legal para verificar a existência de erro nas apurações feitas pela contribuinte, visando o cancelamento do débito que ela informou na Declaração de Compensação. Contudo, invocando o princípio da verdade material e da adequada valoração das provas, o acórdão recorrido entendeu que, no âmbito da competência jurisdicional do CARF, poderia/deveria ser determinado o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que fosse analisado o mérito do pedido. Tenho sempre votado no sentido de aceitar os erros materiais para mitigar a incidência das normas legais e dar guarida aos argumentos das empresas, mas desde que tais fundamentos sejam convincentes e o mínimo de documentação contábil seja exibido com vistas a comprovar a plausibilidade dos alegados erros materiais, seja com a manifestação de inconformidade, seja mesmo em sede de recurso voluntário. Repita-se, a propósito, que no caso destes autos, o contribuinte não trouxe nenhum documento robusto e confiável de sua contabilidade, como Livro Razão, Livro Diário, Balancetes, Planilhas etc. que pudessem corroborar suas alegações e confirmar a pretendida retificação do PER/DCOMP e da DCTF primitivamente emitidos, . Seja na manifestação de inconformidade, seja no recurso voluntário, certo é que a empresa não exibiu qualquer documentação contábil-fiscal capaz de comprovar os argumentos de sua defesa. Logo, sem qualquer eiva de documentação contábil-fiscal, impossível a realização de qualquer diligência, coerente com a iterativa jurisprudência deste Conselho e desta Turma. Releva ressaltar que é farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido. Tomo como exemplo o Acórdão CSRF n o 9303- 005.226, sessão de 20 de junho de 2017, de relatoria da ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, de cujo voto peço vênia para transcrever significativo trecho, a saber. “Embora se entenda que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é uma condição para a homologação das compensações, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, quando da sua apresentação, deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, providência não adotada no caso em exame. De outro lado, no que concerne ao ônus da prova da certeza e liquidez do crédito tributário, deve-se ter claro que, pelo princípio da verdade material, norteador do processo administrativo, o julgador tem o poder-dever de buscar o esclarecimento dos fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos fatos. No entanto, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas. (Destaque do original). Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.091 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962018/2008-58 Saliente-se, finalmente, que em sua fundamentação para decidir o julgado, sustentou a decisão de piso que “o que a alegação da manifestante faz é confirmar a correção do despacho decisório, uma vez que o Darf apontado como origem do direito creditório no PER/Dcomp objeto deste processo administrativo realmente não existe”, e arremata (fls. 52), verbis. (Destaquei e grifei). Por outro lado, não cabe a esta Turma de Julgamento apreciar a solicitação de retificação dos Darfs recolhidos. Às DRJs, no que se refere à compensação, compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, as manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais contra apreciações das autoridades competentes, nos termos do art. 233, inciso IV, da citada Portaria MF nº 203, de 2012. ..................................................................(omissis)............................................................. De acordo com a legislação aplicável, a manifestação de inconformidade não se presta a retificar ou substituir a compensação formalizada no PER/Dcomp ou mesmo o Darf apontado como origem do direito creditório. Presta-se, sim, à contestação das razões de sua não homologação. Como se viu, as razões que embasaram o despacho decisório estão corretas, o que se depreende dos próprios argumentos da interessada. Consequentemente, tenho como verdade material a fundamentação que embasou o v. acórdão recorrido que manteve o despacho decisório atacado pelo recorrente, em virtude da ausência da documentação pertinente como alhures já citado, e como acima estou sobejamente demonstrado. Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte, mantendo o acórdão guerreado por seus próprios e jurídicos fundamentos. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.908794/2008-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que possua elementos suficientes para a identificação dos motivos que determinaram o reconhecimento parcial do direito creditório, sobretudo quando esses elementos têm exclusivamente por base as informações prestadas pelo próprio contribuinte. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO OU CANCELAMENTO. O pedido de restituição ou ressarcimento e a declaração de compensação poderão ser retificados, ou cancelados, pelo sujeito passivo na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento.
Numero da decisão: 3002-000.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que possua elementos suficientes para a identificação dos motivos que determinaram o reconhecimento parcial do direito creditório, sobretudo quando esses elementos têm exclusivamente por base as informações prestadas pelo próprio contribuinte. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO OU CANCELAMENTO. O pedido de restituição ou ressarcimento e a declaração de compensação poderão ser retificados, ou cancelados, pelo sujeito passivo na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de IPI relativo ao 1º trimestre/2003, cumulado com duas Declarações de Compensação. Segundo o Despacho Decisório, o valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado por duas razões: o contribuinte utilizou parte do saldo ressarcível em sua escrita fiscal nos períodos subsequentes ao período de apuração e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 87 94 /2 00 8- 91 Fl. 129DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.995 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908794/2008-91 constatou-se que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado. Por isso, homologou-se integralmente a primeira compensação e, parcialmente, a segunda compensação (fls. 3 a 8). Em sua Manifestação de Inconformidade (fl. 2), a recorrente alegou que informou erroneamente o trimestre de apuração, e que unicamente a segunda compensação referia-se ao 1º trimestre/2003 – a primeira compensação tinha como origem crédito do 3º trimestre/2002. Instruiu seu recurso com cópia do Despacho Decisório, demonstrativo do cálculo do IPI e das compensações, documentos de constituição e representação da empresa, PER/Dcomp (fls. 3 a 35). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) proferiu o Acórdão nº 10- 34.108 (fls. 59 a 61), por meio do qual decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo em vista que o Despacho Decisório foi emitido de acordo com as informações prestadas pelo próprio declarante e que a Manifestação de Inconformidade não servia de veículo para a retificação de PER/Dcomp. