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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8123916 #
Numero do processo: 13962.000480/2007-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. LAUDO MÉDICO. É de se indeferir pedido de isenção de IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional, quando o laudo de avaliação médica não atesta o comprometimento da função física do membro por deformidade adquirida.
Numero da decisão: 3302-008.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. LAUDO MÉDICO. É de se indeferir pedido de isenção de IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional, quando o laudo de avaliação médica não atesta o comprometimento da função física do membro por deformidade adquirida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 2. 00 04 80 /2 00 7- 67 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.157 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000480/2007-67 Relatório Por bem esclareccr a lide, adoto o relato da decisão recorrida: A interessada em epígrafe pleiteou, na qualidade de portadora de deficiência física, a fruição da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI na aquisição de automóvel de passageiros, de fabricação nacional, prevista na Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Mediante o Despacho Decisório de fls. 24/29, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau indeferiu o pedido, tendo em vista que "a descrição da doença, informada no laudo médico, não confere ao(à) requerente o direito à fruição do beneficio pleiteado". Regularmente cientificada (fl. 30 e anexos), a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 33/35), por meio da qual aduz, em síntese, que: a) em razão de acidente de moto, teve seu fêmur fraturado e, após 4 cirurgias, apresenta um quadro de encurtamento de 4,5 cm da perna direita, como demonstra o laudo anexo ao recurso. Em face disto, precisa "utilizar calçados especiais para atenuar os efeitos do encurtamento da perna, bem como, a locomover-se com a ajuda de muletas/bengalas"; b) o laudo de avaliação apresentado por ocasião da instrução inicial do pedido atesta perfeitamente sua deficiência flsica, como também faz um atestado firmado pelo médico que atualmente vem acompanhando seu tratamento, anexo ao recurso, "no qual, novamente, se demonstra a deformidade adquirida da perna direita em face do acidente supra referido"; c) da análise dos documentos juntados ao processo "verifica-se que 5 (cinco) médicos diferentes foram uníssonos em declarar que a recorrente possui um encurtamento da perna direita em 4,5 cm, decorrente de acidente". E isso nada mais é do que uma "deformidade adquirida que prejudica o desempenho das funções uma vez que ocasionou grandes dificuldades de locomoção". Conclui a recorrente pedindo pelo reconhecimento do beneficio pleiteado. Em 29/07/2009, a DRJ/RPO, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Exercício: 2007 DEFICIENTE FÍSICO. ISENÇÃO. REQUISITOS. É de se indeferir pedido de isenção de IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional, quando o laudo de avaliação médica não atesta o comprometimento da função física do membro afetado por deformidade adquirida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Intimada da decisão, em 09/09/2009, consoante AR constante dos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 08/10/2009, consoante carimbo aposto na folha de rosto do recurso, no qual requer novamente o direito à isenção, em contraposição ao despacho decisório que o denegou, e critica as razões de decidir do acórdão Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.157 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000480/2007-67 guerreado, notadamente porque esse reconhece o encurtamento da perna direita em 4,5cm como deficiência física adquirida. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Consoante relatado, a recorrente não rebate propriamente as razões de fato lançadas pela decisão recorrida para denegar o seu pleito, apenas repete com outras palavras parte das mesmas alegações ofertadas na manifestação de inconformidade. Uma vez que nada de novo veio aos autos, a não ser a critica às razões de decidir do acórdão guerreado, adota-se parcialmente as razões da decisão recorrida, a seguir transcrita, nos termos do art. 57, § 3º, do Anexo II do RICARF: Como visto, a razão do indeferimento foi a falta de verossimilhança entre a deficiência apontada no laudo médico e aquelas arroladas no art. 1°, inciso IV, e § 10, da Lei n° 8.989/95, alterada pela Lei n° 10.690/2003, verbis: Art. Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados — IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por (...) IV — pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; § 1º Para a concessão do beneficio previsto no art.1º é considerada também pessoa portadora de deficiência fisica aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função fisica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. Em sede de recurso veio a interessada asseverar que sua deficiência enquadra-se na legislação que rege a matéria, porquanto se trata de deformidade adquirida (encurtamento da perna direita), resultado de acidente de moto, que lhe ocasiona "grande dificuldade de locomoção". (...) Mas o comando legal que rege a matéria, já transcrito, assegura o direito aos portadores de deformidade adquirida desde que seja atestado o comprometimento da função física do membro atingido (dificuldade no desempenho das funções). E esta segunda Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.157 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000480/2007-67 condição, de fato, não restou expressamente atestada no referido laudo. Neste sentido, entendo que foi correta a decisão da autoridade a quo, ao decidir com o zelo que a espécie demanda. De se acrescentar que o quadro de deficiência física da interessada, para fins de reconhecimento do direito à isenção do IPI na aquisição de veículo, deve ser atestado por laudo que atenda os requisitos normativos (tal como fez o laudo já referido), sfirmado por dois profissionais médicos. Em razão disto, as informações constantes no atestado acostado ao recurso, emitido pelo médico que atualmente acompanha o seu tratamento (fl. 40), não podem se prestar para pautar a solução da lide, até porque não foram submetidas ao necessário prévio crivo da autoridade a quo. Posto isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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8096253 #
Numero do processo: 10880.968514/2016-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 02/2018, podem compor saldo negativo de IRPJ os montantes de estimativa de compensados com créditos de períodos anteriores, caso tais compensações tenham sido objeto de DCOMP, mesmo que as Declarações de Compensação estejam pendentes de julgamento definitivo.
Numero da decisão: 1401-004.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário e reconhecer o direito creditório ao valor de R$ 15.174.035,05, homologando as compensações realizadas até esse montante. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel, que votou por sobrestar o julgamento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 02/2018, podem compor saldo negativo de IRPJ os montantes de estimativa de compensados com créditos de períodos anteriores, caso tais compensações tenham sido objeto de DCOMP, mesmo que as Declarações de Compensação estejam pendentes de julgamento definitivo.

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SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 02/2018, podem compor saldo negativo de IRPJ os montantes de estimativa de compensados com créditos de períodos anteriores, caso tais compensações tenham sido objeto de DCOMP, mesmo que as Declarações de Compensação estejam pendentes de julgamento definitivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário e reconhecer o direito creditório ao valor de R$ 15.174.035,05, homologando as compensações realizadas até esse montante. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel, que votou por sobrestar o julgamento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 85 14 /2 01 6- 25 Fl. 212DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.156 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968514/2016-25 Relatório Inicialmente, adoto o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeira instância no Acórdão nº 06-057.612 exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba: Relatório Trata o processo de Declarações de Compensação (PER/DCOMP) números 30744.85646.171013.1.2.02-2805, 01560.21644.171013.1.3.02-0138 32711.44300.131113.1.3.02-9147 16114.88902.170114.1.3.02-1128 05441.85586.230414.1.3.02-8142, em que foi pleiteado crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2010 para compensar débitos ali declarados. 2 Conforme Despacho Decisório eletrônico emitido pela DERAT/São Paulo, em 04/07/2016, à fl. 67, a autoridade fiscal homologou parcialmente a DCOMP de número 01560.21644.171013.1.3.02-0138 e não homologou as DCOMPs de números 32711.44300.131113.1.3.02-9147, 16114.88902.170114.1.3.02-1128 e 05441.85586.230414.1.3.02-8142. Cientificado da decisão em 11/07/2016, conforme informação de fl. 69, em 08/08/2016, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 03/08, acompanhada dos documentos de fls. 09/60, que se resume a seguir: a. Relata que em 17 de outubro de 2013 realizou a transmissão do Pedido de Restituição ("PER") 30744.85646.171013.1,2.02-2805 informando como tipo de crédito o Saldo Negativo de IRPJ referente ao exercício 2011, período de 01/03/2011 a 30/04/2011. b. Salienta que os créditos indicados correspondem à diferença entre o Imposto de Renda Retido na Fonte somado às Estimativas Compensadas em comparação com o Imposto de Renda efetivamente apurado ao final do período em análise. Verifica, ainda, que não foi apontada na decisão ora combatida qualquer divergência de informações entre os dados constantes na DIPJ e da PER entregues pela Contribuinte. c. Acrescenta que não obstante a inexistência de divergências entre a PER e a DIPJ, o Despacho Decisório em tela reconheceu parcialmente o crédito pleiteado pela Contribuinte, reduzindo o mesmo da antecipação de recolhimento referente à Março de 2011, no valor de R$ 10.824.972,95 (dez milhões, oitocentos e vinte e quatro mil novecentos, setenta e dois reais e noventa e cinco centavos), resultando no reconhecimento de apenas R$ 4.349.052,10 (quatro milhões, trezentos e quarenta e nove mil, sessenta e dois reais e dez centavos) relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte. d. Informa que, com base nas "informações Complementares da Análise de Crédito" (doc. comprobatória), verifica que a redução dos créditos pleiteados pela Hypermarcas decorre da pretensa não homologação da compensação da Imposto de Renda antecipado referente ao mês de março de 2011, como segue: Fl. 213DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.156 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968514/2016-25 DO DIREITO AO CREDITO f. Relata que conforme descrito nas "Informações Complementares da Análise de Crédito", a emissão do presente despacho decisório está lastreado em documentos arquivados no processo 10880.724597/2016-42. E em análise deste processo, a não confirmação do valor de R$ 10.824.972,95 advém do processo n3 10880-723.365/2014- 13 relativo à cobrança dos débitos compensados através das Declarações de Compensação (DCOMP), que se encontram com a exigibilidade suspensa em virtude dos recursos administrativos apresentados pelo Contribuinte, (fls. 2 a 5 ora anexados). g. Alega que no caso em tela, em vista do processo de cobrança 10880- 723.365/201413, mesmo diante da evidente informação no extrato que o processo encontra-se "Em Julgamento Recurso (Crédito)" (fls. 04 do Extrato), a Sra. Agente Fiscal não reconheceu o recolhimento do valor de IRPJ estimativa referente ao período de apuração de Março de 2011, efetuado através da DCOMP 187253492328041113113050, o qual foi devidamente utilizado para composição do saldo negativo de IRPJ da Hypermarcas. h. Reclama que o procedimento adotado pela senhora Agente Fiscal afronta as orientações internas emitidas pela a própria Receita Federal do Brasil, por meio de sua Coordenadoria de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras (Cosit), através da Solução de Consulta Interna n^ 18 de 13 de outubro de 2006, a qual estabelece que a não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP) não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do período base relativo a tal estimativa. i. Cita trechos da citada Consulta Cosit j. Alega que as Soluções de Consultas Internas emitidas pela COSIT possuem efeito vinculante aos agentes fiscalizadores, como reconhecido pela Instrução Normativa (IN) ne 1.396, posto que não a direcionam a um determinado contribuinte, mas sim aos agentes fiscalizadores.A medida visa dar mais segurança jurídica ao contribuinte, uma vez que este procedimento facilita a adoção da postura mais adequada diante de várias controvérsias de interpretação.Com isso, visando manter a segurança jurídica, nenhum contribuinte ou responsável pode ser autuado por adotar procedimento descrito em Solução de Consulta Interna da própria Receita Federal, plenamente válida, mesmo que o entendimento pessoal e intimo do auditor fiscal seja diverso daquele manifestado pela Receita Federal de forma institucional. k. Reclama que, tanto a Respostas às Consultas Internas quanto as decisões do CARF são norteadas pela impossibilidade de se cobrar em duplicidade do Contribuinte valores decorrentes de um único evento, qual seja, a pretensa não homologação da compensação da antecipação do Imposto de Renda. Ora, se o Contribuinte será compelido a pagar o Imposto de Renda antecipado cuja compensação não foi homologada, inclusive com os encargos moratórios e o imediato registro no CADIN, não há razão financeira ou jurídica que justificassem a não consideração desse valor na Apuração Anual do imposto de Renda, inclusive para fins de determinação do Saldo Negativo compensável peio contribuinte. Em outras palavras, se o recurso administrativo do Contribuinte referente à compensação do Imposto de renda antecipado de março de 2011 for julgado procedente, o tributo será homologado com consequente extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, CTN. Caso contrário, o processo de cobrança n^ 10880.723365/2014-13 seguirá seu curso com exigência à Contribuinte do recolhimento do IRPJ estimativa acrescido de juros e multa legais. Assim como conclusão, em ambos os casos teremos o devido recolhimento Fl. 214DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.156 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968514/2016-25 do IRPJ estimativa, validando, portanto, o saldo negativo de IRPJ utilizado nas compensações relativas ao despacho decisório em tela. l. Diante do exposto, restando comprovada a convalidação do saldo negativo de IRPJ, com base, inclusive, na Solução de Consulta Interna (Cosit), requer que seja reformada a decisão que homologou parcialmente o pedido de compensação. 