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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8122787 #
Numero do processo: 10280.722255/2009-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Assim, os custos/despesas incorridos os refratários, com transporte e co-processamento de RGC; transporte e processamento de borra de alumínio e refratário; beneficiamento de banho eletrolítico e transporte de rejeitos industriais geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.
Numero da decisão: 9303-009.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconelli. Ausente a conselheira Érika Camargos Autran.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­009.964  –  3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2020  Matéria  PIS ­ CONCEITO INSUMO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO SA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.  Na  sistemática  da  apuração  não­cumulativa  deve  ser  reconhecido  crédito  relativo  a  bens  e  insumos  que  atendam  aos  requisitos  da  essencialidade  e  relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática  de  repetitivos.  Assim,  os  custos/despesas  incorridos  os  refratários,  com  transporte e co­processamento de RGC; transporte e processamento de borra  de alumínio e refratário; beneficiamento de banho eletrolítico e transporte de  rejeitos  industriais  geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)   Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Walker  Araújo  (suplente  convocado)  e  Vanessa Marini Cecconelli. Ausente a conselheira Érika Camargos Autran.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 55 /2 00 9- 28 Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10280.722255/2009­28  Acórdão n.º 9303­009.964  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  oposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls. 874/895), admitido pelo despacho de fls. 934/939,  insurgindo­se contra o acórdão 3401­ 003.262  (fls.  851/872),  de  28/09/2016,  o  qual  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  restando assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004   REFRATÁRIOS  E  ASSEMELHADOS.  PRODUÇÃO  DE  ALUMINIO. PIS E COFINS   Os  elementos  refratários  usado  no  processo  de  produção  de  alumínio  dão  direito  a  crédito,  não  necessitando  que  atendam  aos critérios advindos da legislação do IPI.  SERVIÇOS  MOVIMENTAÇÃO,  MANUTENÇÃO  E  TRATAMENTO.INSUMOS  AO  PROCESSO  DE  PRODUÇÃO  DE  ALUMÍNIO.  POSSIBILIDADE  DE  CRÉDITO.  PIS  E  COFINS.  Processamento  de  borras  e  de RGC  (tratamento  dos  resíduos),  nos gastos com manutenção e reparo dos elementos refratários,  das cubas, dos fornos, das esteiras e correias e dos anodos, nos  gastos com beneficiamento de banho e fundição e nos gastos com  transportes de resíduos, de banho/ borra e alumínio recuperado  são  serviços  insumo  no  processo  de  produção,  como  prevê  a  legislação, dando direito a crédito.  Entende a Fazenda Nacional, após discorrer sobre o conceito de insumos na  sistemática  de  apuração  não­cumulativa  das  contribuições  sociais,  que  esses  insumos  não  sofreram  desgaste,  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  perfilhando  a  tese  de  que  para  o  creditamento os insumos devem ser consumidos/alterados no processo de industrialização em  função de ação exercida diretamente sobre o produto, nos termos do Parecer CST 65/79. Pede,  alfim, o provimento do especial para restabelecer a glosa de crédito daqueles insumos.  O contribuinte, em contrarrazões (fls. 947/956), pugna pelo improvimento do  especial fazendário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­Relator  Conheço  do  recurso  especial  nos  termos  em  que  admitido, mormente  com  arrimo no amplo conceito de insumo na sistemática de apuração não­cumulativa.  Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10280.722255/2009­28  Acórdão n.º 9303­009.964  CSRF­T3  Fl. 4          3 Posteriormente à impetração do recurso especial de divergência fazendário, a  jurisprudência quanto  ao  creditamento na  sistemática não­cumulativa  a partir  do  julgamento,  sob  a  sistemática  dos  repetitivos,  do  REsp  1.221.170/PR,  sedimentou­se.  E  em  função  dos  termos  desse  julgado  foram  editadas  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  e  o  Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018.  Em  suma,  ambos  atos  normativos  em  sua  leitura  da  decisão  do  STJ  no  referido acórdão reconhecem que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância, ou seja, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  A  tese  acordada  afirma  que  são  insumos  bens  e  serviços  que  compõem  o  processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os  que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e  inseparáveis do processo) quanto  os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por  imposição  legal.  Por  outro  lado,  a  interpretação  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e  por completo qualquer necessidade de contato  físico, desgaste ou alteração química do bem­ insumo  com  o  bem  produzido  para  que  se  permita  o  creditamento,  como  preconizavam  a  Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº  404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses.  Uma  das  principais  definições  plasmadas  na  decisão  da  Primeira  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça referida foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo  de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros.  Conforme se dessume dos autos, a empresa recorrida é uma indústria que  tem  como  sua  finalidade  e  atividade  de  empreendimento  a  produção  de  alumínio  e  de  bens primários dele compostos, e a venda desses produtos.   Em processo do mesmo contribuinte em matéria análoga, restou provado que  todos os insumos objeto do recurso são essenciais ao processo produtivo da empresa. Veja­se o  teor da ementa no acórdão 9303­008.619, exarado por esta Turma em 15/05/2019, de relatoria  do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas:  CUSTOS/DESPESAS.  TRANSPORTE.  CO­PROCESSAMENTO.  RGC,  BORRA  DE  ALUMÍNIO  E  REFRATÁRIOS.  REJEITOS  INDUSTRIAIS. BENEFICIAMENTO. BANHO ELETROLÍTICO.  CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Por  força  do  disposto  no  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  c/c  a  decisão do STJ, no REsp nº 1.221.170/PR, sob o regime dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  Código  de  Processo  Civil  os  custos/despesas  incorridos  com  transporte  e  co­ processamento de RGC; transporte e processamento de borra de  alumínio  e  refratário;  beneficiamento  de  banho  eletrolítico  e  transporte  de  rejeitos  industriais  geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação  do  saldo credor trimestral.  Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10280.722255/2009­28  Acórdão n.º 9303­009.964  CSRF­T3  Fl. 5          4 Dessarte, conclui­se que os insumos objeto do recurso são imprescindíveis ao  processo industrial da empresa, pelo que deve ser improvido o recurso fazendário.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)    Jorge Olmiro Lock Freire                              Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital

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8112083 #
Numero do processo: 10680.935080/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 29/12/2005 COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. POSSIBILIDADE. Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1302-004.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:. Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 29/12/2005 COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. POSSIBILIDADE. Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:. Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Trata-se processo administrativo decorrente de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte CEMIG Geração e Transmissão S.A., ora Recorrente, em face de despacho decisório que não homologou pedido de compensação administrativa, sob o entendimento de que “analisadas as informações prestadas no documento acima identificam, foi constatada e improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a titulo de estimativa mensal de Pessoa Jurídica tributada pelo lucro real. caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 50 80 /2 00 9- 12 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.287 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.935080/2009-12 (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final ao período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”. Como se depreende dos autos, o litígio que envolve o presente processo decorre da análise da possibilidade legal de restituição e posterior compensação de recolhimentos a maior de estimativas mensais do IRPJ/CSLL, uma vez que o contribuinte alega que recolheu, a título de estimativas mensais, valor superior ao devido no período, como se observa da Manifestação de Inconformidade que deu origem ao procedimento administrativo em questão. Contudo, em que pese os argumentos apresentados pelo contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) entendeu por bem julgar como improcedente o apelo do contribuinte, sob o argumento de que o pagamento indevido ou a maior de estimativa deve ser deduzido do valor apurado ao final daquele período ou compor o saldo negativo, não podendo ser objeto de restituição/compensação, como pretendido. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 29/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, passíveis de restituição ou ressarcimento, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. COMPENSAÇÃO - PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA As estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior ao calculado na forma da lei não se caracterizam, de imediato, como tributo indevido ou a maior passível de restituição/compensação. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a apuração do possível indébito, quando ocorre a efetiva apuração do imposto devido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente intimado, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual, em síntese, requer o reconhecimento do seu direito creditório e, por consequência, a homologação da compensação apresentada. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 10/11/2011 (fl. 95), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 09/12/2011 (fls. 97 e seguintes), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.287 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.935080/2009-12 DA POSSIBILIDADE DE SE VER RESTITUÍDO/COMPENSADOS OS PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR RELATIVOS ÀS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. Como demonstrado no relatório acima, o Despacho Decisório não homologou a compensação pretendida, sob o seguinte argumento de que eventual pagamento indevido ou a maior a título de estimativas mensais não poderia ser objeto de restituição/compensação, podendo apenas “ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”. O contribuinte, por sua vez, demonstrou que houve o recolhimento a maior das estimativas, juntando aos autos, inclusive, documentação comprobatória e que, por isso, estava caracterizado o indébito tributário, passível de compensação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG), contudo, sem analisar o direito creditório do contribuinte, fundamentou sua decisão no argumento de que “quaisquer pagamentos ou retenções ocorridas no decorrer do período em curso reportam-se a meras antecipações de um imposto que somente será apurado no final deste período. Assim sendo, qualquer pagamento a maior somente é detectado no encerramento do período, com a apuração definitiva do IR e traduz-se no “Saldo Negativo” de IRPJ ou CSLL”. E com esse entendimento, aquela DRJ julgou como improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Entretanto, é fato que o Despacho Decisório, com entendimento equivocado, data venia, deixou de analisar o direito creditório do contribuinte. É que o Despacho Decisório, cujo fundamento foi ratificado pela decisão DRJ, entendeu que o crédito das estimativas pagas a maior deve ser deduzido da CSLL apurada ao final daquele período ou compor o saldo negativo, não podendo ser objeto de restituição/compensação. Contudo, ao contrário do que constou daquele despacho, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais proferiu diversos julgados em sentido diametralmente opostos, sendo a discussão encerrada com a edição da súmula CARF nº 84, que tem a seguinte redação: Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Ademais, em que pese o entendimento já sumulado no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não se pode olvidar que a própria Receita Federal do Brasil alterou o posicionamento, quando da publicação da Solução de Consulta Interna COSIT Nº 19, de 05 de dezembro de 2011, que tem a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.O art. 11 da IN RFB nº900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando- se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1ºde janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa.Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.287 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.935080/2009-12 dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº460, de 2004, e IN SRF nº600, de 2005.A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1ºde janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº460, de 2004, e IN SRF nº600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2ºe 74; IN SRF nº460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº900, de 30 de dezembro de 2008. Assim, o entendimento exarado pelo Despacho Decisório não pode prevalecer, devendo o direito creditório ser analisado nos limites do que já restou consolidado pelo CARF e externado através da súmula acima citada. Portanto, devem os autos retornarem à DRF onde tem domicílio o Recorrente, para que proceda a análise do direito creditório do contribuinte e se este é passível de liquidar os débitos, nos termos do pedido de compensação apresentado. Por todo exposto, vota-se por DAR PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO, determinando-se o retorno dos autos para que Delegacia de origem analise o direito creditório do contribuinte, nos termos acima expostos. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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8093917 #
Numero do processo: 15471.000180/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 ISENÇÃO, CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE Estão isentos do imposto os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por contribuintes portadores de doença especificada em lei, comprovada por meio de laudo expedido por serviço médico oficial da União, dos Estados ou dos Municípios. Se o laudo mencionar expressamente a data em que a doença foi contraída, o direito à isenção alcança os proventos recebidos a partir dessa data. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2202-000.662
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termo do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  ISENÇÃO,  CONTRIBUINTE  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  Estão isentos do imposto os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma  recebidos  por  contribuintes  portadores  de  doença  especificada  em  lei,  comprovada  por  meio  de  laudo  expedido  por  serviço  médico  oficial  da  União, dos Estados ou dos Municípios. Se o laudo mencionar expressamente  a data em que a doença foi contraída, o direito à isenção alcança os proventos  recebidos a partir dessa data.  Recurso Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  Por  unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termo do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Antonio Lopo Martinez, João Carlos Cassulli  Júnior, Gustavo Lian Haddad  e Nelson Mallmann  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2     Relatório  Em desfavor  do  contribuinte,  JOSÉ PEQUENO DE ARRAES ALENCAR,  foi  lavrada  notificação  relativa  ao  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Física  (fls.3  a  5),  ano­ calendário 2003, para apurar crédito tributário no valor de R$15.020,50.  O lançamento originou­se da revisão da DIRPF/2004, na qual foram apurados  omissão  de  rendimentos  da  fonte  pagadora CNPJ  33754482/0001­24  e  dedução  indevida  de  despesas médicas. Enquadramento legal às fls.4 e 5.  Inconformado, o interessado alega em síntese ser portador de moléstia grave.  Às fls. 12 foi anexado laudo médico ambulatorial emitido pelo Hospital Barata Ribeiro.  A  DRJ­Rio  de  Janeiro  II  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento procedente.  Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  de  fls.  33  a  36,  reiterando  os  argumentos  da  impugnação  no  tocante  ao  laudo  médico,  reforçando  a  sua  condição  de  portador  de moléstia  grave. Apresenta  como  documentos  adicionais  o  laudo  de  fls.37, bem como os documentos adicionais de fls. 42 a 44, visando comprovar ser portador da  doença de Paget, desde janeiro de 2001.  É o relatório.      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15471.000180/2008­16  Acórdão n.º 2202­00.662  S2­C2T2  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  Trata o processo de  auto de  infração de  imposto de  renda de pessoa  física,  onde foram reclassificados rendimentos de isentos para tributáveis.  O  recorrente  apresenta o  laudo pericial  de  fls.12  como meio  de prova  para  justificar  os  valores  declarados.  Entretanto,  pessoalmente  entendo  que  o  referido  laudo  não  apresenta os requisitos formais que se espera de um documento dessa natureza.   Com  o  recurso  e  com  a  apresentação  de  nova  documentação,  o  recorrente  anexa  ao  processo  novos  documentos  de  fls.  37  e  44,  entre  os  quais  destaca­se  o  laudo  de  fls.37.  Em face dos elementos apresentados ao longo de todo o processo firma­se o  convencimento  de  que  os  laudos  são  válidos,  especialmente  o  de  fls.  37,  respaldando  as  alegações do recorrente.  Cabe  recordar  que  estão  isentos  do  imposto  de  renda  os  proventos  de  aposentadoria  recebidos por portador de doença grave. Estando comprovado nos autos que o  beneficiário passou a preencher os  requisitos  legais exigidos, ou seja, ser portador de doença  grave, comprovada mediante laudo pericial, que estabeleceu, inclusive, quando a moléstia foi  contraída, e serem os rendimentos percebidos durante período em que o contribuinte já estava  aposentado, é de se deferir o pleito do contribuinte reconhecendo que não ocorreu a omissão de  rendimentos  lançada.  Acrescente­se  que  o  recorrente  não  questiona  a  glosa  de  despesas  médicas.   Ante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Antonio Lopo Martinez                              Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
8119534 #
Numero do processo: 10830.006294/2008-20
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. COBRANÇA DE MULTA DE OFÍCIO ISOLADA APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. Incide multa de ofício isolada sobre o valor do pagamento mensal de estimativas que deixar de ser efetuado, ainda que não se possa mais exigir o valor de principal das estimativas com o encerramento do ano-calendário. A base de cálculo da multa isolada cobrada em razão da falta de recolhimento de estimativas não é afetada pelo fato de o sujeito passivo ter recolhido o tributo apurado como devido na declaração de ajuste anual
Numero da decisão: 9101-004.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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COBRANÇA DE MULTA DE OFÍCIO ISOLADA APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. Incide multa de ofício isolada sobre o valor do pagamento mensal de estimativas que deixar de ser efetuado, ainda que não se possa mais exigir o valor de principal das estimativas com o encerramento do ano-calendário. A base de cálculo da multa isolada cobrada em razão da falta de recolhimento de estimativas não é afetada pelo fato de o sujeito passivo ter recolhido o tributo apurado como devido na declaração de ajuste anual Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 62 94 /2 00 8- 20 Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.771 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.006294/2008-20 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte contra o acórdão 1803-001.470, de 11.09.2012, rerratificado pelo acórdão de embargos 1803-002.550, que alterou sua ementa, sem efeitos infringentes. Acórdão recorrido: 1803-001.470 - redação da ementa dada pelo acórdão de embargos 1803-002.550: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 IRPJ E CSLL. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. A multa isolada tem natureza tributária e, portanto, está relacionada ao descumprimento de obrigação principal. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada sobre base estimada que excede o montante do tributo devido apurado ao final do exercício. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário para excluir da tributação relativa ao IRPJ e à CSLL os valores de R$135.421,45 e R$85.984,27, respectivamente nos termos do voto da Redatora Ad Hoc Designada. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes que negava provimento ao recurso voluntário. Acórdão de embargos 1803-002.550: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração, para o fim de suprir: (a) a contradição que é aquela havida no interior da própria decisão e (b) a omissão que é a falta de manifestação do julgado sobre ponto em que se impunha o seu pronunciamento de forma obrigatória, dentro dos ditames da causa de pedir. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos pela PFN, para rerratificar o Acórdão da 3ª TE/4ª CÂMARA/1ª Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.771 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.006294/2008-20 SEJUL/CARF nº 1803001.470, de 11.09.2012, afastando a contradição e a omissão sem alterar o decidido, nos termos do voto da Relatora. A decisão recorrida, em síntese, concluiu: No presente caso, a ciência dos Autos de Infração ocorreu depois de encerrado o ano- calendário de 2003, ou seja, depois do levantamento do balanço, e por essa razão a base de cálculo da multa isolada deve ser a diferença entre o IRPJ e a CSLL apurados e as estimativa obrigatórias recolhidas, respectivamente, e não o valor das estimativas não recolhidas, que foi a base de cálculo equivocadamente eleita pela Autoridade Lançadora. Por essa razão tem cabimento dar provimento em parte ao recurso voluntário para excluir da tributação relativa ao IRPJ e à CSLL os valores de R$135.421,45 e R$85.984,27, respectivamente. A Fazenda Nacional insurge-se contra a decisão que afastou o valor da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas que excedeu o montante do tributo devido apurado ao final do exercício. Apresenta como paradigmas os acórdãos 1102-000.984 e 1401- 00.429, assim ementados na parte relativa à multa: Acórdão paradigma 1102-000.984 ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. POSSIBILIDADE. Incide multa de ofício sobre o valor do pagamento mensal de estimativas que deixar de ser efetuado. Essa penalidade pode ser aplicada isoladamente, mesmo após o final do exercício, por expressa determinação legal. Acórdão paradigma 1401-00.429 MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Cabível lançamento de ofício da multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada, quando o sujeito passivo não efetuar o pagamento ou recolhimento integral da antecipação do imposto. Em 28 de junho de 2016, o Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Cientificado, o contribuinte apresentou contrarrazões questionando a admissibilidade do recurso, por ausência de similitude fática entre os julgados, sustentando que os acórdãos indicados como paradigma trataram todos de casos de não pagamento de estimativas quando, no seu caso, o que ocorreu foi a compensação das estimativas com créditos tributários e apenas a não informação desse procedimento ao Fisco. Questiona também o mérito. O contribuinte então apresentou recurso especial, sustentando a tese de que após o encerramento do ano-calendário não há que se falar em cobrança de multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas. Indica como paradigma o acórdão 9101-00.520, de 2010, cuja ementa, quanto a essa matéria, é a seguinte: Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.771 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.006294/2008-20 Acórdão paradigma 9101-00.520 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 CSLL. MULTA ISOLADA. Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real e, dessa forma, não comporta a exigência da multa isolada pela ausência de base imponivel, sobremodo quando apurado prejuízo fiscal e base negativa do tributo. Em 2 de março de 2017, o Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção deu seguimento ao recurso especial do contribuinte, observando: Enquanto a decisão recorrida entendeu que improcede a aplicação de penalidade isolada sobre base estimada que excede o montante do tributo devido apurado ao final do exercício, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 9101-00.520, de 2010) decidiu, de modo diametralmente oposto, que o encerramento do período de apuração do tributo não comporta a exigência da multa isolada, pela ausência de base imponível. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em que questiona exclusivamente o mérito do recurso especial do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal Admissibilidade - Recurso especial da Fazenda Nacional O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo. Passo a tratar dos demais requisitos para a sua admissibilidade. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento das condições previstas no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, dentre as quais se encontra a demonstração da divergência jurisprudencial: Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.771 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.006294/2008-20 Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Assim, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é buscar saber, com base no raciocínio exposto no paradigma, o que aquele colegiado decidiria no caso dos autos. Pois bem. A divergência manifestada pela Fazenda Nacional diz respeito à base de cálculo a ser utilizada para cálculo da multa isolada eis que, ao contrário da Turma recorrida, sustenta não existir limitação ao montante apurado a título de tributo ao final do ano-calendário. Em outras palavras, a Fazenda Nacional defende que a base de cálculo da multa isolada corresponde ao valor das estimativas não pagas, sem qualquer limitação. Em contrarrazões, o sujeito passivo questiona a admissibilidade do recurso por entender ausente a similitude fática entre as situações analisadas pelos paradigmas e pelo caso dos autos. Compreendo que não lhe assiste razão. De fato, a contribuinte sustenta que os acórdãos indicados como paradigma trataram todos de casos de não pagamento de estimativas quando, no seu caso, o que ocorreu foi a compensação das estimativas com créditos tributários e a não informação desse procedimento ao Fisco. Não obstante, conforme observou o acórdão recorrido, a questão acerca da compensação não informada não foi considerada pela decisão recorrida, porque não provada. Eis o trecho do acórdão: Os lançamentos fundamentam-se na insuficiência de recolhimento de IRPJ e de CSLL apurados pelo cotejo entre os dados informados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e aqueles contidos na Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF). No que se refere ao argumento da Recorrente que procedeu à compensação dos valores devidos, tem-se que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.771 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.006294/2008-20 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. Posteriormente, ou seja, em de 30.12.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Ainda, o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. A Recorrente, todavia, não comprova o procedimento mediante a apresentação da Per/DComp na forma, no tempo e no lugar previstos em lei e assim esse argumento não pode ser aceito. (...) Os presentes autos não estão instruídos com a comprovação dos pagamentos integrais, tampouco com as transcrições no Livro Diário dos balanços ou balancetes mensais de suspensão ou de redução e no Livro de Apuração do Lucro Real Lalur da demonstração do lucro real do respectivo período. Os assentos contábeis que foram produzidos nos autos também não comprovam “a suspensão ou redução da estimativa”. Ademais, essa infração trata-se de penalidade distinta (inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996) daquela multa de ofício proporcional imposta sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, prevista em diferente dispositivo da legislação (inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Por essa razão não há que se falar em duplicidade ilegal de aplicação de multas de ofício. Assim, o acórdão recorrido tratou o caso como sendo de estimativas devidas e não recolhidas, exatamente como os julgados indicados como paradigma. Assim, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. Admissibilidade - Recurso especial do contribuinte O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção para conhecimento do recurso especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Assim, conheço do recurso especial do sujeito passivo. Mérito Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.771 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.006294/2008-20 Mérito - Recurso especial da Fazenda Nacional A Fazenda Nacional sustenta que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL incide sobre o valor das estimativas não pagas, sem que o fato de o contribuinte ter efetuado o recolhimento do tributo apurado no ajuste anual tenha qualquer influência na base de cálculo dessa penalidade. Observo que, no caso, não há que se falar em absorção de uma penalidade por outra já que, ao final do ano-calendário, o contribuinte recolheu os tributos apurados como devidos, não lhe sendo aplicada qualquer pena quanto ao montante devido no ajuste. A questão é que, mesmo neste caso, o acórdão recorrido aplicou o entendimento de que a base de cálculo da multa isolada somente deveria considerar o valor que exceder o montante do tributo devido apurado ao final do exercício. Compreendo, com a devida vênia, que este entendimento deve ser reformado. Nos termos do artigo 2º da lei 9.430/1996, as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do IRPJ e da CSLL no regime de lucro real devem, em regra, apurar e recolher tais tributos trimestralmente, sendo uma opção a apuração anual dos resultados, hipótese em que tais contribuintes ficam obrigados a antecipar mensalmente recolhimentos calculados sobre uma base estimada, e sujeita a ajuste anual. Em caso de inadimplemento dessa obrigação tributária de antecipar mensalmente os recolhimentos, a mesma Lei 9.430/1996 estipulou, no artigo 44, § 1º, inciso IV (atual art. 44, II, b, da Lei n.º 9.430/1996, na redação dada pela Lei n.º 11.488/2007), multa de ofício, exigida isoladamente. À época dos fatos objeto dos presentes autos, a redação da norma era a seguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Observe-se que a utilização, pelo legislador, da expressão “ainda” significa que a multa é exigida tanto na hipótese de apuração de lucro real e base de cálculo positiva da CSLL, como no caso da apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL. Da mesma forma, o termo “isoladamente” denota a cobrança da multa independentemente de haver tributo devido. Observe-se, também, que a lei não restringiu a aplicação da multa ao lançamento efetuado antes do término do ano-calendário. Pelo contrário, a expressão “ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.771 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.006294/2008-20 líquido, no ano-calendário” leva à conclusão de que o lançamento pode ser efetuado após o seu encerramento, uma vez que antes não se sabe qual será o resultado do período anual e, portanto, se o lançamento apenas pudesse ser realizado durante o ano-calendário, a expressão não teria razão de existir. Portanto, a multa isolada prevista no artigo 44, par. 1º, inciso IV da Lei nº. 9.430, de 1996 (atual art. 44, II, b, da mesma lei, na redação dada pela Lei n.º 11.488/07), decorre do descumprimento da obrigação de recolher a estimativa apurada no mês-calendário, independentemente de se apurar ou não resultado anual tributável, sendo cabível mesmo após o encerramento do ano-calendário e sendo irrelevante para a sua aplicação o fato de o tributo apurado com base no lucro real anual ter sido recolhido. Ante o exposto, compreendo que o recurso especial da Fazenda Nacional deve ser provido. Mérito - Recurso especial do contribuinte O sujeito passivo sustenta a impossibilidade de se exigir multa isolada após o encerramento do ano-calendário. A tese por ele defendida é a de que, após o término do ano- base, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido e apurado com base no lucro. Dito de outra forma, a multa isolada pela ausência de recolhimentos de estimativa apenas poderia ser aplicada durante o ano-calendário, ou seja, antes do ajuste anual. Compreendo que não é o caso. Embora se trate, essencialmente, do mesmo tributo (mesmo fato gerador), as condutas exigidas do contribuinte são distintas: a primeira é o dever de antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória, e a segunda é o dever de pagar este mesmo tributo efetivamente apurado como devido ao final do ano-calendário (ajuste anual). Uma conduta independe da outra, ou seja, o dever de recolher estimativas pode existir sem que haja tributo devido no ajuste anual, e vice-versa. Além disso, tais condutas visam a atender bens jurídicos distintos, sendo uma destinada a manter o fluxo de caixa do governo durante o ano e outra dirigida ao recolhimento do tributo efetivamente devido. Daí porque tais condutas podem, sim, e de fato atualmente são, penalizadas especificamente, a primeira à razão de 50% do valor devido e a segunda, em regra, à razão de 75%. De se notar que, ao contrário do que alega a Recorrente, na verdade só faz sentido exigência isolada de multa quando a infração é constatada após o encerramento do ano de apuração do tributo. Isso porque, se fosse constatada a falta no curso do ano-calendário, caberia à fiscalização exigir o tributo devido (por estimativa) acrescido de multa de oficio e dos respectivos juros moratórios. Ao estabelecer a cobrança apenas da multa (ou seja, isolada) quando detectada a falta de recolhimento da estimativa mensal, a norma visa exatamente à adequação da exigência tributária à situação fática. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.771 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.006294/2008-20 Vale notar que a conclusão acima não contradiz o disposto no enunciado da Súmula CARF 82 (vinculante, conforme Portaria MF 277/2018), que diz: Súmula CARF 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. A análise dos acórdãos precedentes que orientaram a edição de tal enunciado esclarece que o que não pode ser exigido é apenas o principal da estimativa, visto que este está contido no ajuste apurado ao final do ano-calendário. Não obstante, a penalidade pelo descumprimento do dever de adiantar a estimativa permanece aplicável -- e, até por isso, é denominada "multa isolada": porque cobrada independentemente da exigibilidade da sua base de cálculo (a estimativa devida). A título ilustrativo, vale destacar trecho do voto no acórdão 101- 96.353, de 17/10/2007: A ação do Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que o valor não pago durante o período-base está contido no saldo apurado no ajuste efetuado por ocasião do balanço. Na prática, a aplicação da multa isolada desonera a empresa da obrigação de recolher as estimativas que serviram de base para o cálculo da multa. O imposto e a contribuição não recolhidos serão apurados na declaração de ajuste, se devidos. Neste sentido, entendo que a tese defendida pelo contribuinte não serve de argumento para cancelar a exigência das multas isoladas em questão, razão porque devem os fundamentos da decisão recorrida serem mantidos nesta parte. Assim, oriento meu voto para negar provimento ao recurso do sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para, quanto ao recurso especial da Fazenda Nacional conhecer e dar provimento e, quanto ao recurso especial do contribuinte, conhecer e negar provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.771 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.006294/2008-20 Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital

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8113953 #
Numero do processo: 13702.000558/99-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1993 IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.