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 PER/DCOMP. VERIFICAÇÃO ELETRÔNICA. RESSARCIMENTO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. A constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento, apurado no final do trimestre-calendário a que se refere o pedido, é inferior ao valor pleiteado e de que houve utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre, em períodos subsequentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP, para abater débitos do IPI, impede o reconhecimento integral do direito creditório alegado para ressarcimento/compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 10.10.2011, conforme Termo de Ciência Pessoal constante à fl. 71, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 08.11.2011, conforme carimbo na página inicial do Recurso Voluntário – fl. 72. Em seu Recurso Voluntário (fls. 72 a 79), a recorrente alegou preliminarmente a nulidade do Despacho Decisório, por violação do art. 142 do Código Tributário Nacional e dos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, tendo em vista que os fundamentos eram pouco ou nada esclarecedores, o que a impossibilitou de compreender as razões de decidir da Fazenda e, por consequência, de se defender adequadamente. Consignou que a defesa havia se tornado impossível em razão da ausência de motivação clara e precisa, restando à recorrente “reiterar seu correto agir apresentando cópia da apuração de IPI”, às fls. 80 a 126. Em relação ao mérito, argumentou que deveriam ser considerados os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, visando adequação dos meios aos fins. Ressaltou que nunca houve ânimo de lesar o Erário ou de omitir documentos, não sendo razoável que não se permitisse retificar um documento de compensação por mera formalidade. É o relatório. Fl. 130DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.995 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908794/2008-91 Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar de Nulidade Em que pese a recorrente invocar novo fundamento nesta fase recursal, será conhecido e apreciado por se tratar de questão de ordem pública. A eventual nulidade do ato administrativo deve ser averiguada, a qualquer tempo, pelo Colegiado. Argumenta a recorrente que o Despacho Decisório não analisou de forma cabal a situação, descumprindo sua obrigação de descrever os fatos com clareza e precisão. Destaca que “não há qualquer indicação da motivação da compreensão do Fisco sobre compensação pretendida pela Recorrente” e que o ônus de comprovar e descrever os fatos é da Fiscalização Tributária. Tais deficiências implicariam violação do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e nulidade do processo administrativo, por preterição do direito de defesa. O primeiro aspecto que se destaca é o fato de a recorrente passar a não compreender o conteúdo do Despacho Decisório a partir desta fase recursal. Quando a Manifestação de Inconformidade foi apresentada, a bem da verdade, o contribuinte sequer contestou a decisão. Ele simplesmente confessou que teria inserido informação errada em seu PER/Dcomp, ou seja, que ele mesmo deu causa à conclusão alcançada pela Fazenda. Segundo suas explicações, o crédito a ser utilizado na primeira compensação (Dcomp-8320) teria origem no 3º trimestre/2002, ao passo que o período de apuração analisado nestes autos, 1º trimestre/2003, deveria ser considerado somente para a segunda compensação (Dcomp-6540). Juntou, inclusive, uma tabela-resumo sobre a organização das diversas compensações em função do período de apuração. Nessa tabela ele alocou a primeira compensação ao 3º trimestre/2002. Ressalto que essa tabela não faz prova de nada, apenas torna evidente a confusão do contribuinte no trato dos seus pedidos. Saliento que não houve demonstração de qualquer dúvida sobre a decisão administrativa e nem inconformidade contra o raciocínio adotado pela fiscalização. Pelo seu conteúdo pode-se concluir, inclusive, que o contribuinte concorda com seus termos, já que o que ele requer é a exclusão da primeira compensação. Trata-se se aspecto fundamental para a determinação da ocorrência do cerceamento do direito de defesa a constatação de que o contribuinte não se defendeu adequadamente porque nem saberia contra o quê recorrer, o que não se confirma neste caso. Sob esse aspecto, portanto, não há nulidade. Não obstante, passemos à averiguação dos termos em que foi pronunciado o Despacho Decisório, no intuito de nos certificarmos de que os aspectos formais e materiais foram atendidos, já que é esse o cerne da argumentação – vício na motivação do ato. Vejamos o seu conteúdo: PER/DCOMP 08828.40415.121104.1.3.01-8320 – 1º trim/2003 – Ressarcimento de IPI Analisadas as informações prestadas no PER/Dcomp e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: Fl. 131DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.995 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908794/2008-91 - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 26.601,49 - Valor do crédito reconhecido R$ 12.626,27 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado - Utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subsequentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 36369.42515.011204.1.3.01-6540. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento em 27/02/2009. PRINCIPAL MULTA JUROS 13.217,35 2.643,46 7.704,38 Para informações complementares da análise do crédito, identificação dos PER/Dcomp objeto da análise, detalhamento da compensação efetuada, certificação digital na opção e-CAC, assunto PER/Dcomp Despacho Decisório. Enquadramento Legal: art. 11 da Lei nº 9.779/99; art. 164, inciso I, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI); art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (grifado) Se o Despacho Decisório fosse composto unicamente deste documento, o que não é o caso, da simples leitura do texto acima conseguiríamos extrair que não foi reconhecida a totalidade do crédito de IPI requerido porque parte do saldo ressarcível foi utilizado para abater débitos de IPI em sua própria escrita fiscal, no período que começou no 2º trimestre/2003 e se estendeu até a apresentação do PER/Dcomp-8320, em 12.11.2004, ficando o saldo passível de ressarcimento menor do que o calculado pelo contribuinte. Além disso, constatou-se que o saldo credor era inferior ao pleiteado, ou seja, houve algum erro no cálculo do saldo credor pelo contribuinte. Por esses motivos, a compensação que integra o PER/Dcomp-8320 foi homologada integralmente e a compensação do PER/Dcomp-6540 foi homologada parcialmente, no limite do saldo ressarcível disponível. Todavia, o Despacho Decisório compõe-se igualmente de documentos anexos, que contêm as informações complementares necessárias para a compreensão dos fundamentos da decisão. Neste processo temos, às fls. 3 a 8:  Demonstrativo de créditos e débitos de IPI;  Demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível;  Demonstrativo da apuração após o período do ressarcimento;  Demonstrativo do crédito reconhecido para cada PER/Dcomp; e, por fim,  PER/Dcomp Despacho Decisório – Detalhamento da Compensação. Da análise conjunta dessa documentação, percebe-se que a fiscalização não realizou nenhuma glosa e que as informações prestadas pelo contribuinte foram todas consideradas. Não há divergência relacionada a uma questão jurídica, de direito, trata-se simplesmente de matemática, bem como da correta aplicação da legislação quanto à ordem preferencial de utilização dos créditos - se já foram utilizados para quitar débitos de IPI na Fl. 132DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.995 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908794/2008-91 escrita fiscal a sua utilização em compensação caracterizaria uso em duplicidade. Esses aspectos foram realçados pelo relator do acórdão recorrido da seguinte forma: Registre-se que a primeira etapa da verificação da legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte consiste no cálculo do saldo credor passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido, ao que se segue outra etapa, consistente em analisar se os créditos passíveis de ressarcimento apurados ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido (saldo credor passível de ressarcimento), se mantêm na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP (deve-se verificar se os créditos apurados ao fim do trimestre-calendário foram utilizados