3 É o relatório. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ. A menta do acórdão restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. O crédito passível de compensação com débitos perante a Fazenda Pública deve ser líquido e certo. Carece dessas características o saldo negativo de IRPJ na parte composta por estimativas compensadas pendentes de decisão administrativa, haja vista que essas não se encontram extintas nos termos da legislação que rege a matéria. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA. EFEITO VINCULANTE Somente as Soluções de Consulta Interna exaradas posteriormente à edição da Portaria RFB nº 3.222, de 2011 têm efeito vinculante em relação às unidades da RFB. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte manejou o recurso voluntário ora sob análise. Na peça recursal, limitou-se a reeditar as alegações da manifestação de inconformidade. Em petição protocolada em 26/12/2018, a contribuinte requereu a vinculação dos presentes autos ao processo nº 11080.732436/2018-72. Entretanto, consultado o e-processo, verifico que o citado processo encontra-se na DRJ e, desta forma, escapa à hipótese do regime do CARF. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Fl. 215DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.156 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968514/2016-25 Conforme se pode observar no relatório acima, a questão controvertida é a utilização de estimativa de IRPJ compensada com créditos de períodos anteriores para a composição de saldo negativo. Destaco o trecho da decisão primeva que trata da matéria: 10 Com relação à extinção de débitos por meio de declarações de compensação, dispõe o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, nos seguintes termos Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) 11 Ou seja, com a entrega da declaração de compensação, os débitos compensados tornam-se extintos mas de forma precária já que, havendo posterior decisão de não homologação, eles voltam à condição de não quitados. 12 No vertente caso, uma vez que a Administração Fazendária não homologou a compensação declarada, a extinção dos débitos, que se deu sob condição resolutória, deixou de existir, mesmo que não seja definitiva a decisão administrativa. Com isto, o crédito alegado, no que se refere às parcelas representadas pelas estimativas consideradas indevidamente compensadas, não preenche os requisitos de liquidez e certeza exigidos pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, não podendo ser reconhecido. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 12 A empresa não pode pretender que a Administração lhe conceda um direito à compensação em troca de uma eventual decisão favorável em outro processo ou de um pagamento futuro, portanto, incerto. Dessa forma, a pendência de decisão em segunda instância é caracterizadora de incerteza. 13 Desse modo, ainda que se possa afirmar que o débito de estimativa não homologada será inscrito em dívida ativa para posterior execução, o fato relevante é que, na presente data, como esse débito não se encontra extinto, o crédito de saldo negativo não pode ser tido como líquido e certo. – grifei. Penso que a decisão de primeira instância deve ser reformada. Impende ressaltar que a consequência jurídica de eventual não homologação da compensação da estimativa devida no mês de março/2011, no valor de R$ 10.824.972,95, declarada no PER/DComp nº 18725.34923.280411.13.11-3050 e controlada no processo nº 10880.724597/2016-42, apontada pela fiscalização como razão do reconhecimento parcial do crédito, será a cobrança dos respectivos débitos naquele processo. Ora, se o débito de estimativa for cobrado naquele processo e, ao mesmo tempo, o valor das estimativa de março/2011 for Fl. 216DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.156 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968514/2016-25 retirado da composição do saldo negativo de IRPJ objeto do presente processo, ter-se-á, como alegado pela recorrente, uma duplicação do débito. Verdadeiro bis in idem. Neste sentido, a própria RFB já reconheceu a possibilidade de utilizar as estimativas compensadas para compor o saldo credor de IRPJ ou CSLL do período. Destaco o trecho da ementa do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 03/12/2018, que trata do assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. [...] No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano- calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. – grifei. Trago à colação precedentes desta Turma no sentido aqui esposado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano - calendário: 2012 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução d o saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Acórdão CARF nº 1401-002.876, de 16/08/2018) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009 Fl. 217DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.156 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968514/2016-25 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Acórdão CARF nº 1401-002.721, de 14/06/2018) Portanto, neste ponto, é de se acolher as alegações da recorrente. Conclusão. Voto por dar provimento ao recurso voluntário e reconhecer o crédito decorrente da estimativa de março/2011, no valor original de R$ 10.824.972,95. Com a reforma do despacho decisório, é de se reconhecer o direito ao crédito total de R$ 15.174.035,05, em valor original, composto conforme tabela abaixo, e homologar as compensações até esse montante. Composição do crédito: PER/Dcomp Despacho Decisório Voto Retenção na Fonte (IRRF) R$4.349.062,10 R$4.349.062,10 R$4.349.062,10 Estimativas compensadas R$10.824.972,95 R$0,00 R$10.824.972,95 Total R$15.174.035,05 R$4.349.062,10 R$15.174.035,05 É como voto. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 218DF CARF MF

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Numero do processo: 35301.011658/2006-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2001 a 31/08/2005 PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. DIRETORES NÃO EMPREGADOS. A participação no lucro prevista na Lei nº 6.404/1976 paga a diretores administradores contribuintes individuais integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias.
Numero da decisão: 9202-008.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Claudia Borges de Oliveira (Suplente Convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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DIRETORES NÃO EMPREGADOS. A participação no lucro prevista na Lei nº 6.404/1976 paga a diretores administradores contribuintes individuais integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Claudia Borges de Oliveira (Suplente Convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de Auto de Infração correspondente a diferenças de contribuição previdenciária a cargo da empresa, apuradas pela Fiscalização e incidentes sobre as AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 30 1. 01 16 58 /2 00 6- 31 Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.533 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35301.011658/2006-31 remunerações atribuídas por meio de Participação nos Lucros ou Resultados a segurados contribuintes individuais. O Relatório Fiscal encontra-se às fls. 26/29. Impugnado o lançamento às fls. 38/62, a DRP no centro do Rio de Janeiro julgou procedente em parte o lançamento. (fls. 970/986). Por sua vez, a 6ª Câmara do 2ª Conselho de Contribuintes anulou a decisão de primeira instância por meio do acórdão 206-01.354 - fls. 222/229. Com isso, novo julgamento foi proferido em 18.4.2011, ocasião em que foi novamente julgado procedente em parte o lançamento (fls.286/298). Na sequência, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara deu provimento ao Recurso Voluntário por meio do acórdão 401-003.811 - fls. 341/357. Irresignada, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial às fls. 359/375, pugnando, ao final, fosse restabelecida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos e/ou creditados em favor de diretores não empregados da empresa a título de participação nos lucros e resultados. Em 8/9/15 - às fls. 378/384 - foi dado seguimento ao recurso, para que fosse rediscutida a matéria "PLR - Diretores não empregados". Cientificado em 20.10.15 (vide fls. 392), o sujeito passivo apresentou - tempestivamente em 4/11/15 - contrarrazões ao recurso do sujeito passivo, propugnando pelo seu improvimento, mantendo-se incólume o acórdão recorrido que julgou insubsistente o auto de infração. (fls. 401/428). É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Recurso Especial é tempestivo. Preenchido os demais requisitos, dele passo a conhecer. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido no que tange à matéria "PLR - Diretores não empregados". O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação desta CSRF. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. DIRETORES E ADMINISTRADORES. LEI N° 6.404/76. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.533 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35301.011658/2006-31 O pagamento de participação nos lucros ou resultados das empresas, a diretores não empregados, possui previsão legal no art. 152 da Lei 6.404/76, em conformidade com o disposto no art. 7 o , XI da Constituição Federal de 1988, de modo que tais valores devem ser excluídos do presente lançamento. Recurso Voluntário Provido. A decisão foi no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Viera que negavam provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira por entender que a lei 10.101 /2000 pode ser aplicável a categoria de não empregados e apresentará declaração de voto. Em suas razões de recurso, sustentou a Fazenda Nacional que a PLR paga a diretores não empregados não tem arrimo no artigo 7º da CRFB/88, eis que dedicado a conferir proteção ao trabalhador subordinado. Ademais, a Lei 6.404/76 não regularia a participação nos lucros e resultados, pois a PLR somente teria sido regulamentada após a Constituição Federal de 1988. Por sua vez, a autuada, em suas contrarrazões, defendeu que a PLR teria sido paga com fulcro no auto aplicável artigo 7º da CRFB c/c artigo 152 da Lei 6.404/76 e não com lastro na lei 10.101/2000. E prosseguiu ao sustentar que para o fim da não incidência não haveria distinção entre trabalhador e empregado, sendo que este último seria espécie daquele gênero. E mais, aduziu que significativa parte dos valores pagos sob a citada rubrica 2770 —Participação nos Lucros Administradores se refeririam a beneficiários que mantinham, até o ano de 2004, inquestionáveis vínculos empregatícios com a RECORRIDA, nos termos atestados por força dos respectivos contratos de trabalho acostados quando da IMPUGNAÇÃO. Todavia, a Fiscalização não teria excluído do lançamento os valores pagos ao Sr Roberto Bastos Tellecha Filho, que teria mantido seu contrato de trabalho sob o vínculo empregatício até 30 de abril de 2004. Ato contínuo, asseverou que os pagamentos teriam se dado de forma eventual, a teor do artigo 28, § 9º, "e", item 7 da Lei 8.212/9. E, por fim, o sujeito passivo se insurgiu quanto à atribuição de responsabilidade aos diretores, ao argumento de que apenas nos casos em que provado pelo Fisco o inadimplemento das obrigações para com a seguridade social, por dolo ou culpa, é que poderia haver a responsabilidade do diretor com fulcro nos artigos 134 e 135 do CTN. Pois bem. De início, quanto à questão da suposta responsabilização dos diretores pelo crédito tributário lançado, cumpre destacar que não identifiquei no RELATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO — NFLD 37.017.335-0 de fls. 26/29 eventual imputação nesse sentido. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.533 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35301.011658/2006-31 Ademais, consoante o Enunciado de Súmula CARF Nº 88, "a Relação de Co- Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos - VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa." Com efeito, nada a prover quanto a esse tema. Prosseguindo então, a alegação do autuado de que os pagamentos se davam de forma eventual não merece prosperar. Vejamos. A eventualidade, como assentada na jurisprudência deste tribunal, diz respeito à ocorrência de caso fortuito ou incerto Vale dizer, não se relaciona a eventos ajustados pelas partes, tal como o pagamento de PLR, prêmios por atingimento de metas, dentre outros. Nesse sentido, o magistério de Fábio Zambitte Ibrahim, citado pelo Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, no acórdão 9202-006.133, de 24/10/2017. Confira-se "Uma causa de grandes prejuízos à autonomia didática do Direito Previdenciário é propiciada pela própria Lei n° 8.212/91, ao definir que o salário de contribuição é, em regra, equivalente á remuneração do trabalhador. Devido a esta conceituação, freqüentemente a base de cálculo previdenciária é vista como mero sinônimo da própria remuneração, sendo esta analisada exclusivamente perante o prisma trabalhista. É evidente que o Direito do Trabalho é fonte da maior relevância. Entretanto, não se pode, de pronto, admitir que conceitos trabalhistas tenham exatamente o mesmo significado no âmbito previdenciário, embora seja o defendido pela maioria. Como fonte do Direito Previdenciário, é lícito ao aplicador do Direito buscar uma predefinição do conceito de salário-de-contribuição, a partir de um conceito trabalhista de remuneração, mas sem aceitar de imediato a similitude. Se o legislador criou instituto próprio previdenciário, como o salário-de-contribuição, cabe ao intérprete subentender que existe uma razão para tanto, pois, se assim não fosse, seria mais fácil utilizar-se de pronto signo remuneração" Portanto, há de se concluir que o legislador elegeu a remuneração como elemento nuclear na definição do elemento quantitativo do fato gerador das contribuições sociais previdenciárias, que é o salário-de-contribuição. (art. 22, I e 28, I da Lei n" 8.212/91). Como se vê, da leitura do art. 22, I e do art, 28, I da Lei n° 8.212/91 e do art. 201, § I o do RPS, que somente è exigido o requisito da habitualidade no que diz respeito ao "salário in natura", por incluir, expressamente, no conceito de remuneração os "ganhos habituais sob a forma de utilidades", sem fazer menção ao requisito habitualidade para os pagamentos em espécie. Ou seja, no campo de incidência das contribuições previdenciárias encontram-se: a) a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, inclusive gorjeias (salário em espécie); e b) os ganhos habituais sob a forma de utilidades (salário in natura). Pode-se, então, concluir que a lei, ao definir a hipótese de incidência da contribuição previdenciária, exige o requisito da habitualidade tão somente para o salário in natura. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.533 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35301.011658/2006-31 Por seu turno, o art. 28, § 9 o , alínea "e", item "7" prevê expressamente que as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais são isentas de contribuições sociais previdenciárias: "Não integram o salário-de-contribuição (remuneração) para os fins desta Lei, exclusivamente: (...)as importâncias: (...(recebidas a título de ganhos eventuais {.„) "Assim sendo, pode-se afirmar que "a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho". independentemente de serem ou não habituais, encontram-se no campo de incidência das contribuições previdenciárias. Entretanto, "as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais" encontram-se excluídas da sua base de cálculo por se tratarem de importâncias atingidas pela isenção. Entendo que está sendo criada uma grande confusão ao tentarem comparar os conceitos de "habitualidade com o de não eventualidade" ou o "não habitualidade com o de eventualidade". Para o Dicionário Michaelis, as definições são: Habitual - 1 - Que acontece ou se faz por hábito. 2 Freqüente, comum, vulgar. 3 Usual. Eventual - 1 - Dependente de acontecimento incerto. 2 Casual, fortuito. 3 Variável. De acordo com o Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva: Habitualidade - De habitual, entende-se a repetição, a sucessividade, a constância, a iteração, na prática ou no exercício de certos e determinados atos, em regra da mesma espécie ou natureza, com a preconcebida intenção de fruir resultados materiais ou de gozo. Eventualidade - De evento, significa o caráter e a condição do que é eventual, mostrando assim a possibilidade e a probabilidade do fato, cuja realização é esperada ou aguardada. A habitualidade, como requisito para que a prestação in natura, integre o salário-de- contribuição, diz respeito a freqüência da concessão da referida prestação. Já a eventualidade, como elemento caracterizador da isenção prevista no art. 28, § 9 o , alínea "e", item "7", ou seja, que decorram de importâncias recebidas a títulos de ganhos eventuais, dizem respeito a ocorrência de caso fortuito. Não bastasse, no que tange à hipótese de incidência, constitucionalmente prevista, incidente sobre os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço sem vínculo empregatício, tem-se sua previsão legal iserta no art. 22, III e 28, III da Lei n° 8.212/91, nos seguintes termos. "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei n° 9.876, de 1999). " Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: (...) Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.533 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35301.011658/2006-31 III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º; (Redação dada pela Lein0 9.876, de 1999)." Nesse rumo, não vejo reparos no lançamento quanto a considerar os valores pagos, a priori, no campo de incidência da exação. Na sequência, passo a abordar a alegação de não incidência, à luz do artigo 28 § 9º, "j" da Lei 8.212/91. Dada à recorrência e relevância do assunto, este conselheiro já tem opinião sedimentada, já inclusive externada quando do julgamento consubstanciado no acórdão 2402- 006.707, de 5/10/18, de minha relatoria (citando o voto vencedor do acórdão 2402-006.068, da lavra do Conselheiro Ronnie Soares Anderson) que passo a reproduzir e adotar como razões de decidir no caso em tela. Confira-se: "O tema não é novo neste Colegiado, que na Sessão de 03.04.2018, analisou a matéria e, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário. Naquela oportunidade, segui a divergência por entender, e mantido o entendimento, que os pagamentos de PLR efetuados aos administradores da empresa não se amoldam àqueles preconizados na Lei 10.101/2000. Trago à colação, trecho daquele voto vencedor com o qual me alinho e dele me sirvo como fundamentação. Confira-se: "O inciso XI do art. 7º da Constituição Federal (CF) preconiza que dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, tem-se a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. Essa norma está inserta no Capítulo II da Carta Maior, denominado "Dos Direitos Sociais", e visa à proteção não de qualquer trabalhador, mas sim daquele que apresenta vínculo de subordinação, como ressaltam Canotilho e Vital Moreira 1 : (...) a individualização de uma categoria de direitos e garantias dos trabalhadores, ao lado dos de caráter pessoas e político, reveste um particular significado constitucional, do ponto em que ela traduz o abandono de uma concepção tradicional dos direitos, liberdades e garantias como direitos do homem ou do cidadão genéricos e abstractos, fazendo intervir também o trabalhador (exactamete: o trabalhador subordinado) como titular de direitos de igual dignidade. Com efeito, os direitos dos trabalhadores explicitados nos incisos do art. 7º da CF não contemplam sem restrições, todos os trabalhadores, mas sim os trabalhadores subordinados, conforme destaca também Uadi Lammêgo Bulos em seu "Curso de Direito Constitucional" (11ª edição, 2018, Ed. Saraiva, p. 825). Reitere-se então que esses direitos, tais como o décimo terceiro salário e a licença- paternidade, são voltados aos trabalhadores com vínculo de subordinação 2 , sem que seja sequer 1 CANOTILHO, J.J. Gomes, MOREIRA, Vital. Constituição dirigente e vinculação do legislador. Coimbra: Coimbra Editora, 1994, p. 285. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.533 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35301.011658/2006-31 cogitada 'discriminação' pelos não alcançados pelas normas ali contidas, tais como os profissionais liberais, para citar-se apenas um dentre os vários exemplos possíveis. Também o § 4º do art. 218 da CF reforça a compreensão de que a participação nos lucros e resultados é dirigida ao trabalhador subordinado. Esse parágrafo veicula previsão de participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade, regrando que a lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado - e não ao trabalhador não subordinado - desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho. Diante desse quadro, descortina-se, como decorrência de caráter constitucional, que diretores não empregados não estão sob o alcance do instituto regrado pelo inciso XI do art. 7º, norma de eficácia limitada que passou a adquirir seus contornos mais definitivos com o advento da MP nº 794/94. Por sua vez, o art. 2º da Lei nº 10.101/00, que a partir de sua edição passou a regrar a participação nos lucros e resultados constitucionalmente prevista, restringe claramente, em consonância com o acima explicado, esse benefício apenas aos empregados. Atente-se que a lei não faculta, como parecem entender alguns, a negociação entre empresa e seus empregados, mas determina - "será' - que ela seja realizada para que se possa falar em acordo sobre lucros ou resultados. Ou seja, o legislador previu, como não poderia deixar de ser, como pressuposto lógico, que existam partes a princípio contrapostas, mas que procuram negociar e por meio de tal negociação atinjam um patamar de colaboração e integração, com a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa. Não existe negociação consigo mesmo, salvo, talvez, na esfera íntima do indivíduo. A redação desse artigo, aliás, evidencia muito claramente ser o empregado o destinatário da norma, pois como defender que o diretor estatutário, representante do poder de a empresa que subordina, poderia participar de negociação sob as vestes simultâneas de empregador/empregado (trabalhador ou empregado em sentido amplo, caso assim se admita)? Curioso seria imaginar, por exemplo, uma comissão paritária formada por representantes dos diretores estatutários/trabalhadores - diretores também, por suposto - que fossem negociar PLR com os outros diretores estatutários, ou ainda, com eles mesmos, só que aí assumindo os papéis de representantes dos empregadores. Tudo isso, sob as vistas de um representante indicado pelo sindicato, algo despiciendo na insólita situação criada. A prosperar tal tese, o comando da empresa, composto por diretores nessa condição alçados pelo estatuto, poderia, a seu talante, conceder-se aumentos indiscriminados a título de premiação, e, alegando "autonegociação", a propósito, buscar granjear as benesses tributárias correspondentes, em prejuízo da seguridade social. Com a devida vênia, carece de razoabilidade tal exegese. 2 Cabendo registrar que o § 3º do art. 39 da CF estende alguns desses diretios aos servidores públicos. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.533 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35301.011658/2006-31 Não se vislumbra, no mais, tratamento diferenciado ou mesmo inconstitucional com relação ao diretor empregado, pois este se despe dessa condição na medida em que assume cargo com poder de mando na empresa, como já reconhecido em enunciado sumular pelo Tribunal Superior do Trabalho: Súmula TST nº 269: O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço deste período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego. Isso porque, uma vez eleito para o cargo de diretoria, o empregado que passa a ser diretor estatutário não pode assumir o papel de emprego e empregador de si próprio. Não há, assim, qualquer inconstitucionalidade a distinguir trabalhadores em razão de sua ocupação ou função, mas sim de aplicação plena do princípio da legalidade, diferenciando os desiguais na medida da desigualdade, em observância ao primado dos direitos sociais tal como insculpidos em sede constitucional. À luz dessas constatações, e a par delas, deve ser lembrado que diretores não empregados são segurados obrigatórios da previdência social, na categoria de contribuintes individuais, a teor da alínea "a" do inciso I do art. 195 da CF, c/c a alínea "f" do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212/91. Nessa qualidade, o correspondente salário-de-contribuição é a remuneração auferida durante o mês, sendo a contribuição a cargo da empresa calculada com base no total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, forte nos incisos III dos arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/91, não lhes sendo aplicável o benefício previsto na alínea "j" do § 9º do art. 28 desse diploma, tendo em vista ser a lei específica requerida nesse dispositivo a Lei nº 10.101/00, a qual, conforme explanado, não contempla trabalhadores não empregados. Como fecho desse tópico, registro que a Lei n° 6.404/76, que dispõe sobre as sociedades por ações, em nenhuma parte de seu texto tratou da tributação das contribuições previdenciárias em relação a remuneração dos segurados contribuintes individuais por parte das empresas, e nem o poderia fazer, pois a instituição e o regramento de contribuições para a seguridade social requer lei ordinária específica, competência essa exercida pela União com a edição da Lei nº 8.212/91. Essa lei, em seu artigo 152 e parágrafos, estabeleceu somente normas sobre a forma de remuneração dos administradores das Sociedades por Ações, não versando, assim, sobre a incidência das contribuições em comento. Cumpre lembrar, aliás, que o RE nº 569.441/RS, j. 30/10/2014, firmou a Tese de Repercussão Geral nº 344 (de observância obrigatória para este Colegiado por força do art. 62 do RICARF): “Incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros no período que antecede a entrada em vigor da Medida Provisória 794/1994, que regulamentou o art. 7º, XI, da Constituição Federal de 1988." Tem-se, então, que a lei regulamentadora da participação nos lucros ou resultados prevista constitucionalmente é a Lei nº 10.101/00 (conversão da MP nº 794/94), conforme já assentado pelo STF, em compreensão partilhada também pelo STJ no AgRg no AREsp nº 95.339/PA, j. 20/11/2012.". Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.533 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35301.011658/2006-31 Nessa mesma linha, trago à colação decisão da CSRF a seguir ementada: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 E DA LEI 6.404/76.Tratando-se de valores pagos aos diretores não empregados, não há que se falar em exclusão da base de cálculo pela aplicação da Lei 10.101/2000, posto que nos termos do art. 2º da referida lei, essa só é aplicável aos empregados. A verba paga aos diretores não empregados possui natureza remuneratória. A Lei n 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados para efeitos de exclusão do conceito de salário de contribuição, posto que não remunerou o capital investido na sociedade, mas, sim, o trabalho executado pelos diretores, compondo dessa forma, o conceito previsto no art. 28, II da lei 8212/91.A regra constitucional do art. 7o, XI possui eficácia limitada, dependendo de lei regulamentadora para produzir a plenitude de seus efeitos, pois ela não foi revestida de todos os elementos necessários à sua executoriedade. Inteligência dos entendimentos judiciais manifestados no RE 505597/RS, de 01/12/2009 (STF), e no AgRg no AREsp 95.339/PA, de 20/11/2012 (STJ). Somente com o advento da Medida Provisória (MP) 794/94, convertida na Lei 10.101/2000, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito à participação dos trabalhadores empregados no lucro das sociedades empresárias. Inteligência do RE 569441/RS, de 30/10/2014 (Info 765 do STF), submetido a sistemática de repercussão geral. Acórdão nº 9202-005.705, sessão de 29.08.2017 Com a mesma conclusão os recentes julgados desta 2ª Turma, a saber: 9202- 007.609, 9202-007.698 e 9202-007.027. Destarte, entendo assistir razão à recorrente quanto à matéria. Forte nos fundamentos acima, VOTO no sentido de CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13909.720221/2015-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.379
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 9. 72 02 21 /2 01 5- 19 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.379 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13909.720221/2015-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.379 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13909.720221/2015-19 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.379 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13909.720221/2015-19 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.000942/2007-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 MULTA DE MORA. DÉBITO DECLARADO. Sobre o pagamento de tributo a destempo, desde que declarado em DCTF, incide a multa moratória, pois nessa hipótese não há que se falar em denúncia espontânea. Precedentes STJ.