Numero da decisão: 2002-003.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-11T20:23:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-11T20:23:28Z; Last-Modified: 2020-02-11T20:23:28Z; dcterms:modified: 2020-02-11T20:23:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-11T20:23:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-11T20:23:28Z; meta:save-date: 2020-02-11T20:23:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-11T20:23:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-11T20:23:28Z; created: 2020-02-11T20:23:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2020-02-11T20:23:28Z; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-11T20:23:28Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13702.000558/99-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.219 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 30 de janeiro de 2020 Recorrente BENEDICTO DIAS DOS SANTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1993 IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Manifestação de inconformidade Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte (e-fls. 01 a 19), cujo pedido é a restituição do imposto de renda pago a título de Plano de Demissão Voluntário, vez que isentos, por ter natureza indenizatória. Decisão da DRJ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 2. 00 05 58 /9 9- 89 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.219 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13702.000558/99-89 A manifestação de inconformidade foi apreciada na DRJ/RJO, em 07/08/2000, no acórdão 3191, às e-fls. 54 a 61, sendo julgado improcedente o pleito do contribuinte. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 34 a 42 no qual alega, em síntese, que segundo o artigo 168, II do Código Tributário Nacional preleciona que o prazo decadencial para pleitear a repetição do indébito corre da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindindo a decisão condenatória. Portanto como a decisão foi tomada em 2003 está no direito de pleitear a restituição. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator O presente recurso é intempestivo, vez que, conforme e-fls. 31, o contribuinte foi intimado da decisão da DRJ no dia 27/08/2000, apresentando manifestação apenas no ano de 2005, e-fls. 34, desrespeitando requisito essencial de admissibilidade, conforme artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, cuja redação é: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, visto que intempestivo. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13811.005716/2002-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI NA EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO. UTILIZAÇÃO DOS INSUMOS ADQUIRIDOS NA SUA VIGÊNCIA, EM ESTOQUE AO FINAL DE 1999, NOS PRODUTOS EXPORTADOS A PARTIR DO INÍCIO DE 2000. POSSIBILIDADE. A suspensão da aplicação da Lei nº 9.363/96, que instituiu o Crédito Presumido do IPI na exportação como ressarcimento PIS/Cofins incidentes na cadeia produtiva, de 1º de abril até o final de 1999, pelo art. 12 da MP nº 1.8072/ 99, não poderia impedir que os insumos adquiridos no período, e ainda em estoque em 31/12/1999, fossem utilizados como base de cálculo do crédito apurado nas exportações feitas em a partir de 1º de janeiro de 2000, pois isto implicaria em verdadeira prorrogação da suspensão de um benefício que não é gerado pelas aquisições (que permaneceram normalmente tributadas durante a suspensão), mas sim pelas exportações dos produtos fabricados com as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei 11.457/2007
Numero da decisão: 3302-007.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para permitir créditos para exportações previstos na Lei 9.363/1996 sobre as aquisições de insumos realizadas pelos contribuintes exportadores no período em que o beneficio foi suspenso (entre 1º de abril a 31 de dezembro de 1999) pelo artigo 12 da Medida Provisória n° 1.807-2/99 (depois transformado no art. 12 da Medida Provisória n° 2.158-35/01) e para permitir a aplicação da taxa Selic sobre o valor ressarcido, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Gerson José Morgado de Castro quanto à questão da suspensão do benefício. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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SUSPENSÃO. UTILIZAÇÃO DOS INSUMOS ADQUIRIDOS NA SUA VIGÊNCIA, EM ESTOQUE AO FINAL DE 1999, NOS PRODUTOS EXPORTADOS A PARTIR DO INÍCIO DE 2000. POSSIBILIDADE. A suspensão da aplicação da Lei nº 9.363/96, que instituiu o Crédito Presumido do IPI na exportação como ressarcimento PIS/Cofins incidentes na cadeia produtiva, de 1º de abril até o final de 1999, pelo art. 12 da MP nº 1.8072/ 99, não poderia impedir que os insumos adquiridos no período, e ainda em estoque em 31/12/1999, fossem utilizados como base de cálculo do crédito apurado nas exportações feitas em a partir de 1º de janeiro de 2000, pois isto implicaria em verdadeira prorrogação da suspensão de um benefício que não é gerado pelas aquisições (que permaneceram normalmente tributadas durante a suspensão), mas sim pelas exportações dos produtos fabricados com as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei 11.457/2007 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para permitir créditos para exportações previstos na Lei 9.363/1996 sobre as aquisições de insumos realizadas pelos contribuintes exportadores no período em que o beneficio foi suspenso (entre 1º de abril a 31 de dezembro de 1999) pelo artigo 12 da Medida Provisória n° 1.807-2/99 (depois transformado no art. 12 da Medida Provisória n° 2.158-35/01) e para AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 57 16 /2 00 2- 71 Fl. 330DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.005716/2002-71 permitir a aplicação da taxa Selic sobre o valor ressarcido, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Gerson José Morgado de Castro quanto à questão da suspensão do benefício. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de processo administrativo no bojo do qual discutem-se aspectos do crédito presumido de IPI. A Recorrente insurge-se, em sua Manifestação de Inconformidade (e-fls. 188), contra a suspensão do crédito presumido de IPI criado pelo artigo 1º da Lei 9363/96 pela Medida Provisória n. 1807-2/1999. A Recorrente pretende o direito ao Ressarcimento dos créditos presumidos de IPI referentes à aquisição de insumos no período, sob o argumento de que a Medida Provisória viola o ordenamento jurídico pátrio. Por retratar com fidelidade os fatos até então tratados no presente processo adota- se e transcreve-se o relatório elaborado pela DRJ. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela requerente ante Despacho Decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI e não homologou as compensações pleiteadas. A contribuinte solicitou o ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei no 9.363/96, e a Portaria MF no 38/97, porém o pedido foi indeferido porque o beneficio fiscal foi suspenso, no período de abril a dezembro de 1999, pelo art. 12 da Medida Provisória n° 1.807-2, que após varias reedições, transformou-se na Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, vigente atualmente. Regularmente cientificada, a postulante apresentou manifestação de inconformidade, alegando basicamente que a Medida Provisória citada no Despacho Decisório é inconstitucional. Por fim, solicita o deferimento do pedido de ressarcimento e da compensação. Da análise realizada pela DRJ resultou na prolação da presente Ementa, abaixo transcrita (e-fls. 264): Fl. 331DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.005716/2002-71 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 CREDITO PRESUMIDO DE IPI. SUSPENSÃO. O incentivo a exportação representado pelo crédito presumido de IPI ficou suspenso de 01/04/1999 a 3 1/12/1999. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário de fls. 291 no qual aduz que a suspensão da aplicação da Lei nº 9.363/96, que instituiu o Crédito Presumido do IPI na exportação como ressarcimento PIS/Cofins incidentes na cadeia produtiva, de 1º de abril até o final de 1999, pelo art. 12 da MP nº 1.8072/ 99, não poderia impedir que os insumos adquiridos no período fossem utilizados como base de cálculo do crédito apurado nas exportações feitas em a partir de 1º de janeiro de 2000, mas sim pelas exportações dos produtos fabricados com as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquirido. Requer o reconhecimento de que os insumos comprados no período da vigência da referida MP mas utilizados em produtos exportados posteriormente gerem créditos de IPI. Requer ainda que o crédito seja corrigido pela SELIC. É o Relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo. Na manifestação de Inconformidade a Recorrente manifestou sua irresignação acerca dos efeitos da Medida Provisória n° 1.807-2/99, suscitando expressamente apenas argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade, estranhas a este Colegiado por força da Súmula CARF n. 02, vinculante. Apenas com o Recurso Voluntário que trouxe o argumento mais limitado, no sentido de que os insumos comprados no período da vigência da referida MP mas utilizados em produtos exportados posteriormente devem gerar créditos de IPI. Contudo, admito que a matéria da inaplicabilidade da referida Medida Provisória foi submetida ao contencioso fiscal desde a Manifestação de Inconformidade, neste caso pouco importando os fundamentos legais invocados, cabendo à autoridade julgadora apreciar os pleitos das partes independente das normas jurídicas invocadas. Fl. 332DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.005716/2002-71 Em relação à incidência da SELIC sobre tais valores, foi tratada tão somente no Recurso Voluntário, e admito ser uma consequência lógica do ressarcimento, que já foi objeto de Súmula do STJ. Por esta razão, entendo que a matéria é de competência deste Colegiado, razão suficiente para que o Recurso Voluntário seja conhecido. 2. Mérito 2.1. Alcance da Suspensão Temporal estabelecida pela MP 1.807-2 Esta matéria já foi objeto de análise pela Câmara Superior de Recursos Fiscais envolvendo o mesmo Contribuinte, no processo 13811.002093/200101, no qual restou lavrado o Acórdão n. 9303005.572, em 16 de agosto de 2017, cujo voto passo a transcrever. Vamos então à questão que nos foi trazida para julgamento, após a devida análise, na forma regimental, da admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, qual seja, o direito ao Crédito Presumido em relação às aquisições de insumos ocorridas entre 01/04/1999 a 31/12/1999, que estavam em estoque quando se encerrou a suspensão do benefício (que adiante será detalhada). Vejamos o que diz a Lei nº 9.363/96, no que interessa à discussão (grifei): Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (...) Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei nº 10.637, de 2002) (...) Art. 3º Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. (...) O objetivo do benefício instituído por esta lei era desonerar as exportações dos tributos incidentes na cadeia produtiva (no caso, PIS/Cofins), ainda que de forma presumida (pois cada produto exportado tem uma cadeia produtiva distinta, na qual incidem as contribuições com menor ou maior reflexo no custo), para aumentar a competitividade Fl. 333DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.005716/2002-71 dos produtos nacionais no mercado globalizado – ou, ao menos, buscar uma maior equiparação. Isto só se justifica se efetivamente houver uma desvantagem comparativa, o que diminui – ou até pode se reverter – à medida em que a taxa de câmbio se torna favorável aos exportadores brasileiros. E não é por outro motivo que o benefício foi temporariamente suspenso, de 1º abril até 31 de dezembro de 1999, pelo art. 12 da MP nº 1.8072/ 99, abaixo transcrito. "Art. 12. Fica suspensa, a partir de I.