para abater débitos informados no PER/DCOMP, ou apurados pela fiscalização). ............................................................................................................................................. Na sequência, cabe dizer que o DDE em causa foi emitido de acordo com as informações prestadas pelo próprio declarante, sem que, nesta apreciação, tenham sido identificadas inconsistências naquelas informações, as quais não foram contraditadas pelo manifestante, que se limita a afirmar a existência de saldo credor para compensação. (grifado) Neste contexto, é totalmente disparatada a afirmação contida no Recurso Voluntário de que “não há qualquer indicação da motivação da compreensão do Fisco sobre compensação pretendida pela Recorrente”. A linha adotada pela defesa sugere que, na ausência de defesa possível, já que o contribuinte confessou desde o primeiro instante seu erro, tenta-se invocar uma nulidade inexistente. Além do mais, não bastasse inexistir qualquer indício de vício de motivação do ato, estamos diante de um pedido de ressarcimento, formulado pelo sujeito passivo. Foi dele a iniciativa de alegar direito creditório perante a Fazenda Nacional, o que nos permite assumir que sabia o que estava pedindo e que fosse capaz de interpretar a resposta ao seu pedido, o que entendo ter ocorrido, haja vista que não contestou o resultado, mas limitou-se a confessar o seu erro e requerer a retificação do PER/Dcomp, em Manifestação de Inconformidade assinada de próprio punho pelo diretor da empresa. Por fim, observo que o argumento de descumprimento do art. 142 do CTN não é adequado para o caso, uma vez que tal dispositivo refere-se à atividade de lançamento – lavratura de auto de infração. É certo que as idéias subjacentes ao dispositivo legal, como clareza, precisão, motivação, perfeita identificação dos fatos, se aplicam também aos despachos decisórios e outros atos administrativos, mas não cabe arguir nulidade de despacho decisório com base em artigo que trata de lançamento. Parece que também neste ponto o Recurso Voluntário se equivocou, principalmente ao afirmar que o ônus de comprovar e descrever com precisão seria da fiscalização. Como já destacado, este processo não trata de auto de infração, mas de pedido de ressarcimento de IPI. Pelo exposto, considerando que não foi trazido qualquer elemento que permita vislumbrar a ocorrência de cerceamento do direito de defesa e que foram atendidos todos os requisitos formais e materiais para a emissão do Despacho Decisório, concluo que o ato não contém nenhum vício e afasto a preliminar. Mérito Em relação ao mérito, argumentou a recorrente que deveriam ser considerados os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, visando adequação dos meios aos fins. Ressaltou que nunca houve ânimo de lesar o Erário ou de omitir documentos, não sendo razoável que não se permitisse retificar um documento de compensação por mera formalidade. Fl. 133DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-000.995 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908794/2008-91 Sobre esse ponto a DRJ já se manifestou, apontando a impossibilidade de se promover a retificação de PER/Dcomp por meio de manifestação de inconformidade, com o que concordo. O PER/Dcomp pode ser retificado ou cancelado na forma e nas condições previstas na legislação de regência, que determina que tal procedimento seja adotado antes de proferida a decisão administrativa. Uma vez proferida, e não tendo o interessado demonstrado equívoco na decisão ao longo do processo administrativo, torna-se definitiva. Transcrevo a seção pertinente da Instrução Normativa nº 1.717/2017, que reproduz o entendimento vigente em todas as normas anteriores sobre a matéria: DA RETIFICAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DO PEDIDO DE REEMBOLSO E DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. .................................................................................................................................. Art. 112. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da declaração de compensação poderá ser requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de cancelamento gerado por meio do programa PER/DCOMP. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitido, deverá ser solicitado, pelo sujeito passivo, mediante requerimento, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 113. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. Parágrafo único. O cancelamento não será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Fl. 134DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-000.995 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908794/2008-91 Art. 114. A retificação ou o cancelamento da declaração de compensação também não serão admitidos quando formalizados depois do prazo de homologação tácita da compensação. Art. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. (grifado) De qualquer forma, mesmo que fosse permitida a retificação do PER/Dcomp nesta fase para excluir uma compensação, a insuficiência do crédito se manteria, pois o contribuinte utilizou parte do crédito na sua escrita fiscal e calculou o saldo credor em valor superior ao que é devido. No que toca aos pedidos para aplicação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade ou boa-fé, esclarece-se que não são oponíveis aos procedimentos determinados pela legislação, que devem ser cumpridos pela Administração, sob pena de responsabilização funcional. No âmbito do contencioso administrativo, inexiste a possibilidade de afastar determinação legal ou ato normativo, válido e vigente, com fundamento nos princípios invocados. Por fim, sobre argumento de que, diante da incompreensão do teor da decisão, restava à recorrente “reiterar seu correto agir apresentando cópia da apuração de IPI”, teço as seguintes considerações. Em um litígio em que o ponto de divergência se dá em relação aos cálculos efetuados, simplesmente reafirmar que efetuou corretamente os cálculos é nulo como argumento. Para questões de fato, devem ser trazidos dados e documentos fiscais e contábeis, aptos a comprovar o que se alega. Além disso, devem ser ofertados documentos que contenham informações pertinentes para o deslinde do caso e que a recorrente se preste à tarefa, que lhe cabe, de apontar onde está o erro cometido na decisão. As cópias do Livro Registro de Apuração do IPI juntadas nesta fase, além de não servirem para contestar o fundamento de utilização posterior do saldo na escrita fiscal, foram juntadas sem qualquer comentário sobre o que deveria nelas ser observado. Com essas considerações, rejeito a preliminar de nulidade e, em relação ao mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 135DF CARF MF

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8140914 #
Numero do processo: 10980.920593/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.483
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 59 3/ 20 12 -3 1 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.483 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920593/2012-31 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.483 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920593/2012-31 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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8101447 #
Numero do processo: 13899.000653/96-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1992 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO LIMITE ALÇADA. NÃO CONHECIDO. Não se conhece o Recurso de Ofício interposto antes da edição da Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, que exonera o contribuinte do pagamento de tributo e multa de ofício em valor inferior R$1.000.000,00, por se tratar de norma processual de aplicação imediata.