Numero da decisão: 9303-010.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: DEMES BRITO
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DÉBITO DECLARADO. Sobre o pagamento de tributo a destempo, desde que declarado em DCTF, incide a multa moratória, pois nessa hipótese não há que se falar em denúncia espontânea. Precedentes STJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 09 42 /2 00 7- 86 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.057 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.000942/2007-86 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência tempestivo interposto pelo contribuinte ao amparo do art. 64, II e 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face do acórdão 3803001.780, proferido pela Terceira Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, ementado da seguinte forma: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2003 AUDITORIA INTERNA NA DCTF. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. MULTA DE MORA. JUROS. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos fora do prazo legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STJ, NA SISTEMÁTICA DO 543C. PRAZO PARA REPETIR INDÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigo 543C,do Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62A Regimento Interno.” A controvérsia suscitada pela recorrente se refere a aplicação da multa de mora na ocorrência de denúncia espontânea. Ao Recurso Especial da Contribuinte, em Exame de Admissibilidade (fls.211/212), foi dado seguimento ao Recurso, especialmente quanto à aplicação da multa de mora na ocorrência da denúncia espontânea. A Contribuinte apresentou Contrarrazões (fls.215/228), pugna pelo improvimento do Recurso interposto pela Contribuinte. Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.057 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.000942/2007-86 Voto Conselheiro Demes Brito, Relator. O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. DECIDO. In caso, trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir multa de mora e juros, por conta da apuração de irregularidades quanto ao pagamento de débitos declarados em Declaração de Contribuições e Tributos federais – DCTF. Segundo relata a fiscalização, ao realizar auditoria interna na DCTF da ora Contribuinte, foi constatado o pagamento fora do prazo, desacompanhado dos acréscimos legais, da Contribuição ao Programa de Integração Social PIS, código de receita n° 6912, relativo ao período de apuração de abril de 2003, com vencimento em 15/05/2003. Neste, como já registramos noutros processos envolvendo matéria idêntica e mesma Contribuinte, por economia processual, adoto como razões de decidir o acórdão nº 9303008.422, de 15/04/2019, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. Vejamos: “O presente processo trata de lançamento de ofício, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 22/23 e anexos, para formalizar a exigência da multa de mora paga a menor por ocasião do recolhimento a destempo dos débitos de COFINS relativos aos períodos de março a dezembro de 2003, no valor total histórico de R$ 7.035,32. Os vencimentos variavam de 15/04/2003 a 15/01/2004 (fl. 34), tendo o contribuinte efetuado o pagamento em 30/03/2007, sendo que as DCTF foram entregues antes do pagamento, e posteriormente ao mesmo retificadas (fl. 22). Ou seja, os pagamento efetuados, como dito, em 30/03/2007, foram levados a efeito posteriormente à entrega da declaração. Demais disso, como anota o recorrido, os fatos tributados estava regularmente escriturados nos livros contábeis e fiscais do contribuinte. Portanto, não há que se falar em espontaneidade, pois incide na hipótese os termos do decidido no REsp 1.149.022SP,julgado sob o rito dos recursos repetitivos e a própria Súmula 360 do STJ, vazada nos seguintes termos: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente eclarados, mas pagos a destempo. Assim, entendo que deva ser mantido o recorrido em todos seus termos”. Dispositivo Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.057 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.000942/2007-86 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital

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8100799 #
Numero do processo: 13004.000467/2008-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-001.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 10 a 14), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 4. 00 04 67 /2 00 8- 27 Fl. 54DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.929 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13004.000467/2008-27 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$5.172,85, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: O contribuinte, apresentou impugnação (fls. 01/04), argumentando que após a concessão de sua aposentadoria, contraiu doença grave de coração (Cardiopatia grave), desde janeiro de 2003. Em data de 30/06/2008, solicitou Retificação de Lançamento - SRL - em sua DIRPF 2006, da qual apontou como rendimentos tributáveis os referentes a sua aposentadoria, que estariam amparados pela isenção desde janeiro de 2003, 0 que foi desconsiderado pela fiscalização. Diz juntar atestado médico e Laudo Pericial emitido pelo Serviço Médico Oficial da União, a fim de comprovar e obter a respectiva isenção. Finaliza requerendo seja julgada procedente a impugnação e devolvidas restituídas as quantias indevidamente retidas sobre seus rendimentos de aposentadoria. A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade, em 03/04/2009, no acórdão 10-18.939, às e-fls. 26 a 30, julgou à unanimidade, a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 34 a 50, no qual alega, em síntese que:  Após a concessão de sua aposentadoria, o recorrente contraiu doença grave de coração (cardiopatia grave), desde 18 de Janeiro de 2003, conforme atestado médico e Laudo Pericial emitido pelo Serviço Médico Oficial da União clc declaração da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI);  Em data de 30 de Junho de 2008, o recorrente solicitou Retificação de Lançamento - SRL em sua declaração de imposto de renda de .pessoa física n° 2006 / 610410125682030 - Declaração n° 10/31.583.017 - Data da Entrega: 27/04/2006 - Exercício: 2006 - Ano Calendário: 2005, da qual, apontou como rendimentos tributáveis os referentes a sua aposentadoria, que estavam amparados pela isenção desde 18 de Janeiro de 2003, em estrita conformidade e com a legislação acima referida e documentação anexa aos autos;  Secretaria da Receita Federal do Brasil não observou o instituto da isenção, que tem expressa previsão legal no artigo 30 da Lei Federal n° Fl. 55DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.929 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13004.000467/2008-27 9.250/95 c/c artigo 6° da Lei Federal n° 7.713/88 e inciso Xll do artigo 5° da Instrução Normativa SRF n° 15/2001;  espera o recorrente que este Emérito Conselho de Contribuintes dê provimento ao presente recurso interposto, REFORMANDO a decisão proferida em primeira instância, para fins de que seja cancelado o débito fiscal objeto da presente e concedido o benefício da isenção do Imposto de Renda a partir do mês de Janeiro de 2003;  seja devolvida as quantias indevidamente retidas sobre seus rendimentos de aposentadoria. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 17/04/2009, e-fls. 33, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 18/05/2009, e-fls. 34, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 10 a 14), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. A DRJ manteve a autuação nos seguintes termos: O impugnante justifica sua pretensão, alegando ser portador de Cardiopatia Grave, desde 18 de janeiro de 2003, dizendo juntar atestado médico e Laudo Pericial emitido pelo Serviço Médico Oficial da União, a fim de comprovar e obter a respectiva isenção. Localizo à folha 12, cópia de documento da Previdência Social datada de 27/06/2007, em atenção a solicitação do impugnante de 18/05/2007, comunicando ter ficado comprovado a sua isenção de desconto de imposto de renda no seu beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, entretanto, sem mencionar a data em que a doença foi contraída. Em não atendendo plenamente ao disposto no art. 30 da Lei n° 9.250/1995 e na IN SRF n° 15/2001, art. 5°, §§ 1° e 2°, incisos II e III, por não ter sido mencionada a data em que a doença foi contraída, a isenção somente será reconhecida após a data de emissão do laudo, ou seja, a partir do mês de junho de 2007. Registro também que o atestado médico de. folha 13, bem como os documentos de folhas 14 e 15, embora contenham a data de inicio da moléstia, não preenchem os requisitos legais exigidos pela legislação supra mencionada. Por todo o acima exposto, chegamos à conclusão que o requisito legal para o gozo do beneficio de isenção do imposto de renda, somente foi atendido a partir do mês de junho Fl. 56DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.929 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13004.000467/2008-27 de 2007, e como o lançamento refere-se ao ano-calendário de 2005, o mesmo deve ser mantido. Da isenção por moléstia grave Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensã(...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Fl. 57DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.929 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13004.000467/2008-27 (...) A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha: REQUISITO PARA A ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO OFICIAL - LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONTEMPORÂNEO A PARTE DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE RECONHECE A MOLÉSTIA GRAVE PARA PERÍODOS POSTERIORES AOS DA AUTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior aos anos-calendário em debate, sem reconhecimento pretérito da doença grave, não cumpre as exigências da Lei. De outro banda, o laudo médico particular, mesmo que contemporâneo ao período da autuação, também não atende os requisitos legais. Acórdão nº 106-16928 - 29/05/2008) A matéria é sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. É inequívoco que os rendimentos auferidos pelo contribuinte são provenientes de aposentadoria. Contudo, como já explanado, a moléstia grave confirmada por laudo oficial é requisito legal indispensável para a concessão da isenção, sendo que o documento de e-fls. 16 atesta o acometimento da doença a partir do ano de 2007. Logo, no ano calendário de 2005 os proventos auferidos pelo contribuinte não gozam de isenção. Diante do exposto, conheço do Recurso para, no mérito negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 58DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.929 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13004.000467/2008-27 Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.000436/2005-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS É lícita a inversão do ônus da prova, determinando que o contribuinte prove a efetividade da prestação dos serviços e o correspondente pagamento pelas despesas médicas e afins, para fins de dedutibilidade do IRPF. Porém, em sendo apresentadas provas pelo contribuinte que permitam identificar a prestação dos serviços e o pagamento, inclusive com documentos passados pelos profissionais atestando a autenticidade dos recibos, o ônus da prova da inidoneidade de tais documentos caberá ao Fisco, já que a ele aproveita a contraprova do fato constitutivo de seu direito ao crédito tributário refletido no lançamento. JUROS TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-000.715