° de abril até 31 de dezembro de 1999, a aplicação da Lei n.° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, que instituiu o crédito presumido do Imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e para Seguridade Social COFINS, incidentes sobre o valor das matériasprimas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na fabricação destinados a exportação". O que ocorreu naquela época?? Em janeiro de 1999 houve a adoção do chamado “câmbio flutuante”, que implicou uma maxidesvalorização do Real em patamares que atingiram seu ápice no mês de março daquele ano, efeito que depois se procurou minimizar, gradativamente. Não vamos entrar aqui em discussões políticas ou econômicas, mas o fato é inegável: os exportadores foram extremamente beneficiados, ao ponto de o Governo chegar a adotar a medida que adotou. O que nos cabe aqui decidir, é se a suspensão do benefício poderia impedir que o industrial usufruísse do benefício nas exportações, após o término da suspensão, de produtos fabricados com insumos adquiridos no período em que ela vigorou. Sob o prisma estritamente legal, não há como ser taxativo, pois a norma não traz nenhum detalhamento (a PGFN fala em “ausência de previsão legal para tanto”; o contribuinte que “inexiste qualquer vedação legal”). Ela diz simplesmente que suspendeu a aplicação da lei que instituiu o Crédito Presumido. Mas, como já visto, este crédito representa um ressarcimento do que foi pago no que foi adquirido para ser utilizado no produto exportado. O Crédito Presumido foi instituído para favorecer as exportações, então, sob o prisma lógico, a elas é que está vinculado. A incidência das contribuições na cadeia produtiva não foi suspensa, em nenhum momento. Os fornecedores, quando vendiam suas matérias primas, seus produtos intermediários e seus materiais de embalagem, continuaram a cobrar, embutidos em seus preços, os mesmos percentuais das contribuições. As aquisições servem como base de cálculo. Elas não geram qualquer benefício. Assim, é mais que razoável entender que, quando o benefício foi restabelecido, não haveria por que fazer diferenciação entre os insumos que estavam em estoque e os adquiridos a partir daquela data. O produtor voltou a ter uma vantagem comparativa na composição dos seus preços, via Crédito Presumido, nas exportações que fizesse. Em termos bastante simples, exemplificando, o que importa é se aquele parafuso estava naquela cadeira que foi exportada, e não quando ele foi adquirido, como bem dito, mesmo que sob outra forma, no Acórdão recorrido. Então, mesmo sendo plausível a interpretação dada pela Cosit em seu Ato Declaratório Normativo nº 20/99, pela convicção deste julgador – que não é a ele vinculado –, aqui fundamentada, e com a devida vênia ao ilustre Relator Demes Brito, entendo que, em não se admitindo a utilização dos insumos adquiridos entre abril e dezembro de 1999, e Fl. 334DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.005716/2002-71 ainda em estoque ao final da suspensão, não haveria uma postergação do aproveitamento do Crédito Presumido, mas sim da sua suspensão, razão pela qual voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, observando que houve desistência parcial das compensações por parte do contribuinte, havendo a Unidade de Origem que aquilatar tanto a dimensão desta desistência, quanto os reflexos que, na parte restante, tem esta decisão, a fim de dimensionar com precisão o valor a ser cobrado relativo às DCOMP e ao Pedido de Compensação (que, por força legal, também se transformou em Declaração de Compensação). (Assinado Digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal” Com base nestes fundamentos, admito que devem gerar créditos para exportações previstos na Lei 9.363/1996 as aquisições de insumos realizadas pelos contribuintes exportadores no período que o beneficio foi suspenso (entre 1º de abril a 31 de dezembro de 1999) pelo artigo Medida Provisória n° 1.807-2/99 (depois transformado no art. 12 da Medida Provisória n° 2.158- 35/01) 2.2. Incidência de juros e correção monetária nos ressarcimentos de IPI. Este colegiado já possui o entendimento de que é direito do contribuinte a incidência da correção monetária pela Selic dos valores objetos de oposição ilegítima a partir de 360 dias do protocolo do pedido, como se pode aferir pelo acórdão unânime n. 3302.006.916 prolatado na sessão de 21 de maio de 2019 de lavra do Conselheiro José Renato Pereira de Deus, proferido no processo 10850.000804/2003-11, e que já foi utilizado em outros processos neste Colegiado a exemplo do Acórdão 3302-007.418 julgado na sessão do dia 24.07.2019: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. É devida a incidência da correção monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos de ressarcimento de IPI cujo deferimento foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco, incidindo somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência. Tem se reconhecido sua incidência em decorrência da aplicação do que foi decidido pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp nº 1.035.847 e no REsp nº 993.164. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também já firmou entendimento no sentido de que a taxa Selic apenas é aplicável 360 dias a contar da data do protocolo do pedido de aproveitamento. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC, SE CARACTERIZADA OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Não existe previsão legal para incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos, e o entendimento neles consubstanciado foi revertido nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido, pois, antes deste prazo, não existe permissivo, nem mesmo jurisprudencial, com Fl. 335DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.005716/2002-71 efeito vinculante, para a sua incidência. (Acórdão 9303-008.626, prolatado no processo n. 11543.005431/2002-11 em 15.05.2019. Rel. Cons. Rodrigo da Costa Possas.) Aliás, este é o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ que, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. Por este motivo entendo ser devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. Neste sentido é de aplicar a Súmula 154 do CARF, segundo a qual constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei 11.457/2007. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad. Fl. 336DF CARF MF https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf

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8097106 #
Numero do processo: 11080.908801/2008-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que possua elementos suficientes para a identificação dos motivos que determinaram o reconhecimento parcial do direito creditório, sobretudo quando esses elementos têm exclusivamente por base as informações prestadas pelo próprio contribuinte. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação é do contribuinte.
Numero da decisão: 3002-000.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que possua elementos suficientes para a identificação dos motivos que determinaram o reconhecimento parcial do direito creditório, sobretudo quando esses elementos têm exclusivamente por base as informações prestadas pelo próprio contribuinte. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação é do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de IPI relativo ao 4º trimestre/2004, cumulado com cinco Declarações de Compensação. Segundo o Despacho Decisório, o valor creditório foi reconhecido apenas parcialmente porque se constatou que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado. Assim, homologou-se integralmente a primeira compensação, parcialmente a segunda, e não se homologou as demais (fls. 4 a 11). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 88 01 /2 00 8- 54 Fl. 175DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.997 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908801/2008-54 Em sua Manifestação de Inconformidade (fl. 2), a recorrente argumentou que revisou as declarações e não encontrou nenhuma irregularidade, motivo pelo qual requeria a reconsideração da decisão. Instruiu seu recurso com cópia do Despacho Decisório, demonstrativo do cálculo do IPI e das compensações, documentos de constituição e representação da empresa, PER/Dcomp (fls. 3 a 82). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) proferiu o Acórdão nº 10- 34.110 (fls. 108 a 110), por meio do qual decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo em vista que o contribuinte se limitava a afirmar a existência de saldo credor, sem contraditar a conclusão alcançada pela fiscalização. Consignou-se ainda que, examinada a documentação que compunha o Despacho Decisório, não se identificou inconsistência nas informações. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PER/DCOMP. VERIFICAÇÃO ELETRÔNICA. RESSARCIMENTO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. A constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento, apurado no final do trimestre-calendário a que se refere o pedido, é inferior ao valor pleiteado, impede o reconhecimento integral do direito creditório alegado para ressarcimento/compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 10.10.2011, conforme Termo de Ciência Pessoal constante à fl. 111, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 08.11.2011, conforme carimbo na página inicial do Recurso Voluntário – fl. 120. Em seu Recurso Voluntário (fls. 120 a 126), a recorrente alegou a nulidade do Despacho Decisório, por violação do art. 142 do Código Tributário Nacional e dos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, tendo em vista que os fundamentos eram pouco ou nada esclarecedores, o que a impossibilitou de compreender as razões de decidir da Fazenda e, por consequência, de se defender adequadamente. Consignou que a defesa havia se tornado impossível em razão da ausência de motivação clara e precisa, restando à recorrente “reiterar seu correto agir apresentando cópia da apuração de IPI”, às fls. 136 a 172. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Em que pese a recorrente invocar novo fundamento nesta fase recursal, será conhecido e apreciado por se tratar de questão de ordem pública. A eventual nulidade do ato administrativo deve ser averiguada, a qualquer tempo, pelo Colegiado. Fl. 176DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.997 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908801/2008-54 Argumenta a recorrente que o Despacho Decisório não analisou de forma cabal a situação, descumprindo sua obrigação de descrever os fatos com clareza e precisão. Destaca que “não há qualquer indicação da motivação da compreensão do Fisco sobre compensação pretendida pela Recorrente” e que o ônus de comprovar e descrever os fatos é da Fiscalização Tributária. Tais deficiências implicariam violação do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e nulidade do processo administrativo, por preterição do direito de defesa. O primeiro aspecto que se destaca é o fato de a recorrente passar a não compreender o conteúdo do Despacho Decisório apenas a partir desta fase recursal. A leitura da Manifestação de Inconformidade nos mostra que o contribuinte compreendeu o teor da decisão, apenas cometeu uma série de equívocos, inclusive quanto a sua defesa. Ele relata que a não homologação das compensações decorreu da glosa de créditos, o que não procede, como apontado no acórdão da DRJ: No presente caso, cumpre dizer que o DDE contestado foi emitido de acordo com as informações prestadas pelo próprio declarante, sem que, nesta apreciação, tenham sido identificadas inconsistências naquelas informações, as quais não foram contraditadas pelo manifestante, que se limita a afirmar a existência de saldo credor para compensação. (grifado) De fato, diferentemente dos outros processos do contribuinte que se julga em conjunto