Numero da decisão: 2202-000.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perda de objeto.
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-24T23:55:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 10514823.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-10-24T23:55:56Z; Last-Modified: 2010-10-24T23:55:56Z; dcterms:modified: 2010-10-24T23:55:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 10514823.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:e8e30cfe-b7ea-44d2-8f49-3c904630cbad; Last-Save-Date: 2010-10-24T23:55:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-10-24T23:55:56Z; meta:save-date: 2010-10-24T23:55:56Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 10514823.doc; modified: 2010-10-24T23:55:56Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-10-24T23:55:56Z; created: 2010-10-24T23:55:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-10-24T23:55:56Z; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-10-24T23:55:56Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 1 S2-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13899.000653/96-16 Recurso nº 166.471 De Ofício Acórdão nº 2202-00.823 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria ILL/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Recorrente TIBA EQUIPAMENTOS ELETROMECÂNICOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1992 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO LIMITE ALÇADA. NÃO CONHECIDO. Não se conhece o Recurso de Ofício interposto antes da edição da Portaria MF n o 3, de 3 de janeiro de 2008, que exonera o contribuinte do pagamento de tributo e multa de ofício em valor inferior R$1.000.000,00, por se tratar de norma processual de aplicação imediata. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perda de objeto. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por NELSON MALLMANN, 24/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 2 Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por NELSON MALLMANN, 24/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13899.000653/96-16 Acórdão n.º 2202-00.823 S2-C2T2 Fl. 2 3 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 4 e 5, integrada demonstrativo de fls. 3, pela qual se exigem as importâncias de R$69.570,22 e R$60.702,08, a título de Contribuição Social e Imposto sobre o Lucro Líquido, respectivamente, exercício 1992, acrescidas de multa de ofício de 50% e juros de mora. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação de fls. 1 e 2, instruída com os documentos de fls. 3 a 52, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas (SP) julgou nulo o lançamento, proferindo o Acórdão n o DECISÃO Nº 11175/01/GD/ 3734/97 (fls. 71), de 28/11/1997, assim ementado: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO Exercício de 1992 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Notificação Eletrônica de Lançamento Suplementar – NULIDADE. É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos do art. 142 do CTN e do art. 11 do Decreto 70.235/72. Os autos subiram a este Conselho de Contribuintes, por força do recurso de ofício interposto pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Campinas (SP), nos termos do art. 34, inciso I do Decreto n o 70.235, de 1972. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote n o 05, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 12/04/2010, veio numerado até à fl. 104 (última folha digitalizada) 1 . 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por NELSON MALLMANN, 24/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 4 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. Trata-se de Recurso de Ofício interposto em face de decisão que exonerou a contribuinte do pagamento de tributo e multa de ofício em valor superior a 150.000 UFIR (220.875,39 UFIR), nos termos do art. 34, do Decreto nº 70.235, 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei n o 8.748, de 9 de dezembro de 1993, vigente à época. Ressalte-se, contudo, que atualmente está em vigor a Portaria MF n o 3, de 3 de janeiro de 2008, que aumentou o valor do limite do Recurso de Ofício para R$1.000.000,00. Nestes termos, como o valor exonerado é inferior ao limite de alçada atual e trata-se de norma processual de aplicação imediata, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por NELSON MALLMANN, 24/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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Numero do processo: 10976.000480/2008-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-001.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-20.710, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) DRJ/BHE (e-fls. 123/126) que manteve parcialmente o auto-de-infração (e-fls. 3/42), referente aos exercícios de 2004, 2005, 2006 e 2007. Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 04 80 /2 00 8- 09 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.597 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10976.000480/2008-09 Cientificado em 25/11/2008 (Aviso de Recebimento, AR a fl. 101 - verso), em 23/12/2008, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 102 a 106, instruída com os documentos de fls. 107 a 116, argumentando, em síntese, que efetuou os pagamentos que enumera com dinheiro em seu poder oriundo do décimo terceiro salário, de empréstimos da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil S.A. e do Banco Itaú S.A., de recebimento de parcelas do fundo de garantia, de cheque especial e da venda do imóvel localizado em Betim/MG, lote 7, quadra 10. (...) Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovar e justificar das deduções, e, não o fazendo, sujeita-se às consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Cabe, assim, ao impugnante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, para comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que foi efetuado por meio de moeda em espécie. Não é este o meio usual de pagamento adotado pelas pessoas, mormente quando os valores envolvidos são representativos, como as despesas que teriam sido pagas à cirurgiã-dentista Sorana de Vasconcelos Costa (RS4.900,00). O contribuinte Alega que o recursos utilizados para pagamento em espécie são oriundos do decimo terceiro salário, de empréstimos bancários e da venda de imóvel. Para reforçar seu argumento poderia ter juntado aos autos extratos bancários com a informação de saques em datas e valores coincidentes com os pagamentos efetuados à referida cirurgiã-dentista. (...) Por todo o exposto e considerando que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972), cabe manter as glosas das despesas médicas em nome de Sorana de Vasconcelos Costa no valor de R$ 4.900,00 no ano-calendário 2005, eis que não restaram comprovados os efetivos desembolsos Por outro lado, considerando-se o principio da razoabilidade, acatam-se como dedução as demais despesas médicas glosadas objeto de litígio, cujos valores individualmente considerados por profissional são inferiores a R$500,00. (...) Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 134/137), o recorrente, basicamente, se insurge com a manutenção parcial da glosa com despesas médicas e reapresenta documentos oferecidos na fase impugnatória. É o relatório. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.597 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10976.000480/2008-09 Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em Julgamento A matéria em julgamento no presente recurso voluntário é a glosa de despesas médicas no valor total de R$ 4.900,00 Mérito O recorrente em sua defesa alega, em síntese, que perante o nosso ordenamento jurídico pátrio o pagamento de quaisquer formas de obrigação é provado por meio de quitação, sendo ela ato do credor liberando o devedor. Que os contratantes escolhem qual será a forma de pagamento capaz de provar o adimplemento das obrigações, sendo certo que o ordenamento jurídico não prescreve qual deve ser a forma de pagamento das obrigações pactuadas entre as partes, estabelecendo apenas certas condições a fim de proporcionar a segurança jurídica das obrigações, por isso entende que não infringiu o artigo 73 do Decreto 3.000/99. Assevera que juntou declaração firmada de próprio punho pela Drª Sorana de Vasconcelos, atestando que ele e seus dependentes estiveram sob os seus cuidados profissionais, em 2005. Por fim, entende que a declaração, bem como os recibos dos serviços prestados servem como prova de dedução, posto que foi devidamente especificada e comprovada. De início, convém reproduzir trechos do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 5/7), constante do respectivo auto-de-infração: ...através do Termo de Início de Fiscalização nº 289/2008... intimou-se o contribuinte... a apresentar os seguintes documentos e esclarecimentos a seguir discriminados:.. 4. Comprovantes das despesas médicas; 5. Comprovante do efetivo pagamento das despesas médicas;.. ...atendeu o Termo de Início... apresentando os seguintes documentos:... 5. Cópia de recibos ... de Sorana de V. Costa de R$ 1700,00, de R$ 1700,00 e de R$ 1.500,00... ...e mais, o contribuinte não apresentou os comprovantes do efetivo pagamento das despesas médicas como solicitado... então todos os valores referentes as despesas médicas..., deverão ser glosadas, por não comprovação do efetivo pagamento... Bem, o ponto de discordância resume-se, pode-se assim dizer, à necessidade de o contribuinte comprovar, após regularmente intimado, a transferência do numerário em função Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.597 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10976.000480/2008-09 das despesas com profissionais da área médica de que pretendeu se valer por meio de recibos apresentados à Fiscalização. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. No entanto, havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.597 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10976.000480/2008-09 Cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende a recorrente. Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC: “Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (grifos nossos) Em síntese, como não há presunção de veracidade do recibo, perante o Fisco, a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Desta forma, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso não se afigura irregular, nem desarrazoada, na verdade é necessária e imprescindível a exigência, por parte da autoridade lançadora, da comprovação de pagamento das despesas médicas. O recorrente colacionou aos autos os recibos dos serviços odontológicos prestados (e-fls. 64 e 142/143) e declaração da profissional (e- fls. 144/145). Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.597 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10976.000480/2008-09 Da análise da documentação acostada, entendo que os recibos e a declaração, por si só, neste caso particular, não são suficientes para comprovar a efetividade da prestação de serviços. Ressalto que o interessado não apresentou ou especificou qualquer outro elemento, diretamente vinculado àquela profissional que pudesse dar convicção a este julgador da efetiva prestação dos serviços por ela prestados, como por exemplo exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, entre outros possíveis. Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente do termo de verificação fiscal e do constante na respectiva RFFP, considero que o recorrente não logrou êxito em comprovar a efetividade da prestação dos serviços médicos com a Drª Sorana de Vasconcelos Costa, e, neste caso, mantenho as glosas sobre as respectivas deduções, alinhando- me à conclusão da decisão de piso. Por fim, registro a observação de que a solicitação do contribuinte, quanto ao fornecimento de cópia de declaração emitida por determinado profissional, deve ser dirigida diretamente a uma unidade de atendimento da Receita Federal, mediante requerimento, não estando tal atribuição dentro da esfera deste Conselho. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.001773/2006-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DE DECLARAÇÕES DOS PROFISSIONAIS PRESTADORES DOS SERVIÇOS Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE SUB JUDICE A propositura, pelo contribuinte, de ação de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade em face de crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa com a consequente desistência do recurso acaso interposto.
Numero da decisão: 2003-000.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, com vistas ao restabelecimento do valor glosado a título de despesas médicas no montante de R$ 7.600,00. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DE DECLARAÇÕES DOS PROFISSIONAIS PRESTADORES DOS SERVIÇOS Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE SUB JUDICE A propositura, pelo contribuinte, de ação de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade em face de crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa com a consequente desistência do recurso acaso interposto.