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer deduções, a título de despesas médicas, no valor de R$ 20.000,00, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF ­ GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS ­ É lícita a inversão do ônus da  prova, determinando que o contribuinte prove a efetividade da prestação dos  serviços e o correspondente pagamento pelas despesas médicas e afins, para  fins de dedutibilidade do  IRPF. Porém,  em sendo apresentadas provas  pelo  contribuinte que permitam identificar a prestação dos serviços e o pagamento,  inclusive  com  documentos  passados  pelos  profissionais  atestando  a  autenticidade  dos  recibos,  o  ônus  da  prova  da  inidoneidade  de  tais  documentos  caberá  ao  Fisco,  já  que  a  ele  aproveita  a  contraprova  do  fato  constitutivo de seu direito ao crédito tributário refletido no lançamento.  JUROS ­ TAXA SELIC ­ A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Súmula CARF nº 4).  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  deduções,  a  título  de  despesas  médicas,  no  valor de R$ 20.000,00, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Antonio Lopo Martinez – Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Antonio Lopo Martinez, João Carlos Cassulli  Júnior, Gustavo Lian Haddad  e Nelson Mallmann  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13609.000436/2005­14  Acórdão n.º 2202­00.715  S2­C2T2  Fl. 2          3     Relatório  Em desfavor do contribuinte, João Pena Rodrigues, CPF 105.819.956­00, foi  lavrado  o  Auto  de  Infração,  fls.  15  ­verso/20,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2003,  ano­calendário  2002,  formalizando  a  exigência  de  crédito  tributário,  assim  discriminado (valores em reais):  Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, R$ 5.670,50  Juros de Mora — Cálculo Válido até 05/2005, R$ 1.770,89  Multa de Oficio, R$ 4.252,87  Valor do crédito tributário apurado, R$ 11.694,26  Consta  de  fls.  16  que  a  autuação  se  deu  por dedução  indevida  de  despesas  médicas. Os valores  foram glosados por  ter sido  apresentado simples  recibos,  sem endereço,  sem comprovação da efetiva prestação dos serviços médicos e da vinculação dos pagamentos  aos serviços prestados.  O contribuinte apresentou  impugnação ao  lançamento (fls. 01/13) alegando,  em síntese, que:   Os recibos com assinatura dos profissionais de saúde são prova  incontestável  da  efetividade  da  prestação, máxime  porque,  são  subsidiados  por  declarações  dos  profissionais  de  saúde,  nas  quais  são  discriminados  os  serviços  executados  e  é  reafirmado  terem recebido os pagamentos em contraprestação (documentos  em anexo à impugnação) dos serviços prestados;  Acórdãos do Conselho de Contribuintes entendem que os recibos  são  documentos  hábeis  para  comprovar  os  dispêndios  com  despesas médicas;  A  fiscalização  não  pode  se  valer  da  previsão  do  art.  73  do  RIR/99 para eleger como responsável qualquer contribuinte sem  acionar,  antes,  o  legítimo  sujeito  passivo,  no  caso,  os  prestadores de serviços;   Somente a  lei  pode  estabelecer o  sujeito passivo da obrigação  tributário, em conformidade com o Código Tributário Nacional;  A doutrina entende que não se pode escolher como responsável  para  pagamento  do  imposto,  aquele  que  não  está  expresso  em  lei, como o caso do beneficiário dos serviços médicos; tratando­ se  de  violação  flagrante  ao  principio  da  legalidade  e  da  segurança jurídica;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 A  cobrança  ora  questionada  não  pode  prevalecer  diante  da  flagrante  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  em  que  se  fundamenta, pelo que o Auto de Infração deve ser cancelado por  violação  aos  artigos  153,  III  e  145,  §  1  0  da  Constituição  Federal e ao art. 43 do Código Tributário Nacional;  A  norma  que  manda  sejam  os  juros  calculados  pela  Taxa  Referencial SELIC,  contraria os artigos 16 a,  § 1°  e 97,  II,  do  CTN,  eis  que  referida  taxa  altera  não  apenas  a  expressão  nominal  do  imposto,  mas  constitui  majoração  indireta  do  imposto, sem previsão legal, citando jurisprudência do STJ e do  Tribunal de Justiça do Estado de Gerais para em defesa de sua  tese.  A DRF­Belo Horizonte,  ao apreciar os argumento do contribuinte,  julgou o  lançamento procedente em parte. A autoridade recorrida entendeu em homenagem ao princípio  da razoabilidade os pagamentos a alguns profissionais, no montante de R$ 310,00.  Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  de  fls.95  a  118,  onde  reitera  as  razões da impugnação, solicitando a reforma do lançamento.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13609.000436/2005­14  Acórdão n.º 2202­00.715  S2­C2T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Das Despesas Médicas  No  mérito  a  interessado  argumenta  pela  plausibilidade  dos  recibos  e  das  declarações dos profissionais, para os quais a autoridade recorrida considerou oportuna a glosa  das despesas médicas.   No  caso  em  análise,  analisando  os  recibos  apresentados,  verifica­se  que  alguns eles trazem os elementos necessários para identificar o pagamento, bem como, quanto  ao  que  tais  recibos  se  referem­se,  igualmente  exprimem  tratar­se  de  serviços  especializados,  dedutíveis.  Além  disso,  para  suprir  requisitos  faltantes  dos  recibos,  sob  a  ótica  Fiscal,  o  contribuinte,  intimado,  trouxe como prova declarações  firmadas pelos profissionais,  os quais  ratificaram  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  sanearam  as  dúvidas  iniciais  que  foram  vislumbradas pela acuidade da fiscalização, nos recibos inicialmente apresentados.  Enfrentando  esta  problemática,  este  Conselho  confirmou  entendimento  no  seguinte sentido:  “PROVA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  Se  a  fiscalização  não comprova, de modo inconteste, a não execução dos serviços,  as  notas  fiscais  de  serviços,  os  recibos  de  pagamentos  e  as  declarações firmadas pelas prestadoras de serviços, atestando a  execução dos mesmos, fazem prova a favor da acusada.” (Ac 1o.  CC 105­4.624/90, DO 07.11.90).  “DEDUÇÕES  –  IRPF  –  Comprovadas  pela  documentação  juntada  aos  autos  a  autenticidade das despesas  com médicos  e  hospitais  inclusive  com  documento  passado  pelos  profissionais  atestando a autenticidade dos  recibos,  deve  ser  restabelecida a  dedução  pleiteada.”  (Acórdão  nº  102­44.143,  de  24.02.2000,  Rel. Conselheiro José Clóvis Alves).   Diante  do  exposto  se  acolheu  como  válidos  todos  aqueles  recibos  para  os  quais o contribuinte trouxe a declaração do prestador do serviço. Os profissionais que passam a  ter ser recibos considerados e as dedução restabelecidas:  1. Denis Clemente Rodrigues ­ R$3.000,00  2. Walmisson Regis de Almeida — R$8.000,00  3. Tatiane Martins de Aquino — R$2.500,00  4. Luciane Barcelos C. Oliveira — R$1.500,00  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 5. Leisa Cremonese — R$5.000,00  Deste modo é de se  restabelecer o valor das deduções  lançadas no valor de  R$ 20.000,00 na declaração.  Da Taxa Selic  Por  fim, quanto  à  improcedência da aplicação da  taxa Selic,  como  juros de  mora, aplicável o conteúdo da Súmula CARF nº 4:    “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.”   Assim, é de se negar provimento também nessa parte.   Ante ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer  despesas médicas no valor de R$20.000,00.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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8135161 #
Numero do processo: 10380.901787/2010-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique a idoneidade da documentação, anexada ao Recurso Voluntário e, com base neste exame, se suficiente, que valide (ou não) o crédito pleiteado pela recorrente, nos termos do art. 170, do CTN, notificando a recorrente, caso necessite de outras provas ou esclarecimentos. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.244  –  1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária  Data  4 de fevereiro de 2020  Assunto  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  GRANDE MOINHO CEARENSE SA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  esta  verifique  a  idoneidade  da  documentação,  anexada  ao  Recurso  Voluntário  e,  com  base  neste  exame,  se  suficiente, que valide (ou não) o crédito pleiteado pela recorrente, nos termos do art. 170, do  CTN, notificando a recorrente, caso necessite de outras provas ou esclarecimentos.    (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário,  contra  o  acórdão  número  08­ 20.885,  da  4ª  Turma  da  DRJ/FOR,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  contra o Despacho Decisório que não homologou o pedido de  compensação     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 01 78 7/ 20 10 -3 5 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.901787/2010­35  Resolução nº  1001­000.244  S1­C0T1  Fl. 91          2 declarado  através  de  PER/DCOMP  n°  24992.92253.300307.1.7.02­6033,  relativamente  ao  saldo negativo de IRPJ.  Transcrevo, a seguir, o relatório:  Cientificado  do  decisório  em  16.06.2010  (fl.  11),  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  22.06.2010  (fls.  12/13),  requerendo  a  homologação das compensações, tendo em vista os seguintes argumentos:  Ocorre  que  no  ano  base  1999  houve  uma  cisão  e  foram  feitas  duas  D1PJ,  a  primeira  referente  o  período  de  01/01/1999  a  27/08/1999  e  a  segunda  do  período  de  28/08/1999 a 31/ 12/1999.  O  crédito  referente  a  PER/DCOMP  em  questão  está  constituído  na  segunda  D1PJ, ou seja, do período de 28/08/1999 a 31/12/1999.  Neste  período  a  forma  de  apuração  do  1RPJ  era  trimestral,  conforme DIPJ. O  programa  do  PER/DCOMP  abre  as  opções  para  forma  de  apuração  ou  trimestral  ou  anual. Quando marcamos trimestral que era o nosso caso, ele só deixa informar a data  de 01/10/1999 a 31/12/1999. Se colocarmos um período diferente, que era o nosso de  28/08/1999 a 31/12/1999 o programa dá um erro, vide tela abaixo, dizendo que a data  inicial e/ou final são incompatíveis com o trimestre informado.  Para que o período correto  fosse  informado, 28/08/1999 a 31/12/1999,  tivemos  que selecionar a opção anual para que ficasse de acordo com a data da DIPJ.  A DRJ assim decidiu:  Ao  proceder  ao  exame  do  alegado  saldo  negativo  de  IRPJ  informado  na  DIPJ/2000,  andou  bem  o  Despacho  Decisório  ao  demonstrar  as  inconsistências  do  PER/DCOMP  do  requerente.  De  fato,  se  o  período  de  apuração  do  lucro  do  administrado  é  trimestral,  não  há  razão  para  calculá­lo  no  período  de  28/08  a  31/12/1999, o que excederia o 40 trimestre. Deveria o requerente ter calculado os saldos  negativos da seguinte forma: de 28/08 a 30/09/1999; e de 01/10 a 31/12/1999.   Demonstrado  tal  erro  de  fato,  é  possível  prosseguir  na  análise  do  pleito  do  requerente, tendo em vista que o valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP  (R$283.247,82) coincide a quantia calculada no 4° trimestre de 1999 da DIPJ/2000 (fl.  41).  Verifica­se que esse valor deriva integralmente do IRRF (fl. 41).  Assim, deu provimento parcial homologando o crédito de R$31.613,09.  A  recorrente  foi  cientificada  em  03/06/2011  (110).  O  recurso  voluntário  foi  apresentado em 24/06/2011 (fl 70).  Voto  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, e que  apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto  dele eu conheço.  Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.901787/2010­35  Resolução nº  1001­000.244  S1­C0T1  Fl. 92          3 Em  seu  recurso,  a  recorrente  repete  os  argumentos  constantes  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  apresenta  uma  preliminar  que  mais  se  confunde  com  a  descrição dos fatos e acrescenta que:  O  fato  relevante  em questão  é  que  esta PERDCOMP utiliza  do  saldo  negativo  referente  o  exercício  de  2000  (R$  283.247,82)  somente  o  valor  de  R$  65.989,79  de  crédito original.  Este  crédito  original  é  devido  e  legitimo,  conforme  comprovantes  em  anexo,  onde constam todas as retenções feitas pelos Bancos referente aplicações, e que compõe  o valor original de R$ 65.989,79 compensado na PERDCOMP.  Argumenta que o que deve ser julgado é se o valor pleiteado é legítimo ou não e  que, para tanto anexa todos os comprovantes de retenção que compõem o referido pedido.  Fácil de ser observado que a lide reside no fato de a DRJ ter considerado apenas  parte do  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­  IRRF, consoante o que consta nos sistemas da  Receita Federal,  como  segue,  não  estando mais  em discussão  o  saldo  negativo  apurado  pela  recorrente.  Assim, foram identificados os seguintes valores:    Assim,  restou  em  aberto  o  valor  de R$34.376,70  (R$65.989,79,  pleiteados  no  PER/DCOMP menos o valor de R$31.613,09, identificado pela DRJ).  Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.901787/2010­35  Resolução nº  1001­000.244  S1­C0T1  Fl. 93          4 Os documentos anexados (fls 180 a 218, numeração original) correspondem, na  realidade, à notas de compra/negociação de títulos, que não comprovam que houve, de fato, a  retenção do IRRF. O documento apto a isto seria o Comprovante de Rendimentos Pagos e de  Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.   No entanto, houve a indicação das fontes pagadoras, os rendimentos pagos e o  IRRF retido na DIPJ correspondente ao período de apuração.   Além  disso,  foram  anexadas  cópia  das  diversas  DIRF  que,  em  princípio,  comprovam as retenções efetuadas, entretanto a anexação deu­se após a decisão da DRJ.  Consoante a Súmula CARF 80:  Súmula CARF nº 80 Na apuração do  IRPJ, a pessoa  jurídica poderá  deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do imposto.  Por outro lado, a Súmula CARF 143, assim dispõe:  Súmula  CARF  nº  143  A  prova  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  deduzido  pelo  beneficiário  na  apuração  do  imposto  de  renda  devido  não  se  faz  exclusivamente  por  meio  do  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.  Portanto, como os referidos documentos não foram objeto de exame pela DRF,  em respeito ao princípio da verdade material, proponho que o presente recurso seja convertido  em  diligência  à  Unidade  de  Origem  para  que  esta,  além  de  verificar  a  idoneidade  da  documentação,  verifique  se  os  valores  que  compõem  o  crédito  tributário,  indicado  na  PER/COMP  (fls  88  e  89,  numeração  original)  estão  devidamente  comprovados  e  se  os  rendimentos foram efetivamente tributados.   Com  base  neste  exame,  se  suficiente,  que  valide  (ou  não)  o  crédito  pleiteado  pela recorrente, nos termos do art. 170, do CTN, notificando­a, caso necessite outras provas ou  esclarecimentos.  Deverá ser elaborado um relatório fiscal conclusivo e encaminhado a este CARF  para continuidade do julgamento. A recorrente deverá ser notificada desta decisão.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva     Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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8101379 #