nesta data, neste não ocorreu reclassificação de crédito para não ressarcível, não houve problema de utilização do crédito na escrita fiscal e, muito menos, glosa. O problema foi pura e simplesmente de cálculo do saldo credor. Mas independentemente do erro cometido pelo contribuinte, o fato é que ele informou que, diante do indeferimento do seu pleito, resolveu refazer a apuração do crédito e não constatou nenhuma irregularidade. Anexou uma planilha com o demonstrativo dos créditos segundo seu entendimento e requereu que o Despacho Decisório fosse reconsiderado, a partir da revisão dos PER/Dcomps pela Fazenda. Diante de tal argumentação, é absolutamente descabido alegar que não foi possível compreender a decisão. De toda sorte, vejamos os termos em que a decisão foi pronunciada, para nos certificarmos de que todos os aspectos formais e materiais foram atendidos, e confirmarmos a inexistência de vício na motivação do ato. Ao pedido de ressarcimento de IPI relativo ao 3º trimestre/2004, respondeu a Unidade de Origem: PER/DCOMP 38687.02563.151205.1.3.01-8105 – 4º trim/2004 – Ressarcimento de IPI Analisadas as informações prestadas no PER/Dcomp e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 78.788,16 - Valor do crédito reconhecido R$ 36.580,18 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: Fl. 177DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.997 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908801/2008-54 HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 34941.65440.130106.1.3.01-6281 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no (s) seguinte (s) PER/DCOMP: 31580.53991.150206.1.3.01-2356 05484.62264.150206.1.3.01-3847 00392.20005.150306.1.3.01-9301 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento em 29/05/2009. PRINCIPAL MULTA JUROS 41.791,84 8.358,34 16.421,57 Para informações complementares da análise do crédito, identificação dos PER/Dcomp objeto da análise, detalhamento da compensação efetuada, certificação digital na opção e-CAC, assunto PER/Dcomp Despacho Decisório. Enquadramento Legal: art. 11 da Lei nº 9.779/99; art. 164, inciso I, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI); art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (grifado) Se o Despacho Decisório fosse composto unicamente deste documento, o que não é o caso, da simples leitura do texto acima conseguiríamos extrair que não foi reconhecida a totalidade do crédito de IPI requerido porque o contribuinte cometeu erro no cálculo do saldo credor, que resultou para ele maior do que é de fato. Por esse motivo, a compensação que integra o PER/Dcomp-8105 foi homologada integralmente, a compensação do PER/Dcomp-6281 foi homologada parcialmente e as demais, não homologadas. Todavia, o Despacho Decisório compõe-se também dos seus documentos anexos, que contêm as informações complementares necessárias para a compreensão dos fundamentos da decisão. Neste processo temos alguns deles, mas é possível consultá-los integralmente na internet (consulta de acesso público). De lá extraímos que o Despacho Decisório foi acompanhado de:  Demonstrativo de créditos e débitos de IPI;  Demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível;  Demonstrativo do crédito reconhecido para cada PER/Dcomp; e, por fim,  PER/Dcomp Despacho Decisório – Detalhamento da Compensação. Por meio deles, a fiscalização apresenta, a cada mês do trimestre, quais eram os créditos ressarcíveis e não ressarcíveis, os ajustes ou a ausência de ajustes efetuados, os débitos iniciais e ajustados e como o saldo credor foi utilizado em PER/Dcomp. Em uma comparação bastante superficial entre a planilha do contribuinte (fl. 3) e as tabelas contidas nesses documentos acima relacionados, elaborados a partir dos livros contábeis e notas fiscais informados pela interessada, ou seja, a partir dos mesmos dados utilizados pelo contribuinte para elaborar sua planilha, chama a atenção que o cálculo dos débitos de IPI sejam idênticos, mas que no cálculo dos créditos haja um desencontro absurdo. Isso sugere que o contribuinte possa ter se utilizado de sistemática equivocada ou de programa com erro para fazer esta apuração. De qualquer forma, fato é que não faltou clareza ou precisão nos fundamentos do Despacho Decisório. Ademais, não bastasse inexistir qualquer indício de vício de motivação do ato, estamos diante de um pedido de ressarcimento, formulado pelo sujeito passivo. Foi dele a iniciativa de alegar direito creditório perante a Fazenda Nacional, o que nos permite assumir que Fl. 178DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.997 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908801/2008-54 saiba exatamente o que está pedindo e que seja capaz de interpretar a resposta ao seu pedido, o que entendo ter ocorrido. Por fim, observo que o argumento de descumprimento do art. 142 do CTN não é adequado para o caso, uma vez que tal dispositivo refere-se à atividade de lançamento – lavratura de auto de infração. É certo que as idéias subjacentes ao dispositivo legal, como clareza, precisão, motivação, perfeita identificação dos fatos, se aplicam também aos despachos decisórios e outros atos administrativos, mas não cabe arguir nulidade de despacho decisório com base em artigo que trata de lançamento. Parece que também neste ponto o Recurso Voluntário se equivocou, principalmente ao afirmar que o ônus de comprovar e descrever com precisão seria da fiscalização. Como já destacado, este processo não trata de auto de infração, mas de pedido de ressarcimento de IPI. Por todo o exposto, afasto a preliminar de nulidade. Neste Recurso Voluntário não temos realmente argumentos de mérito, mas como a recorrente cita en passant que, diante da impossibilidade de compreender o teor da decisão, restava a ela reiterar seu correto agir apresentando cópia RAIPI, irei me manifestar sobre essa alegação. Em um litígio em que o ponto de divergência se dá em relação aos cálculos efetuados e à classificação do saldo credor, simplesmente reafirmar que efetuou corretamente os cálculos é nulo como argumento. Para questões de fato, devem ser trazidos dados e documentos fiscais e contábeis, aptos a comprovar o que se alega. Além disso, devem ser ofertados documentos que contenham informações pertinentes para o deslinde do caso e que a recorrente se preste à tarefa, que lhe cabe, de apontar onde está o erro cometido na decisão. Não cabe ao julgador suprir a omissão do interessado em produzir sua própria defesa. Com essas considerações, rejeito a arguição de nulidade e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 179DF CARF MF

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Numero do processo: 10940.001225/2006-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 IRF SOBRE RENDIMENTOS DE BENS COMUM AO CASAL O valor do IRF incidente sobre os rendimentos obtidos por intermédio de bens imóveis do casal poderá ser deduzido na Declaração de Ajuste Anual de um dos declarantes ou, opcionalmente, na proporção de 50% para cada cônjuge.
Numero da decisão: 2003-000.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 IRF SOBRE RENDIMENTOS DE BENS COMUM AO CASAL O valor do IRF incidente sobre os rendimentos obtidos por intermédio de bens imóveis do casal poderá ser deduzido na Declaração de Ajuste Anual de um dos declarantes ou, opcionalmente, na proporção de 50% para cada cônjuge.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 6ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), acórdão nº 06-19-065, de 29/08/2008 (e-fls. 21/23), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo recorrente contra o lançamento que se encontra devidamente adunada aos autos (e-fls. 8/14) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 12 25 /2 00 6- 11 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.557 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001225/2006-11 Incumbe ao sujeito passivo apresentar as provas que sustentem as alegações que impedem, modificam ou extinguem o crédito tributário. Lançamento Procedente Intimado da referida decisão em 22/09/2008, via aviso de recebimento constante nos autos (e-fls. 26), o sujeito passivo, por intermédio de representante legal que se encontra devidamente habilitado nos autos, interpôs recurso voluntário em 26/09/2008 (e-fls. 27/28), no qual, após historiar o encadeamento do processo desde a Autuação Fiscal. até o momento da decisão da autoridade piso, suscita: 1. No mérito, repete as alegações levadas ao conhecimento da autoridade de piso afirmando que a documentação que ora será encontra anexada aos autos serve para comprovar de que a compensação do montante do IRF glosa é legítima. O recorrente colacionou aos autos seu recurso voluntário os documentos constantes das e-fls. 43/57. Alfim da sua peça recursal pede o recorrente (e.fls.28): III - A CONCLUSÃO À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o breve relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Não foi suscitada nenhuma preliminar no presente recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.557 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001225/2006-11 Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquela atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade do montante do IRF – R$ 4.380,73 – retido em nome do cônjuge da recorrente Sr. Kinko Takasugi, tendo em vista que o montante global do recebimento dos alugueis de imóvel pertencente ao casal. “(...) O prazo para a apresentação da prova documental também é de 30 (trinta) dias a partir da formalização da pretensão fiscal – pois os documentos da defesa do contribuinte devem ser juntados à impugnação – sob pena de preclusão (art. 16, § 4º) exceto nos casos excepcionados no próprio dispositivo (ocorrência de força maior, comprovação de fatos referentes a direito superveniente ou contraposição de fatos ou razões trazidas posteriormente aos autos). No entanto, a jurisprudência administrativa dos CARF, tem admitido a juntada de documentos essenciais para o julgamento da lide, antes do julgamento, aplicando-se, nesse caso, o art. 38 da Lei 9.784/1999” (James Marins. Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial. Revista dos Tribunais, 2016, p. 261/262). Imposto de Renda Retido na Fonte de bem comum ao casal Ao enfrentar a presente questão, deixou plasmado em seu brilhante voto o eminente relator da autoridade de piso (e-fls. 22/23): Relatório 1. Trata o processo de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, de fls. 05/11, resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual correspondente ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001, que exige R$ 4.360,73 de imposto de renda - suplementar, R$ 3.270,54 de multa de ofício, além dos acréscimos legais, em virtude de glosa de dedução de imposto de renda retido na fonte. 2. Cientificada do lançamento em 15/08/06 (fl. 16), a interessada ingressou com a impugnação de fl. 01/02, tempestivamente em 28/08/06 (fl. 01), alegando, em síntese, que: a) é casada pelo regime de comunhão universal de bens com o Sr. Kinko Takasugi, CPF n° 178.404.909-30; b) o Banco BCN S/A, CNPJ n° 60.868.723/0001-81, pagou R$ 31.566,40, com retenção na fonte de R$ 4.360,73, para cada um dos cônjuges, conforme comprovantes anexos, devendo constar tal informação na DIRF; c) se não tivesse exercido a faculdade de declarar a totalidade dos rendimentos comuns, haveria restituição. 3. É o relatório. Voto 4. Para fazer prova de suas alegações, a impugnante carreou aos autos duas cópias autenticadas (fls. 03 e 04) de um mesmo documento, ou seja, o "Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte Ano Calendário 2001" emitido pelo Banco BCN SA em nome de Kinko Takasugi. 5. O mero comprovante de fls. 03 e 04 (duas cópias de um mesmo documento) não tem o condão de demonstrar a procedência das alegações de defesa. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.557 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001225/2006-11 5.1. Independentemente da informação do rendimento da autuada constante em DIRF, devemos considerar que a impugnante não apresentou o "Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte" que alicerçou sua declaração e nem apresentou o contrato de locação do imóvel que teria originado o rendimento. (grifei e sublinhei). Logo, não evidenciou a não percepção do rendimento informado em sua Declaração de Ajuste Anual. 5.2. Não produziu prova demonstrando que se trata de bem comum (não gravado com cláusula de incomunicabilidade); o bem não foi indicado nem na Declaração de Ajuste Anual e nem na impugnação (negritei e sublinhei). 5.3. Pior, não fez prova do alegado casamento (e do regime de bens), nem ao menos indicou o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais em que se encontra o assento de casamento (negritei e sublinhei). 6. Portanto, não prosperam as meras alegações desprovidas de prova hábil e idônea, não se desincumbindo a impugnante do ônus da prova (CPC, art. 333, II). As provas que foram referidas pela autoridade de piso ao julgar como improcedente a impugnação do ora recorrente foram pela mesma trazidas no bojo do presente recurso voluntário (e-fls. 47/54), destarte o acórdão que ora está sendo objurgado merece vir a ser reparado à luz das mesmas. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.941206/2009-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA UNIDADE DA RFB. Considerando que o processo administrativo trata da revisão do ato administrativo consubstanciado no Despacho Decisório que indeferiu o pleito creditório elaborado por meio de PER/DComp, desborda da competência das autoridades julgadoras realizar ato de retificação de ofício do PER/DComp apresentado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1003-001.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA UNIDADE DA RFB. Considerando que o processo administrativo trata da revisão do ato administrativo consubstanciado no Despacho Decisório que indeferiu o pleito creditório elaborado por meio de PER/DComp, desborda da competência das autoridades julgadoras realizar ato de retificação de ofício do PER/DComp apresentado pelo contribuinte.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA UNIDADE DA RFB. Considerando que o processo administrativo trata da revisão do ato administrativo consubstanciado no Despacho Decisório que indeferiu o pleito creditório elaborado por meio de PER/DComp, desborda da competência das autoridades julgadoras realizar ato de retificação de ofício do PER/DComp apresentado pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-39.874, proferido pela 8ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não conhecendo do direito creditório. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcrevo a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 94 12 06 /2 00 9- 67 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.346 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.941206/2009-67 Trata o presente processo de DCOMP no 38113.93261.071005.1.3.04-3963 (fls. 02/05) que pleiteava crédito de pagamento indevido ou a maior, do DARF no valor de R$ 1.431,96, do período de apuração: 31/08/2004, código: 2089, arrecadado em 21/09/2004 não homologada por meio do despacho decisório (fl. 07) em virtude de inexistência do crédito visto que o DARF foi integralmente utilizado para quitação do débito de IRPJ, código: 2089, período de apuração 30/09/2004. A interessada foi cientificada em 15/07/2009 (f1.06) e apresentou manifestação de inconformidade em 14/08/2009 (fl. 09/12) alegando que o preencheu incorretamente a DCOMP e que o crédito pleiteado refere-se a saldo do crédito da DCOMP n° 39906.74031.210905.1.3.04-6068, do saldo original da DCOMP 40078.97124.210905.1.3.04-9139 e parte do DARF pago referente IRPJ Presumido de 12/2004 nos valores de R$ 349,32; R$ 2.678,54 e R$ 4.598,35, respectivamente. Por sua vez, a DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade julgou-a improcedente, cuja decisão restou assim ementada ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. A manifestação de inconformidade não é instrumento hábil para retificação de Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP, o que nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido Programa, antes da emissão do despacho decisório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a negativa, a Recorrente interpôs Recurso voluntário visando a reforma da decisão recorrida argumentando, que: DOS FATOS O Fisco informou no Despacho Decisório no 843142847 que a compensação no PER/DCOMP no 38113.93261.071005.1.3.04-3963 não foi homologada em virtude da inexistência de crédito para compensação do débito informado no PER/DCOMP. A recorrente reconhece que tal fato teve origem devido à forma utilizada para demonstrar o montante de crédito oriundo de recolhimentos feitos a maior dos IRPJ - Lucro Presumido do terceiro e quarto trimestres de 2004 que era possuidor, ou seja, ao invés de formalizar processo de compensação individualmente para os Darf pagos a maior, o contribuinte equivocadamente procedeu a informação dos créditos juntando-os em um único PER/DCOMP. São os seguintes créditos em que deveriam ser formalizadas as suas utilizações separadamente: 1 - R$ 349,32 referente saldo do pagamento a maior do DARF recolhido em 30/09/2004 no valor total de R$ 1.431,96 (guia anexa). Ressaltando que o valor de R$ 349,32 corresponde ao "Saldo do Crédito Original" remanescente do PER/DCOMP no 39906.74031.210905.1.3.04-6068 (anexo); Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.346 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.941206/2009-67 2 - R$ 2.678,54 referente saldo do pagamento a maior do DARF recolhido em 29/10/2004 no valor de R$ 87.319,87 (guia anexa). Ressaltando que o valor de R$ 2.678,54 corresponde ao "Saldo do Crédito Original" remanescente do PER/DCOMP no 40078.97124.210905.1.3.04-9139 e, 3 - R$ 4.598,35 referente saldo integral do pagamento a maior do IRPJ Presumido do 4º trimestre de 2004 conforme DARF recolhidos em anexo. Para corrigirmos essa inconsistência preparamos a declaração retificadora de Ofício retroagindo a época do Despacho Decisório. São os seguintes, os campos da declaração que sofreram correções: 1 - Valor original do Crédito Inicial: 1.1 - PER/DCOMP Original R$ 7.626,21. 1.2 - PER/DCOMP Retificador de Ofício R$ 358,32. 2 - Valor Crédito Original na Data da Transmissão: 2.1 - PER/DCOMP Original R$ 6.226,75. 2.2 - PER/DCOMP Retificador de Ofício R$ 349,32. 3 - Total dos Débitos Compensados: 3.1 - PER/DCOMP Original R$ 1.187,63 (CSLL do 40 Trimestre de 2004). 3.2 - PER/DCOMP Retificador de Ofício R$ 150,00 (CSLL do 40 Trimestre de 2004). Os débitos não suportados as suas compensações após a correção da PER/DCOMP em questão foram compensados nos outros PER/DCOMP preparados de Ofício anexos a este recurso. Para melhor elucidação apresenta-se o quadro demonstrativo: Destaca-se também que à época as DCTF dos trimestres envolvidos foram declaradas pelos valores efetivamente recolhidos: DCTF do 30 Trimestre de 2004 IRPJ código do tributo 2089 R$ 88.751,83 (guias anexas) quando o correto seria R$ 85.629,51 e, da mesma forma a DCTF do 40 Trimestre de 2004, código do tributo 2089 R$ 32.837,50 (guias anexas) quando o correto seria 28.239,15 em conformidade com os valores efetivamente apurados dos períodos e demonstrados na DIPJ. DAS PROVAS MATERIAIS Para fins de instrução à presente defesa, o contribuinte junta: a) Cópia do Despacho Decisório; Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.346 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.941206/2009-67 b) Cópia do PER-DCOMP' Original transmitido; c) PER/DCOMP "De Ofício"; d) Cópia de Darf's, e) Cópia das DIPJ ano calendário 2004; f) Cópia das notas fiscais de faturamentos dos trimestres g) Cópia da Decisão SEORT h) Procuração i) DCTF Originais e Retificadoras de Ofício DO MÉRITO A Impugnante sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, principal e acessória, previstas em lei, logo, não deve prosperar a cobrança da exação fiscal a que lhe foi imposta através do Despacho Decisório em tela. Diante do exposto, requer sejam considerados os valores retificados nos PER-DCOMP e DIPJ apresentados formalmente neste ato e sejam cancelados os débitos existentes em seu cadastro fiscal, para que se cumpra a mais lídima É o relatório, Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, trata-se de pedido de compensação PER/DCOMP nº 38113.93261.071005.1.3.04-3963, transmitido em 07/10/2005 – fls. 02, em que a Recorrente informou a compensação de crédito, oriundo de pagamento indevido ou a maior, do DARF (no valor de R$ 1.431,96, do período de apuração: 31/08/2004, código: 2089), arrecadado em 21/09/2004. Contudo, tal compensação não foi homologada em razão da constatação da inexistência de crédito para compensação do débito informado no PER/DCOMP. Tal decisão foi mantida pela DRJ, sob o seguinte argumento: A manifestação de inconformidade não é instrumento hábil para retificação de Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP, o que nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido Programa, antes da emissão do despacho decisório. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.346 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.941206/2009-67 Analisando o crédito pleiteado na DCOMP verifica-se que não há saldo disponível (fl. 45). A interessada informou na DCTF (fls. 43/44) débito de IRPJ relativo ao 3 0 trimestre de 2004 no valor de R$ 88.751,83 vinculando a este débito os pagamentos nos valores de R$ 87.319,87 e R$ 1.431,96. Assim, confirma-se a inexistência de saldo disponível. Buscando a reforma da decisão, a Recorrente alegou que a negativa da compensação pleiteada deu-se devido à forma utilizada, pois ao invés de formalizar processo de compensação individualmente para os Darf,s pagos a maior, a Recorrente, equivocadamente, procedeu à informação dos créditos juntando-os em um único PER/DCOMP. Explica a Recorrente que, para corrigir essa inconsistência, confeccionou declaração retificadora de ofício com data retroativa à época do Despacho Decisório, alterando os seguintes campos: 1 - Valor original do Crédito Inicial: 1.1 - PER/DCOMP Original R$ 7.626,21. 1.2 - PER/DCOMP Retificador de Ofício R$ 358,32. 2 - Valor Crédito Original na Data da Transmissão: 2.1 - PER/DCOMP Original R$ 6.226,75. 2.2 - PER/DCOMP Retificador de Ofício R$ 349,32. 3 - Total dos Débitos Compensados: 3.1 - PER/DCOMP Original R$ 1.187,63 (CSLL do 4º Trimestre de 2004). 3.2 - PER/DCOMP Retificador de Ofício R$ 150,00 (CSLL do 4º Trimestre de 2004). Outrossim, a Recorrente ainda informa que os débitos não suportados por tais compensações, após a correção da Per/Dcomp em questão, foram objeto de outros PER/DCOMP preparados de Ofício anexos a este recurso. Todavia, em que pese os argumentos expostos pela Recorrente, entendo que razão não lhe assiste! A questão principal a ser analisada diz respeito à possibilidade de retificação completa do PER/DCOMP após a ciência do Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório informado no PER/DCOMP e, por consequência, não homologou as compensações pleiteadas. Os atos que o contribuinte requer que sejam realizados pela autoridade julgadora, o cancelamento do PER/DComp e a homologação de DCTF, são atos típicos da autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, impende asseverar, que as Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.346 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.941206/2009-67 autoridades julgadoras não detêm competência para a realização de atos primários, como se vê na lição de Gilson Wessler Michels: O que resulta dessa distinção [entre recurso do tipo reexame e recurso do tipo revisão] é que, na medida em que no contencioso administrativo brasileiro foi adotada a separação entre órgãos de lançamento (Administração Ativa) e órgãos de julgamento (Administração Judicante), não sendo dada a esses a competência para praticar os atos primários de que são exemplos o lançamento e o despacho denegatório do pleito repetitório, mas sim a de praticar o ato secundário de reapreciação daqueles atos primários, só podem os órgãos julgadores administrativos prolatar decisões na esfera das quais anulam ou confirmam, parcial ou integralmente, o ato contestado (modalidade revisão), e jamais decisões nas quais substituem tal ato (modalidade reexame). (MICHELS, Gilson Wessler. Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Cenofisco, 2018. p 33.) A competência para tanto foi deferida exclusivamente às DRF, conforme se vê no art. 273 do aludido Regimento Interno da SRF, in verbis: Art. 273. À Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras (Deinf), exceto quanto aos tributos relativos ao comércio exterior, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, gerir e executar as atividades de controle e auditoria dos serviços prestados por agente arrecadador e ainda, em relação aos contribuintes definidos por ato do Secretário da Receita Federal do Brasil, gerir e executar as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, monitoramento dos maiores contribuintes, atendimento e orientação ao cidadão, tecnologia e segurança da informação, comunicação social, programação e logística, gestão de pessoas, planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 331, de 03 de julho de 2018) (...) VII - proceder à revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas pelo sujeito passivo e ao cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito passivo; Acrescente-se que também não poderá ser objeto de Declaração de Compensação o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, nos termos do art. 74, §3º, inciso V da Lei nº 9.430/96, in verbis: Art.74. §3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (...) V o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;(grifo nosso) Os atos administrativos, que ora estão sob revisão no julgamento de segunda instância administrativa, são o indeferimento do pleito creditório relativo ao pagamento indevido ou a maior de IRPJ e a não homologação da compensação declarada, não havendo, pois, como apreciar o ato da Recorrente de retificar suas declarações de compensação e pretender que este Tribunal chancele tais retificações e lhe deem efeitos retroativos até o Despacho Decisório. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.346 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.941206/2009-67 Tal pleito não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico. Além do mais, o Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao cumprimento dos requisitos, salvo exceção em que a Requerente comprove erro de fato no preenchimento de suas declarações. Isso porque, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. Assim, em tese, um erro de fato, devidamente comprovado, no preenchimento do PER/DComp poderia ser superado e o crédito poderia ser reconhecido. Mas, de qualquer forma, o novo crédito teria de passar pelo exame de liquidez e certeza da autoridade administrativa da RFB. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Outrossim, a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.346 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.941206/2009-67 Neste cenário, acerca da possibilidade de se reconhecer direitos creditórios veiculados por meio de PER/DComp, quando se comprova a ocorrência de erro de fato no preenchimento do pedido de ressarcimento/restituição, vale destacar que a jurisprudência deste Conselho é no sentido de ser possível reconhecer o crédito, como se pode ver nos acórdãos abaixo: Assunto: Normas de Administração Tributária. Ano-calendário: 2012 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (Acórdão nº 1401- 003.164, de 21/02/2019, relatoria do conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves Pinto). Nestes sentido, cita-se o Parecer Normativo COSIT nº 08/2014, que assim dispõe: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. [...] A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. RECORRIBILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.346 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.941206/2009-67 tampouco se aplica a ela a possibilidade de qualquer outro recurso. Todavia, este posicionamento não deve ser aplicado para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte. Nesses casos, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. Assim sendo, para que se reconheça o crédito pleiteado, é preciso provar a ocorrência de erro de fato. exige-se que as retificações sejam suportadas pela escrituração contábil e fiscal, acompanhada, se for o caso, dos respectivos documentos comprobatórios, o que não se deu in casu. Os únicos elementos juntados foram cópias das Per/Dcomps originais e as retificadoras criadas, mas não transmitidas, cópias dos Darf´s, cópia das notas fiscais de faturamentos dos trimestres. Cumpre ressaltar que os Per/Dcomps foram substancialmente retificados pela Recorrente. As substanciais alterações de valores a débito e a crédito, pretendidas pelas Recorrente, nas declarações tornam ainda mais importante a apresentação de robustos elementos probatórios que corroborem a verossimilhança dos pleitos, o que não seu deu no caso em análise. Portanto, em síntese, extrapola da competência dos julgadores administrativos efetuar a chancela de retificação de Per/DComp. Ademais, o contribuinte não logrou comprovar com documentos hábeis e idôneos que tenha ocorrido erros de fato no preenchimento dos mencionados Per/Dcomps. Em tempo, no que diz respeito ao cancelamento do PER/DComp, a norma veiculada pela Instrução Normativa nº 900/2008, que regulamentava na época dos fatos a repetição de indébito e a compensação, veda expressamente o cancelamento após a emissão do despacho decisório. É o que se depreende da leitura do artigo 82 do diploma legal: Art. 82. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. A vedação ao cancelamento foi mantida nas alterações normativas posteriores. Disto, o que se conclui é que não compete às autoridades julgadoras administrativas cancelar ou retificar de ofício os PER/DComp. Entretanto, vale destacar que tais limites não significam, em tese, que fique desamparado o contribuinte que efetivamente tenha incorrido em erro de fato no preenchimento das declarações. A possibilidade de retificação de ofício de DCTF ou de PER/DComp - quando Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.346 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.941206/2009-67 o sujeito passivo apresente os elementos probatórios que demonstrem a ocorrência de erro de fato - é de competência das autoridades da RFB, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014, já mencionado. Destarte, tenho que os atos administrativos veiculados pelo Despacho Decisório que indeferiram o crédito pleiteado e não homologaram a compensação declarada foram exarados corretamente, de acordo com a legislação de regência. Noutro giro, os pedidos de retificação dos PER/DComp, desbordam da competência dos julgadores administrativos, além de o contribuinte não haver logrado comprovar com documentos hábeis e idôneos a ocorrência de erro de fato no preenchimento das declarações. Nesse sentido, não há como afastar o óbice da retificação, Esclareça-se que não se trata aqui de negar um direito do contribuinte em solicitar o crédito que julga ter como seu. Entretanto, esse pedido deverá ser formulado e enviado à Receita Federal do Brasil em novo PER/DCOMP (caso não prescrito), que terá um período distinto e será novamente processado e examinado pela autoridade competente em processo diverso do aqui discutido. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.906847/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.416
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos. Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901300/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901300/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório, com breves adequações, o relatado na Resolução nº 3201-002.408, 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 06 84 7/ 20 12 -7 9 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.416 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906847/2012-79 contribuinte supra identificado para se contrapor à decisão da repartição de origem que não reconhecera o direito creditório pleiteado relativo à Cofins e, por conseguinte, não homologara a compensação declarada. De acordo com o despacho decisório eletrônico, o pagamento informado pelo sujeito passivo havia sido identificado mas se encontrava totalmente utilizado para quitar débitos de sua titularidade. Em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte requereu o reconhecimento do seu crédito, alegando que o pagamento indevido decorrera de vendas para empresas domiciliadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), vendas essas que se submetem à alíquota zero por força do contido no art. 2º da Medida Provisória nº 202/2004, sendo inconstitucionais os diplomas legais anteriores que ignoravam a equiparação às exportações de referidas vendas. Arguiu, também, o então Manifestante, ilegalidade e inconstitucionalidade das alterações promovidas na Lei Complementar nº 70/1991 por meio de leis ordinárias. A decisão da DRJ, denegatória do pedido, baseou-se na ausência de prova do direito creditório e na falta de retificação da DCTF. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, com a extinção da cobrança e arquivamento dos autos ou, alternativamente, o reconhecimento do direito creditório, com a consequente homologação das compensações realizadas. Requereu, ainda, que, caso os documentos então apresentados não fossem suficientes, se convertesse o julgamento em diligência para aferição da verdade material, constatando o crédito e homologando a compensação. Junto ao recurso, o contribuinte carreou aos autos cópias de notas fiscais relativas a vendas para a ZFM no período correspondente, comprovante de arrecadação e demonstrativos de apuração da contribuição com identificação das receitas exoneradas. É o relatório. Voto Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.408, 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 87DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.416 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906847/2012-79 O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos a sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar a documentação relativa ao crédito que alega ter direito somente após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ), quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos documentos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a redução a zero da alíquota da contribuição promovida pelo art. 2º da Medida Provisória nº 202/2004 (convertida na Lei nº 10.996/2004), assim como os elementos probatórios que acompanham o recurso voluntário prenunciando haver consistência nos argumentos do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos; b) havendo necessidade, intimar o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar novos elementos probatórios do crédito; c) elaborar um relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; d) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando- lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório Fl. 88DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.416 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906847/2012-79 pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos. Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Fl. 89DF CARF MF

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