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IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE SUB JUDICE A propositura, pelo contribuinte, de ação de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade em face de crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa com a consequente desistência do recurso acaso interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, com vistas ao restabelecimento do valor glosado a título de despesas médicas no montante de R$ 7.600,00. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 17 73 /2 00 6- 79 Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.548 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001773/2006-79 Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em Brasília (DRJ/BSA), acórdão nº 03-26-168, de 30/07/2008 (e-fls. 338/356), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo recorrente contra o lançamento que se encontra devidamente adunada aos autos (e-fls. 22/32) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA e FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS, PARCIAL. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme o art. 17, do Decreto n° 70.235/72, com a redação da Lei n° 9.532/97. O crédito tributário correspondente se sujeita à imediata cobrança. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa efetuada quando os valores deduzidos na Declaração de Ajuste Anual não são comprovados por documentação hábil e idônea. Lançamento Procedente Intimado da referida decisão em 05/09/2008, via aviso de recebimento constante nos autos (e-fls. 370), o sujeito passivo, por intermédio de representante legal que se encontra devidamente habilitado nos autos, interpôs recurso voluntário em 30/09/2008 (e-fls. 378/394), no qual, após historiar o encadeamento do processo desde a Autuação Fiscal. até o momento da decisão da autoridade piso, suscita: 1. No mérito, repete as alegações levadas ao conhecimento da autoridade de piso afirmando que a documentação que se encontra anexada aos autos serve para demonstrar a validade dos serviços prestados; por fim, que não se justifica a exclusão do IRPF recolhido pela fonte Economus posto que tais valores foram objeto de depósito judicial na Ação Declaratória nº 1999.61.00559486. O recorrente não colacionou aos autos nenhum documento juntamente com o seu recurso voluntário. Alfim da sua peça recursal pede o recorrente (e.fls.393/394): DOS PEDIDOS. Por todo exposto, requer a Vv. Exas. que deem provimento ao presente RECURSO a fim reconhecer a regularidade das deduções indevidamente glosadas (relativas a despesas médicas e a Imposto de Renda Retido na Fonte), de modo haja o cancelamento do gravame e ao Recorrente seja restituído do imposto a que faz jus, com o oportuno arquivamento dos autos desses contencioso administrativo ; tudo por ser medida de direito. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o breve relatório. Decido. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.548 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001773/2006-79 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Não foi suscitada nenhuma preliminar no presente recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide Cingem-se as questões devolvidas ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquelas atinentes à possibilidade da manutenção da dedutibilidade: (i) dos gastos com assistência médica e odontológica que teriam sido prestadas ao recorrente e ao seu dependente, e que foram glosadas pela autoridade tributária relativamente aos profissionais Francine Maria Bischof, Gabriela Cristina Cavichioli e a Beatriz Ribeiro Koss; (ii) do montante do IRRF objeto da ação judicial impetrada contra a Economus. Despesas Médicas Afirmou em seu voto o ilustre relator da autoridade de piso ao enfrentar a questão (e-fls. 349/352): 1 - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS O art. 80, do Decreto n° 3.000, de 29/03/1999 — RIR/99 estabelece critérios para dedução de despesas médicas: Art. 80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n°9.250, de 1995, art. 82, inciso 11, alínea "a'). §1 20 disposto neste artigo (Lei à2 9.250, de 1995, art. 8-2, §2"): I-aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.548 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001773/2006-79 III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV-não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V-no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2°Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. §32Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente ftsico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. §42As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. §52As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei n 2 9.250, de 1995, art. &, §32). É solicitado do contribuinte, mediante Termo de Intimação Fiscal, a comprovação do efetivo pagamento, além do nome da pessoa submetida ao tratamento e a assinatura e qualificação da profissional responsável pela emissão dos recibos referente as profissionais Emanuele Maria Bischoff, Francine Maria Bischoff, Gabriela Cristina Cavichioli e Beatriz Ribeiro Basso Koss (fls. 81). O Termo de Intimação é atendido no que tange a apresentação dos relatórios (fls. 91), à exceção da fisioterapeuta Beatriz Ribeiro Basso Koss. Na impugnação somente foram questionadas as glosas de despesas médicas referente as profissionais Francine Maria Bischoff, Gabriela Cristina Cavichioli e Beatriz Ribeiro Basso Koss (NEGRITEI E SUBLINHEI0. O contribuinte apresenta o relatório das profissionais Francine Maria Bischoff, Gabriela Cristina Cavichioli e respectivos recibos de pagamentos e os recibos dos pagamentos efetuados a Beatriz Ribeiro Koss. Ora, o contribuinte foi instado a apresentar a comprovação do efetivo pagamento o que não foi feito. De acordo com o art. 73, do RIR/99, acima transcrito, todas as despesas estão sujeitas à comprovação. O contribuinte não está impedido de pagar em moeda corrente, mas teria que comprovar mediante saques em conta-corrente o resgate realizado para pagamento das despesas. Assim, mantém-se a glosa efetuada. Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.548 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001773/2006-79 Preliminarmente, nos encaminhando para a dilucidação da questão ora posta, a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.548 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001773/2006-79 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841.O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II- deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.548 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001773/2006-79 Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, o permissivo para serem deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o seu devido pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar se a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e sim ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme”. A despeito do exposto, tenho em grande conta que o acórdão proferido pela autoridade a quo e que está sendo objurgado mediante os termos do presente recurso voluntário merece reparos e, consequentemente, deverá ser mantida a permissibilidade do recorrente deduzir o valor que foi impugnado pelo fisco e mantido pela referida autoridade a quo a totalizar Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.548 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001773/2006-79 o montante de R$ 7.600,00, em face das declarações fornecidas pelos respectivos profissionais atestando a efetividade das prestações dos seus serviços: (i) Dr. Gabriela Cristina Cavichioli – R$ 4.000,00 (e-fls. 34); (ii) Dr. Francine Maria Bischoff – R$ 3.600,00 (e-fls. 52); Filio-me à corrente jurisprudencial que preconiza em havendo a declaração do profissional confirmando a prestação dos serviços e o recebimento e os demais dados faltantes no recibo, restará devidamente comprovada. Acórdão: 2201-001.049 Número do Processo: 11962.000211/2004-22 Data de Publicação: 13/04/2011 Contribuinte: ATICO ENDLICH Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MEDICAS. COMPROVAÇÃO. Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, : por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$ 640,00. Dedução indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte Enfrentando o ilustre relator da autoridade de piso a presente questão, assim deixou plasmado em seu brilhante voto (e-fls.353/354): 2 - DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A infração de dedução indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 5.904,60 foi depositado judicialmente. Nas informações complementares do Comprovante de Rendimentos (fls. 60) consta a seguinte informação: "IR-DEP. JUDICIAL — PROC.: 1999.61.000559486 VARA: 15 SEÇÃO SÃO PAULO, DT. DECISÃO JUD: 14/01/2001 VALOR: 5.904,60 VL. TRIB.:50.906,64". Verifica-se, então, que a matéria em litígio no presente processo administrativo é, também, objeto de apreciação junto ao Poder Judiciário, conforme ação judicial própria. Preliminarmente serão analisados os dispositivos legais que tratam da matéria. O artigo 1% parágrafo 2 0, do Decreto-lei n° 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e o artigo 38, parágrafo único da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, disciplinam a matéria: Decreto-lei n']. 737, de 20 de dezembro de 1979 Art 1' - Serão obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica Federal, em dinheiro ou em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, ao portador, os depósitos § 2° - A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa ent renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-000.548 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001773/2006-79 Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980 Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer tia esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Assim, a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatóría ou declaratória de nulidade de Crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nesse sentido, foi expedido o Ato Declaratório Normativo da Coordenação Geral do Sistema de Tributação (ADN/Cosit) da Secretaria da Receita Federal n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, esclarecendo que: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto; 19 b) omissis c) no caso da letra "a',, a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, preceder- se-á a inscrição em dívida ativa, deixando de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos .11 (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do =; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC). Com efeito, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário é definitiva e se sobrepõe à decisão administrativa, face o princípio da unicidade da jurisdição. Dessa forma, considera-se que o contribuinte, ao recorrer à esfera judicial, manifestou sua recusa à instância administrativa, já que a matéria discutida nesta jurisdição foi objeto também de discussão junto ao Poder Judiciário, o qual tem prevalência sobre a administrativa. Portanto, impedida está a autoridade administrativa julgadora de apreciar o mérito da matéria tratada no presente processo, referente à glosa do imposto de renda retido na fonte. Nada de novo tendo trazido o recorrente em sua peça recursal, adoto como fundamento de decidir relativamente ao presente tópico os termos adredemente transcritos, o que é feito de acordo com o artigo 57, § 3º do RICARF. Conclusão Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-000.548 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001773/2006-79 Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL com vistas ao restabelecimento do valor glosado a título de despesas médicas no montante de R$ 7.600,00. Conclusão É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.720570/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2401-007.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Vencida a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto que votou por conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Vencida a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto que votou por conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 604/626) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 572/597) que, por unanimidade de votos, julgou impugnação improcedente contra Notificação de Lançamento (e-fls. 34/39), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2008, tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA SERRITO”. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 05 70 /2 01 2- 61 Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.440 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720570/2012-61 Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 34/39), a contribuinte não comprovou a Área de Produtos Vegetais e nem o Valor da Terra Nua. Na impugnação (e-fls. 44/76), a contribuinte, em síntese, alega: (a) Tempestividade. (b) Imunidade. (c) Área Destinada a Produtos Vegetais. Área de Reserva Legal. Área de Interesse Ecológico. Área de Produtos Vegetais. (d) Valor da Terra Nua. (e) Selic e Multa. Do Acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 572/597), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DO SUJEITO PASSIVO DO ITR São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. DA IMUNIDADE DO ITR A imunidade do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) abrange apenas os imóveis rurais, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que sejam vinculados às suas finalidades essenciais, devendo essa condição ser obrigatoriamente comprovada nos autos. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR. posto que é seu o ônus da prova. DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - PERDA DA ESPONTANEIDADE O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, portanto cabe ser mantida as informações declaradas na DITR quanto à distribuição das áreas do imóvel, que não são objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO A revisão de oficio de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL As áreas destinadas â atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.440 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720570/2012-61 Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT. por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do \TN em questão. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo â autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC) Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem â Taxa SELIC DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de urna obrigação prevista na legislação. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Intimado do Acórdão de Impugnação em 30/09/2014 (e-fls. 578/602), a contribuinte interpôs em 31/10/2014 (e-fls. 604) recurso voluntário (e-fls. 604/626), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Em face do Acórdão 03-061.060 da 1ª Turma da DRJ de Brasília, apresenta recurso tempestivo. (b) Nulidade do Lançamento. O lançamento é nulo, considerando-se a imunidade do recorrente. (c) Ilegitimidade quanto ao Sujeito Passivo. Da mesma forma, não pode o recorrente figurar no polo passivo, pois imune. (d) Imunidade do ITR. Nos termos do art. 1° de seu Estatuto Social, a recorrente enquadra-se na situação constante da própria Declaração do Imposto Territorial Rural - ITR, ao falar sobre as Imunidades ou Isenções no Motivo (Constituição, art. 150, VI, c; e CTN, arts. 9°, IV, c, §§ 1° e 2°, 14): "D) Imune por ser pertencente à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios; a autarquia ou fundação Instituída e mantida peto Poder Público, desde que vinculado às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes; e a Instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que vinculado às suas finalidades essenciais, atendidos os requisitos da lei." A contribuinte é uma entidade religiosa, sem fins lucrativos, de caráter beneficente, de assistência social, ligada a educação e religião, seguido do fato que investe todos os seus recursos somente nesta Republica Federativa Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.440 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720570/2012-61 do Brasil. Não distribui suas receitas, patrimônio ou outra forma a não ser investindo em sua própria pessoa jurídica, bem como possui escrituração contábil e fiscal de acordo com as normas especificadas pela legislação aplicada em nosso país, enquadrando-se assim integralmente aos requisitos legais aplicados ao caso em comento. Logo, sendo proprietária do imóvel desde 08/10/1986, conforme matrícula, não há que se falar em Imposto Territorial Rural. Mesmo não tendo efetuado a declaração como isenta, postula por meio da defesa administrativa o reconhecimento dessa imunidade com lastro nos documentos apresentados. (e) Destinação do Imóvel. Quanto à destinação do imóvel, ele foi invadido por índios inicialmente de forma parcial e posteriormente de forma integral, tanto que da área total de 3.656,80 ha, a fração ideal 1.950,9806 ha foram declarados de posse permanente indígena, conforme Portaria do Ministério da Justiça datada de 24/10/1991, pelo que através do Decreto Presidência de 21/05/1992, o Presidente da Republica Fernando Collor, homologou a demarcação administrativa da Área Indígena Cerrito, no Estado do Mato Groso do Sul, declarado a área acima descrita como indígena de forma parcial. Portanto, segundo os documentos apresentados, o imóvel, embora de propriedade da contribuinte, não está em sua posse, haja vista uma parte ter sido considerada de posse indígena (1.950.9806 há), seguido da área de reserva legal na ordem de 731.36 ha, conforme consta da matricula do referido imóvel, perfazendo assim a área ainda de produção vegetal que corresponde a fração de 974,4594 ha, que somente não estão sendo cultivados em face da ocupação indígena que permanece no referido local. Assim, impõe-se a conclusão pela imunidade. (f) Ônus da Prova. A recorrente se desincumbiu de seu ônus da prova, conforme documentos apresentados. Para a Delegacia de Julgamento, a prova somente importa se for produzida pelo contribuinte a favor do fisco, mas tal entendimento ofende ao contraditório e ao devido processo legal. (g) Área de Produção Vegetal. Prevalecendo o entendimento de que a recorrente tenha de produzir documentos hábeis a demonstrar a produção vegetal, estará se cerceando o direito de defesa, pois a contribuinte não mais está na posse do imóvel desde 1993, motivo este de não possuir documentos a demonstrar a existência de cultivo de produtos vegetais e muito menos área em descanso. Mas, não há como se negar que a área era passível de produção vegetal, tal como desenvolvida pela contribuinte antes da ocupação indígena de fração ideal, devendo esta fração ser considerada como utilizada pela atividade rural. (h) Valor da Terra Nua. O grau de utilização e a fração de alíquota lançados estão totalmente distantes e desprovidos da realidade, devendo ser levado em consideração os valores atribuídos em laudo. Portanto, os argumentos e documentos devem ser analisados para se admitir como valor correto da terra nua a ser considerado, o valor total de RS 7.778.744,96, pelo que uma vez readequando os referidos termos e fazendo a Declaração do ITR — Imposto Territorial Rural, o valor total dos tributos a incidirem sobre este imóvel a contribuinte compromete-se a recolher, com a correção monetária e juros pertinentes e de lei, excluindo a penalidade de multa. O valor desproporcional Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.440 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720570/2012-61 arbitrado gera confisco, devendo ser considerada a área de pastagem e a sua utilização, a gerar revisão dos termos da notificação pela modificação da alíquota e grau de utilização. Devem ser admitidas as áreas apresentadas na declaração em discussão, a gerar Grau de Utilização do imóvel em fração superior a 80%, com a atribuição da alíquota de 0,10%. (i) Multa. A previsão legal de multa de 75% viola regras e princípios da Constituição e o STF já reduziu multas confiscatórias. Logo, deve ser afastado o excesso no que transborda da proporcionalidade. (j) Selic. A aplicação da taxa Selic fere regras e princípios Constitucionais. Por ser nitidamente remuneratória, também é ilegal. (k) Prova Pericial. Indeferir prova pericial é cercear a defesa e causar dano irreparável. Logo, conclui-se pela necessária avaliação do imóvel mediante avaliador oficial. Por ocasião da perícia requerida, indicará assistente técnico e quesitos. (l) Instrução da peça impugnatória. Requer reforma da decisão de haver preclusão probatória, eis que é seu direito apresentar documentação a qualquer tempo. (m) Recolhimentos. Os recolhimentos efetuados devem ser reconhecidos como de boa-fé e considerados, inclusive os reconhecidos por este procedimento administrativo. (n) Intimação. Requer que os atos do processo administrativo sejam enviados para o endereço constante da página inicial (Sr. João Luis Seimetz, procurador). Conforme Despacho de e-fls. 632, o órgão preparador informa que encaminha recurso perempto para julgamento, nos termo do art. 35 do Decreto n° 70.235, de 1972. É o relatório Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. O órgão preparador acusa estar o recurso perempto e que, nos termo do art. 35 do Decreto n° 70.235, de 1972, o encaminha para julgamento. Compulsando os autos, verifico que o Acórdão DRJ/BSB nº 03-061.060, de 14/05/2014 (e-fls. 572/597), foi cientificado ao contribuinte por meio da Intimação n° 269/2014 (e-fls. 598/599) e Darf (e-fls. 600). Na data de 30/09/2014 (terça-feira), 16:04h, a contribuinte tomou conhecimento do teor da Intimação de Resultado de Julgamento e Darf pela abertura dos arquivos correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações, conforme Termo de Abertura de Documento de e-fls. 601. Consta dos autos Termo (e-fls. 602) a informar que com a disponibilização em Caixa Postal em 24/09/2014, a ciência por decurso de prazo se daria em 09/10/2014. Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.440 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720570/2012-61 Consta também dos autos Extrato do Processo a especificar a “Data da Ciência (contribuinte): 30/09/2014” para o Acórdão “03-61.060” da “DRJ BRASÍLIA” (e-fls. 631). A recorrente afirma apresentar recurso tempestivo, mas não informa a razão de tal alegação (604/626). Nos termo da alínea b do inciso III do § 2° do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, considera-se feita a intimação por meio eletrônico na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo de 15 dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo, ou seja, no caso concreto, a abertura dos arquivos pela consulta efetuada no link disponibilizado ensejou a ciência da alínea b do inciso III do § 2° do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, a afastar a ciência por decurso de prazo conforme disposição expressa constante do referido dispositivo legal. Tendo a intimação do Acórdão de Impugnação se dado em 30/09/2014 (e-fls. 598/601) e a interposição do recurso se operado na sexta-feira 31/10/2014 (e-fls. 604), o recurso voluntário é intempestivo por extrapolar o prazo legal de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 5°, 23, alínea b do inciso III do caput e alínea b do inciso III do §2°, e 33). Isso posto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital

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