Numero do processo: 10380.731177/2017-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL (EMPRESAS/SEGURADOS) E PARA OS TERCEIROS. Todas as remunerações devem ser declaradas nas Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social - GFIP, se não estiverem declaradas, impõe-se o lançamento de ofício. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO 6.042 /2007. LEGALIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL. MUNICÍPIOS. O Decreto 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT) para 2%, o que se aplica a todos os municípios. Inexiste óbice legal ao enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas no ambiente de trabalho, conforme as atividades preponderantes definidas pelo respectivo CNAE, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, para fins de fixação da contribuição ao SAT. REVISÃO DE LANÇAMENTO. CONTENCIOSO FISCAL. No contexto do contencioso fiscal, disciplinado pelo Decreto n. 70.235/1972, ocorre o controle de legalidade do lançamento, inclusive com a possibilidade de revisão do crédito tributário lançado, no todo ou em parte, desde que as argumentações do sujeito passivo estejam respaldadas em robusto conjunto probatório e abrigue-se na legislação tributária e previdenciária. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A multa de ofício integra o crédito tributário e decorre de norma cogente, aplicando-se sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. É defeso ao julgador administrativo pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de lei tributária, a teor do Enunciado n, 2 de Súmula CARF, restando assim prejudicada qualquer inferência acerca do caráter confiscatório de multa de ofício prevista em norma cogente. Inexiste previsão legal para redução de multa de ofício ao patamar de 30%.
Numero da decisão: 2402-008.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL (EMPRESAS/SEGURADOS) E PARA OS TERCEIROS. Todas as remunerações devem ser declaradas nas Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social - GFIP, se não estiverem declaradas, impõe-se o lançamento de ofício. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO 6.042 /2007. LEGALIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL. MUNICÍPIOS. O Decreto 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT) para 2%, o que se aplica a todos os municípios. Inexiste óbice legal ao enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas no ambiente de trabalho, conforme as atividades preponderantes definidas pelo respectivo CNAE, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, para fins de fixação da contribuição ao SAT. REVISÃO DE LANÇAMENTO. CONTENCIOSO FISCAL. No contexto do contencioso fiscal, disciplinado pelo Decreto n. 70.235/1972, ocorre o controle de legalidade do lançamento, inclusive com a possibilidade de revisão do crédito tributário lançado, no todo ou em parte, desde que as argumentações do sujeito passivo estejam respaldadas em robusto conjunto probatório e abrigue-se na legislação tributária e previdenciária. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A multa de ofício integra o crédito tributário e decorre de norma cogente, aplicando-se sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. É defeso ao julgador administrativo pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de lei tributária, a teor do Enunciado n, 2 de Súmula CARF, restando assim AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 11 77 /2 01 7- 34 Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.020 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731177/2017-34 prejudicada qualquer inferência acerca do caráter confiscatório de multa de ofício prevista em norma cogente. Inexiste previsão legal para redução de multa de ofício ao patamar de 30%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário consignado no lançamento constituído em 02/01/2018 mediante os Autos de Infração (AI) - Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador - valor total de R$ 892.207,77 - e Contribuições para outras entidades e fundos (Terceiros) - valor total de R$ 1.380,28, conforme discriminado no relatório de procedimento fiscal. Cientificada do teor da decisão de primeira instância em 26/11/2018, a impugnante, agora Recorrente interpôs recurso voluntário em 18/12/2018 (e-fl. 398) esgrimindo os seguintes argumentos: i) valores já pagos e não aproveitados no lançamento na ordem de R$ 327.135,10; ii) erro na quantificação das diárias que excederam 50% da remuneração, no total de R$ 33.900,00; iii) valores lançados erroneamente pela fiscalização como valores pagos à contribuintes individuais; iv) possibilidade de revisão do lançamento; v) erro de enquadramento para fins de lançamento de contribuição ao GILRAT; e vi) caráter confiscatório da multa de ofício. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.020 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731177/2017-34 Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço. Para uma melhor contextualização deste contencioso administrativo fiscal, resgato, no essencial, o relatório da decisão recorrida: [...] Trata-se de auditoria fiscal realizada pelo Auditor-Fiscal Domingos Sávio Furtado Barbosa no ente MUNICIPIO DE CAPISTRANO referentes as contribuições previdenciárias devidas pela empresa para a SEGURIDADE SOCIAL e contribuição social para os TERCEIROS incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais autônomos declarados ou não declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social - GFIP. [...] Na impugnação de fls 286 a 359 o ente alega, em síntese, que: III – DA APURAÇÃO ENTRE OS VALORES DEVIDOS X VALORES JÁ PAGOS. FLS 287 a 291 · Há valores pagos e não aproveitados, conforme tabela fls. 289/290 e anexos 01, 02, 03, 04 e 05; IV – DAS DIÁRIAS QUE EXCEDERAM 50% DA REMUNERAÇÃO.FLS. 291 a 292 · A RAIS de 2013 em anexo e planilhas anexas – diárias lançadas pela fiscalização distorcem os salários-de-contribuição, prtanto requer retificação e ou anulação do lançamento. V – EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - FLS 292 Em relação aos valores lançados pela fiscalização como contribuintes individuais no ano 2013 , esses valores referem-se ao fornecimento de refeições prontas, dentre outros, mercadorias: pães, lanches, refeições, e, até pagamentos as pessoas jurídicas, conforme comprovam documentos acostados. VIII – DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO. FLS. 300 A 305 · A multa aplicada tem caráter confiscatório, requer a redução para 30%. [...] Conforme se observa, a Recorrente reproduz, ipsis litteris, os termos da impugnação apresentada ao órgão julgador de primeira instância, colacionando, todavia, planilhas de e-fls. 419/426 referentes a competências (2014) diversas daquelas consignadas nos lançamentos em apreço (2013). Pois bem. Da apuração entre os valores devidos x valores já pagos Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.020 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731177/2017-34 A Recorrente alega que a autoridade lançadora desconsiderou os valores efetivamente pagos em cada mês, procedendo, tão-somente, ao lançamento das diferenças encontradas, sem deduzir os valores pagos a maior em relação GFIP declarada. É dizer, segundo a Recorrente, no lançamento em apreço há valores já recolhidos para as respectivas competências, que alcançam o montante de R$ 327.135,10, conforme discriminado na tabela a seguir: Neste processo, informa a autoridade lançadora no relatório do procedimento fiscal - encerramento parcial: [...] 7 Constituição do crédito da OBRIGAÇÃO PRINCIPAL 7.1 Foram emitidos os Autos de Infração: 7.1.1 – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA EMPRESA - RUBRICAS A SEGURADOS EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS A TRIBUTAÇÃO – CÓDIGO 2141 e 2158 Contribuições previdenciárias patronais destinadas à Seguridade Social, não declaradas em GFIP, incidentes sobre as remunerações dos servidores não regidos por RPPS, contribuintes individuais e transportadores autônomos cujas remunerações devidas, pagas ou creditadas a qualquer título no decorrer do mês, verificado pelo comparativo da Folha de Pagamento X GFIP e pelo comparativo do Sistema de Informações Municipais – SIM X GFIP (divergências). Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.020 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731177/2017-34 7.1.2 – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA EMPRESA – DIÁRIAS - RUBRICAS A SEGURADOS EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS A TRIBUTAÇÃO – CÓDIGO 2141 Contribuições previdenciárias patronais destinadas à Seguridade Social, referente a remuneração de diárias pagas pelo valor individual por mês maior que 50% (cinquenta por cento) que o salário, e não declaradas em GFIP, verificado pelo Sistema de Informações Municipais – SIM empenho de diárias (divergências). 7.1.3 – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA EMPRESA – GILRAT - RUBRICAS A SEGURADOS EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS A TRIBUTAÇÃO – CÓDIGO 2158 Com base nas informações prestadas em GFIP, a fiscalização realizou batimento entre as contribuições declaradas pelo contribuinte e as efetivamente devidas resultando no lançamento das diferenças declaradas a menor (divergências). 7.1.4 CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS – CÓDIGOS 2278 e 2290. Contribuições destinadas a outras entidades ou fundos quais sejam: SEST (Serviço Social do Transporte) e SENAT (Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte) sobre o total das remunerações de transportadores autônomos não declaradas em GFIP, conforme previsto em legislação própria. [...] Entretanto, não obstante ter informado a existência de recolhimentos mediante GPS, conforme discriminado na tabela acima, a Recorrente não colaciona aos autos tais comprovantes de recolhimentos, bem assim não esclarece se os pagamentos efetuados referem-se às rubricas objeto do lançamento, a saber, 2141, 2158, 2278 e 2290. Nesse contexto, entendo oportuno resgatar a decisão recorrida: [...] Observa-se que as Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP foram declaradas e transmitidas pelo Município pelo sistema SEFIP-GFIP pela Internet, por meio do Conectividade Social, segundo o que consta no banco de dados da Receita Federal do Brasil, DOCUMENTOS DIVERSOS - FLS. 30 A 252, DOCUMENTOS DIVERSOS - RESUMO DA FOLHA DE PAGAMENTO – FLS 253 A 265 – 270 A 272 e DOCUMENTOS DIVERSOS - FLS. 266 A 269. De forma que quem alimenta o sistema SEFIP-GFIP é o próprio contribuinte e este tem a total responsabilidade pelas informações transmitidas nas GFIP originárias, como também das GFIP-RETIFICADORAS, estas substituem as GFIP originárias, como se depreendem do o MANUAL DA GFIP/SEFIP - PARA USUÁRIOS DO SEFIP 8.4, in verbis: [...] Constata-se que a Autoridade Lançadora verificou que o ente Municipal não declarou todos os fatos geradores nas Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP. A Autoridade Lançadora considerou que os salários-de-contribuição insertas nas Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP são valores de caracteres de confissões de dívida e essas GFIP são instrumentos habeis e suficientes para a exigência do tributo declarado. Conseqüentemente, todos os pagamentos gerados pelo sistema SEFIPGFIP estão vinculados as Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.020 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731177/2017-34 De modo que todos os fatos geradores não insertos nas Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP não têm recolhimentos correspondentes, segundo o RELATÓRIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO – fls. 31 a 43, item 7. Portanto, as alegações do impugnante não procedem, pois os valores dos ANEXO 01 – BATIMENTO GFIP X GPS - FLS. 306 A 332, ANEXO 04 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS APÓS NOVO CÁLCULO. FLS. 351 A 354, ANEXO 05 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA – PATRONAL – FLS. 355 A 357ANEXO 05 – RESUMO FINAL – FLS. 358 A 359, são referentes as contribuições previdenciárias declaradas nas Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP. O impugnante deveria demonstrar competência por competência todos os fatos geradores insertos nas Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP declaradas e confrontar com os fatos geradores constantes no Auto de Infração e no RELATÓRIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO – fls. 25 A 29, DOCUMENTOS DIVERSOS - FLS. 30 A 252, DOCUMENTOS DIVERSOS - RESUMO DA FOLHA DE PAGAMENTO – FLS 253 A 265 – 270 A 272 e DOCUMENTOS DIVERSOS - FLS. 266 A 269. E, dos batimentos dessas GFIP X os salários-de-contribuição devidos, comprovar que os recolhimentos das contribuições previdenciárias abrangem as contribuições insertas nas GFIP e as do lançamento, pois o ônus probatório é de quem alega, consoante os artigos 28 e 57, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, in verbis:( grifei) [...] Desta forma, não merece reparo a decisão recorrida. Das diárias que excederam 50% da remuneração A Recorrente argumenta que a autoridade lançadora não estabeleceu qualquer critério para lançar os valores pagos a título de diárias que excederam 50% da remuneração. Segundo a Recorrente, a autoridade lançadora não verificou os valores pagos a título de salário, que restam comprovados na RAIS, decorrendo lançamento a maior no valor de R$ 33.900,00. Todavia, a autoridade lançadora é expressa em afirmar que as diárias pagas pelo valor individual excederam em 50% os respectivos salários, conforme divergências verificadas no empenho de diárias consignadas no Sistema de Informações Municipais (SIM). Ao tratar da matéria, assim posicionou o órgão julgador de primeira instância: [...] Constata-se que a Autoridade Lançadora detalha forma minuciosa o procedimento fiscal, como se depreendem do RELATÓRIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO – fls. 25 A 29, DOCUMENTOS DIVERSOS - FLS. 30 A 252, DOCUMENTOS DIVERSOS - RESUMO DA FOLHA DE PAGAMENTO – FLS 253 A 265 – 270 A 272 e DOCUMENTOS DIVERSOS - FLS. 266 A 269. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.020 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731177/2017-34 Com relação a rubrica - diárias a Autoridade Lançadora aponta de forma clara os fatos geradores dos salários-de-contribuição, segundo RELATÓRIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO – fls. 25 A 29, transcrição abaixo: 7.1.2 – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA EMPRESA – DIÁRIAS - RUBRICAS A SEGURADOS EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS A TRIBUTAÇÃO – CÓDIGO 2141 Contribuições previdenciárias patronais destinadas à Seguridade Social, referente a remuneração de diárias pagas pelo valor individual por mês maior que 50% (cinquenta por cento) que o salário, e não declaradas em GFIP, verificado pelo Sistema de Informações Municipais – SIM empenho de diárias (divergências). De modo que a alegação do impugnante não procede, pois os fatos geradores não se originaram da RAIS 2013. Portanto, não há como acolher as alegações do impugnante. Não merece reparo a decisão recorrida. Do contribuinte individual A Recorrente afirma que a autoridade lançadora apurou valores liquidados para contribuintes individuais das categorias de autônomos e transportadores autônomos através do sistema SIM, enfatizando que constatou que nem todos os contribuintes foram declarados em GFIP. No entendimento da Recorrente, a autoridade lançadora quedou-se em erro, vez que considerou como contribuinte individual valores referentes ao fornecimento de refeições prontas, e até mesmo valores referentes ao ressarcimento de despesas médicas, conforme comprovam documentos acostados. Ocorre que os empenhos de e-fls. 52/251 dos autos informam pagamentos a pessoas físicas em face de prestações de serviços de naturezas diversas, conforme discriminado no campo "histórico do empenho", o que robustece a tese da autoridade lançadora no sentido de tratar-se, na espécie, de pagamentos efetuados a contribuintes individuais, ao tempo em que desautorizam as alegações da Recorrente. Nessa perspectiva, assim se pronunciou a decisão recorrida: [...] A Autoridade Lançadora constatou pagamentos as pessoas naturais, por se tratarem de prestações de serviços, evidenciam que essas pessoas naturais são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na categoria de contribuintes individuais, portanto, deveriam ser informado nas Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP . De forma que as alegações do impugnante não têm fundamentos, além do mais, o ANEXO 03 – RELAÇÃO DE PESSOAS QUE FORNECERAM MERCADORIAS LANÇADAS COMO CONTRIBUINTES INDIVIUDAIS FLS. 346 A 351, comprovam os pagamentos as pessoas naturais. Se, fossem fornecimentos de materiais ou mercadorias deveriam ser comprovadas com as notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas, e, também, pelas devidas licitações públicas para cada caso concreto. De maneira que o impugnante deveria ter apresentado especificadamente as notas fiscais de pagamentos as pessoas jurídicas confrontados os pagamentos as pessoas naturais insertos no lançamento, comprovados por documentos idôneos, pois o ônus Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.020 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731177/2017-34 probatório é de quem alega, consoante os artigos 28 e 57, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, in verbis: [...] Assim, como o impugnante não trouxe provas de suas alegações, não há como acolher os argumentos de sua impugnação. [...] Mais uma vez, não merece reparo a decisão recorrida. Da possibilidade da revisão de lançamento A Recorrente reclama pela revisão dos lançamentos em apreço, vez que entende indevidos em parte. No contexto do contencioso fiscal, disciplinado pelo Decreto n. 70.235/1972, ocorre o controle de legalidade do lançamento, inclusive com a possibilidade de revisão do crédito tributário lançado, no todo ou em parte, desde que as argumentações do sujeito passivo estejam respaldadas em robusto conjunto probatório e abrigue-se na legislação tributária e previdenciária, o que não se vislumbra na espécie. Da GILRAT A Recorrente reclama que a autoridade lançadora aplicou o percentual de 2% para fins de contribuição ao GILRAT, ajustando-o à alíquota FAP nas respectivas competências. Aduz que se enquadra no risco mínimo (leve), correspondente ao percentual de 1%, e assim contribuía à Previdência Oficial, tendo em vista que a maioria dos seus funcionários desempenha atividades burocráticas. Não obstante reconhecer que com o advento do Decreto n, 6.042/2007, que alterou o Anexo V do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), as atividades da Administração Pública passaram à alíquota de 2%, entende a Recorrente que o referido decreto carece de suporte legal, vez que, segundo ela, nos termos do art. 22, § 3°., da Lei n. 8.212/1991, tal alteração caberia ao Ministério do Trabalho, com base em estatísticas de acidente de trabalho apuradas em inspeção própria. É dizer, nas palavras da Recorrente, o Decreto n. 3.042/2007 é ilegal. Em que pese ser defeso ao julgador administrativo inferir acerca de legalidade ou constitucionalidade de atos normativos (Enunciado n. 2 de Súmula CARF), é de se destacar que o art. 22, § 3°., da Lei n. 8.212/1991, é expresso ao definir a competência para o mister: Ministério do Trabalho e da Previdência Social, verbis: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...] II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art57 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art58 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.020 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731177/2017-34 incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. [...] § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. (grifei) [...] É dizer, não se vislumbra qualquer ofensa ao dispositivo legal. Noutro giro, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido da legitimidade do Decreto n. 6.042/2007 ao enquadrar a Administração Pública em geral no grau médio de periculosidade, majorando em 2% da contribuição do GILRAT, conforme se depreende dos julgados a seguir colacionados: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AgInt na PET no REsp 1.704.759/RS 2017/0272431-8 (STJ) - Publicado em 16/11/2018 EMENTA CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO - SAT. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO 6.042 /2007. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA C. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls. 457-459, e-STJ) que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC /2015. Diante das argumentações trazidas no Regimental, a decisão agravada foi reconsiderada e passou-se ao exame do Recurso Especial. 2. Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou a lide e solucionou integralmente a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição ou erro material. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é legítima a majoração em 2% (dois por cento) da contribuição ao RAT (antigo "SAT"), estabelecida pelo Decreto 6.042/2007, que enquadrou a atividade da Administração Pública em geral no grau médio de periculosidade. Precedente: AgRg no REsp 1.515.647/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.6.2015, DJe 16.6.2015. 4. Ademais, as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram que a discussão sobre a alteração de alíquota da contribuição ao SAT, em função do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por norma constante de ato infralegal, é estritamente de natureza constitucional. 5. O STJ tem entendimento pacífico de que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. 6.(grifei) Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.020 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731177/2017-34 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AgRg no REsp 1.451.021/PE 2014/0096973-6 (STJ) - Publicado em 20/11/2014 EMENTA CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT (RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO), ANTIGO SAT. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO N. 6.042 /2007. LEGALIDADE. 1. O Decreto n. 6.042 /2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT para 2%, o que se aplica a todos os municípios. 2. A jurisprudência desta Corte entende pela legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição o SAT (art. 22 , II , da Lei n. 8.212 /1991). (REsp n. 389.297/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 26.5.2006). Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1345447 PE 2012/0199945-7 (STJ) - Publicado em 14/08/2013 EMENTA CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO N. 6.042 /2007. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O Decreto n. 6.042 /2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT para 2% (dois por cento), o que se aplica, de todo, aos municípios. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da legalidade do enquadramento, mediante decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição o SAT (art. 22 , II , da Lei n. 8.212 /1991). Agravo regimental improvido. (grifei) Não merece reparo a decisão recorrida. Do caráter confiscatório da multa de ofício A Recorrente alega que a multa de ofício aplicada, no percentual de 75%, afigura- se desproporcional em relação à conduta que se visa a coibir, qual seja, o recolhimento a menor a título de tributo. Conclui que a referida sanção quando aplicada no percentual de 75% possui caráter confiscatório, e requer a redução para o patamar de 30%. Ocorre que a multa de ofício de 75% integra o crédito tributário e decorre de norma cogente (art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996), e, no caso concreto, é incontroverso que a Recorrente declarou em GFIP, nas competências 10 a 13/2013, alíquota GILRAT de 1%, bem assim FAP a menor em todas as competências (01 a 13/2013), defluindo lançamento pela diferença (Infração: GILRAT de empregados não oferecido à tributação dif RAT 2013 - Código 2158); nas competências 01 a 12/2013, não declarou, nem recolheu, GILRAT sobre as diárias pagas a empregados que excederam os salários em 50% (Infração: GILRAT sobre rubricas de empregados não oferecidas à tributação diárias 2013 - Código 2158); nas competências 01 a 12/2013, não declarou, nem recolheu, GILRAT sobre folha de pagamento (Infração: GILRAT sobre rubricas de empregados não oferecidas à tributação FP 2013 - Código 2158). Ademais, ainda que confiscatória fosse a multa de ofício de 75% e assim ferisse comando constitucional, é defeso ao julgador administrativo pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de lei tributária, a teor do Enunciado n, 2 de Súmula CARF. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.020 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731177/2017-34 De se observar ainda que inexiste previsão legal para reduzir a multa de ofício ao patamar de 30%. Nessa perspectiva, correto o lançamento da multa de ofício de 75%. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.000010/2010-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. Inexistindo arcabouço probatório apto a chancelar a quitação da quantia ainda sob debate, torna-se inviável reconhecer o direito creditório alegado. Não havendo relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CHANCELAR O ADIMPLEMENTO DO ART. 170 CTN. Para a escorreita comprovação do montante a compensar, torna-se fundamental a demonstração de liquidez e certeza da quantia perquirida. A ausência de elementos contábeis e escriturários afastam do julgador a possibilidade de identificação satisfatória dos requisitos do art. 170 do CTN. PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS. PEDIDO ADICIONAL DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Descabe o deferimento adicional de diligências quando o deslinde do PAF ofereceu ao Contribuinte todas as chances possíveis de apresentação de seu arcabouço probatório, sendo estas inadimplidas pela instrução defensiva.
Numero da decisão: 1302-004.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. Inexistindo arcabouço probatório apto a chancelar a quitação da quantia ainda sob debate, torna-se inviável reconhecer o direito creditório alegado. Não havendo relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CHANCELAR O ADIMPLEMENTO DO ART. 170 CTN. Para a escorreita comprovação do montante a compensar, torna-se fundamental a demonstração de liquidez e certeza da quantia perquirida. A ausência de elementos contábeis e escriturários afastam do julgador a possibilidade de identificação satisfatória dos requisitos do art. 170 do CTN. PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS. PEDIDO ADICIONAL DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Descabe o deferimento adicional de diligências quando o deslinde do PAF ofereceu ao Contribuinte todas as chances possíveis de apresentação de seu arcabouço probatório, sendo estas inadimplidas pela instrução defensiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 00 10 /2 01 0- 27 Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000010/2010-27 (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 861 à 881) interposto contra o Acórdão n 12-38.354, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (e-fls. 847 à 854), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente processo sobre Declaração de Compensação n° 15951.74794.210105.1.3.05-0089, na qual a interessada pleiteia de crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho no valor de R$ 29.972,79 para compensar com débitos próprios. O Despacho Decisório DRF/SCS n° 010/2010 (fls. 652/655) reconhece parcialmente o valor de R$ 24.398,23 em virtude de ausência de comprovação e de parte do crédito pleiteado referir-se a IRRF sob código 1708 que por ser considerado antecipação do devido somente pode ser deduzido do apurado no encerramento do período de apuração. Foram considerados os valores que constam em DIRF com o código 3280 e na ausência da informação foi aceito o comprovante de retenção ou o DARF apresentado. A interessada foi cientificada em 20/01/2010 (fl. 663) e apresentou manifestação de inconformidade (fls. 664/671) em 28/01/2010 alegando em síntese que: - não é cabível negar a compensação em virtude de falta de recolhimento ou de informação da retenção; - é fato provado que a contribuinte foi retida de valores destacados nas faturas que emitiu contra as fontes pagadores; - o responsável pelo recolhimento do imposto é a empresa contratante da Cooperativa; - se as fontes pagadoras não informaram as retenções em DIRF, ou se deixaram de recolher os valores informados, ou ainda se recolheram com código de arrecadação errado, isto não desnatura ou retira o direito à compensação pretendida pela UNIMED; - requer diligência junto às fontes que efetuaram a retenção para comprovar o valor retido. O Acórdão da DRJ, por sua vez, manteve a cobrança da quantia restante, não reconhecida pela autoridade fiscal quando da prolação do Despacho Decisório; tal fato decorre do entendimento segundo o qual a comprovação do erro do código de recolhimento deve ser corroborada com outros elementos adicionais, além de meras notas fiscais. Eis a ementa do julgamento de origem: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2004 IRRF. COOPERATIVAS. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte decorrente das importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000010/2010-27 trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas, ou colocados à sua disposição, poderá ser por elas compensado, isoladamente, com o imposto de renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos a seus cooperados. Entretanto, o imposto de renda retido pelas tomadoras de serviço com código 1708 não pode ser objeto de compensação isoladamente, pois, no caso, somente é compensável com o IRRF a ser retido pela cooperativa o saldo credor do Imposto de Renda Pessoa Jurídica -IRPJ, apurado ao final do período de apuração, do qual o IRRF pago é um dos componentes, desde que as respectivas receitas sejam oferecidas à tributação (ato não- cooperado). O imposto retido na fonte somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em sei, nome pela fonte pagadora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Já no Recurso Voluntário, o Contribuinte repete as alegações formuladas em sua exordial. Em essência, reitera que o erro de preenchimento no código do IRRF (1708) não macula a possibilidade do Fisco reconhecer o direito à compensação pretendida. Nesse teor, reforça que sua natureza empresarial envolve cooperativa de trabalho, cujo código é, de fato, o “3280”; noutro giro, aduz que, de fato, algumas fontes pagadoras não apresentaram as respectivas DIRFs, e que outras realizaram a retenção utilizando o código equivocado. Contudo, entende que tais aspectos são insuficientes a afastar seu direito compensatório. Subsidiariamente, pugna pela realização de diligências complementares. Em sua peça recursal, o Contribuinte anexa - novamente - Notas Fiscais e extrato de conta corrente, os quais foram também colacionados em ocasião pretérita para análise exordial do Fisco. É o Relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Mérito De imediato, aponto que não merece razão o pleito recursal. Conforme bem ressaltado no Acórdão da DRJ, as informações carreadas ao longo da instrução processual são inaptas a corroborar a argumentação do Contribuinte, segundo a qual houvera erro no preenchimento do código de recolhimento do IRRF. Em suma, nota-se que o Recorrente pretende reconhecer seu crédito como se o fosse integralmente passível de classificação à rubrica do “3280”. Nesse cenário, a unidade de jurisdição (e-fl. 750) avaliou com precisão toda documentação trazida à baila, de modo que cotejou as DIRFs, NFs e extratos com os códigos anotados na origem. Em tal ocasião, autorizou a compensação com base no artigo 45 da Lei nº 8.541/92, que assim dispõe: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000010/2010-27 associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Ora, conforme a letra do texto legal, percebe-se que a legislação limita a compensação do imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho (como é o caso da recorrente), quando se trata de serviços pessoais que lhes foram prestados pelos seus associados, os quais devem ser retidos com o código de receita “3280”. Nesse sentido, é de se destacar que o próprio Contribuinte remete tal informação em seu recurso voluntário, ao destacar que é, de fato, equivocado o uso do código “1708”. Outrossim, buscando contornar a glosa das quantias não-reconhecidas na compensação, o Recorrente entende por suficiente a juntada de extrato de conta-corrente e de notas fiscais, pelo que colaciono uma delas a título de exemplo: Pois bem, do próprio teor documental se extrai o fato de que não é possível identificar o serviço prestado; tampouco quem efetivamente o prestou. Quanto ao mais, impende destacar que não há nos autos quaisquer contratos de prestação de serviços ou outros documentos aptos a corroborar a versão defensiva edificada pelo Contribuinte. Portanto, falhou o Recorrente em apontar o alegado equívoco. Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000010/2010-27 Nesse espeque, o Acórdão a quo foi pontual na avaliação do acervo probatório, e do consectário de sua demonstração numérica, pelo que transcrevo o teor a seguir, em homenagem ao §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no §3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF: O pedido foi negado em virtude da falta de apresentação do Comprovante de Rendimentos Auferidos e de Retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte, sendo que na impugnação a interessada não apresenta os documentos e também, por que parte do IRRF pleiteado foi informado pelas fontes pagadoras sob o código 1708 (Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional). A interessada alega que apresentou notas fiscais, contudo, a nota fiscal não comprova a retenção na fonte, mesmo porque a retenção somente ocorrerá de fato, no momento do pagamento, e sua emissão não garante que houve pagamento pela contratante do serviço. Assim, para comprovar a retenção deve ser apresentado o comprovante de rendimentos auferidos e de retenção de imposto de renda retido na fonte emitido pela fonte pagadora, conforme dispõe o §2° do artigo 943 do RIR/99, abaixo transcrito: (...) O IRRF citado no artigo 652 do Decreto 3.000/99 deve ser retido sob o código 3280, relativo a "importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição", conforme consta do Manual do Imposto Retido na Fonte (Mafon) de 2002 e 2003, disponível no sitio da Receita Federal na internet. Cabe deixar claro que, somente as retenções sofridas na fonte pelo código 3280 são passíveis de compensação com o IRF que a cooperativa retiver de seus associados por ocasião do pagamento por serviços prestados por pessoas físicas. Portanto, eventuais retenções na fonte sofridas pelas cooperativas de trabalho médico sob outros códigos, ainda que o 1708 (IRF sobre remuneração por serviços prestados por PJ a PJ) não são passíveis de compensação futura pela cooperativa, por se tratar, presumidamente, de imposto retido sobre rendimentos de outra natureza que não aquela prevista no caput do art. 652 do RIR/1999. Nesse caso, o IRRF retido sob o código 1708 é passível de compensação com o IRPJ apurado, uma vez que as receitas devem compor a base de cálculo do tributo. (...) A interessada alega que não pode ter seu direito negado em virtude de erro de informação do código de retenção pela fonte pagadora, entretanto, não apresenta qualquer documentação que comprove que se trata de mero erro de informação. O despacho decisório nas fls 653 a 654, discrimina todos os valores glosados, por fonte pagadora, e o motivo da glosa. Assim, caberia à interessada comprovar por meio dos comprovantes de retenção na fonte, contratos de prestação de serviços e notas fiscais que sofreu a retenção e que tal retenção refere-se a ato cooperado. Somente a apresentação da Nota Fiscal não 6 suficiente para a comprovação da retenção. Saliente-se que tal decisum é consentâneo com a obrigação insculpida no art. 55 da Lei n° 7.450/85: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Portanto, nos casos em que a retenção do imposto não restar confirmada pela DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), é obrigação do Contribuinte apresentar o Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000010/2010-27 respectivo comprovante de rendimentos (o que, reitero, não foi feito no caso), e demais escriturações contábeis congêneres. De arremate, assinalo que semelhante caso já foi decidido por unanimidade por esta Turma Ordinária, quando do Acórdão 1302-003.853, de magnânima lavra da Conselheira Maria Lúcia Miceli, em sessão de 15 de agosto de 2019: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO TRAZIDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA . NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito. Por suposto, é patente que os documentos juntados pela defesa não comprovam que os valores retidos pelas fontes pagadoras, sob o código 1708, estariam equivocados; somando-se a isso, caberia ao Recorrente demonstrar o equivoco da fonte pagadora, e não apenas alegar que, por se tratar de cooperativa, toda retenção deveria se dar com o código 3280. Do pedido residual de diligência Por fim, volto a consignar que este PAF ofereceu ao Contribuinte toda oportunidade de edificação probatória, de modo que teve todas as chances de produzir aquilo que entende por indispensável à garantia de seu direito. De tal sorte, mostra-se absolutamente incabível o pleito residual de diligência, eis que cumpridos os ditames do Dec. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000010/2010-27 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital

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